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Lucieuda Fernandes Felix e outros x Lucieuda Fernandes Felix e outros

ID: 315469186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-97.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEUDA FERNANDES FELIX LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIEUDA FERNANDES FELIX LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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SOLANGE CRISTINA FIORUSSI

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD ROT 1001155-97.2022.5.02.0089 RECORRENTE: LUCIEUDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD ROT 1001155-97.2022.5.02.0089 RECORRENTE: LUCIEUDA FERNANDES FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIEUDA FERNANDES FELIX E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 653cba3 proferida nos autos. ROT 1001155-97.2022.5.02.0089 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIEUDA FERNANDES FELIX JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (SP267890) RAFAEL ISOLA LANZONI (SP422496) Recorrido: Advogado(s): LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA SOLANGE CRISTINA FIORUSSI (SP165122) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RECURSO DE: LUCIEUDA FERNANDES FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 4016c47; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 31c6239). Regular a representação processual (Id 714f95b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que a reclamada armazenava, no subsolo do prédio onde laborava a recorrente, tanque contendo óleo diesel para abastecer um grupo de motogerador, e não há comprovação da impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, assim a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "No tocante à periculosidade, a laudo aponta a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 4 geradores com potência(s) de 700 KVA cada abastecidos por tanques acoplados de 430 litros, sendo que "o local dispões de sinalização de emergência, portas do tipo corta fogo, os tanques possuem respiro externo, bacia de contenção, iluminação blindada, estão aterrados, possuem detectores de fumaça, sprinklers, extintores bem posicionados e instalações elétricas protegidas contra explosão". No aspecto, o laudo conclui pela inexistência de periculosidade, nos seguintes termos (ID. 3db65e6 - Pág. 39): Não há qualquer risco para as atividades executadas pela Reclamante, visto que os geradores e tanques estão localizados em salas enclausuradas e independentes do restante da edificação, bem como há diversos dispositivos de segurança. Sendo assim, impera a conclusão do perito como uma prova robusta e suficiente para justificar o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, que já era percebido pela autora. Por outro lado, também respalda a rejeição do pedido de adicional de periculosidade." "Quanto à alegada prestação de serviços em atividade perigosa, a decisão encontra-se fundamentada em prova técnica cujas conclusões já se encontram transcritas no voto condutor do v. acórdão embargado. Destaque-se que o expert constatou de forma expressa que os geradores e tanques estão localizados em salas enclausuradas e independentes do restante da edificação, o que afasta a aplicação da OJ 385 da SDI-I do do C. TST. As demais questões debatidas nos presentes embargos já se encontram suficientemente esclarecidas no laudo pericial." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência de um tanque no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 430 litros. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA - LUCIEUDA FERNANDES FELIX - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Lucieuda Fernandes Felix e outros x Lucieuda Fernandes Felix e outros

ID: 315469195

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-97.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEUDA FERNANDES FELIX LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCIEUDA FERNANDES FELIX LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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SOLANGE CRISTINA FIORUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD ROT 1001155-97.2022.5.02.0089 RECORRENTE: LUCIEUDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD ROT 1001155-97.2022.5.02.0089 RECORRENTE: LUCIEUDA FERNANDES FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIEUDA FERNANDES FELIX E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 653cba3 proferida nos autos. ROT 1001155-97.2022.5.02.0089 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIEUDA FERNANDES FELIX JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (SP267890) RAFAEL ISOLA LANZONI (SP422496) Recorrido: Advogado(s): LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA SOLANGE CRISTINA FIORUSSI (SP165122) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) RECURSO DE: LUCIEUDA FERNANDES FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 4016c47; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 31c6239). Regular a representação processual (Id 714f95b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que a reclamada armazenava, no subsolo do prédio onde laborava a recorrente, tanque contendo óleo diesel para abastecer um grupo de motogerador, e não há comprovação da impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, assim a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "No tocante à periculosidade, a laudo aponta a existência de sistema de geração de energia elétrica composto por 4 geradores com potência(s) de 700 KVA cada abastecidos por tanques acoplados de 430 litros, sendo que "o local dispões de sinalização de emergência, portas do tipo corta fogo, os tanques possuem respiro externo, bacia de contenção, iluminação blindada, estão aterrados, possuem detectores de fumaça, sprinklers, extintores bem posicionados e instalações elétricas protegidas contra explosão". No aspecto, o laudo conclui pela inexistência de periculosidade, nos seguintes termos (ID. 3db65e6 - Pág. 39): Não há qualquer risco para as atividades executadas pela Reclamante, visto que os geradores e tanques estão localizados em salas enclausuradas e independentes do restante da edificação, bem como há diversos dispositivos de segurança. Sendo assim, impera a conclusão do perito como uma prova robusta e suficiente para justificar o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio, que já era percebido pela autora. Por outro lado, também respalda a rejeição do pedido de adicional de periculosidade." "Quanto à alegada prestação de serviços em atividade perigosa, a decisão encontra-se fundamentada em prova técnica cujas conclusões já se encontram transcritas no voto condutor do v. acórdão embargado. Destaque-se que o expert constatou de forma expressa que os geradores e tanques estão localizados em salas enclausuradas e independentes do restante da edificação, o que afasta a aplicação da OJ 385 da SDI-I do do C. TST. As demais questões debatidas nos presentes embargos já se encontram suficientemente esclarecidas no laudo pericial." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência de um tanque no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 430 litros. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LVC - LOCACOES VIDEO CIRURGIA LTDA - LUCIEUDA FERNANDES FELIX

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Sandra Regina Lima De Carvalho Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 262951082

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-80.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LIMA DE CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FURTADO VILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001155-80.2025.5.02.0384 : SANDRA REGINA LIMA DE CARVALHO MENDES : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001155-80.2025.5.02.0384 : SANDRA REGINA LIMA DE CARVALHO MENDES : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: SANDRA REGINA LIMA DE CARVALHO MENDES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 09:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 09/09/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA LIMA DE CARVALHO MENDES

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Maria Sonia Matias Sousa x G.E.F. Servicos - Eireli e outros

ID: 256897099

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-62.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA MATIAS SOUSA

Polo Passivo:

G.E.F. SERVICOS - EIRELI MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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PEDRO WAGNER ROSCHEL MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001155-62.2023.5.02.0445 : MARIA SONIA MATIAS SOUSA : G.E.F. SERVICOS - EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001155-62.2023.5.02.0445 : MARIA SONIA MATIAS SOUSA : G.E.F. SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2958ca8 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 059b179), fixando o crédito exequendo em R$ 6.586,67, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 755,41, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada, a título de FGTS para depósito na conta vinculada da reclamante, o valor de R$ 2.838,51, além dos juros no importe de R$ 325,54, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 267), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 266. Custas processuais pela primeira reclamada, fixadas no v. acórdão à fl. 331, no valor de R$ 160,00, atualizável a partir de 19.12.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Isenta a segunda reclamada, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 341 (contribuição previdenciária patronal R$ 373,73 e contribuição previdenciária empregado R$ 116,88). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.593,49 e 1 mês de competência. A primeira reclamada (G.E.F.) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face do devedor subsidiário (MUNICÍPIO DE SANTOS), intimando-o na forma do art. 535 do CPC. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.E.F. SERVICOS - EIRELI

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Maria Sonia Matias Sousa x G.E.F. Servicos - Eireli e outros

ID: 256897108

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-62.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA MATIAS SOUSA

Polo Passivo:

G.E.F. SERVICOS - EIRELI MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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PEDRO WAGNER ROSCHEL MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001155-62.2023.5.02.0445 : MARIA SONIA MATIAS SOUSA : G.E.F. SERVICOS - EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001155-62.2023.5.02.0445 : MARIA SONIA MATIAS SOUSA : G.E.F. SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2958ca8 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 059b179), fixando o crédito exequendo em R$ 6.586,67, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 755,41, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada, a título de FGTS para depósito na conta vinculada da reclamante, o valor de R$ 2.838,51, além dos juros no importe de R$ 325,54, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 267), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 266. Custas processuais pela primeira reclamada, fixadas no v. acórdão à fl. 331, no valor de R$ 160,00, atualizável a partir de 19.12.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Isenta a segunda reclamada, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 341 (contribuição previdenciária patronal R$ 373,73 e contribuição previdenciária empregado R$ 116,88). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.593,49 e 1 mês de competência. A primeira reclamada (G.E.F.) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face do devedor subsidiário (MUNICÍPIO DE SANTOS), intimando-o na forma do art. 535 do CPC. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SONIA MATIAS SOUSA

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Juliana Neri Dos Santos x Aline Santos Lima e outros

ID: 255660778

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001155-10.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALINE SANTOS LIMA FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS GIDEAO DA SILVA RODRIGUES Q.I. BARATO MAGAZINE - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO DE SOUZA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001155-10.2018.5.02.0713 : JULIANA NERI DOS SANTOS : Q.I. BARATO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001155-10.2018.5.02.0713 : JULIANA NERI DOS SANTOS : Q.I. BARATO MAGAZINE - EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07454e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que o Agravo de Petição de # , apresentado pela parte autora/ré, encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 10 de abril de 2025. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos 1 - Incluam-se os executados abaixo relacionados no BNDT: FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF:367.924.218-20 ALINE SANTOS LIMA, CPF:370.291.178-24 2 - Dê-se ciência aos executados FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS e ALINE SANTOS LIMA, dos bloqueios de valores (R$114,83 e R$710,68, respectivamente), realizados via sisbajud, já transferidos para a conta deste Juízo. Intimem-se por carta registrada: R$8,30, na conta judicial nº 3900130677289, depositado em 28.03.2025; R$83,51, na conta judicial nº 3900130677289, depositado em 31.03.2025;R$23,02, na conta judicial nº 3900130677289, depositado em 01.04.2025;R$710,68 (R$691,75 + R$18,93), na conta judicial nº 1800130653539, depositado em 28.03.2025 Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT 3 - Dê-se ciência à exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos de #id:5e9f9d9, sendo certo que deverá fornecer os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 4 - Processem-se, em termos, o Agravo de Petição de #id:bb3df4a. Intime-se a parte autora para, em querendo, contraminutar o Agravo de Petição interposto. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as cautelas de estilo. Intimem-se SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA NERI DOS SANTOS

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Mariana Alexia Dos Santos Amaro x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 332876633

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-06.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045fa16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 25/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Mariana Alexia Dos Santos Amaro x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 332876638

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-06.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-06.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045fa16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 25/08/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA ALEXIA DOS SANTOS AMARO

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Marcelo Grimaldi Barbosa e outros x Aqualav Servicos De Higienizacao Ltda e outros

ID: 315432292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-93.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRIMALDI BARBOSA RAFAEL PRUDENCIO SOARES

Polo Passivo:

AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA GUARDA MIRIM DE SUZANO

Notificação

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA BELLENTANI BENTO

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIRIM DE SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 388470d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por R.P.S em face de G.M.S. e A.S.H, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR impugnação aos documentos e a preliminar de ilegitimidade passiva; -DECLARAR a validade do contrato de aprendizagem, e a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre o reclamante e a 2ª ré, com fundamento no art. 483, “d, da CLT, com data de 28.09.2024. -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as reclamadas (na forma da responsabilidade fixada na fundamentação), a pagarem ao reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação, a título de: -aviso prévio de 33 dias; -saldo de salário de 26 dias (agosto/2024); -13º salário de 2024 proporcional a 9/12, ante a projeção do aviso prévio; -férias mais 1/3 vencidas; -férias mais 1/3 proporcionais a 3/12, ante a projeção do aviso prévio; -diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), e multa de 40% de toda a contratualidade, o que deverá ser recolhido na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após o recolhimento, expeça-se alvará para saque de FGTS; -horas extras mais reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS; -intervalo intrajornada; -adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT (considerando a evolução do salário-mínimo no período), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; -adicional noturno e hora reduzida, mais reflexos do adicional noturno 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. -DETERMINAR que as reclamadas forneçam o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), na forma determinada na fundamentação, contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. -DETERMINAR que a 2ª ré, após o trânsito em julgado, anote a baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, e entregue as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante, e indeferida à 1ª reclamada. Honorários advocatícios pelo reclamante, rateados, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários advocatícios pelas reclamadas, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelas reclamadas, rateados. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$27.000,00. Na impossibilidade de se fixar uma proporcionalidade neste momento processual, dada a particularidade da responsabilidade declarada nestes autos, fixo, por ora, que a responsabilidade para o pagamento de custas é rateada em partes iguais pelas rés, sem prejuízo da correta apuração em fase de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARDA MIRIM DE SUZANO - AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Marcelo Grimaldi Barbosa e outros x Aqualav Servicos De Higienizacao Ltda e outros

ID: 315432300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-93.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRIMALDI BARBOSA RAFAEL PRUDENCIO SOARES

Polo Passivo:

AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA GUARDA MIRIM DE SUZANO

Notificação

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA BELLENTANI BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIRIM DE SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 388470d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por R.P.S em face de G.M.S. e A.S.H, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR impugnação aos documentos e a preliminar de ilegitimidade passiva; -DECLARAR a validade do contrato de aprendizagem, e a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre o reclamante e a 2ª ré, com fundamento no art. 483, “d, da CLT, com data de 28.09.2024. -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as reclamadas (na forma da responsabilidade fixada na fundamentação), a pagarem ao reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação, a título de: -aviso prévio de 33 dias; -saldo de salário de 26 dias (agosto/2024); -13º salário de 2024 proporcional a 9/12, ante a projeção do aviso prévio; -férias mais 1/3 vencidas; -férias mais 1/3 proporcionais a 3/12, ante a projeção do aviso prévio; -diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), e multa de 40% de toda a contratualidade, o que deverá ser recolhido na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após o recolhimento, expeça-se alvará para saque de FGTS; -horas extras mais reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS; -intervalo intrajornada; -adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT (considerando a evolução do salário-mínimo no período), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; -adicional noturno e hora reduzida, mais reflexos do adicional noturno 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. -DETERMINAR que as reclamadas forneçam o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), na forma determinada na fundamentação, contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. -DETERMINAR que a 2ª ré, após o trânsito em julgado, anote a baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, e entregue as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante, e indeferida à 1ª reclamada. Honorários advocatícios pelo reclamante, rateados, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários advocatícios pelas reclamadas, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelas reclamadas, rateados. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$27.000,00. Na impossibilidade de se fixar uma proporcionalidade neste momento processual, dada a particularidade da responsabilidade declarada nestes autos, fixo, por ora, que a responsabilidade para o pagamento de custas é rateada em partes iguais pelas rés, sem prejuízo da correta apuração em fase de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PRUDENCIO SOARES

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