Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001017-88.2023.5.02.0221"

Conservo Servicos Gerais Ltda x Camila Rodrigues Costa

ID: 318580846

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010792-10.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES COSTA

Notificação

Advogados:

IRTE MIRIAM DE ARAUJO

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva AIRO 0010792-10.2024.5.03.0019 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva AIRO 0010792-10.2024.5.03.0019 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: CAMILA RODRIGUES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97dbcd3 proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016 e do IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011 (Tema 31 de IRR): 1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput, §1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA RODRIGUES COSTA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Camila Rodrigues Costa

ID: 318580856

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010792-10.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES COSTA

Notificação

Advogados:

IRTE MIRIAM DE ARAUJO

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva AIRO 0010792-10.2024.5.03.0019 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva AIRO 0010792-10.2024.5.03.0019 AGRAVANTE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: CAMILA RODRIGUES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97dbcd3 proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016 e do IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011 (Tema 31 de IRR): 1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput, §1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Spin Energy Servicos Eletricos Ltda. x Jose Luiz Da Silva

ID: 319835858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010063-96.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AIRO 0010063-96.2025.5.03.0132 AGRAVANTE: SPIN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AIRO 0010063-96.2025.5.03.0132 AGRAVANTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. AGRAVADO: JOSE LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aad66f proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016 e do IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011 (Tema 31 de IRR): 1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput, §1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ DA SILVA

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Spin Energy Servicos Eletricos Ltda. x Jose Luiz Da Silva

ID: 319835867

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010063-96.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AIRO 0010063-96.2025.5.03.0132 AGRAVANTE: SPIN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos AIRO 0010063-96.2025.5.03.0132 AGRAVANTE: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. AGRAVADO: JOSE LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aad66f proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016 e do IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011 (Tema 31 de IRR): 1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de justiça, ou de recurso ordinário que traga pela primeira vez o pedido de gratuidade de justiça, pode a Vara do Trabalho, em juízo primeiro de admissibilidade, denegar seguimento ao apelo, por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo? 2 - Tratando-se de alguma das situações previstas nos arts. 99, §7º, e 101, caput, §1º e §2º, do CPC de 2015, caso a Vara do Trabalho denegue seguimento ao recurso ordinário por deserção, pode o Tribunal Regional analisar o mérito da gratuidade da justiça no bojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental? 4- É possível divisar a presença de distinção (distinguishing) capaz de afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST e autorizar a interposição de recurso de revista contra acórdão regional que julga agravo de instrumento? Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Vitoria Helena De Jesus De Almeida x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 277666413

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010483-42.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAZILIO DE CARVALHO

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2106c66 proferida nos autos. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por força do art. 852-I da CLT, considerando que a presente demanda se encontra submetida sob o procedimento sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DO FGTS A reclamante alega que a reclamada nunca recolheu as parcelas do FGTS. Aduz ainda que sequer houve criação de conta para o pagamento. Pugna pelo recebimento dos valores. Em contestação, a reclamada nega os atrasos e inadimplementos dos depósitos fundiários, e informa que, eventuais atrasos no pagamento do FGTS se deram em função da grave crise financeira vivenciada pelas empresas no período da pandemia, perdurando suas consequências até os dias atuais. Examino. O extrato de fls. 246/248 comprova os atrasos denunciados pela parte autora e a ausência de recolhimentos. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS faltante de todo o contrato de trabalho, conforme apurar-se em liquidação de sentença. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente os atrasos e falta de depósito do FGTS. A reclamada nega os descumprimentos contratuais alegados pela autora. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. A ausência de recolhimento integral do FGTS, conforme restou reconhecida nos autos, é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho da autora a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 07/04/2025, considerando que foi o último dia laborado pela reclamante, conforme sua manifestação em audiência (fls. 249/250). A data da anotação de baixa deverá ser o dia 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 07/10/2024, rescisão em 07/05/2025, já com a projeção do aviso, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 07 dias de salário de abril de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 04/12; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de 6/12 - FGTS + 40%; (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de dispensa para 07/05/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, f. 13, a reclamada não provou que a reclamante recebe atualmente valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamado, tendo em vista sua condição de Entidade de beneficentes de Assistencial Social, concedida até 31/12/2026, consoante documento de fls. 63. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. 3. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos exordiais, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de trabalho 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio e condenar a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: Saldo de salário 7 dias de abril de 2025; Aviso prévio 30 dias; Férias proporcionais 7 meses; Férias acrescidas de 1/3, na proporção de 06/12 (2024/2025); 13° salário proporcional 04/12; FGTS faltante de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% do FGTS (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. A reclamada deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar, , saída em 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. A ré deverá proceder a baixa em 10 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida à autora. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobrepor á o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categórica ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. As reclamadas deverão proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante e a reclamada. Condeno as reclamadas a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 114,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 5.700,00. Isenta. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 22 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA

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Vitoria Helena De Jesus De Almeida x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 277666497

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010483-42.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAZILIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010483-42.2025.5.03.0087 : VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2106c66 proferida nos autos. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por força do art. 852-I da CLT, considerando que a presente demanda se encontra submetida sob o procedimento sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DO FGTS A reclamante alega que a reclamada nunca recolheu as parcelas do FGTS. Aduz ainda que sequer houve criação de conta para o pagamento. Pugna pelo recebimento dos valores. Em contestação, a reclamada nega os atrasos e inadimplementos dos depósitos fundiários, e informa que, eventuais atrasos no pagamento do FGTS se deram em função da grave crise financeira vivenciada pelas empresas no período da pandemia, perdurando suas consequências até os dias atuais. Examino. O extrato de fls. 246/248 comprova os atrasos denunciados pela parte autora e a ausência de recolhimentos. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS faltante de todo o contrato de trabalho, conforme apurar-se em liquidação de sentença. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente os atrasos e falta de depósito do FGTS. A reclamada nega os descumprimentos contratuais alegados pela autora. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. A ausência de recolhimento integral do FGTS, conforme restou reconhecida nos autos, é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho da autora a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 07/04/2025, considerando que foi o último dia laborado pela reclamante, conforme sua manifestação em audiência (fls. 249/250). A data da anotação de baixa deverá ser o dia 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 07/10/2024, rescisão em 07/05/2025, já com a projeção do aviso, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 07 dias de salário de abril de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 04/12; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de 6/12 - FGTS + 40%; (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar a data de dispensa para 07/05/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, f. 13, a reclamada não provou que a reclamante recebe atualmente valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamado, tendo em vista sua condição de Entidade de beneficentes de Assistencial Social, concedida até 31/12/2026, consoante documento de fls. 63. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Deverá a reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. 3. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por VITORIA HELENA DE JESUS DE ALMEIDA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos exordiais, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de trabalho 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio e condenar a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: Saldo de salário 7 dias de abril de 2025; Aviso prévio 30 dias; Férias proporcionais 7 meses; Férias acrescidas de 1/3, na proporção de 06/12 (2024/2025); 13° salário proporcional 04/12; FGTS faltante de todo o contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% do FGTS (A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST). Multa do artigo 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante. A reclamada deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora para fazer constar, , saída em 07/05/2025, já com a projeção do aviso prévio. A ré deverá proceder a baixa em 10 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, revertida à autora. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobrepor á o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categórica ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. As reclamadas deverão proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). Sendo a reclamada entidade filantrópica, deverá ser observada a legislação sobre a forma e eventuais isenções. A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante e a reclamada. Condeno as reclamadas a pagarem 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamada, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 114,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 5.700,00. Isenta. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 22 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Leandro Firmino Dos Santos x Conven Servicos Transportes E Guindastes Ltda

ID: 315269907

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-52.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

Notificação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ATANASIO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd21bd3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS APLICAÇÃO DA LEI 13.467 Tendo em vista que as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir do dia 11/11/2017, e a admissão se deu em 02/03/2023, aplica-se as regras processuais e materiais contidas na referida lei. DAS PRELIMINARES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações trabalhistas em fase de conhecimento ou até a liquidação. Assim, não há que se falar em suspensão do feito neste momento processual. Caberá ao Juízo analisar a situação jurídica da reclamada no momento em que se iniciar a execução de eventual condenação, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Ainda, registro que o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Lado outro, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a reclamada não está isenta de custas, por ausência de previsão legal, mas terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pelo reclamado é demasiadamente genérica, não tendo a parte apontado nenhuma desproporção entre os valores indicados pelo autor e a expressão econômica dos pedidos. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente as violações denunciadas na inicial (atrasos nos depósitos de FGTS e concessão de férias após o período concessivo, sem o pagamento em dobro). A reclamada, em síntese, nega os descumprimentos contratuais apontados pelo autor. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. Os extratos de FGTS comprovam os atrasos denunciados pela parte autora (fls. 25 e 147). O recolhimento irregular do FGTS já é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025 (data em que o autor suspendeu a prestação de serviços – fl. 3). Sendo assim, rejeito o pedido da reclamada para reconhecer o abandono de emprego. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 02/03/2023, rescisão em 21/05/2025 e projeção do aviso prévio em 26/06/2025, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante) Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A parte reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, a parte reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Pois bem. Não vislumbro ato da parte autora a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há prova de dolo ao pleitear direitos. Rejeito. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS em face de CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (em Recuperação Judicial), julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reconhecer rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS faltante e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante); - Multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

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Leandro Firmino Dos Santos x Conven Servicos Transportes E Guindastes Ltda

ID: 315269970

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-52.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

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Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd21bd3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS APLICAÇÃO DA LEI 13.467 Tendo em vista que as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir do dia 11/11/2017, e a admissão se deu em 02/03/2023, aplica-se as regras processuais e materiais contidas na referida lei. DAS PRELIMINARES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações trabalhistas em fase de conhecimento ou até a liquidação. Assim, não há que se falar em suspensão do feito neste momento processual. Caberá ao Juízo analisar a situação jurídica da reclamada no momento em que se iniciar a execução de eventual condenação, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Ainda, registro que o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Lado outro, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a reclamada não está isenta de custas, por ausência de previsão legal, mas terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pelo reclamado é demasiadamente genérica, não tendo a parte apontado nenhuma desproporção entre os valores indicados pelo autor e a expressão econômica dos pedidos. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente as violações denunciadas na inicial (atrasos nos depósitos de FGTS e concessão de férias após o período concessivo, sem o pagamento em dobro). A reclamada, em síntese, nega os descumprimentos contratuais apontados pelo autor. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. Os extratos de FGTS comprovam os atrasos denunciados pela parte autora (fls. 25 e 147). O recolhimento irregular do FGTS já é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025 (data em que o autor suspendeu a prestação de serviços – fl. 3). Sendo assim, rejeito o pedido da reclamada para reconhecer o abandono de emprego. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 02/03/2023, rescisão em 21/05/2025 e projeção do aviso prévio em 26/06/2025, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante) Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A parte reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, a parte reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Pois bem. Não vislumbro ato da parte autora a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há prova de dolo ao pleitear direitos. Rejeito. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS em face de CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (em Recuperação Judicial), julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reconhecer rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS faltante e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante); - Multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS

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Giovani Carlos Pedra x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 315269952

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-18.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CARLOS PEDRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b92312a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 30/01/2025, por GIOVANI CARLOS PEDRA em desfavor de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e MUNICÍPIO DE BETIM, pugnando, em resumo, por: responsabilidade subsidiária; desvio de função; FGTS; rescisão indireta do contrato de trabalho; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 187.172,73. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/55). Os reclamados apresentaram defesas escritas, fls. 77/90 e 232/264. Em síntese, requereram a limitação da condenação aos valores dos pedidos; suscitaram a ilegitimidade passiva; e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos e procuração. Audiência inaugural realizada em 26/02/2025 (fls. 398/399). O reclamante apresentou impugnação (fls. 400/405). Por ocasião da audiência de instrução realizada em 30/06/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 415/416). Razões finais orais remissivas pelo reclamante e pelo 1ª reclamado. Razões finais escritas pelo 2º reclamado. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE Intenta o 2º reclamado a sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Há pertinência subjetiva da ação, pois as partes que figuram no processo correspondem às partes da relação jurídica material alegada na inicial. Na Justiça do Trabalho, a condição da ação acerca da legitimidade de parte é apreciada em abstrato, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, como o reclamante, em sua inicial, aponta o primeiro e segundo reclamados como devedores do seu direito, encontra-se preenchida a condição da ação. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS – DOS LIMITES DA LIDE No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir da autora da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. Com efeito, a observância dos limites traçados na inicial é dever do Juiz, que age em observância ao princípio da congruência ou da adstrição, não havendo a necessidade de tal recomendação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O 1º reclamado impugna genericamente todos os documentos juntados à petição inicial. Ao impugnarem os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao conteúdo, o que não foi feito. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, ressaltando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. DO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado como Auxiliar de Manutenção em 03/08/2020, mas, desde o início do vínculo, exerceu atividades próprias de Oficial de Manutenção, função de maior complexidade e responsabilidade. Apesar disso, recebeu salário inferior ao devido, em média R$ 2.000,00, tendo seu salário ajustado para R$ 4.086,04 apenas em junho de 2024, após quase quatro anos de prestação de serviços. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. O 1º reclamado sustenta que o reclamante sempre recebeu salário compatível com as atividades desempenhadas, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria. Alega que ele foi admitido como Auxiliar de Manutenção e, posteriormente, promovido ao cargo de Oficial de Manutenção, refutando qualquer alegação de desvio de função ou diferenças salariais devidas. Argumenta que não há base legal para o pedido de isonomia salarial nem discrepância remuneratória entre os períodos mencionados. Examino. O desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atividade qualitativamente superior à do cargo para o qual foi contratado, atraindo, assim, o direito à maior remuneração. Ainda que não seja necessária a existência de quadro organizado de carreiras, é preciso que haja na empresa o escalonamento dos seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada. Uma vez negado pelo empregador, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, ônus do qual não se desvencilhou, visto que sequer arrolou testemunhas no intuito de comprovar as suas alegações. Não há prova documental dos fatos. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO FGTS O reclamante alega que os depósitos de FGTS foram realizados com atraso ao longo do contrato e que não houve qualquer depósito a partir de julho de 2024. Requer o recebimento dos valores faltantes. Pois bem. Cumpria ao empregador o ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos, conforme Súmula 461, do TST: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” O extrato analítico juntado às fls. 297/302 comprova a ausência de depósitos fundiários a partir do mês declinado na peça de ingresso. Assim, condeno o 1º reclamado a pagar o FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST. O 1º reclamado, até a liquidação da sentença, poderá juntar aos autos extratos da conta vinculada do reclamante para eventuais deduções de valores pagos durante o contrato de trabalho. A multa de 40% sobre o FGTS será analisada no tópico relativo à rescisão indireta. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o empregador teria incorrido em reiterado descumprimento de suas obrigações contratuais, materializado no alegado desvio de função e na inadimplência ou irregularidade dos depósitos do FGTS. O 1º reclamado nega quaisquer descumprimentos contratuais. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. O desvio de função não restou comprovado nos autos, razão pela qual deixo de reconhecê-lo como fundamento apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Por sua vez, a ausência de recolhimento integral do FGTS restou evidenciada nos autos e configura motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Registra-se que o TST, em julgamento de recursos repetitivos (IRR) reafirmou o entendimento já adotado, através da seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte do empregador ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 30/01/2025, data de ajuizamento da ação, nos limites do pedido. A data da anotação de baixa deverá ser o dia 14/03/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 03/08/2020, rescisão em 14/03/2025, já com a projeção do aviso, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada, por todo o período contratual, prestou serviços para o 2º reclamado. O 2º reclamado contesta a pretensão, mas não nega a terceirização de serviços. Resta, portanto, incontroverso que o segundo reclamado se beneficiou da prestação de serviços do reclamante. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta podem ser responsabilizados de forma subsidiária, nas mesmas condições do item IV, quando ficar evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de integrante da Administração Pública direta, está condicionada à demonstração de falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela 1ª reclamada. Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), é imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em tela, não há como se afirmar que a fiscalização exercida pelo Município tenha sido efetiva, na medida em que, pelos extratos do FGTS juntados aos autos, restou demonstrado que a primeira reclamada não procedeu aos recolhimentos de forma correta, situação reconhecida pelo juízo. Logo, a segunda reclamada não fiscalizou o cumprimento regular das obrigações trabalhistas. Ressalto que não se discute a validade da terceirização, tampouco se trata de estabelecer vínculo direto do reclamante com o segundo reclamado, sendo certo que isso não foi postulado na petição inicial. De fato, a relação de emprego reconhecida é do reclamante com a 1ª reclamada, mas a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é uma garantia necessária para proteger o direito do obreiro. Com efeito, reconheço que o segundo reclamado responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente sentença, a teor do entendimento consubstanciado no item V da Súmula 331 do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro na declaração de hipossuficiência de fl. 16, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo 1º reclamado, verifico que foi juntado documento que comprova estar o reclamado devidamente regularizado como Entidade Beneficente de Assistência Social até o final de 2026, fl. 166. Sendo assim, defiro ao 1º reclamado os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Sendo assim, condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por GIOVANI CARLOS PEDRA, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST; - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST; (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); - multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado. Condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pelo 1º reclamado no importe de R$ 360,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Isento. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 de 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Giovani Carlos Pedra x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 315270048

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-18.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CARLOS PEDRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b92312a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 30/01/2025, por GIOVANI CARLOS PEDRA em desfavor de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e MUNICÍPIO DE BETIM, pugnando, em resumo, por: responsabilidade subsidiária; desvio de função; FGTS; rescisão indireta do contrato de trabalho; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 187.172,73. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/55). Os reclamados apresentaram defesas escritas, fls. 77/90 e 232/264. Em síntese, requereram a limitação da condenação aos valores dos pedidos; suscitaram a ilegitimidade passiva; e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos e procuração. Audiência inaugural realizada em 26/02/2025 (fls. 398/399). O reclamante apresentou impugnação (fls. 400/405). Por ocasião da audiência de instrução realizada em 30/06/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 415/416). Razões finais orais remissivas pelo reclamante e pelo 1ª reclamado. Razões finais escritas pelo 2º reclamado. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE Intenta o 2º reclamado a sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Há pertinência subjetiva da ação, pois as partes que figuram no processo correspondem às partes da relação jurídica material alegada na inicial. Na Justiça do Trabalho, a condição da ação acerca da legitimidade de parte é apreciada em abstrato, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, como o reclamante, em sua inicial, aponta o primeiro e segundo reclamados como devedores do seu direito, encontra-se preenchida a condição da ação. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS – DOS LIMITES DA LIDE No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir da autora da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. Com efeito, a observância dos limites traçados na inicial é dever do Juiz, que age em observância ao princípio da congruência ou da adstrição, não havendo a necessidade de tal recomendação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O 1º reclamado impugna genericamente todos os documentos juntados à petição inicial. Ao impugnarem os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao conteúdo, o que não foi feito. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, ressaltando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. DO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado como Auxiliar de Manutenção em 03/08/2020, mas, desde o início do vínculo, exerceu atividades próprias de Oficial de Manutenção, função de maior complexidade e responsabilidade. Apesar disso, recebeu salário inferior ao devido, em média R$ 2.000,00, tendo seu salário ajustado para R$ 4.086,04 apenas em junho de 2024, após quase quatro anos de prestação de serviços. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. O 1º reclamado sustenta que o reclamante sempre recebeu salário compatível com as atividades desempenhadas, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria. Alega que ele foi admitido como Auxiliar de Manutenção e, posteriormente, promovido ao cargo de Oficial de Manutenção, refutando qualquer alegação de desvio de função ou diferenças salariais devidas. Argumenta que não há base legal para o pedido de isonomia salarial nem discrepância remuneratória entre os períodos mencionados. Examino. O desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atividade qualitativamente superior à do cargo para o qual foi contratado, atraindo, assim, o direito à maior remuneração. Ainda que não seja necessária a existência de quadro organizado de carreiras, é preciso que haja na empresa o escalonamento dos seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada. Uma vez negado pelo empregador, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, ônus do qual não se desvencilhou, visto que sequer arrolou testemunhas no intuito de comprovar as suas alegações. Não há prova documental dos fatos. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO FGTS O reclamante alega que os depósitos de FGTS foram realizados com atraso ao longo do contrato e que não houve qualquer depósito a partir de julho de 2024. Requer o recebimento dos valores faltantes. Pois bem. Cumpria ao empregador o ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos, conforme Súmula 461, do TST: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” O extrato analítico juntado às fls. 297/302 comprova a ausência de depósitos fundiários a partir do mês declinado na peça de ingresso. Assim, condeno o 1º reclamado a pagar o FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST. O 1º reclamado, até a liquidação da sentença, poderá juntar aos autos extratos da conta vinculada do reclamante para eventuais deduções de valores pagos durante o contrato de trabalho. A multa de 40% sobre o FGTS será analisada no tópico relativo à rescisão indireta. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o empregador teria incorrido em reiterado descumprimento de suas obrigações contratuais, materializado no alegado desvio de função e na inadimplência ou irregularidade dos depósitos do FGTS. O 1º reclamado nega quaisquer descumprimentos contratuais. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. O desvio de função não restou comprovado nos autos, razão pela qual deixo de reconhecê-lo como fundamento apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Por sua vez, a ausência de recolhimento integral do FGTS restou evidenciada nos autos e configura motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Registra-se que o TST, em julgamento de recursos repetitivos (IRR) reafirmou o entendimento já adotado, através da seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte do empregador ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 30/01/2025, data de ajuizamento da ação, nos limites do pedido. A data da anotação de baixa deverá ser o dia 14/03/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 03/08/2020, rescisão em 14/03/2025, já com a projeção do aviso, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada, por todo o período contratual, prestou serviços para o 2º reclamado. O 2º reclamado contesta a pretensão, mas não nega a terceirização de serviços. Resta, portanto, incontroverso que o segundo reclamado se beneficiou da prestação de serviços do reclamante. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta podem ser responsabilizados de forma subsidiária, nas mesmas condições do item IV, quando ficar evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de integrante da Administração Pública direta, está condicionada à demonstração de falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela 1ª reclamada. Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), é imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em tela, não há como se afirmar que a fiscalização exercida pelo Município tenha sido efetiva, na medida em que, pelos extratos do FGTS juntados aos autos, restou demonstrado que a primeira reclamada não procedeu aos recolhimentos de forma correta, situação reconhecida pelo juízo. Logo, a segunda reclamada não fiscalizou o cumprimento regular das obrigações trabalhistas. Ressalto que não se discute a validade da terceirização, tampouco se trata de estabelecer vínculo direto do reclamante com o segundo reclamado, sendo certo que isso não foi postulado na petição inicial. De fato, a relação de emprego reconhecida é do reclamante com a 1ª reclamada, mas a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é uma garantia necessária para proteger o direito do obreiro. Com efeito, reconheço que o segundo reclamado responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente sentença, a teor do entendimento consubstanciado no item V da Súmula 331 do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro na declaração de hipossuficiência de fl. 16, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo 1º reclamado, verifico que foi juntado documento que comprova estar o reclamado devidamente regularizado como Entidade Beneficente de Assistência Social até o final de 2026, fl. 166. Sendo assim, defiro ao 1º reclamado os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Sendo assim, condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por GIOVANI CARLOS PEDRA, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST; - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST; (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); - multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado. Condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pelo 1º reclamado no importe de R$ 360,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Isento. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 de 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI CARLOS PEDRA

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