Resultados para o tribunal: TRT2

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Joao Evangelista Alves Do Nascimento e outros x Flavia Sousa Santos e outros

ID: 317447811

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-25.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO K.C.S.

Polo Passivo:

FLAVIA SOUSA SANTOS JF MONTAGEM DE ESQUADRIAS LTDA - ME JOSEMAR BEZERRA SALES

Notificação

Advogados:

PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002308-25.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002308-25.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: JF MONTAGEM DE ESQUADRIAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a6d79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da petição de ID. 1ec94ed. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 03/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Na manifestação de ID. 1ec94ed, o terceiro interessado KELVYN CHAVES SALES, representado pelo seu genitor JOZIMAR BEZERRA SOUZA SALES, requer que o valor bloqueado no sistema SISBAJUD seja reconhecido como verba impenhorável tendo em vista que é decorrente do Benefício de Prestação Continuada, determinando-se o levantamento da penhora e consequente devolução dos valores. Juntou aos autos os documentos de ID. 1ec94ed e seguintes. Os documentos juntados pelo terceiro interessado comprovam que, de fato, um dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (R$ 1.097,68) é referente ao seu Benefício de Prestação Continuada, sendo o seu genitor um dos executados na presente ação. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado de R$ 1.097,68 não pertence ao Executado, mas sim ao seu filho, defiro a liberação do referido valor em favor do terceiro KELVYN CHAVES SALES, representado pelo seu genitor JOZIMAR BEZERRA SOUZA SALES, devendo fornecer os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao novo procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. Quanto aos demais valores bloqueados no sistema SISBAJUD, tendo em vista que não foram impugnados, prossiga-se com a liberação em favor do Exequente conforme determinado no despacho de ID. 6edbd24. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes para ciência. Cumprido, intime-se o Exequente para ciência e para que indique subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO

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Luiz Rogerio De Lima x Antonio Pinto De Paiva e outros

ID: 274949744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-97.2014.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO DE PAIVA AVB - PALESTRAS E TREINAMENTO LTDA COACHING CORPORATE INTERNATIONAL LTDA HERNANDES SILVA PAIVA H. S. PAIVA SERVIOS DE INFORMATICA - ME HSP UNIVERSAL BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME WILIAM GOMES DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002308-97.2014.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIZ ROGERIO DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002308-97.2014.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIZ ROGERIO DE LIMA RECLAMADO: TRANSTELECOM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe89c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data} PAULO ROGÉRIO DIAS Vistos etc. Requer a parte autora a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que visa impedir o desvio fraudulento de bens do sócio para outra empresa com o intuito de frustrar a execução contra ele promovida. Assim, diante da inércia do executado em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência. Acrescenta-se que não foram localizados bens da executada para suportar a execução, e ainda o bloqueio em ativos financeiros resultou negativo. Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão da(s) empresa(s) abaixo, no polo passivo, promovendo-se a citação, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. AVB - PALESTRAS E TREINAMENTO - LTDA COACHING CORPORATE INTERNATIONAL LTDA HSP UNIVERSAL BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA H. S. PAIVA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Cite(m)-se a(s) empresa(s) supra para apresentação de defesa(s), no prazo de 15 dias, artigo 135 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para réplica. Intime-se o exequente da instauração do presente incidente. Por último, poderão as partes informar se desejam a realização de audiência de conciliação em até 15 dias do prazo concedido para a resposta. Ante a interposição do presente incidente, proceda-se à suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica, conforme determina o art. 134, § 3º, do CPC. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROGERIO DE LIMA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-63.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06aab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, R$ 726,72, em 07/07/2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIRA CORREA DA SILVA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-63.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06aab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, R$ 726,72, em 07/07/2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NSA SEMPRE QUALI LTDA

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Dayane De Souza Lima x Elso Fernandes Costa Neto e outros

ID: 262946224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ELSO FERNANDES COSTA NETO MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f478b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. À consideração de V. Exa. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GUEDES BISSOLI Diretor de Secretaria Postula o exequente a pesquisa CAGED e PREVJUD para tentativa de localização de eventuais vínculos de emprego e benefícios/proventos em nome dos executados, uma vez que, em havendo, os valores destinados mensalmente a estas modalidades, deverão ser penhorados e os valores revertidos em favor do reclamante. Todavia, razão não assiste ao requerente. Os salários e proventos, como no caso em tela, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 (antigo 649), inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberal... Saliento que a regra legal constante do artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece vedação no que tange à penhora de salários e proventos, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo, o que não é a hipótese dos autos. A norma não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Desse modo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a tais título, razão pela qual indefiro o postulado. Indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DE SOUZA LIMA

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