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Juliana Silva Da Cunha e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321688125

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-05.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA DA CUNHA NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-05.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JULIANA SILVA DA CUNHA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000906-05.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JULIANA SILVA DA CUNHA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c102efa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. DAGMAR SILVEIRA DA ROCHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos. Clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVA DA CUNHA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Jsl S.A.

ID: 337290700

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-86.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON ERALDO MENEZES DE BRITO

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FABIO SINIBALDI

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CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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MARTA MARIA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000906-86.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ERALDO MENEZES DE BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000906-86.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ERALDO MENEZES DE BRITO RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c1e92 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Diante das decisões de ids (1323964 e 78bb40d), reconsidero a homologação de cálculos ao id ac63322, para que conste o seguinte: Apresentado o laudo pericial ao ID fba7c92, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/07/2024 em: Principal: R$ 348.318,41. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 01/07/2024, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 6.126,97 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 5.219,28. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do autor no valor de R$ 13.652,04 em 01/07/2024, calculado sobre a base tributável de R$ 167.849,13 (obs. valor sem juros), devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal (total dos rendimentos tributáveis - R$ 170.976,10; contribuição previdenciária oficial do reclamante - R$ 6.126,97; quantidade de meses a que se referem os rendimentos - 37). Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON, fixados no importe de R$ 2.000,00 para 26/08/2024, a cargo da reclamada. Custas da fase de execução no importe de R$ 44,26 e R$ 55,35 em 04/12/2024, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – id 202bb29. Registrem-se os valores liberados ao autor aos ids (c959cc2, 3b08f8b e 6dc82c9), bem como, o valor depositado ao id 4a914fc. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao autor o saldo remanescente do depósito judicial de id 4a914fc (R$9.338,30, em 07/11/2024) realizado no Banco do Brasil. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento do saldo faltante da execução atualizado ao id 96fb6f4, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Anote-se a apólice de seguro ao Id 4fcfd94. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A.

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Jsl S.A.

ID: 337290707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-86.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON ERALDO MENEZES DE BRITO

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SINIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000906-86.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ERALDO MENEZES DE BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000906-86.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ERALDO MENEZES DE BRITO RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c1e92 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Diante das decisões de ids (1323964 e 78bb40d), reconsidero a homologação de cálculos ao id ac63322, para que conste o seguinte: Apresentado o laudo pericial ao ID fba7c92, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/07/2024 em: Principal: R$ 348.318,41. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 01/07/2024, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 6.126,97 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 5.219,28. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do autor no valor de R$ 13.652,04 em 01/07/2024, calculado sobre a base tributável de R$ 167.849,13 (obs. valor sem juros), devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal (total dos rendimentos tributáveis - R$ 170.976,10; contribuição previdenciária oficial do reclamante - R$ 6.126,97; quantidade de meses a que se referem os rendimentos - 37). Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON, fixados no importe de R$ 2.000,00 para 26/08/2024, a cargo da reclamada. Custas da fase de execução no importe de R$ 44,26 e R$ 55,35 em 04/12/2024, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – id 202bb29. Registrem-se os valores liberados ao autor aos ids (c959cc2, 3b08f8b e 6dc82c9), bem como, o valor depositado ao id 4a914fc. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao autor o saldo remanescente do depósito judicial de id 4a914fc (R$9.338,30, em 07/11/2024) realizado no Banco do Brasil. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento do saldo faltante da execução atualizado ao id 96fb6f4, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Anote-se a apólice de seguro ao Id 4fcfd94. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO MENEZES DE BRITO

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Claudete Aparecida Dias e outros x Claudete Aparecida Dias e outros

ID: 329860029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ESTADO DE SAO PAULO LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ BEJA

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WOLNEY MARINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6e5be proferida nos autos. ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA WOLNEY MARINHO JUNIOR (SP213493) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) RECURSO DE: CLAUDETE APARECIDA DIAS Não serão analisadas as razões de id cb01bbd, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 756548b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bb6ae33; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 756548b). Regular a representação processual (Id e13150b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que "os fatos que justificam a pretensão não foram provados", ressaltando, ainda, que a reclamada comprovou o regular recolhimento do FGTS. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id dd52c8e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f0b8fd7). Regular a representação processual (Id 74c732f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma utilizou mais de um fundamento para condenar a recorrente de forma subsidiária, a saber: a) "Nada há nos autos que demonstre a ocorrência de licitação ou a dispensa de sua realização para a contratação da primeira reclamada"; e b) "A documentação anexada não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante." No entanto, como se depreende das razões recursais, não foi impugnado o fundamento do v. acórdão de que não houve comprovação do procedimento licitatório para a contratação da primeira reclamada, o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE APARECIDA DIAS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Claudete Aparecida Dias e outros x Claudete Aparecida Dias e outros

ID: 329860041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000906-22.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DIAS COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ESTADO DE SAO PAULO LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ BEJA

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WOLNEY MARINHO JUNIOR

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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FABIANO ZAVANELLA

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ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDETE APARECIDA DIAS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6e5be proferida nos autos. ROT 1000906-22.2023.5.02.0701 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ALEXANDRE LUIZ BEJA (SP270838) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA WOLNEY MARINHO JUNIOR (SP213493) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE APARECIDA DIAS ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA (SP459723) RECURSO DE: CLAUDETE APARECIDA DIAS Não serão analisadas as razões de id cb01bbd, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 756548b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bb6ae33; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 756548b). Regular a representação processual (Id e13150b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que "os fatos que justificam a pretensão não foram provados", ressaltando, ainda, que a reclamada comprovou o regular recolhimento do FGTS. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id dd52c8e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f0b8fd7). Regular a representação processual (Id 74c732f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma utilizou mais de um fundamento para condenar a recorrente de forma subsidiária, a saber: a) "Nada há nos autos que demonstre a ocorrência de licitação ou a dispensa de sua realização para a contratação da primeira reclamada"; e b) "A documentação anexada não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da reclamante." No entanto, como se depreende das razões recursais, não foi impugnado o fundamento do v. acórdão de que não houve comprovação do procedimento licitatório para a contratação da primeira reclamada, o que constitui óbice intransponível ao seguimento do apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DUPLO FUNDAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do Recurso de Revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 3. Agravo Interno não provido" (Ag-RR-2591-39.2013.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LYNCRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - CLAUDETE APARECIDA DIAS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Fernanda De Deus Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276626356

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-28.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE DEUS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1120a5 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela reclamante (ID. f35c84f), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito da autora, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/04/2025, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 5.304,44 JUROS: R$ 1.058,99 FGTS: R$ 1.476,39 (a ser liberado) JUROS: R$ 300,15 MULTA: R$ 1.005,49 INSS AUTOR: R$ 95,43 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 381,60 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 457,27 CUSTAS: R$ 199,69 TOTAL: R$ 10.184,02 Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá a reclamada comprovar o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Fernanda De Deus Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 276626407

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-28.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE DEUS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000906-28.2023.5.02.0020 REQUERENTE: FERNANDA DE DEUS SANTOS REQUERIDO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1120a5 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita das reclamadas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela reclamante (ID. f35c84f), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito da autora, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/04/2025, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 5.304,44 JUROS: R$ 1.058,99 FGTS: R$ 1.476,39 (a ser liberado) JUROS: R$ 300,15 MULTA: R$ 1.005,49 INSS AUTOR: R$ 95,43 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 381,60 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 457,27 CUSTAS: R$ 199,69 TOTAL: R$ 10.184,02 Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá a reclamada comprovar o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE DEUS SANTOS

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Dennis De Souza Cavalcante e outros x Multicoating Papeis E Embalagens Ltda - Me

ID: 320908426

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d8cc8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 04/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

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Dennis De Souza Cavalcante e outros x Multicoating Papeis E Embalagens Ltda - Me

ID: 320908432

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE RECLAMADO: MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d8cc8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 04/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENNIS DE SOUZA CAVALCANTE

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5ª Vara Cível Da Comarca De Santos e outros x Christiane Atik Kodja e outros

ID: 321250130

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-53.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO FERNANDO ALBERTO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CHRISTIANE ATIK KODJA JOAO MIGUEL KODJA NETO LILIAN ATIK KODJA LUCIANA ATIK KODJA MIGUEL KODJA NETO MKN PARTICIPACOES LTDA SANCAP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP TRANSPORTES SANCAP S A

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

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CLEBER SILVA E LIRA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000906-53.2019.5.02.0445 RECLAMANTE: FERNANDO ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000906-53.2019.5.02.0445 RECLAMANTE: FERNANDO ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES SANCAP S A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0e82c0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 8.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos reclamados (ID. c2c2625), fixando o crédito exequendo em R$ 568.884,75, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 377.132,95, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme sentença de ID. 056eead (fl. 2325). Juros de mora simples no percentual de 1% ao mês. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor dos patronos do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono das reclamadas, no importe de R$ 6.947,92, atualizável a partir de 30.6.2025 (fl. 2405), a ser deduzido dos créditos do obreiro, na forma da sentença (fl. 578). Custas processuais pelos reclamados, fixadas em sentença (fl. 579), no valor de R$ 6.700,00, atualizável a partir de 29.11.2019, bem como as custas de execução, no importe de R$ 309,83 (3 OJ, 3 AP, RR, AI, EE). Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 2404 (contribuição previdenciária patronal R$ 45.146,98 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.514,16). Cientifique-se a União, oportunamente. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 114.917,62 e 4 meses de competência. Registram-se para dedução os valores liberados ao reclamante às fls. 689/690, referentes aos bloqueios das fls. 647/648, nos valores de R$ 5.676,98 em 27.7.2020 e R$ 107,15 em 28.7.2020. Liberem-se à parte reclamante os valores bloqueados às fls. 741, 770, 771 e 2125 (ID. 634cfa8), observada a regularização processual do espólio do autor e a procuração juntada no ID. 4425fa5 (fl. 1319). Tendo em vista que todos os depósitos realizados nestes autos, já liberados ou não, referem-se a bloqueios efetivados em datas anteriores ao cálculo ora homologado, tais valores deverão ser corrigidos para a data do cálculo (30.6.2025), pelo mesmo critério dos créditos autorais, a fim de possibilitar uma dedução equivalente. Frise-se que, no caso em tela, não há falar em aplicação da Súmula nº 7 deste E. Regional, haja vista que os executados que sofreram bloqueio de valores não embargaram a execução. Assim, deverá ser deduzido dos créditos autorais o montante de R$ 25.557,79 em 30.6.2025, conforme demonstrativo elaborado pela Contadoria do Juízo no ID. 65a8233. Os executados deverão proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, conforme atualização elaborada pela Contadoria do Juízo (ID. f20e3f5), sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, prossiga-se com a penhora do imóvel citado no v. acórdão de ID. 2fa1f7d (fl. 1895), observado o despacho de ID. 95a2ae6 (fl. 2136), a matrícula atualizada juntada no ID. 1152a52 (fls. 2187/2191) e o Auto de Penhora e Avaliação juntado no ID. 72f833f (fl. 2289). FICA PREJUDICADA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE ID. 4baabf6 (fls. 627/628). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALBERTO DA SILVA

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