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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 322698015

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9f77d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:a4fa748). Requer o(a) patrono das reclamadas ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual, alegam que os prepostos residem em outro Estado, bem como seus patronos. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id:a4fa748 e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA - BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - GERDAU S.A.

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 322697985

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9f77d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:a4fa748). Requer o(a) patrono das reclamadas ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual, alegam que os prepostos residem em outro Estado, bem como seus patronos. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id:a4fa748 e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858534

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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AMILTON PESSINA

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DANILO AMATE PESSINA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI - ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

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Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858541

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS

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Antonio Marcos Antero Gomes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257858751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-13.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a06fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante apresentação da carta de fiança de ID. 68c6dae. Tempestividade. Os presentes embargos e a impugnação do exequente são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos e da impugnação à sentença de liquidação, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Matéria comum. Prêmio estímulo. A embargante entende que o prêmio estímulo deve incidir apenas sobre as diferenças de comissões deferidas, no percentual de 0,4%. O exequente, por sua vez, alega que o perito apurou o prêmio apenas sobre as diferenças. Em seus esclarecimentos, o perito demonstra que o prêmio estímulo foi calculado exclusivamente sobre as diferenças de comissões deferidas, à razão de 0,4% sobre o total das vendas. Pois bem, o acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022) arbitrou o valor das diferenças de comissões em R$ 700,00 mensais, tendo as diferenças de prêmio estímulo sido deferidas em virtude desse acréscimo salarial. O cálculo do prêmio estímulo, assim, está vinculado ao valor arbitrado de diferenças de comissões, inexistindo suporte no julgado para o recálculo da parcela com base no valor efetivo das vendas. Reforça esse entendimento o julgamento posterior dos embargos de declaração do reclamante (ID. 11d5926 – proc. 196/2022), que fixou o parâmetro de cálculo do prêmio em 0,2%. Ora, se levado a termo o modo de cálculo proposto pelo exequente, necessário seria o recálculo de todos os prêmios estímulo recebidos pelo autor ao longo do contrato de trabalho, adequando-os ao percentual de 0,2% e deduzidos os valores pagos, o que poderia representar prejuízo ao autor. Não é esse o propósito, contudo, do acórdão, ante a ausência de parâmetros para recálculo dos valores já pagos, devendo o prêmio estímulo ser apurado tendo-se como base de cálculo a diferença deferida do valor das vendas para fins de cálculo das comissões, ou seja, R$ 70.000,00 mensais, que resultam em comissões equivalentes a R$ 700,00 mensais, como arbitrado, e R$ 140,00 a título de prêmio estímulo, considerado o percentual fixado no acórdão de ID. 11d5926. Rejeito. Impugnação à Sentença de Liquidação. Intervalo interjornada. Alega o exequente que o perito não considerou todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras interjornada. Aduz também ser indevida a aplicação da súmula n. 340 do TST. Assiste razão em parte ao reclamante. No que se refere à aplicabilidade da súmula n. 340 do TST, a sentença de ID. 1bc2214 (proc. 196/2022) afastou a incidência da súmula, determinando a aplicação dos critérios específicos de apuração decorrentes da norma coletiva da categoria. Ocorre que, na instância superior, houve voto vencido no sentido de aplicar a súmula n. 340 do TST. O voto prevalecente, todavia, nada dispôs a respeito, devendo ser mantido o critério fixado na sentença para apuração das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. Verificada a ocorrência de horas extras apenas nos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e novembro de 2019, a correção do cálculo fica limitada a estes períodos específicos. Com relação à base de cálculo, todavia, não prospera a impugnação do reclamante, visto que nela incluiu verbas de natureza indenizatória, como os prêmios, que não repercutem no cálculo das horas extras. Acolho em parte. Embargos à Execução. Atualização do crédito trabalhista. A embargante opõe-se à aplicação de taxa de juros na fase pré-judicial equivalente à TR. Não assiste razão à embargante. A fase de liquidação encontra-se estreitamente vinculada ao título judicial, o qual, no caso, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E + juros do caput do artigo 39 da Lei. 8177/91 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, conforme acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022). Rejeito. Isto posto, conheço ambos os recursos para negar provimento aos Embargos à Execução opostos pela ré e dar parcial provimento à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao perito para adequação do laudo em 10 (dez) dias, devendo utilizar o percentual de 0,2% para cálculo do prêmio estímulo e calcular as horas extras do intervalo interjornada, apenas nos meses em que ocorrem, conforme norma coletiva, afastada a aplicação da súmula n. 340 do C. TST. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio Marcos Antero Gomes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257858758

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-13.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a06fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante apresentação da carta de fiança de ID. 68c6dae. Tempestividade. Os presentes embargos e a impugnação do exequente são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos e da impugnação à sentença de liquidação, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Matéria comum. Prêmio estímulo. A embargante entende que o prêmio estímulo deve incidir apenas sobre as diferenças de comissões deferidas, no percentual de 0,4%. O exequente, por sua vez, alega que o perito apurou o prêmio apenas sobre as diferenças. Em seus esclarecimentos, o perito demonstra que o prêmio estímulo foi calculado exclusivamente sobre as diferenças de comissões deferidas, à razão de 0,4% sobre o total das vendas. Pois bem, o acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022) arbitrou o valor das diferenças de comissões em R$ 700,00 mensais, tendo as diferenças de prêmio estímulo sido deferidas em virtude desse acréscimo salarial. O cálculo do prêmio estímulo, assim, está vinculado ao valor arbitrado de diferenças de comissões, inexistindo suporte no julgado para o recálculo da parcela com base no valor efetivo das vendas. Reforça esse entendimento o julgamento posterior dos embargos de declaração do reclamante (ID. 11d5926 – proc. 196/2022), que fixou o parâmetro de cálculo do prêmio em 0,2%. Ora, se levado a termo o modo de cálculo proposto pelo exequente, necessário seria o recálculo de todos os prêmios estímulo recebidos pelo autor ao longo do contrato de trabalho, adequando-os ao percentual de 0,2% e deduzidos os valores pagos, o que poderia representar prejuízo ao autor. Não é esse o propósito, contudo, do acórdão, ante a ausência de parâmetros para recálculo dos valores já pagos, devendo o prêmio estímulo ser apurado tendo-se como base de cálculo a diferença deferida do valor das vendas para fins de cálculo das comissões, ou seja, R$ 70.000,00 mensais, que resultam em comissões equivalentes a R$ 700,00 mensais, como arbitrado, e R$ 140,00 a título de prêmio estímulo, considerado o percentual fixado no acórdão de ID. 11d5926. Rejeito. Impugnação à Sentença de Liquidação. Intervalo interjornada. Alega o exequente que o perito não considerou todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras interjornada. Aduz também ser indevida a aplicação da súmula n. 340 do TST. Assiste razão em parte ao reclamante. No que se refere à aplicabilidade da súmula n. 340 do TST, a sentença de ID. 1bc2214 (proc. 196/2022) afastou a incidência da súmula, determinando a aplicação dos critérios específicos de apuração decorrentes da norma coletiva da categoria. Ocorre que, na instância superior, houve voto vencido no sentido de aplicar a súmula n. 340 do TST. O voto prevalecente, todavia, nada dispôs a respeito, devendo ser mantido o critério fixado na sentença para apuração das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. Verificada a ocorrência de horas extras apenas nos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e novembro de 2019, a correção do cálculo fica limitada a estes períodos específicos. Com relação à base de cálculo, todavia, não prospera a impugnação do reclamante, visto que nela incluiu verbas de natureza indenizatória, como os prêmios, que não repercutem no cálculo das horas extras. Acolho em parte. Embargos à Execução. Atualização do crédito trabalhista. A embargante opõe-se à aplicação de taxa de juros na fase pré-judicial equivalente à TR. Não assiste razão à embargante. A fase de liquidação encontra-se estreitamente vinculada ao título judicial, o qual, no caso, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E + juros do caput do artigo 39 da Lei. 8177/91 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, conforme acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022). Rejeito. Isto posto, conheço ambos os recursos para negar provimento aos Embargos à Execução opostos pela ré e dar parcial provimento à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao perito para adequação do laudo em 10 (dez) dias, devendo utilizar o percentual de 0,2% para cálculo do prêmio estímulo e calcular as horas extras do intervalo interjornada, apenas nos meses em que ocorrem, conforme norma coletiva, afastada a aplicação da súmula n. 340 do C. TST. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES

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Deyvid Sant Ana Dos Santos e outros x Maq-Fort Equipamentos Industriais Ltda

ID: 337028714

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-56.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID SANT ANA DOS SANTOS FERNANDA AWADA CAMPANELLA GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

MAQ-FORT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001037-56.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: DEYVID SANT ANA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001037-56.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: DEYVID SANT ANA DOS SANTOS RECLAMADO: MAQ-FORT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 934fd7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo. Intimada (#id:a161243) a se manifestar sobre os cálculos apresentados no (#id:7484cc9), a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada/perito judicia #id:7484cc9, fixando o crédito exequendo em: Principal:…..........................R$ 13.162,65 corrigidos monetariamente em 30/04/2025; Juros: …................................R$ 2.311,51 apurados até 30/04/2025; FGTS:…..................................R$ 805,17 em 30/04/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Juros FGTS:.….....................R$ 122,54 apurados até 30/04/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:.............................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:................R$ 825,58 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …......................................Isento - Base Trib. R$ 11.317,26 - 31 meses); INSS reclamada:.................Isenta, pois optante pelo SIMPLES nacional no curso do contrato de trabalho debatido nestes autos, na forma da sentença #id:668c2f2; Honorários periciais:........R$ 2.500,00, em favor do perito judicial técnico GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA, a cargo da reclamada; Custas:................................R$ 200,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais médicos (perito judicial FERNANDA AWADA CAMPANELLA), no importe de R$ 806,00, encargo do reclamante, na forma da sentença. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 20.514,19 atualizado até 28/07/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB, com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEYVID SANT ANA DOS SANTOS

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Deyvid Sant Ana Dos Santos e outros x Maq-Fort Equipamentos Industriais Ltda

ID: 337028638

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-56.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID SANT ANA DOS SANTOS FERNANDA AWADA CAMPANELLA GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

MAQ-FORT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001037-56.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: DEYVID SANT ANA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001037-56.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: DEYVID SANT ANA DOS SANTOS RECLAMADO: MAQ-FORT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 934fd7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo. Intimada (#id:a161243) a se manifestar sobre os cálculos apresentados no (#id:7484cc9), a parte contrária manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada/perito judicia #id:7484cc9, fixando o crédito exequendo em: Principal:…..........................R$ 13.162,65 corrigidos monetariamente em 30/04/2025; Juros: …................................R$ 2.311,51 apurados até 30/04/2025; FGTS:…..................................R$ 805,17 em 30/04/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Juros FGTS:.….....................R$ 122,54 apurados até 30/04/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:.............................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:................R$ 825,58 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …......................................Isento - Base Trib. R$ 11.317,26 - 31 meses); INSS reclamada:.................Isenta, pois optante pelo SIMPLES nacional no curso do contrato de trabalho debatido nestes autos, na forma da sentença #id:668c2f2; Honorários periciais:........R$ 2.500,00, em favor do perito judicial técnico GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA, a cargo da reclamada; Custas:................................R$ 200,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Requisite-se à União o pagamento dos honorários periciais médicos (perito judicial FERNANDA AWADA CAMPANELLA), no importe de R$ 806,00, encargo do reclamante, na forma da sentença. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 20.514,19 atualizado até 28/07/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB, com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAQ-FORT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Jose Eduardo Rodrigues Santos e outros x Apisul-Reguladora De Sinistros Ltda

ID: 336384733

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-80.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERNANDES

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MATHEUS VENANCIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b170b46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JOSÉ EDUARDO RODRIGUES SANTOS em face de APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de horas extras nos termos da inicial, conforme documento de relatórios da inicial, do período de junho de 2020 a dezembro de 2022 no importe de R$ 13.628,50; - Para o período subsequente, serão considerados os relatórios anexados com a defesa e na falta de algum período, a mesma média dos períodos anteriores, condenando a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Declaro nula a justa causa aplicada e a reverto em dispensa sem justa causa; - Pagamento de: adicional de tempo de serviço, indenização adicional da cláusula 33, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de 5/12 avos mais 1/3, 13º salário proporcional de 5/12 avos, ambos levando em conta projeção do aviso, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo, integralmente depositado, de serviço mais 40% e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.527,95 calculadas sobre R$ 126.397,67, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA

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Jose Eduardo Rodrigues Santos e outros x Apisul-Reguladora De Sinistros Ltda

ID: 336384737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-80.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERNANDES

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MATHEUS VENANCIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001037-80.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b170b46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JOSÉ EDUARDO RODRIGUES SANTOS em face de APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA, nos seguintes termos: Condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de horas extras nos termos da inicial, conforme documento de relatórios da inicial, do período de junho de 2020 a dezembro de 2022 no importe de R$ 13.628,50; - Para o período subsequente, serão considerados os relatórios anexados com a defesa e na falta de algum período, a mesma média dos períodos anteriores, condenando a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Declaro nula a justa causa aplicada e a reverto em dispensa sem justa causa; - Pagamento de: adicional de tempo de serviço, indenização adicional da cláusula 33, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de 5/12 avos mais 1/3, 13º salário proporcional de 5/12 avos, ambos levando em conta projeção do aviso, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo, integralmente depositado, de serviço mais 40% e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.527,95 calculadas sobre R$ 126.397,67, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO RODRIGUES SANTOS

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