Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001508-86.2023.5.02.0612" – Página 1 de 50

Joao Ricardo Guimaraes Lucas e outros x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 333914705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES …

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Joao Ricardo Guimaraes Lucas e outros x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 333914708

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES …

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Joao Ricardo Guimaraes Lucas x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 319060985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS RECLAMADO: PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f00d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. O Perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS

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Joao Ricardo Guimaraes Lucas x Panificadora Satelite Super Star Ltda - Me

ID: 319061001

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS

Polo Passivo:

PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001508-86.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO RICARDO GUIMARAES LUCAS RECLAMADO: PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f00d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, a Instrução Normativa RFB n° 1127, de 07.02.2011 e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e a apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitado o limite do salário de contribuição. A perícia deverá ser realizada com os documentos constantes dos autos, salvo em caso de créditos devidos após a propositura da ação. A ausência de recibos ou outro instrumento de convicção nos autos implica na utilização das informações da petição inicial para cálculo dos créditos. O Perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA SATELITE SUPER STAR LTDA - ME

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Carlos Alberto De Santana e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257775105

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002090-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SANTANA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002090-86.2023.5.02.0612 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEI…

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Gledmar Mendonca e outros x Gledmar Mendonca e outros

ID: 315268852

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Polo Passivo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Acórdão

Advogados:

PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP 1000538-86.2023.5.02.0612- 4ª Turma (7)-jkt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): INSTITUTO RECICLEIROS ___________________________________________ RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela ré, id. aee4ed3, em face do v. acórdão de id. 9ab5597, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. Esclareço, de qualquer forma, que, não restou evidenciada a alegada confissão da reclamante de que furtou maconha do Sr. Raphael, devendo ser ressaltado que a testemunha convidada pela defesa não a favoreceu, eis que, como restou registrado no julgado, apenas disse que "(...) ouviu falar que Raphael tem autorização médica para utilização de canabis (...)", nada acrescentando sobre eventual fato que ensejaria a aplicação de justa causa. Ainda, quanto ao vídeo juntado com a contestação, diferentemente do alegado, este foi devidamente analisado, sendo certo que dele não se extrai confirmação de se tratar de maconha nem mesmo resta evidenciado um furto de forma cabal, como faz crer a parte. Por fim, importante trazer à baila decisão do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permito através da estreita via dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra. Ainda, dar por satisfeito o prequestionamento requerido. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEDMAR MENDONCA

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Gledmar Mendonca e outros x Gledmar Mendonca e outros

ID: 315268865

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000538-86.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Polo Passivo:

GLEDMAR MENDONCA INSTITUTO RECICLEIROS

Acórdão

Advogados:

PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1000538-86.2023.5.02.0612 RECORRENTE: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEDMAR MENDONCA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP 1000538-86.2023.5.02.0612- 4ª Turma (7)-jkt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): INSTITUTO RECICLEIROS ___________________________________________ RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela ré, id. aee4ed3, em face do v. acórdão de id. 9ab5597, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. Esclareço, de qualquer forma, que, não restou evidenciada a alegada confissão da reclamante de que furtou maconha do Sr. Raphael, devendo ser ressaltado que a testemunha convidada pela defesa não a favoreceu, eis que, como restou registrado no julgado, apenas disse que "(...) ouviu falar que Raphael tem autorização médica para utilização de canabis (...)", nada acrescentando sobre eventual fato que ensejaria a aplicação de justa causa. Ainda, quanto ao vídeo juntado com a contestação, diferentemente do alegado, este foi devidamente analisado, sendo certo que dele não se extrai confirmação de se tratar de maconha nem mesmo resta evidenciado um furto de forma cabal, como faz crer a parte. Por fim, importante trazer à baila decisão do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Assim, não concordando com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permito através da estreita via dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra. Ainda, dar por satisfeito o prequestionamento requerido. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RECICLEIROS

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Eliene Silva De Jesus e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 315995330

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-19.2014.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA DE JESUS JAIR KIOCHI YAMAMURA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS DE MELLO BUHRER

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CONRADO ORSATTI

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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MILENE LUMI SAKAMOTO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-19.2014.5.02.0316 RECLAMANTE: ELIENE SILVA DE JESUS RECLAMADO: VER…

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Eliene Silva De Jesus e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 315995333

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-19.2014.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA DE JESUS JAIR KIOCHI YAMAMURA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS DE MELLO BUHRER

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CONRADO ORSATTI

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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MILENE LUMI SAKAMOTO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-19.2014.5.02.0316 RECLAMANTE: ELIENE SILVA DE JESUS RECLAMADO: VER…

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Eliene Silva De Jesus e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 315995335

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-19.2014.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SILVA DE JESUS JAIR KIOCHI YAMAMURA

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS DE MELLO BUHRER

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CONRADO ORSATTI

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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MILENE LUMI SAKAMOTO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-19.2014.5.02.0316 RECLAMANTE: ELIENE SILVA DE JESUS RECLAMADO: VER…

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