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Roger Rodrigues De Carvalho Caetano x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260546544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002110-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002110-32.2022.5.02.0606 : ROGER RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002110-32.2022.5.02.0606 : ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26e6ea proferida nos autos. 1002110-32.2022.5.02.0606 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO Advogado do RECORRENTE: ANTONIO MANUEL DE AMORIM Recorrido(a)(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogados do RECORRIDO: MARCIO CEZAR JANJACOMO, Silvia Jane Viana Rebolo, MARCIO CEZAR JANJACOMO, Silvia Jane Viana Rebolo RECURSO DE: ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 46e4329; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ecfd7a7). Regular a representação processual (Id b807236 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Roger Rodrigues De Carvalho Caetano x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260546577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002110-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002110-32.2022.5.02.0606 : ROGER RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002110-32.2022.5.02.0606 : ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26e6ea proferida nos autos. 1002110-32.2022.5.02.0606 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO Advogado do RECORRENTE: ANTONIO MANUEL DE AMORIM Recorrido(a)(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogados do RECORRIDO: MARCIO CEZAR JANJACOMO, Silvia Jane Viana Rebolo, MARCIO CEZAR JANJACOMO, Silvia Jane Viana Rebolo RECURSO DE: ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 46e4329; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ecfd7a7). Regular a representação processual (Id b807236 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGER RODRIGUES DE CARVALHO CAETANO

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Pamela Thais Lemos Alves x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319446422

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAIS LEMOS ALVES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIEL PERES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS AL…

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Pamela Thais Lemos Alves x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319446513

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAIS LEMOS ALVES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS AL…

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Pamela Thais Lemos Alves x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319446471

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA THAIS LEMOS ALVES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000170-13.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: PAMELA THAIS LEMOS AL…

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371285

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371328

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERASMO FREIRE

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Ariadne Aparecida Garcia De Souza e outros x Antonio Erasmo Freire e outros

ID: 330371366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000170-32.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE APARECIDA GARCIA DE SOUZA WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ERASMO FREIRE DIEGO FERREIRA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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MARCELO GASTALDELLO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1000170-32.2022.5.02.0606 AGRAVANTE: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 1f9a52b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000170-32.2022.5.02.0606 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: DIEGO FERREIRA (sócio executado) AGRAVADOS: WILLIAN VIEIRA DE CARVALHO (exequente) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCUÇÃO. IDPJ. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRESSUPOSTOS. Frustradas as tentativas de execução da empregadora e sendo incontroversa a participação societária do suscitado, ora agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do suscitado no polo passivo. Desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para o direcionamento da execução em desfavor do sócio, eis que se aplica nesta Justiça Especializada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o poder de comando no decorrer do emprego e o proveito econômico do trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. afde65a, proferida pela MM. Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado pelo exequente, agrava de petição o suscitado DIEGO FERREIRA, pela reforma conforme razões pormenorizadas no ID. d6492ef. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO: I- ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogados com procuração nos autos. Não se exige a garantia da execução, ante o disposto no art. 855-A, § 1º, II, da CLT. Entretanto, em um dos capítulos recursais o agravante defende direito de sua genitora como usufrutuária do imóvel, mas não, propriamente, seu direito como nu-proprietário do imóvel. Neste ponto, a tese do embargante não merece conhecimento, uma vez que não pode - em nome próprio - defender direito alheio (CPC, art. 6º). Ainda que assim não o fosse, o MM. Juízo determinou a penhora apenas sobre a nua-propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 13.922, do CRI de Botucatu/SP (e não, sobre o usufruto nele gravado como direito real). Assim, referida penhora alcança apenas a parte pertencente ao sócio executado, ora embargante, o que levaria a falta de interesse de agir em relação a supostos direitos da sua genitora. Portanto, não se conhece do apelo no ponto em que o agravante defende direito alheio em nome próprio. Nos demais temas, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente o interesse recursal do executado. II- MÉRITO Recurso da parte 1. Desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios Frustradas as tentativas de execução da reclamada executada e sendo incontroversa a participação societária do agravante, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e a inclusão do agravante no polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a diretriz a ser adotada, tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A), é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho em sua comumente chamada "teoria menor", que nada mais é do que aplicação de princípios e perspectivas próprias da relação de emprego, na qual o empregador desfruta do pleno poder de comando na constância do pacto laboral e ainda se beneficia economicamente da atividade humana do terceiro, que administra. Ao contrário do que alega o agravante, não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada na espécie (art. 50 do Código Civil), como acertadamente decidido na origem. Este é o entendimento do C. TST, conforme se extrai da ementa a seguir colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se que os artigos 2º, 2º e 818 da CLT, 333, I e II, do NCPC, 116, 117, 153, 159, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 não foram violados nem houve divergência jurisprudencial. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-2182-31.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019 - destaquei). Justifica-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e tentativas de penhora realizadas em nome da reclamada original não foram capazes de garantir plenamente a execução. Mantém-se. 2. Substituição da penhora por outro bem Postula ainda a reforma para a substituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.922, situado na Av. Joaquim Domingues, 55, Botucatu, CEP 18.611-500, do qual detém a nua propriedade de 50% (cinquenta por cento) e com reserva de usufruto para sua mãe, que nele reside, pelo imóvel do qual ele também detém 50% da propriedade (este, porém, sem usufruto vitalício de terceiros) e que também constou da pesquisa ARISP, localizado na rua Rua Antônio Faraldo Filho, 609, Botucatu (matrícula n. 42.074). Pois bem. A matéria relacionada ao tema, qual seja, substituição de bem penhorado, encontra-se delimitada pelo CPC no artigo 847 , caput, com a seguinte redação: "O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Entretanto, o imóvel indicado para substituição já foi partilhado entre o agravante e Carolina Cortez Nogueira, na proporção de 50%, em razão de reconhecimento de união estável e dissolução da vida em comum, homologado por sentença em 13/06/2017 (ID. f4859bb). Nessa perspectiva, a substituição não se apresenta como menos onerosa, pois não há provas de que atualmente o imóvel indicado esteja, de fato, livre de quaisquer onerações contratuais ou legais, especialmente sem uso como bem de família por sua antiga companheira, o que poderia levar a um prolongamento desnecessário da execução, em virtude de questões não presentes na penhora atual. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado exceto quanto ao tema da defesa de virtuais direitos da usufrutuária e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda e outros

ID: 277012852

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-56.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI RAFAEL DE ARAUJO BONFIM

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LOPES VIANA

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ENIO VASQUES PACCILLO

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CLEBER DINIZ BISPO

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FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000170-56.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: RAFAEL DE ARAUJO BONFIM …

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