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Fabiano Lamenza e outros x Consorcio Med-Sp

ID: 322244509

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-81.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO MED-SP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RECLAMADO: CONSORCIO MED-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26ea96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:eb0ab55: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:6cc693b, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 279,35Juros / Selic: R$ 52,46Honorários advocatícios: R$ 16,59Contribuição social cota empregador: R$51,98Custas processuais: R$ 12,00Total Bruto da Execução: R$ 412,38Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 15,49 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Fabiano Lamenza conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MED-SP

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Fabiano Lamenza e outros x Consorcio Med-Sp

ID: 322244530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-81.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO MED-SP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RECLAMADO: CONSORCIO MED-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26ea96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:eb0ab55: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:6cc693b, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 279,35Juros / Selic: R$ 52,46Honorários advocatícios: R$ 16,59Contribuição social cota empregador: R$51,98Custas processuais: R$ 12,00Total Bruto da Execução: R$ 412,38Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 15,49 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Fabiano Lamenza conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES

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Jhennifer Barbosa Da Silva x Instituto De Acao Social Forca E Vida

ID: 278542668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-24.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FORCA E VIDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001044-24.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JHENNIFER BARBOSA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001044-24.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JHENNIFER BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FORCA E VIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d50f70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/07/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052311104659000000401984014 DECLARAÇAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052311101834800000401983749 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052311101770300000401983745 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25052311101710900000401983742 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052311101659100000401983741 RECEITA FEDERAL - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FORCA E VIDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052311101558100000401983733 PROCURAÇÃO Procuração 25052311101539100000401983732 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25052311101466200000401983728 Petição Inicial Petição Inicial 25052311093242900000401983581 São Paulo, 23 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER BARBOSA DA SILVA

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Maria Ines Soares De Castro x Ana & Elina - Comercio De Artefatos De Madeira Ltda e outros

ID: 317441691

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES SOARES DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001044-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA INES SOARES DE CASTRO RECLAMADO: ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb6f8d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 09:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 09:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ANA & ELINA - COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, CNPJ: 11.874.165/0001-09; MARCENARIA J.O. RAFAEL LTDA - ME, CNPJ: 04.579.846/0001-89; HRM COMERCIO MOVEIS E DECORACAO LTDA, CNPJ: 51.028.985/0001-02. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES SOARES DE CASTRO

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Nelson Antonio Duarte Correa e outros x Natali De Souza Silva e outros

ID: 260800888

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-11.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO DUARTE CORREA TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NATALI DE SOUZA SILVA NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA

Notificação

Advogados:

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001044-11.2022.5.02.0608 : TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO : NATALI DE SOUZA SILVA MARMORARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a729194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos etc. Ciência ao exequente do certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça (id. ef74861 e anexos). Id 4459532. Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de um suposto sócio de fato da executada, a fim de executar outra empresa da qual é sócio, pelos fundamentos trazidos. Considerando que a execução das pessoas que constam no título judicial restou negativa, volto à apreciação do pedido em face do suposto sócio de fato. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Tendo em vista que o sócio de fato SALMIR DE LUNA SERODIO compareceu em audiência representando a reclamada, conforme ata em id bfcd88f, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Indefiro, por ora, o requerimento para reconhecimento do Grupo Econômico entre a executada e SOUSA MÓVEIS E GRANITOS LTDA, tendo em vista que ainda não há vínculo para sua inclusão, portanto, deixo de processar o IDPJ de ordem INVERSA. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) SALMIR DE LUNA SERODIO, CPF: 370.764.958-05, residente à Rua Antônio Borges, 100, Apt 105, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP: 02230-100 (INFOJUD/ JUCESP). Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HENRIQUE CARVALHO DA CONCEICAO

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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505383

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ

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Fabiano Lamenza e outros x Supermercado Vila Nova Curuca Ltda

ID: 316505387

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-34.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

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DARCI COSTA DOS SANTOS

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001044-34.2024.5.02.0610 RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db67af4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001044-34.2024.5.02.0610 RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: RICARDO GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDA : SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA. Inconformado com a r. sentença de ID nº d88e8c9, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre a reclamante, com as razões de ID nº d826402. Alega, nulidade por cerceamento de defesa e pugna pela reforma da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de novas perícias. No mérito, pretende a condenação da reclamada no pagamento de horas extras; reconhecimento da doença profissional e o pagamento de indenização por danos morais, materiais, reintegração ou indenização substitutiva; adicional de insalubridade; diferença salarial por acúmulo de função; pagamento "por fora"; danos morais em razão de jornada excessiva e assédio moral. Pretende ainda, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e insurge-se no tocante aos honorários pericias e honorários advocatícios de sucumbência. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas pela reclamada. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob ID nº 8a082e9. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. DA PRELIMINAR 2.1 - Da nulidade da perícia Pretende o reclamante que seja declarada nula a perícia técnica realizada, ID nº d38aea2, alegando que a conclusão do laudo é vaga e está eivado de vícios não servindo como meio de prova. Requer ainda, a substituição do perito médico nomeado, por haver manifesta contradição entre as conclusões periciais, ID nº 10ba607, e os elementos probatórios juntados ao feito. Esclareça-se que, ainda que tenha sido o caso de apreciação equivocada das condições de trabalho do reclamante ou contradição no laudo, trata-se de matéria a ser debatida no mérito da questão, não ensejando a nulidade da prova pericial produzida. Ademais, as perícias, IDs. nºs d38aea2 e 10ba607, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não apresentam qualquer mácula, demonstram coerência em suas conclusões cumprindo registrar que os quesitos formulados foram respondidos e prestados todos os esclarecimentos necessários para o deslinde das matérias. Não padecem os laudos técnicos de qualquer falha capaz de atrair as hipóteses previstas nos artigos 468 e 480, ambos do CPC, mormente pelo fato de o Perito ser detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da controvérsia. Cumpre destacar que, nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O magistrado, portanto, não está adstrito ao laudo pericial e, como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele"(A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Não poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (art. 371, CPC), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. A bem da verdade, as razões recursais demonstram o descontentamento da parte com a avaliação probatória o que não configura cerceamento de defesa. Por não verificado cerceamento do contraditório ou da produção de provas, rejeito a preliminar, de nulidade das perícias. 3. DO MÉRITO 3.1 - Do adicional de insalubridade Referiu o autor na inicial que, embora percebesse adicional de insalubridade em grau médio, faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no Anexo 14 da NR-15 pelo labor em contato permanente com: carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas. Pela perícia realiza de ID nº d38aea2 foi constatada a exposição do autor ao agente insalubre frio fazendo jus adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, o qual já era pago: Note-se que o EPI jaqueta de proteção térmica, mesmo se utilizado, não era capaz de neutralizar o agente insalubre, pois não protegia pés, pernas, mãos e face, nos termos do Anexo 1 da NR-6, uma vez que não há comprovação de fornecimento de EPIs de proteção térmica adequados e eficazes ao reclamante. Em se tratando da exposição do empregado ao agente insalubre frio, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não tem o condão de eliminar ou neutralizar a insalubridade, já que apenas protege o empregado acerca dos efeitos nocivos relacionados ao frio, não abrangendo as vias aéreas e todo o sistema respiratório do empregado. Portanto, em razão da exposição ao agente insalubre frio, e ausência de EPI suficientes a neutralizá-lo, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Relativamente aos agentes biológicos a perícia concluiu que: Foi constatada a ausência de desenvolvimento de atividades com agentes biológicos conforme as estabelecidas no Anexo 14 da NR-15. Em seus esclarecimentos de ID nº 476298f, o perito referiu que as atividades de açougueiro de supermercado não estão elencadas como insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15: R2: A regulamentação do adicional de insalubridade por agentes biológicos está devidamente descrita no Anexo 14 da NR-15, no qual estabelece as atividades e locais que envolvem agentes biológicos para fins de percepção de adicional salarial, não estando a atividade de açougueiro em supermercado elencada como insalubre, logo, não havendo elementos no cenário em tela para se caracterizar o direito ao adicional de insalubridade por agentes biológicos. R3: As carnes comercializadas em supermercados destinam-se ao consumo humano. Observe-se não haver nos autos provas que possam elidir a conclusão do trabalho técnico apresentado, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, não havendo que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. Dessa forma, não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau, impondo-se o não provimento do recurso para subsistência do julgado por seus próprios e judiciosos fundamentos, não desconstituído pelas argumentações lançadas em apelo. 3.2 - Das horas extras O reclamante refuta o julgado, alegando que a r. sentença incorreu em erro ao considerar válidos os cartões de ponto, desconsiderando o princípio da primazia da realidade e as provas testemunhais. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante trabalhava das 6: 00 às 16:00/17:00 horas de segunda a domingo, com folgas às sextas, gozando de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por isso, requer pagamento de hora extras e integrações. In casu, não existem no conjunto probatório elementos robustos a fragilizar as informações constantes dos espelhos de ponto, cujas marcações demonstram o horário de início e término da jornada variáveis, id. b279c49, com marcações constantes de horas extras. Além disso, os holerites constam pagamentos de horas extras em valores significativos recorrentemente, id. 8b7e631. Em audiência, a testemunha do reclamante, que laborava no mesmo setor, afirmou que a jornada iniciava cerca de 6 hrs e finalizava por volta de 16 hrs, horário esse semelhante aos registrados nos controles de ponto. Incumbe ao reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818 , I , da CLT c/c o art. 373 ,I, do CPC/2015 , sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. Assim, prevalece o conteúdo dos documentos no que diz respeito a frequência e horários em detrimento do relato exordial, culminando rejeitada a pretensão de remuneração de horas extras e integrações. É do empregador, o ônus da prova da juntada dos controles de ponto do empregado, diante do que, estabelecem os arts. 74, § 2º e 818, I, da CLT, combinados com o art. 373, II, do CPC e Súmula n.º 338, do Colendo TST, não sendo obrigatória a assinatura do empregado (Súmula n.º 50, deste E. TRT da 2ª Região). A reclamada anexou aos autos os referidos controles, que apresentam anotações variáveis, com entrada, saída, intervalo intrajornada, com prestação de horas extras que foram pagas Portanto, ao reclamante competia a contraprova, mas desse ônus não se desincumbiu, já que sua própria testemunha ouvida nos autos declarou quanto à jornada do autor, horário semelhante aos registrados nos controles de ponto Consigno também, que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Ademais, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas em face de labor insalubre, já que pelos controles de ponto juntado depreende-se que não havia crédito de banco de horas que posteriormente eram compensadas, mas o efetivo pagamento de horas extras com os respectivos adicionais, conforme demonstram os recibos de pagamento. Portanto, devem mesmo prevalecer as anotações dos controles de ponto constantes dos autos. Nego provimento ao apelo do reclamante. 3.3 - Da doença ocupacional. Da indenização por danos morais e materiais. Da reintegração O reclamante insiste na tese autoral de que foi acometido de doença laboral (tenossinovite estenosante dos flexores - 3º dedo da mão esquerda em gatilho), havendo nexo causal entre a doença e as atividades laborais por ele desempenhadas, restando incontroversa a relação de causalidade entre as condições de trabalho impostas pela reclamada e os danos sofridos. A irresignação do reclamante não prospera. Realizada a perícia médica, o médico de confiança do juízo apurou que o obreiro não é detentor de patologia de cunho ocupacional, não havendo incapacidade laborativa: (ID. 6fe0dfb): Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: Refere o autor que após 1 ano de labuta como açougueiro onde em rodizio realizava cortes de carnes e desossando , seu 3º dedo da mão esquerda apresentou "gatilho" Inicialmente constatamos um tempo de latência que é a diferença entre o início da exposição e o início dos sintomas, não significativo ,pois a experiência tem mostrado que as lesões entre pessoal administrativo se desenvolvem após 5 anos de trabalhos ,e que nas braçais ocorrem mais precocemente ,aproximadamente 3 anos. O exame clinico ortopédico pericial realizado com testes específicos, avaliação goniometria , rastreamento musculo esquelético e termografia medica constatamos dentro do padrões de normalidade Para que as queixa do autor destro terem alguma conotação ocupacional seria necessário movimento de flexão e extensão do dedo médio esquerdo com Fator de Repetividade proposto por SILVERSTEIN (1985) é quando o ciclo de trabalho tem duração menor que 30 segundos ou em situações maiores que 30 segundos onde o mesmo movimento ocupa mais de 50% do ciclo (Hudson\Nicoletti) ou baseando-se pelo método OCRA ,utilizado para análise e prevenção do risco por movimentos repetitivos onde considera repetitividade os trabalhos com tarefas cíclica que exigem a execução do mesmo movimento dos membros superiores , a cada poucos segundos, ou a repetição de um ciclo de movimentos por mais de 2 vezes por minuto por pelo menos 2 horas totais no turno de trabalho. Fatores estes não necessário para realização de sua profissão. Acabou por concluir o Sr. Perito que: NÃO HÁ NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL NEM DIMINUIÇÃO DA MESMA Constou ainda do referido laudo médico que: Atividade Atual: Encontra-se labutando para empresa Pronto Alumínio comoajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendoR$ 1.898,00 Afastamento Previdenciário Não houve Em seus esclarecimentos de ID nº e57d27b, o Sr. Perito respondeu aos quesitos complementares do autor: Dessa feita, podemos concluir que o labor em condições agressivas no qual o reclamante era submetido causou as patologias descritas ou ao menos serviram de concausa para o agravamento da referida patologia R. Não pois dedo em gatilho não tem etiologia da mão esquerda em autor destro como explicado cientificamente em discussão do laudo. Quanto a relatórios de outros médicos que não participaram do exame pericial R.Não compete ao perito questionar método de tratamento , nem indicação do mesmo, ou de avaliação realizada por profissionais habilitados, sendo estes legalmente responsáveis pela interpretação e conclusão dos mesmos. Este Perito não se responsabiliza pelas conclusões apresentadas pelos profissionais médicos, especialistas nas suas respectivas áreas, não sendo da competência, nem atribuição do Perito Judicial questionar ou discutir tais resultados. Dentro do que preceitua a ética médica é facultado para este Perito utilizar ou não tais elementos para a conclusão do Laudo Pericial frente ao contexto dos achados de exame clínico, vistoria ambiental e dados da literatura médica (Embasado no Cap. XI, artigo 121º do Código de Ética Médica). Quanto a fratura e danos na coluna vertebral do reclamante. R. Não foi a queixa do autor em pericia medica mas sim dedo em gatilho Caso queira incluir a fatura de coluna vertebral apresente aos autos tomografia de coluna cervical; dorsal ; lombar e sacral para ser analisada onde foi a alegada fratura Quanto a ultrassonografia da mão esquerda R. Além de ser um exame subsidiário que não faz diagnostico A ultrassonografia apresenta limitações,especialmente por ser operadora dependente e com atuação restrita às partes moles livres de superposições óssea ou gasosa. (Hudso\Nicoletti) É um método com altos índices falso-positivos para tendinites, principalmente as dos membros superiores, regiões comumente dolorosas n Que também a ressalta como de elevada sensibilidade e especificidade diagnostica das tendinites usando métodos clínicos. A aplicação do conhecimento clínico pode superar, comprovadamente, a eficácia diagnóstica da US, neste cenário, para certas lesões tendíneas. Quanto a incapacidade R. A incapacidade foi afastada baseando-se em critérios do CIF e AMA_GEPI e agora acrescento A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica. Onde não há incapacidade a) uniprofissional -b) multiprofissional - c) omniprofissional - Além de estar labutando para empresa Pronto Alumínio como ajudante geral apto para função desde 04/09/2024 recebendo R $ 1.898,00. Muito embora o laudo pericial não vincule o julgador, fato é que o reclamante não foi capaz de elidir as conclusões periciais, não tendo logrado apresentar fundamentos fáticos, jurídicos ou técnicos aptos a tanto, motivo pelo qual o trabalho técnico, satisfatoriamente produzido, deve prevalecer. Diante de todo exposto, há mesmo que se concluir que o trabalho na empresa não atuou como fator etiológico da patologia que aflige o reclamante, nem mesmo como concausa, restando incabíveis, pois, todos os pedidos dela decorrentes, tais como indenizações postuladas, as quais exigem o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, a saber: a) a prática de um ato ilícito; b) a existência do dano; e, por fim, c) o inconteste nexo de causalidade que os una. Nego provimento. 3.4 - Do acúmulo de função Alega o autor que apesar de ter sido contratado como açogueiro, durante todo o pacto laboral, acumulou outras funções, tais como: balconista, repositor e conferente. Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 50% em relação ao salário base. Eis a sentença: De acordo com a petição inicial, o reclamante acumulou funções de "balconista", "repositor" e "conferente", por isso, requer adicional por acúmulo de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O reclamante não indicou norma coletiva apta a embasar o pagamento de adicional por acúmulo de função. O acréscimo ou aumento de salário por acúmulo de funções, dentro da mesma jornada, só é possível se houver previsão em lei ou em norma coletiva. A norma legal em comento traduz a intenção do legislador de que o empregado seja remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida, podendo realizar dentro da mesma jornada, várias funções. O fato de o empregado exercer novas atribuições está compreendido no ius variandi do empregador. A teoria do desequilíbrio contratual deve ser mitigada tendo em vista que apenas ocorre prejuízo efetivo ao trabalhador quando recebe por unidade de produção e não de tempo. Não gera direito a acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou em norma coletiva, a execução de atribuições secundárias, inerentes à consecução das atividades do cargo ou função contratual. Diante do expendido, rejeito os pleitos de adicional por acúmulo de função e integrações. O reclamante questiona a sentença. Não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que o reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pelo autor, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 3.5 - Do pagamento extra folha Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT), caberia à parte autora comprovar o pagamento de comissões extra folha, vez que negado pela reclamada. Entretanto, neste ponto, a prova testemunhal foi dividida não sendo possível comprovar a tese inicial que havia o pagamento de duas folgas no mês, no valor de R$100,00 ao dia, que era feito "por fora". Constou da r. sentença: A parte autora alega que laborava duas vezes por mês na folga, cumprindo o horário das 06 hrs às 16/17 hrs, com uma hora de intervalo, recebia a remuneração de R$ 100,00 pelo dia trabalhado, mas esse pagamento era feito "por fora" e não havia registro da jornada nos controles de ponto. Requer o reconhecimento da natureza salarial da verba e o pagamento dos reflexos. A empresa ré sustenta que as afirmações do reclamante são inverídicas e que todo o pagamento que era feito está registrado nos holerites, nega veemente o pagamento de algum salário por fora ao Reclamante. Em audiência, a prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha do reclamante afirmou que existência das folgas trabalhadas e do pagamento "por fora", enquanto a testemunha da empresa afirmou que não havia trabalho nas folgas e que não existia pagamento extrafolha. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. Sendo assim, REJEITO o pedido. Assim, uma vez não provadas suas alegações iniciais, não há fundamento à reforma pretendida, no tocante aos reflexos do salário recebido "extra folha". Nego provimento. 3.6 - Da indenização por danos morais e assédio moral Pretende o reclamante indenização por danos morais por ser perseguido pelos superiores hierárquicos, sendo constantemente constrangido pelo Sr. Jose Domingos na frente dos colegas de trabalho e clientes da loja. Alega ainda, carga excessiva de trabalho. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Eis a sentença: O reclamante aponta que constantemente era tratado inadequadamente pelo superior Sr. José Domingos, o qual constrangia e maltratava o autor rotineiramente, havendo cobrança excessiva e desproporcional com a exigência de execução de tarefas que não observavam a saúde e segurança do Trabalho. Por isso, requer indenização por danos morais. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Indefiro. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma 3.7 - Da rescisão indireta do contrato de trabalho Insiste o autor na rescisão indireta do contrato de trabalho em face de acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre. A chamada rescisão indireta, ou seja, a rescisão por justa causa do empregador, assim como a justa causa do empregado, também deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. Ainda, deve merecer, para a decretação judicial, prova robusta das faltas atribuíveis ao empregador e, enfim, devem estar presentes aqueles mesmos elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregado: gravidade, atualidade e imediatidade. Com efeito, não é o mero descumprimento contratual que deve ensejar a medida drástica da ruptura do pacto laboral. Pois bem. saliente-se que a alegação acúmulo de função, horas extras, assédio moral e labor insalubre não foram reconhecidos nestes autos, o que já imporia a rejeição da rescisão indireta pleiteada pelo autor, por se tratar de seu único fundamento fático. Consigne-se ainda, que as faltas patronais que justificam a resilição contratual pela via oblíqua devem decorrer de comportamentos omissivos ou comissivos graves. Lesões contratuais levianas, passíveis de correção pela via judicial, não são suficientes para desestabilizar de modo irremediável a manutenção do vínculo. Nesse sentido, é necessário que a conduta do empregador impossibilite que se mantenha o contrato de trabalho em vigor. Deste modo, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias correspondentes, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3.8 - Dos honorários periciais Em decisão proferida pelo E. STF, no bojo da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi declarada a inconstitucionalidade do arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser suportados pelos Cofres Públicos da União, observado o limite máximo estabelecido pelo CSJT, nos termos do artigo 790-B, parágrafo 1º, da CLT. Constou da r. sentença de origem que os honorários periciais serão suportados pela União nos seguintes termos: Honorários periciais a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 790-B, da CLT, sendo, porém, da União o ônus do pagamento de R$ 806,00, arbitrado com esteio nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se requisição de pagamento dos honorários ao perito. Nada a reparar. 3.9 - Dos honorários advocatícios. Da majoração A r. sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador do reclamante, fixados em 5% do valor líquido final da condenação. Pretende o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. O valor da verba honorária de sucumbência foi fixado em patamar justo e observou os parâmetros contidos no artigo 791- A da CLT, considerando a complexidade do processo, grau de zelo profissional e importância da causa, não cabendo, portanto, majoração. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VILA NOVA CURUCA LTDA

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Helder Prado Sampaio e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262617962

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-19.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO NICKOLAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DOUGLAS MARCUS

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BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por NICKOLAS DA SILVA SOUZA em face de CONSÓRCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, em que o Autor postula verbas de fls. 20/26 (Id. 1fcedc0). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 002001e). Outrossim, a remuneração recebida pelo Reclamante (Id. dbb39c5) era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária/Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3a tiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural...” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que: “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa” (A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14a ed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142). Depreende-se da análise dos atos constitutivos e das procurações juntadas aos autos que a 1ª Reclamada possui como acionista a 2ª Reclamada, sendo ambas as empresas controladas e administradas pelo Senhor Leo Cesar Queiroz Cavalcante Melo. Ademais, as Rés estão sediadas no mesmo endereço, atuam no mesmo ramo econômico (construção civil) e foram representadas em Juízo por preposto comum, tendo apresentado, ainda, defesa conjunta. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, de sorte que 1ª e 2ª Rés são solidariamente responsáveis pelos créditos deferidos ao Autor, bem como por eventuais verbas deferidas neste julgado. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 2c35ad2), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE GERAL DE OBRAS II”, se ativou em obras da rede de água da SABESP, na equipe de APOIO, formada por 2 ajudantes, se somando à equipe da frente de obra, formada por 5 funcionários (1 supervisor, 1 encanador, 2 ajudantes e 1 pedreiro), se incumbindo da escavação de valas e auxiliando a montagem das tubulações e posterior interligação com a rede, realizando a solda da tubulação através de equipamento de eletrofusão; O Reclamante se ativou exposto aos ruídos oriundos da obra e dos equipamentos utilizados; Neste sentido a Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a função do Reclamante a exposição à ruídos encontrava-se na faixa de 83,5 (LTCAT – 4bc4866 – fls. 427); Por outro lado, conforme acervo técnico deste PERITO, tomando como referencia medições realizadas em ambientes de obra similar, temos Lavg próximo a 76,9 dB(A), ABAIXO do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) para uma jornada de 8 horas; De qualquer forma o Reclamante confirmou a utilização de protetor auricular (CA 42433 ou equivalente, NRRsf = 12dB), suficiente e adequado para elidir eventual insalubridade; As atividades exercidas pelo Reclamante não implicavam no contato com agentes químicos e/ou exposição à poeiras acima do limites de tolerância; A Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a funç ão do Reclamante a exposição a particulado respirável esteve na faixa de 1,680 mg/m3 e particulado total inferior a 0,4 mg/m3, ou seja abaixo do limite de tolerância; Apurou-se ainda que o Reclamante, durante os serviços, não tinha contato com a rede de esgotos ou adentrava áreas alagadas; O Reclamante também utilizava ROMPEDOR ou COMPACTADOR, para abertura de valas e para compactação do solo respectivamente, sempre com a utilização de luvas anti impacto disponibilizada pela Reclamada; O Reclamante alternava as atividades com outro funcionário, em ciclos de no máximo 25 minutos/vez; Conforme o LTCAT disponibilizado nos autos do processo verifica-se que a exposição esteve abaixo do limite de tolerância; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. A prova testemunhal não possui o condão de infirmar a conclusão pericial, uma vez o perito apurou que não havia contato direto com agentes biológicos dada a utilização de EPI’s, o que enfraquece o teor da prova testemunhal. Com efeito, a Ré comprovou documentalmente o fornecimento de EPI’s conforme documentos de Id. c04f83a e seguintes. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 07h00 às 19h00 de segunda-feira a sábado, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 01 (uma) vez por mês trabalhava por 12 (doze) dias seguidos sem folga. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanal, o pagamento em dobro pelo labor em domingos, feriados e folgas trabalhadas e seus reflexos, bem como as intervalares do artigo 71 da CLT. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras, com folgas aos sábados e domingos, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Afirma que, a partir de 29 de maio de 2023, o Reclamante passou a trabalhar das 07h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, com 01 uma hora de intervalo intrajornada. A Reclamada sustenta que os horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, que havia banco de horas, bem como que as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual se desincumbiu por meio da prova oral colhida na audiência de instrução. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. O preposto de 1ª e 2ª Reclamadas fez prova em prol dos interesses do Autor ao declarar que “cerca de 2 a 3 vezes por semana o reclamante elastecia sua jornada, no máximo até por volta das 19h/19h30”. Ora, a extrapolação de jornada até 19h00/19h30 contraria a jornada declinada na defesa. Cumpre observar que o preposto das Rés não reproduz a versão da defesa quanto cumprimento da jornada das 07h00 às 17h00, a qual a defesa sustentou que era cumprida até maio/2023, o que leva o Julgador ao convencimento de que, no caso do contrato de trabalho do Reclamante, os controles de jornada não refletem a sua real jornada de trabalho. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial, tendo o depoente declarado que “trabalhava das 7h as 17h de segunda a sexta, trabalhando até por volta das 19h de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhava em finais de semana alternados, nos mesmos horários cerca de 2 vezes por semana gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias apenas 20 minutos”, bem como que “o reclamante gozava de intervalos em esquema semelhante ao do depoente”. Analisando-se os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, não se verifica o registro das extrapolações semanais, de 2 a 3 vezes por semana, até 19h00/19h30. Cito como exemplo o controle de jornada de 10.02.24 a 09.03.24 (Id. e252e914) no qual não há registro da extrapolação confessa pelo preposto de 1ª e 2ª Reclamada. Com base na análise na prova oral, afasto a validade dos horários constantes dos controles de jornada juntados com a defesa para fixar a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados. Os controles de jornada juntado aos autos são validos para aferição dos dias efetivamente trabalhados, inclusive sábados, domingos e feriados, não havendo comprovação de que não houvesse registro de tais dias. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada suprafixada. Não há previsão normativa nem contratual para pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos sábados, de sorte que não há que se falar no pagamento com adicional de 100% para o labor em tais dias. Assim, no caso, o pagamento dobrado restará limitado ao trabalho prestado aos domingos e em feriados. Destarte, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) os adicionais normativos e, na falta destes os adicionais de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive horas extras intervalares. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho De acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. Os documentos de Id. 0189edd e Id. b1ea6fc juntados aos autos pela 1ª Ré não contêm a assinatura do Reclamante, não se prestando a comprovar a entrega das guias em menção. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento em favor do Reclamante da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Entrega de Guias para Soerguimento do FGTS e Habilitação no Benefício do Seguro-Desemprego Não havendo controvérsia quanto ao motivo da rescisão contratual e por não haver comprovação nos autos da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, procede o pedido. A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. Diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Multa Fundiária de 40% Sem prejuízo dos reflexos deferidos neste julgado, não faz o Autor a nenhuma outra diferença de FGTS+40%. Indefiro. Ademais, a Reclamada comprovou o recolhimento do FGTS de abril junto com aquele recolhido sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, não tendo havido apontamento de diferenças pelo Reclamante. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca do trabalho em condições insalubres, acúmulo/desvio de função e más condições de higiene no trabalho (banheiros). A ausência de banheiros químicos no local da prestação de serviços é questão afeta à própria dignidade e intimidade do trabalhador, bem como se consubstancia em obrigação referente à saúde e higiene do trabalho. Contrariando à versão da defesa, o preposto de 1ª e 2ª Reclamadas confessou que “não havia banheiro químico nas obras, existindo banheiro nos canteiros”. A testemunha obreira corroborou a alegação do Autor, tendo o depoente declarado que “os canteiros contavam com banheiros, mas nas obras das ruas, os colaboradores utilizavam banheiros de comércios próximos”. A ausência de infraestrutura adequada para o simples acesso a sanitários configura-se como ato ilícito. Impede o acesso dos trabalhadores em relação a necessidades básicas, o que viola a dignidade e a intimidade destes. A omissão revela a verdadeira transferência da obrigação de fornecimento de sanitários aos empregados, que ficam sujeitos a boa vontade de estabelecimentos comerciais contíguos. Imagine-se situação, que é por certo corriqueira (arts. 374, I, e 375 do Código de Processo Civil), em que tais estabelecimentos não permitam a utilização ou mesmo que se encontrem fechados. Em síntese, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para fins de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que decorre da violação aos direitos de personalidade do Reclamante (dignidade, intimidade, saúde e higiene). A indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Não deve gerar enriquecimento sem causa, tampouco implicar negativa às funções pedagógicas e punitivas da condenação. O mínimo que se exige do empregador é o respeito à dignidade e à saúde do trabalhador, o que não se verificou no caso dos autos, tendo restado nítido o sofrimento do Reclamante pela conduta ilícita da Ré. Apesar de a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Diante do ato perpetrado, da gravidade da violação a direitos básicos, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há lugar para o deferimento de indenização mais elevada, haja vista que os demais fatos narrados dizem respeito a prejuízos de ordem meramente patrimonial. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Responsabilidade Subsidiária (3ª Reclamada) O Reclamante pleiteia a responsabilização subsidiária da 3ª Ré, uma vez que a obra na qual laborou era de propriedade da mesma. A defesa sustenta sua condição de dona da obra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 191: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Pelo teor do contrato celebrado entre a 2ª Reclamada (SABESP) e a 1ª Ré (), aquela não ostenta a situação jurídica de dona da obra, que pressupõe apenas a empreitada de construção civil, com a inexistência de objetivo lucrativo na contratação da atividade, não havendo, por esses motivos, falar em ausência de responsabilidade por aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, o objeto do contrato (Id.) está descrito na cláusula 1ª, na qual se observa que os serviços estão diretamente relacionados à atividade produtiva da 3ª Reclamada. Assim, na condição de tomadora dos serviços, a 3ª Reclamada (SABESP) atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 2ª Ré, IBM, declarou que “mantém contrato com a primeira reclamada desde dezembro de 2021 com previsão de vigência até maio de 2025; que a terceira reclamada não mantém controle da atuação dos prestadores de serviços, razão pela qual não sabe informar se o reclamante atuou por meio do referido contrato; que a fiscalização de entrada nas obras é realizada pela primeira reclamada”; Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode agora se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Competia-lhes o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. No que tange ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual determina que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”, saliento que não se está questionando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, questão essa já superada, mas sim, sua inaplicabilidade na espécie, o que se infere dos ditames norteadores do direito trabalhista, especialmente no que atine ao princípio protetor do trabalhador, alicerce do direito social na seara laboral, respaldado, inclusive, pelos princípios fundamentais de valorização do trabalho e da dignidade humana, pedras angulares da Carta Magna (CF, 1º, III e IV). Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (...) Entretanto, a fim de evitar dúvidas quanto à prestação jurisdicional, devem ser prestados os seguintes esclarecimentos. A aplicação do item IV da Súmula nº 331 desta Corte não afronta o artigo 97 da Constituição Federal, que trata do quórum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais, uma vez que a edição de súmula de jurisprudência desta Corte encontra respaldo na Lei nº 7.701/88, art. 4º, alínea b, que dispõe ser da competência do Tribunal Pleno a edição de verbetes sumulares da Corte. Ademais, quando esta Corte, interpretando o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conclui que deve ser mantida a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços (Súmula nº 331, IV, do TST), não afronta o artigo 97 da Carta Magna, porquanto não declara a inconstitucionalidade do referido artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas deixa de aplicar o referido dispositivo em face da prevalência do princípio da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao art. 37, § 6º, da CF, transcreve-se a fundamentação adotada no processo nº TST-IUJRR- 297.751/96.2, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 20/10//2000, no qual foi suscitado o incidente de uniformização jurisprudencial e do qual se depreende que a aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST ao presente caso observa plenamente o disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna, consagrador da responsabilidade objetiva da embargante, à modalidade do risco administrativo: Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que prática. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Trata-se, por conseguinte, da aplicação do princípio da hierarquia das normas e, ainda, da aplicação da norma mais favorável ao empregado, não havendo falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009)”. Ademais, se a 3ª Reclamada terceirizou, tinha a obrigação de manter controle documental dos empregados da terceirizada (culpa in vigilando). Entretanto, não os manteve, nada juntou aos autos no pertinente, não demonstrando de nenhum modo ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada. Ademais, a preposta da 3ª Reclamada declarou que referida parte não mantinha controle e fiscalizava os prestadores de serviços, evidenciando a culpa da tomadora de serviços. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, afastando a culpa in eligendo, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho. Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 3ª Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. De acordo com o disposto na NR 18 relativa à Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, cabe ao empregador prover instalação sanitária contendo vaso sanitário e lavatório, a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) do posto de trabalho do operador do equipamento e, na impossibilidade do cumprimento desta exigência, deve o empregador disponibilizar no mínimo 4 (quatro) intervalos para cada turno de trabalho diário, com duração que permita ao operador do equipamento sair e retornar à cabine, para atender suas necessidades fisiológicas. Nada disso foi cumprida pelas Reclamadas, tendo as mesmas disponibilizados banheiros somente nos canteiros das obras. Destarte, não tendo a 3ª Reclamada logrado desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar alguma espécie de fiscalização em face da 1ª Ré quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas junto ao Reclamante que lhe prestou serviços diretos, a condenação subsidiária da 3ª Ré quanto aos créditos trabalhistas do obreiro não adimplidos pelo seu empregador, 1ª Reclamada, é algo que se impõe. Por fim, cumpre observar que a realidade atual da tomadora de serviços é de uma empresa que privatizada em junho/2024, sendo este mais um dos fundamentos para que a responsabilidade pela culpa in vigilando recaia sobre a 3ª Reclamada. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 3ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 3ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NICKOLAS DA SILVA SOUZA para condenar, solidariamente, CONSORCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL e ENGENHARIA LTDA e, subsidiariamente, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada fixada das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. A 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ACET SUL II - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

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Helder Prado Sampaio e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262617985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-19.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO NICKOLAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

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BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por NICKOLAS DA SILVA SOUZA em face de CONSÓRCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, em que o Autor postula verbas de fls. 20/26 (Id. 1fcedc0). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 002001e). Outrossim, a remuneração recebida pelo Reclamante (Id. dbb39c5) era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária/Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3a tiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural...” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que: “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa” (A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14a ed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142). Depreende-se da análise dos atos constitutivos e das procurações juntadas aos autos que a 1ª Reclamada possui como acionista a 2ª Reclamada, sendo ambas as empresas controladas e administradas pelo Senhor Leo Cesar Queiroz Cavalcante Melo. Ademais, as Rés estão sediadas no mesmo endereço, atuam no mesmo ramo econômico (construção civil) e foram representadas em Juízo por preposto comum, tendo apresentado, ainda, defesa conjunta. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, de sorte que 1ª e 2ª Rés são solidariamente responsáveis pelos créditos deferidos ao Autor, bem como por eventuais verbas deferidas neste julgado. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 2c35ad2), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE GERAL DE OBRAS II”, se ativou em obras da rede de água da SABESP, na equipe de APOIO, formada por 2 ajudantes, se somando à equipe da frente de obra, formada por 5 funcionários (1 supervisor, 1 encanador, 2 ajudantes e 1 pedreiro), se incumbindo da escavação de valas e auxiliando a montagem das tubulações e posterior interligação com a rede, realizando a solda da tubulação através de equipamento de eletrofusão; O Reclamante se ativou exposto aos ruídos oriundos da obra e dos equipamentos utilizados; Neste sentido a Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a função do Reclamante a exposição à ruídos encontrava-se na faixa de 83,5 (LTCAT – 4bc4866 – fls. 427); Por outro lado, conforme acervo técnico deste PERITO, tomando como referencia medições realizadas em ambientes de obra similar, temos Lavg próximo a 76,9 dB(A), ABAIXO do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) para uma jornada de 8 horas; De qualquer forma o Reclamante confirmou a utilização de protetor auricular (CA 42433 ou equivalente, NRRsf = 12dB), suficiente e adequado para elidir eventual insalubridade; As atividades exercidas pelo Reclamante não implicavam no contato com agentes químicos e/ou exposição à poeiras acima do limites de tolerância; A Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a funç ão do Reclamante a exposição a particulado respirável esteve na faixa de 1,680 mg/m3 e particulado total inferior a 0,4 mg/m3, ou seja abaixo do limite de tolerância; Apurou-se ainda que o Reclamante, durante os serviços, não tinha contato com a rede de esgotos ou adentrava áreas alagadas; O Reclamante também utilizava ROMPEDOR ou COMPACTADOR, para abertura de valas e para compactação do solo respectivamente, sempre com a utilização de luvas anti impacto disponibilizada pela Reclamada; O Reclamante alternava as atividades com outro funcionário, em ciclos de no máximo 25 minutos/vez; Conforme o LTCAT disponibilizado nos autos do processo verifica-se que a exposição esteve abaixo do limite de tolerância; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. A prova testemunhal não possui o condão de infirmar a conclusão pericial, uma vez o perito apurou que não havia contato direto com agentes biológicos dada a utilização de EPI’s, o que enfraquece o teor da prova testemunhal. Com efeito, a Ré comprovou documentalmente o fornecimento de EPI’s conforme documentos de Id. c04f83a e seguintes. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 07h00 às 19h00 de segunda-feira a sábado, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 01 (uma) vez por mês trabalhava por 12 (doze) dias seguidos sem folga. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanal, o pagamento em dobro pelo labor em domingos, feriados e folgas trabalhadas e seus reflexos, bem como as intervalares do artigo 71 da CLT. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras, com folgas aos sábados e domingos, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Afirma que, a partir de 29 de maio de 2023, o Reclamante passou a trabalhar das 07h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, com 01 uma hora de intervalo intrajornada. A Reclamada sustenta que os horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, que havia banco de horas, bem como que as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual se desincumbiu por meio da prova oral colhida na audiência de instrução. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. O preposto de 1ª e 2ª Reclamadas fez prova em prol dos interesses do Autor ao declarar que “cerca de 2 a 3 vezes por semana o reclamante elastecia sua jornada, no máximo até por volta das 19h/19h30”. Ora, a extrapolação de jornada até 19h00/19h30 contraria a jornada declinada na defesa. Cumpre observar que o preposto das Rés não reproduz a versão da defesa quanto cumprimento da jornada das 07h00 às 17h00, a qual a defesa sustentou que era cumprida até maio/2023, o que leva o Julgador ao convencimento de que, no caso do contrato de trabalho do Reclamante, os controles de jornada não refletem a sua real jornada de trabalho. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial, tendo o depoente declarado que “trabalhava das 7h as 17h de segunda a sexta, trabalhando até por volta das 19h de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhava em finais de semana alternados, nos mesmos horários cerca de 2 vezes por semana gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias apenas 20 minutos”, bem como que “o reclamante gozava de intervalos em esquema semelhante ao do depoente”. Analisando-se os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, não se verifica o registro das extrapolações semanais, de 2 a 3 vezes por semana, até 19h00/19h30. Cito como exemplo o controle de jornada de 10.02.24 a 09.03.24 (Id. e252e914) no qual não há registro da extrapolação confessa pelo preposto de 1ª e 2ª Reclamada. Com base na análise na prova oral, afasto a validade dos horários constantes dos controles de jornada juntados com a defesa para fixar a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados. Os controles de jornada juntado aos autos são validos para aferição dos dias efetivamente trabalhados, inclusive sábados, domingos e feriados, não havendo comprovação de que não houvesse registro de tais dias. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada suprafixada. Não há previsão normativa nem contratual para pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos sábados, de sorte que não há que se falar no pagamento com adicional de 100% para o labor em tais dias. Assim, no caso, o pagamento dobrado restará limitado ao trabalho prestado aos domingos e em feriados. Destarte, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) os adicionais normativos e, na falta destes os adicionais de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive horas extras intervalares. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho De acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. Os documentos de Id. 0189edd e Id. b1ea6fc juntados aos autos pela 1ª Ré não contêm a assinatura do Reclamante, não se prestando a comprovar a entrega das guias em menção. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento em favor do Reclamante da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Entrega de Guias para Soerguimento do FGTS e Habilitação no Benefício do Seguro-Desemprego Não havendo controvérsia quanto ao motivo da rescisão contratual e por não haver comprovação nos autos da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, procede o pedido. A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. Diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Multa Fundiária de 40% Sem prejuízo dos reflexos deferidos neste julgado, não faz o Autor a nenhuma outra diferença de FGTS+40%. Indefiro. Ademais, a Reclamada comprovou o recolhimento do FGTS de abril junto com aquele recolhido sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, não tendo havido apontamento de diferenças pelo Reclamante. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca do trabalho em condições insalubres, acúmulo/desvio de função e más condições de higiene no trabalho (banheiros). A ausência de banheiros químicos no local da prestação de serviços é questão afeta à própria dignidade e intimidade do trabalhador, bem como se consubstancia em obrigação referente à saúde e higiene do trabalho. Contrariando à versão da defesa, o preposto de 1ª e 2ª Reclamadas confessou que “não havia banheiro químico nas obras, existindo banheiro nos canteiros”. A testemunha obreira corroborou a alegação do Autor, tendo o depoente declarado que “os canteiros contavam com banheiros, mas nas obras das ruas, os colaboradores utilizavam banheiros de comércios próximos”. A ausência de infraestrutura adequada para o simples acesso a sanitários configura-se como ato ilícito. Impede o acesso dos trabalhadores em relação a necessidades básicas, o que viola a dignidade e a intimidade destes. A omissão revela a verdadeira transferência da obrigação de fornecimento de sanitários aos empregados, que ficam sujeitos a boa vontade de estabelecimentos comerciais contíguos. Imagine-se situação, que é por certo corriqueira (arts. 374, I, e 375 do Código de Processo Civil), em que tais estabelecimentos não permitam a utilização ou mesmo que se encontrem fechados. Em síntese, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para fins de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que decorre da violação aos direitos de personalidade do Reclamante (dignidade, intimidade, saúde e higiene). A indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Não deve gerar enriquecimento sem causa, tampouco implicar negativa às funções pedagógicas e punitivas da condenação. O mínimo que se exige do empregador é o respeito à dignidade e à saúde do trabalhador, o que não se verificou no caso dos autos, tendo restado nítido o sofrimento do Reclamante pela conduta ilícita da Ré. Apesar de a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Diante do ato perpetrado, da gravidade da violação a direitos básicos, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há lugar para o deferimento de indenização mais elevada, haja vista que os demais fatos narrados dizem respeito a prejuízos de ordem meramente patrimonial. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Responsabilidade Subsidiária (3ª Reclamada) O Reclamante pleiteia a responsabilização subsidiária da 3ª Ré, uma vez que a obra na qual laborou era de propriedade da mesma. A defesa sustenta sua condição de dona da obra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 191: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Pelo teor do contrato celebrado entre a 2ª Reclamada (SABESP) e a 1ª Ré (), aquela não ostenta a situação jurídica de dona da obra, que pressupõe apenas a empreitada de construção civil, com a inexistência de objetivo lucrativo na contratação da atividade, não havendo, por esses motivos, falar em ausência de responsabilidade por aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, o objeto do contrato (Id.) está descrito na cláusula 1ª, na qual se observa que os serviços estão diretamente relacionados à atividade produtiva da 3ª Reclamada. Assim, na condição de tomadora dos serviços, a 3ª Reclamada (SABESP) atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 2ª Ré, IBM, declarou que “mantém contrato com a primeira reclamada desde dezembro de 2021 com previsão de vigência até maio de 2025; que a terceira reclamada não mantém controle da atuação dos prestadores de serviços, razão pela qual não sabe informar se o reclamante atuou por meio do referido contrato; que a fiscalização de entrada nas obras é realizada pela primeira reclamada”; Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode agora se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Competia-lhes o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. No que tange ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual determina que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”, saliento que não se está questionando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, questão essa já superada, mas sim, sua inaplicabilidade na espécie, o que se infere dos ditames norteadores do direito trabalhista, especialmente no que atine ao princípio protetor do trabalhador, alicerce do direito social na seara laboral, respaldado, inclusive, pelos princípios fundamentais de valorização do trabalho e da dignidade humana, pedras angulares da Carta Magna (CF, 1º, III e IV). Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (...) Entretanto, a fim de evitar dúvidas quanto à prestação jurisdicional, devem ser prestados os seguintes esclarecimentos. A aplicação do item IV da Súmula nº 331 desta Corte não afronta o artigo 97 da Constituição Federal, que trata do quórum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais, uma vez que a edição de súmula de jurisprudência desta Corte encontra respaldo na Lei nº 7.701/88, art. 4º, alínea b, que dispõe ser da competência do Tribunal Pleno a edição de verbetes sumulares da Corte. Ademais, quando esta Corte, interpretando o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conclui que deve ser mantida a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços (Súmula nº 331, IV, do TST), não afronta o artigo 97 da Carta Magna, porquanto não declara a inconstitucionalidade do referido artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas deixa de aplicar o referido dispositivo em face da prevalência do princípio da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao art. 37, § 6º, da CF, transcreve-se a fundamentação adotada no processo nº TST-IUJRR- 297.751/96.2, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 20/10//2000, no qual foi suscitado o incidente de uniformização jurisprudencial e do qual se depreende que a aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST ao presente caso observa plenamente o disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna, consagrador da responsabilidade objetiva da embargante, à modalidade do risco administrativo: Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que prática. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Trata-se, por conseguinte, da aplicação do princípio da hierarquia das normas e, ainda, da aplicação da norma mais favorável ao empregado, não havendo falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009)”. Ademais, se a 3ª Reclamada terceirizou, tinha a obrigação de manter controle documental dos empregados da terceirizada (culpa in vigilando). Entretanto, não os manteve, nada juntou aos autos no pertinente, não demonstrando de nenhum modo ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada. Ademais, a preposta da 3ª Reclamada declarou que referida parte não mantinha controle e fiscalizava os prestadores de serviços, evidenciando a culpa da tomadora de serviços. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, afastando a culpa in eligendo, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho. Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 3ª Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. De acordo com o disposto na NR 18 relativa à Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, cabe ao empregador prover instalação sanitária contendo vaso sanitário e lavatório, a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) do posto de trabalho do operador do equipamento e, na impossibilidade do cumprimento desta exigência, deve o empregador disponibilizar no mínimo 4 (quatro) intervalos para cada turno de trabalho diário, com duração que permita ao operador do equipamento sair e retornar à cabine, para atender suas necessidades fisiológicas. Nada disso foi cumprida pelas Reclamadas, tendo as mesmas disponibilizados banheiros somente nos canteiros das obras. Destarte, não tendo a 3ª Reclamada logrado desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar alguma espécie de fiscalização em face da 1ª Ré quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas junto ao Reclamante que lhe prestou serviços diretos, a condenação subsidiária da 3ª Ré quanto aos créditos trabalhistas do obreiro não adimplidos pelo seu empregador, 1ª Reclamada, é algo que se impõe. Por fim, cumpre observar que a realidade atual da tomadora de serviços é de uma empresa que privatizada em junho/2024, sendo este mais um dos fundamentos para que a responsabilidade pela culpa in vigilando recaia sobre a 3ª Reclamada. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 3ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 3ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NICKOLAS DA SILVA SOUZA para condenar, solidariamente, CONSORCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL e ENGENHARIA LTDA e, subsidiariamente, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada fixada das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. A 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICKOLAS DA SILVA SOUZA

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