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Catarino Rodrigues Filho e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330067222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-42.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO MICHEL MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-42.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHEL MIRANDA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001091-42.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHEL MIRANDA DE LIMA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16a8572 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do perito de Id 0f09254. A multa imputada pelos embargos protelatórios à 1ª ré não se transfere à responsável subsidiária. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 0f09254, e arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas. Fixo o Crédito Bruto exequendo em: 1) R$ 49.882,51, em relação à 1ª executada, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA., atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 42.908,06 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.799,08 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.175,37 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 a título de honorários periciais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 599,29. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. 2) R$ 48.424,38, em relação à 2ª executada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., responsável subsidiária, atualizado até 01/04/2025, sendo: - R$ 41.519,37 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.799,08 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.105,93 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.000,00 a título de honorários periciais. Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 599,29. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) 1ª executada(s) para que comprove o pagamento do débito remanescente ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL MIRANDA DE LIMA

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Elias Abidala Khede e outros x Vinicius Reis Alves

ID: 337438832

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001091-03.2020.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VINICIUS REIS ALVES

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001091-03.2020.5.02.0075 RECORRENTE: SPINSOUL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP RECORRIDO: VINICIUS REIS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28435e7 proferida nos autos. Tratam-se de novos embargos declaratórios opostos pelo reclamante no Id. b7fb6e4, contra a r. decisão de Id. 91d99f4, que rejeitou os seus embargos de declaração anteriormente opostos contra a r. decisão de Id. 92f934f, que determinou a suspensão do andamento deste processo em cumprimento à decisão proferida nos autos do RE nº 1.532.603. Acusa a ocorrência de omissão do julgado em relação à sua alegação de inexistência de aderência ao decidido no ARE 1.532.603 do STF – tema 1389. Embargos tempestivos. É o relatório. DECISÃO 1. DO CONHECIMENTO Conheço os embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO A r. decisão embargada reconheceu, sim, a aderência ao Tema 1389 do E. STF, apontando expressamente que “[...] à vista dos elementos fáticos contidos nos presentes autos, apenas obedece a determinação do E. STF de suspensão nacional dos processos que versam sobre ilicitude de contratos de prestação de serviços. De fato, ao se reexaminar todo o processado, foram encontrados elementos fáticos que atraem a determinação contida no Tema 1389, firmado no julgamento do ARE 1.532.603 do STF, no qual se discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil e a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. O Referido Tema conta com a seguinte redação: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Como se vê, em nenhum momento o tema 1389 do E. STF faz menção à existência de contrato formal. Observe o embargante que, em sua defesa, a ré não reconheceu o vínculo de emprego, alegando que a relação jurídica com o autor foi a de mera prestação esporádica de serviços, pagos por hora-aula, mediante a emissão de notas fiscais pela pessoa jurídica pertencente ao reclamante, como as de Id. 274302e – Págs. 1 e 2, emitidas pela sua empresa individual, a Vinícius Reis Alves 23024141871- ME. Como se vê, os presentes embargos de declaração apresentam caráter meramente infringente, buscando rediscutir a decisão sem demonstrar vício ou omissão capazes de justificar a sua reforma. A pretensão recursal limita-se à revisão da interpretação jurídica adotada, mediante o exame dos elementos dos autos, o que se mostra incabível, considerando a inexistência nulidade ou obscuridade no decisum. A via eleita não se presta à modificação da decisão judicial, já que esta não apresenta vícios que a comprometam. Rejeito Posto isso, conheço os embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, rejeito-os nos termos da fundamentação. Retome-se a suspensão. @ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BENEDITO VALENTINI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS REIS ALVES

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Bassam Ferdinian e outros x Associacao Comunitaria Amigos Da Familia

ID: 257074953

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-05.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN TAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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FELIPE MIGUEL REINALDO

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MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-05.2024.5.02.0708 : TAIS RODRIGUES DA SILVA : ASSOCIACAO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-05.2024.5.02.0708 : TAIS RODRIGUES DA SILVA : ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ece5ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, REJEITA as preliminares e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Tais Rodrigues da Silva para condenar Associação Comunitária Amigos da Família, ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) durante o período da admissão até 31 de outubro de 2022, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, nos termos da Reclamação nº 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. b) integração, por habitual, do adicional de insalubridade sobre, 13° salários; férias +1/3 e FGTS 8% do período laborado. Valida-se a demissão formulada pela Autora, considerando-se a data da rescisão por iniciativa da empregada em 16/08/2024. Desse modo, são devidas as verbas rescisórias correlatas, observados ainda os limites do pedido (item c, fls. 15): d) 13º proporcional (5/12), e) férias proporcionais + 1/3 (8/12); Deverá ainda, ser descontado o aviso prévio não cumprido. Os valores relativos ao FGTS sobre as verbas rescisórias deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Condena-se ainda a Reclamada a proceder à anotação na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, com base no art. 461 do CPC, para constar como data da baixa em 16/08/2024. Após tal prazo, proceda a Secretaria à anotação da CTPS. Haverá incidência de contribuições previdenciárias (quota-empregado) sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Sendo a Ré, entidade sem fins lucrativos, mister a concessão de isenção das contribuições previdenciária patronais, incidentes no caso em comento, nos termos da Lei n. 12.101 de 27.11.2009 a qual preceitua a isenção da entidade beneficente quanto às contribuições para a seguridade social, cota do empregador. Atente-se que a Reclamada deverá comprovar, em sede de liquidação da sentença, o preenchimento dos critérios legais da imunidade tributária dispostos na referida legislação. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Arbitra-se a título de honorários periciais, acerca da perícia técnica de insalubridade, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Os honorários de sucumbência deverão ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes à parte Reclamante, excluída a cota-parte do empregador, nos termos da O.J 348 da SDI - I do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00 no importe de R$ 300,00. Intime-se as partes da antecipação do julgamento. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS RODRIGUES DA SILVA

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Bassam Ferdinian e outros x Associacao Comunitaria Amigos Da Familia

ID: 257074957

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-05.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN TAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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FELIPE MIGUEL REINALDO

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MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-05.2024.5.02.0708 : TAIS RODRIGUES DA SILVA : ASSOCIACAO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-05.2024.5.02.0708 : TAIS RODRIGUES DA SILVA : ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ece5ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul, REJEITA as preliminares e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Tais Rodrigues da Silva para condenar Associação Comunitária Amigos da Família, ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) durante o período da admissão até 31 de outubro de 2022, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, nos termos da Reclamação nº 6.266 ajuizada no Supremo Tribunal Federal. b) integração, por habitual, do adicional de insalubridade sobre, 13° salários; férias +1/3 e FGTS 8% do período laborado. Valida-se a demissão formulada pela Autora, considerando-se a data da rescisão por iniciativa da empregada em 16/08/2024. Desse modo, são devidas as verbas rescisórias correlatas, observados ainda os limites do pedido (item c, fls. 15): d) 13º proporcional (5/12), e) férias proporcionais + 1/3 (8/12); Deverá ainda, ser descontado o aviso prévio não cumprido. Os valores relativos ao FGTS sobre as verbas rescisórias deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Condena-se ainda a Reclamada a proceder à anotação na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, com base no art. 461 do CPC, para constar como data da baixa em 16/08/2024. Após tal prazo, proceda a Secretaria à anotação da CTPS. Haverá incidência de contribuições previdenciárias (quota-empregado) sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Sendo a Ré, entidade sem fins lucrativos, mister a concessão de isenção das contribuições previdenciária patronais, incidentes no caso em comento, nos termos da Lei n. 12.101 de 27.11.2009 a qual preceitua a isenção da entidade beneficente quanto às contribuições para a seguridade social, cota do empregador. Atente-se que a Reclamada deverá comprovar, em sede de liquidação da sentença, o preenchimento dos critérios legais da imunidade tributária dispostos na referida legislação. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Defere-se o pedido da justiça gratuita à Reclamante. Arbitra-se a título de honorários periciais, acerca da perícia técnica de insalubridade, o valor de R$ 3.500,00 a ser arcado pela Reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, (CLT, 790-B). O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora igual ao dos créditos trabalhistas. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Os honorários de sucumbência deverão ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes à parte Reclamante, excluída a cota-parte do empregador, nos termos da O.J 348 da SDI - I do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00 no importe de R$ 300,00. Intime-se as partes da antecipação do julgamento. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA FAMILIA

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Josefranklin Cassiano Lopes x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 316663727

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-03.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFRANKLIN CASSIANO LOPES

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-03.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSEFRANKLIN CASSIANO LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-03.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: JOSEFRANKLIN CASSIANO LOPES RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 100170c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 07/08/2025, às 09:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFRANKLIN CASSIANO LOPES

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Jessica Silveste Da Silva x Apoiolab Analises Clinicas Ltda.

ID: 317768631

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-02.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVESTE DA SILVA

Polo Passivo:

APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

BIANCA ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001091-02.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA SILVESTE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001091-02.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: JESSICA SILVESTE DA SILVA RECLAMADO: APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA. DESTINATÁRIO: JESSICA SILVESTE DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 29/07/2025 13:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVESTE DA SILVA

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Jose Roberto Simas Pellegrini Filho x Eletrica Danubio Industria E Comercio De Materiais Eletricos Ltda.

ID: 324789529

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-08.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO

Polo Passivo:

ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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DANIELA ALCANTARA DE SOUSA

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001091-08.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001091-08.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO RECLAMADO: ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b05612 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do trânsito em julgado em 07/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

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Jose Roberto Simas Pellegrini Filho x Eletrica Danubio Industria E Comercio De Materiais Eletricos Ltda.

ID: 324789533

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-08.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO

Polo Passivo:

ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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DANIELA ALCANTARA DE SOUSA

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001091-08.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001091-08.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO RECLAMADO: ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b05612 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do trânsito em julgado em 07/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SIMAS PELLEGRINI FILHO

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Edna Silva Pereira x Condominio Edificio Residencial Paraty e outros

ID: 325094551

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-47.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PARATY NOVA BRASIL SERVICOS INTEGRADOS PARA CONDOMINIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001091-47.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: EDNA SILVA PEREIRA RECLAMADO: NOVA BRASIL SERVICOS INTEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001091-47.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: EDNA SILVA PEREIRA RECLAMADO: NOVA BRASIL SERVICOS INTEGRADOS PARA CONDOMINIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73ecd01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDNA SILVA PEREIRA

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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 329968636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7f8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que as reclamadas RUMISA S/A., NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA, AAL PARTICIPACOES S.A., ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e, embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixaram de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação das referidas reclamadas por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GALDINO DA SILVA

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