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"1001017-88.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Mft - Madeira Fermela Trends Foods Ltda x Nilberty Adrian Santos Silva

ID: 317235758

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001204-35.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

Polo Passivo:

NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA VANESSA DA SILVA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA EDUARDA JACONIAS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELIO GARDENAL CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0001204-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MFT - MADEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0001204-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA RECORRIDO: NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-35.2024.5.20.0009 (RORSum) RECORRENTE: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA RECORRIDO: NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Tendo sido encerrado o contrato de trabalho antes do início do período aquisitivo, não é devido o pagamento em dobro das férias, mas apenas o pagamento proporcional, acrescido do terço de férias. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A reclamada, ora recorrente, insurge-se em face da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral por sua culpa ante a ausência de regularidade no pagamento dos depósitos de FGTS. Alega que vinha realizando a regularização dos depósitos fundiários e eventual atraso não deve ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna, pois, pela reforma do julgado de 1º grau para excluir a condenação à rescisão indireta do contrato, bem como excluir o pagamento do aviso prévio das verbas rescisórias. Em análise. O Juízo a quo assim decidiu: Da rescisão indireta. Verbas rescisórias O reclamante narra que foi admitido pela reclamada no dia 16/12/2023, na função de auxiliar de cozinha, recebendo como salário o valor de R$1.526,00, mantendo seu vínculo ativo com a empregadora até o presente momento. Cita que seu pedido de rescisão indireta se dá em face do não cumprimento das obrigações por parte da empregadora em depositar o FGTS do pacto de trabalho. A reclamada defende que o reclamante abandonou o cargo em 01 de novembro do ano de 2024, ressalta que fora feito todos os depósitos do FGTS do obreiro, não havendo razão para deferimento do presente pleito. Ao exame. Incontroverso o inadimplemento contratual pelo empregador, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT, uma vez que o documento de ID. 23e89b5comprova a falta de depósitos fundiário de algumas competências e o recolhimento de outras em atraso, realizado no dia 11/12/2024, ou seja, após a citação da reclamada. Ressalta-se que os depósitos de FGTS, nos moldes da Súmula461 do TST "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor".O inadimplemento do recolhimento do FGTS enseja o término do contrato de trabalho por culpa do empregador, conforme decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de Precedentes de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpado empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-1001017-70.2018.5.02.0607. À medida que a reclamada deixou de cumprir com a obrigação pertinente ao contrato de trabalho decorrente da legislação trabalhista, incorreu na hipótese de justa causa do empregador tipificada na alínea "d" do artigo 483, da CLT(não cumprimento das obrigações do contrato). Deste modo, comprovada está a falta grave por parte do empregador que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício entre as partes e, consequentemente, configurada está a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da reclamada. Por tais fundamentos, este Juízo reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 29/10/2024 (sem projeção do aviso prévio proporcional), conforme informado na inicial. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, este juízo julga procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a última remuneração do autor: -Aviso prévio indenizado proporcional integralizado ao contrato de trabalho; -Férias simples, em dobro e proporcionais + 1/3; -13º salário proporcional; -FGTS dos meses faltantes + multa de 40%; Fica autorizada a dedução de parcelas recebidas a idêntico título e comprovadas na fase de conhecimento. Improcede o saldo de salário, porque já pago, conforme ID.eaa6231. Julgo improcedente a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que no presente caso não houve verbas rescisórias incontroversas, ante o reconhecimento da rescisão indireta em juízo. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante, para constar o dia 28/11/2024 (já com a projeção de 30 dias de aviso prévio proporcional), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao reclamante. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo da apuração da multa. A rescisão indireta é ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna a continuação do vínculo insustentável, nos moldes do disposto no artigo 483 da CLT. No caso vertente, restou evidenciada a sua inadimplência contumaz quanto aos depósitos fundiários, uma vez a recorrente efetuou o pagamento de competências em aberto após o ajuizamento desta reclamatória, conforme se observa pelo documento juntado com a contestação no Id 23e89b5, o que indica o intuito de afastar o reconhecimento de rescisão indireta por esse motivo, bem como das verbas dela decorrentes. Assim, o habitual descumprimento pela reclamada de obrigações do contrato de trabalho, a exemplo da irregularidade nos depósitos de FGTS, enseja o reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Segue jurisprudência deste 20º Regional e também do TST nesse sentido: DO RECURSO DA ACIONADA: DA RESCISÃO INDIRETA - ATRASO/AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado nos autos que a Reclamada incorreu em descumprimento de obrigações aptas a dar ensejo à despedida indireta, vale dizer, atraso/falta de recolhimento dos depósitos fundiários, impõem-se manter o julgado de origem que reconheceu como configurada a ruptura contratual por culpa do empregador. DO RECURSO DA RECLAMANTE: RESCISÃO INDIRETA - DATA DA BAIXA DA CTPS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Com o pedido de rescisão indireta, o empregado manifestou sua intenção de não mais prosseguir trabalhando com a sua empregadora faltosa. Assim, no momento que ocorre tal manifestação de vontade, o ajuizamento da ação, é que se deve considerar o termo final do contrato de trabalho. Ausente nos autos comprovação de que o Reclamante teria optado, nos termos do §3º, do art. 483, da CLT, a permanecer no serviço até a decisão final do processo, mantém-se inalterada a sentença. (Recurso Ordinário Sumaríssimo. Processo 0000001-52.2021.5.20.0006. Data de Julgamento: 21/07/2021, Relatora Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/8/2021) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NOS DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Provável afronta ao artigo 483, alínea d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NOS DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, a empregada poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, afirmou que a ausência de recolhimento integral das parcelas do FGTS, a falta de pagamento integral do vale alimentação e o atraso de dois meses no pagamento dos salários não constituem falta do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa linha, consignando, a Corte regional, no acórdão recorrido o efetivo atraso no pagamento dos salários e a falta do recolhimento integral das parcelas do FGTS, além da falta de pagamento integral do vale alimentação, tem-se por plenamente delineado o descumprimento, pela empregadora, em detrimento do trabalhador, de obrigações contratuais básicas, positivadas no ordenamento vigente, com gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, conforme o disposto no art. 483, alínea d, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, alínea d, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR 1581-57.2016.5.06.0241; Órgão Julgador: 3ª Turma; Publicação: DEJT 16/08/2019; Julgamento: 14 de Agosto de 2019; Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Data de publicação: 16/08/2019) Dessa forma, a sentença há de ser confirmada. FÉRIAS EM DOBRO A recorrente também requer a reforma da sentença para extirpar a condenação ao pagamento de férias simples "em dobro". Explica que o contrato de trabalho teve início em 16/12/2023, conforme documento de Id 65d7a58, sendo encerrado em 28/11/2024, e que o período de concessão das férias 2023/2024 ainda não havia se esgotado, razão pela qual não há cabimento para seu pagamento em dobro. Requer a reforma da sentença. Em análise. Com razão a recorrente. Da análise do documento de Id 65d7a58, constata-se que o contrato de trabalho se estendeu de 16/12/2023 a 28/11/2024. O artigo 147 da CLT dispõe sobre o cálculo das férias proporcionais, indicando que serão calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, considerando-se como mês completo a fração superior a 14 dias. A jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 171 do TST, estabelece que, salvo na hipótese de dispensa por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, independentemente do motivo, acarreta o direito do empregado ao pagamento de férias proporcionais, mesmo que o período aquisitivo de doze meses não esteja completo. A Súmula nº 261 do TST complementa essa regra, especificando que o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço também tem direito a férias proporcionais. Já no tocante ao período aquisitivo, tem-se que doze meses de trabalho contínuo geram o direito às férias. Este período é contado a partir da data de admissão do empregado, podendo, contudo, ser gozadas após o término do período aquisitivo, ou até mesmo antes, desde que haja acordo entre as partes. A não fruição das férias enseja seu pagamento em dobro. O pagamento em dobro das férias é devido quando o empregador não respeita o prazo previsto no artigo 145 da CLT, que determina o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do período de gozo. Dessa forma, tendo sido encerrado o contrato de trabalho antes do início do período aquisitivo, não é devido o pagamento em dobro das férias, mas apenas o pagamento proporcional. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento em dobro das férias, sendo devido o pagamento das férias proporcionais, acrescido de 1/3. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento em dobro das férias. Novos cálculos em anexo, atualizados até 30/04/2025, que indicam a condenação no importe total de R$7.328,93. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento em dobro das férias. Novos cálculos em anexo, atualizados até 30/04/2025, que indicam a condenação no importe total de R$7.328,93. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

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Mft - Madeira Fermela Trends Foods Ltda x Nilberty Adrian Santos Silva

ID: 317235819

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001204-35.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

Polo Passivo:

NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA VANESSA DA SILVA BARRETO

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FLAVIA EDUARDA JACONIAS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELIO GARDENAL CABRERA

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Resultados para o tribunal: TRT20

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Mft - Madeira Fermela Trends Foods Ltda x Nilberty Adrian Santos Silva

Mft - Madeira Fermela Trends Foods Ltda x Nilberty Adrian Santos Silva