Resultados para o tribunal: TRT21

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Uniao Pela Beneficencia Comunitaria E Saude x Yasmim Scarlett Nascimento Da Silva

ID: 335319088

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-66.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000005-66.2025.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE RECORRIDO: YASMIM SCARLETT NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 956f336 proferida nos autos. DECISÃO Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento das custas e do depósito recursal, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso, a recorrente União pela Beneficência Comunitária e Saúde - UNISAU afirmou que "evidenciada está a condição de entidade filantrópica da Recorrente, sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal nos termos do artigo 899, § 10, da CLT". Em seguida, requereu os benefícios da justiça gratuita, com vistas a eximir-se do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que "vem enfrentando diversos bloqueios cautelares que já passam de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) comprometendo sobremaneira a empresa e manutenção das atividades dos demais projetos existentes", além da ausência de repasses financeiros de contratos firmados com os entes públicos. Analisa-se. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n. 13.467/17, sendo-lhe aplicadas as normas da Reforma Trabalhista, de modo que deve ser observado o art. 790 da CLT quanto aos benefícios da justiça gratuita, em especial, o disposto em seu § 4º, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal da dificuldade financeira, nos termos do inciso II da Súmula n. 463 do C. TST. No caso em tela, como se depreende do estatuto social presente nos autos (ID 38389ff), a recorrente comprovou apenas se tratar de entidade beneficente, "sem fins lucrativos", não de entidade filantrópica. Ademais, da análise do estatuto social, verifica-se, em seu art. 88 (Capítulo XIV - Das fontes de Recursos e do Patrimônio), que a recorrente possui "receitas de prestação de serviços" como fonte de recursos, de sorte a retirar-lhe a condição de entidade filantrópica. Não se pode confundir entidade beneficente com entidade filantrópica, visto que o próprio dispositivo legal traz distinção quanto ao depósito recursal. Transcrevo os §§ 9° e 10 do art. 899 da CLT: § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não existindo, nos autos, comprovação de que a reclamada é uma entidade filantrópica, afasta-se a aplicação da dispensa do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplicando-se, apenas, a redução do seu valor pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a reclamada não logrou demonstrar cabalmente sua situação econômica de hipossuficiência, porquanto não houve apresentação de extratos bancários, demonstrativos contábeis, cópia do imposto de renda ou outra documentação apta a evidenciar a insuficiência de recursos, inclusive não houve a apresentação de pedido de recuperação judicial ou de falência, que poderiam, em tese, justificar o deferimento da justiça gratuita. Por conseguinte, diante da ausência de elementos que corroborem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado. Assim, na forma do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, concede-se à reclamada prazo de 05 (cinco) dias para efetuar e comprovar, nos autos, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267891

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Maria Elaine Teixeira Vitoriano x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 326267957

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-84.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000005-84.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c087a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de id. #id:bec77c9 em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:ae6b871. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:1668f77. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, inicie-se a utilização do SISBAJUD em seu desfavor, na forma requerida pelo exequente. Noutro ponto, defiro a renúncia de id #id:c8c56ed, considerando que a exclusão deste feito do aludido advogado não traria prejuízo processual à ré, uma vez que a mesma ainda continua sendo representada pelo patrono Dr. Jaime da Costa. Providencie-se a retificação da autuação. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE TEIXEIRA VITORIANO

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Tatiane Emidio Teixeira x Ademir Silva Camara e outros

ID: 330554753

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-82.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SILVA CAMARA AF SEGUR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF SEGUR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8a5f8 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que nos termos da Ata de Audiência de ID 70898a0, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar acerca do requerimento da executada (ID 4e81a7d), no qual consta a solicitação de sobrestamento do presente processo até a deliberação final da CAEX acerca do pedido central de limitação (30%) das penhoras em curso em seu desfavor. Certifico, mais, que, em resposta, a parte autora informou que discorda do petitório da executada, pugnando, por conseguinte, pela habilitação do seu crédito no processo piloto 0000613-18.2022.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal e, ainda, que sejam penhorados os vencimentos/benefícios do sócio Ademir Silva Câmara a partir do primeiro mês seguinte ao término do cumprimento da ordem judicial do piloto no IPERN (ID 3bb3c6e). Certifico, oportunamente, que em consulta realizada nesta data aos autos do processo 0000005-80.2023.5.21.0042, que corre em face dos mesmos executados nesta vara, extraí a seguinte informação: "CERTIFICO, por fim, que, em contato com a CAEX, obtive as seguintes informações: 1) não há deferimento de Execução Especial em face da Empresa AF SEGUR; 2) houve uma sondagem do executado com a magistrada, mas não é o caso de decretação de PEPT nem REEF, de modo que, ao menos por ora, os processos não serão remetido àquele órgão. Certifico, contudo, que foi acostado aos autos malote digital de ID 73078c2, que contém decisão/Ofício no processo ATSum 0000480-67.2022.5.21.0043, que tramita 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, proferida pelo magistrado, Dr. Higor Marcelino Sanches (ID 255349c), onde consta determinação para reunião, no aludido processo piloto, das ações de execuções definitivas que tramitam neste TRT da 21ª Região contra o grupo econômico da AF SEGUR LTDA, com a respectiva solicitação do envio de pedidos de habilitações de créditos, devidamente atualizados, até a data de 31/07/2025. CERTIFICO, por fim, que em razão da execução unificada noticiada, foi determinado pelo juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL a suspensão de todos os repasses de empréstimos consignados do executado junto aos bancos, de modo que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE passe a fazer apenas uma retenção e, mensal de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio/remuneração bruta do executado, tudo direcionado ao mencionado processo piloto. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 11 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc.Vistos etc. Considerando que a formação de processo piloto, com a consequente habilitação de créditos, se mostra como alternativa mais eficaz para o desenvolvimento de múltiplas execuções em desfavor de uma mesma executada, ante à possibilidade de bem ordenar as medidas executivas para fins de satisfazer os créditos em execução, sem olvidar, de outra parte, da limitação legal a ser observada quando da constrição de rendimentos da devedora, este Juízo determina a remessa dos autos os autos à contadoria do Juízo, a fim de que esta proceda à atualização do credito exequendo, atentando para o fato de que neste processo foi realizado acordo, se fazendo necessário averiguar o que restou descumprido para fins de aplicação da multa por inadimplência e quantificação do crédito a ser executado . Feito isto, resolve este Juízo, atribuindo força de Ofício ao presente Despacho, solicitar à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a habilitação de créditos da presente reclamação trabalhista, nos autos do processo piloto nº 0000480-67.2022.5.21.0043, , em trâmite perante àquele Juízo, no qual será dado processamento à execução unificada, com a prática concentrada de todos os atos executórios em seu desfavor, inclusive o pagamento dos débitos, quando houver recursos disponíveis para tanto. Na sequência, providencie-se a remessa do presente expediente e da planilha de cálculos atualizada, por meio de Malote Digital, com comprovação nos autos. Em face do direcionamento acima dado, permanece este Juízo no aguardo de uma resposta da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN acerca da habilitação solicitada. Confirmada a habilitação do crédito obreiro junto à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento. Por fim, noticiada a satisfação do crédito exequendo, retornem os autos conclusos para a extinção da execução e o arquivamento definitivo do feito. Dê-se ciência às partes, por meio de seus advogados acerca do inteiro teor deste despacho, bem como da planilha elaborada pela Contadoria. Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente este despacho, atentando para a observância do marco final para a habilitação, qual seja, 31.07.2025, segundo consta da certidão supra. NATAL/RN, 19 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

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Tatiane Emidio Teixeira x Ademir Silva Camara e outros

ID: 330554781

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-82.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SILVA CAMARA AF SEGUR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF SEGUR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8a5f8 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que nos termos da Ata de Audiência de ID 70898a0, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar acerca do requerimento da executada (ID 4e81a7d), no qual consta a solicitação de sobrestamento do presente processo até a deliberação final da CAEX acerca do pedido central de limitação (30%) das penhoras em curso em seu desfavor. Certifico, mais, que, em resposta, a parte autora informou que discorda do petitório da executada, pugnando, por conseguinte, pela habilitação do seu crédito no processo piloto 0000613-18.2022.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal e, ainda, que sejam penhorados os vencimentos/benefícios do sócio Ademir Silva Câmara a partir do primeiro mês seguinte ao término do cumprimento da ordem judicial do piloto no IPERN (ID 3bb3c6e). Certifico, oportunamente, que em consulta realizada nesta data aos autos do processo 0000005-80.2023.5.21.0042, que corre em face dos mesmos executados nesta vara, extraí a seguinte informação: "CERTIFICO, por fim, que, em contato com a CAEX, obtive as seguintes informações: 1) não há deferimento de Execução Especial em face da Empresa AF SEGUR; 2) houve uma sondagem do executado com a magistrada, mas não é o caso de decretação de PEPT nem REEF, de modo que, ao menos por ora, os processos não serão remetido àquele órgão. Certifico, contudo, que foi acostado aos autos malote digital de ID 73078c2, que contém decisão/Ofício no processo ATSum 0000480-67.2022.5.21.0043, que tramita 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, proferida pelo magistrado, Dr. Higor Marcelino Sanches (ID 255349c), onde consta determinação para reunião, no aludido processo piloto, das ações de execuções definitivas que tramitam neste TRT da 21ª Região contra o grupo econômico da AF SEGUR LTDA, com a respectiva solicitação do envio de pedidos de habilitações de créditos, devidamente atualizados, até a data de 31/07/2025. CERTIFICO, por fim, que em razão da execução unificada noticiada, foi determinado pelo juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL a suspensão de todos os repasses de empréstimos consignados do executado junto aos bancos, de modo que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE passe a fazer apenas uma retenção e, mensal de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio/remuneração bruta do executado, tudo direcionado ao mencionado processo piloto. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 11 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc.Vistos etc. Considerando que a formação de processo piloto, com a consequente habilitação de créditos, se mostra como alternativa mais eficaz para o desenvolvimento de múltiplas execuções em desfavor de uma mesma executada, ante à possibilidade de bem ordenar as medidas executivas para fins de satisfazer os créditos em execução, sem olvidar, de outra parte, da limitação legal a ser observada quando da constrição de rendimentos da devedora, este Juízo determina a remessa dos autos os autos à contadoria do Juízo, a fim de que esta proceda à atualização do credito exequendo, atentando para o fato de que neste processo foi realizado acordo, se fazendo necessário averiguar o que restou descumprido para fins de aplicação da multa por inadimplência e quantificação do crédito a ser executado . Feito isto, resolve este Juízo, atribuindo força de Ofício ao presente Despacho, solicitar à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a habilitação de créditos da presente reclamação trabalhista, nos autos do processo piloto nº 0000480-67.2022.5.21.0043, , em trâmite perante àquele Juízo, no qual será dado processamento à execução unificada, com a prática concentrada de todos os atos executórios em seu desfavor, inclusive o pagamento dos débitos, quando houver recursos disponíveis para tanto. Na sequência, providencie-se a remessa do presente expediente e da planilha de cálculos atualizada, por meio de Malote Digital, com comprovação nos autos. Em face do direcionamento acima dado, permanece este Juízo no aguardo de uma resposta da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN acerca da habilitação solicitada. Confirmada a habilitação do crédito obreiro junto à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento. Por fim, noticiada a satisfação do crédito exequendo, retornem os autos conclusos para a extinção da execução e o arquivamento definitivo do feito. Dê-se ciência às partes, por meio de seus advogados acerca do inteiro teor deste despacho, bem como da planilha elaborada pela Contadoria. Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente este despacho, atentando para a observância do marco final para a habilitação, qual seja, 31.07.2025, segundo consta da certidão supra. NATAL/RN, 19 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR SILVA CAMARA - AF SEGUR LTDA

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169259

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169294

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662866

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

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ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA KARINA DA SILVA

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662898

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

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Francisco Thiago Brito De Oliveira x Municipio De Ipanguacu e outros

ID: 319693013

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-90.2025.5.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO THIAGO BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000005-90.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO BRITO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000005-90.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f52d1c5 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISCO THIAGO BRITO DE OLIVEIRA, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados na peça vestibular. Foi deferido o requerimento autoral de tutela provisória cautelar, com determinação de bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIOCULTURAL. Em audiência una, presentes todas as partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Após infrutífera proposta de conciliação, foram recebidas as contestações, juntamente com documentos anexos. Réplica autoral em seguida. Colhidos os depoimentos das partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o requerimento da ré de notificações exclusivas em nome de seu advogado, Dr. JAIME DA COSTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 113.484, nos termos da Súmula nº 427 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada o pleito autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, terá direito ao benefício da justiça gratuita aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Conforme se verifica na CTPS digital anexada aos autos do processo, a parte autora recebeu como última remuneração valor inferior ao limite determinado pela supramencionada norma. Preliminar que se rejeita. Não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere aquele limite, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro o requerimento de justiça gratuita ao reclamante. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi contratada em 04/06/2024 e dispensada sem justa causa em 30/11/2024. Afirma que, apesar da dispensa, não recebeu as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário. A parte ré não impugna as alegações da petição inicial. Tendo em vista que a parte ré não apresentou impugnação específica quanto à alegação de ausência do pagamento das verbas rescisórias e que não junta aos autos qualquer documento que poderia comprovar a regular quitação, com fulcro no art. 341 do CPC, presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Por conseguinte, ante a modalidade de dispensa, considerando a duração do contrato de trabalho e a ausência da prova documental de quitação das verbas requeridas, são devidas as seguintes verbas: 1. Saldo de salário de 30 dias do mês de novembro de 2024; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias proporcionais na razão de 06/12 acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional na razão de 06/12; 5. Multa rescisória de 40% do FGTS. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na CTPS. SALÁRIO RETIDO – TUTELA CAUTELAR – BLOQUEIO DE CRÉDITOS Ante ausência de comprovação de quitação, condeno a ré a pagar a parte autora os salários de setembro e de outubro de 2024. Confirmo a decisão proferida em pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD, na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nos auots, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante o inadimplemento das verbas rescisórias, entendo que a defesa da reclamada foi protelatória, almejando apenas retardar o devido pagamento. Nesta linha de intelecção, não tendo a reclamada providenciado a quitação até o momento da audiência inaugural, afigura-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não havendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º, do art. 477 da CLT, afigura-se devida a multa estabelecida no respectivo §8º, em valor equivalente ao salário da parte autora, observando-se o somatório das parcelas salariais que a parte trabalhadora percebeu como contraprestação pelos serviços prestados, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no RR-10095-37.2021.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS Compulsando os autos, verifico que o litisconsorte firmou com a reclamada principal (Organização Social) um contrato de gestão, o qual teria por objeto a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, para a consecução de finalidades de interesse público. Com efeito, pretende o Município, com esse ajuste, transferir para a contratada a responsabilidade constitucional que possui quanto às atribuições que lhe são afetas, consistindo tal fato em verdadeira terceirização. Percebe-se que, apesar da nomenclatura empregada na avença, o que se verifica na prática é uma técnica administrativa com vista ao enxugamento da máquina administrativa, transferindo-se parte dos serviços afetos ao Município a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado. Evidente, portanto, que a situação em nada difere dos contratos de prestação de serviços, em que a pessoa jurídica de direito privado contratada coloca os seus empregados à disposição do contratante, motivo pelo qual, com fulcro no princípio da primazia da realidade e no art. 9º da CLT, reconheço entre reclamada e litisconsorte verdadeira terceirização de serviços. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, com a redação conferida pela Lei nº. 13.429/2017, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, restou evidente que a parte reclamante, apesar de contratada pela reclamada principal, despendeu sua energia de trabalho em prol do litisconsorte, não restando dúvidas de que este se beneficiou, efetivamente, do trabalho da parte obreira através de pessoa jurídica interposta, mediante contrato de prestação de serviços ajustado entre as demandadas. É certo, pois, que incumbe à contratante escolher com zelo e cautela a contratada que lhe prestará serviços, analisando sua idoneidade técnica, econômica e financeira, a fim de evitar possível responsabilidade futura, bem como ser diligente no dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada diretamente envolvidos naquela execução. Atente-se que o julgamento proferido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 16/DF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não obsta o entendimento ora trilhado no presente decisum, vez que consignado expressamente no voto do ministro César Peluzo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". No presente caso, oportuno registrar que é de conhecimento deste Juízo a existência de ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Ipanguaçu sob o nº 0800899-27.2024.8.20.5163, na qual a primeira ré postula o pagamento no valor total de R$ 2.086.441,53 relativo ao Contrato de Gestão firmado com o Município. Em audiência realizado no processo de nº 0001094-85.2024.5.21.0016, a preposta do Município de Ipanguaçu confirmou a ausência de repasse dos valores do contrato a partir de setembro de 2024: “os repasses da prefeitura foram feitos até setembro, entre os dias 10 e 15; que, após a eleição, a reclamada deixou de pagar os seus funcionários; que a prefeitura não repassou valores à Promove no mês de outubro, pois a empresa não entregou a planilha; que a planilha referente ao mês de outubro somente foi entregue semana passada; que o repasse feito no mês de setembro pela prefeitura se destinou ao pagamento da folha de agosto; que a prefeitura tem ciência dos atrasos de salário, mas atribui tais atrasos à demora da Promove em encaminhar a planilha com a lista dos funcionários para conferência; que não sabe informar se a prefeitura tomou alguma atitude com relação à reclamada principal, a fim de evitar o pagamento de salários em atraso”. Nesse contexto, nos autos da ACP de nº 0001236-89.2024.5.21.0016, o próprio município também confirmou, em resposta a este Juízo, que ainda há trabalhadores da primeira ré prestando serviços em prol da edilidade: “quanto ao item “3”, seguem as listas dos trabalhadores que ainda prestam serviços ao município que possuem vínculo com a Promove Ação Sócio Cultural”. Por outro lado, o MUNICIPIO DE IPANGUACU confirmou o fato de que, “quanto ao item “1”, no que diz respeito a retenção de faturas e o bloqueio dos repasses de quaisquer naturezas a entidades COOPEDU e PROMOVE, o município já confirma que não está fazendo repasse a estas empresas/instituições”. Logo, restou comprovada a ausência de repasses pelo segundo réu de valores contratualmente devidos atinentes ao Contrato de Gestão, sendo imperioso destacar que a ausência de tais repasses prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas, demonstrando de forma inequívoca a conduta culposa do segundo réu. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, in verbis: I - AGRAVO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento do Ente Público, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC nº 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, quanto à distribuição do ônus da prova, em que pese o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que recai sobre o ente público tal encargo, afirmando que não havia nos autos nenhuma prova quanto a sua efetiva fiscalização, registrou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Dessa forma, tem-se por devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula nº 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o primeiro juízo de admissibilidade analisou o tema "Responsabilidade subsidiária" em dois tópicos separados: "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização." e "Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.", tendo sido admitido o apelo tão somente no tocante à análise quanto ao ônus da prova. Constata-se, contudo, que não se trata de matérias distintas. Dessa forma, reportando-se à fundamentação lançada no recurso de revista, deve ser reconhecida a transcendência da causa, em razão de haver decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC. Não obstante, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar os repasses dos valores devidos à primeira reclamada, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, deve ser mantida a sua condenação em responsabilidade subsidiária, porquanto efetivamente demonstrada a sua conduta culposa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01010550820205010206, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Assim, em face do reconhecimento da conduta culposa do MUNICIPIO DE IPANGUACU, reconheço, com arrimo no exposto §5º, art. 5º-A da Lei 6.019/74 (com as alterações da Lei 13.429/17 e 13.467/17) e na súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização do tomador de serviços, em caráter subsidiário, em relação aos direitos trabalhistas ora deferidos e eventualmente não adimplidos pela reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as normas processuais considerando o momento de prática do ato processual (tempus regit actum – CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769). Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Ainda, não há que se falar em quebra do princípio da confiança, ou que a presente decisão trata-se de surpreender as partes (vedação à decisão surpresa), posto que, nos termos do art. 10, NCPC, o juiz apenas não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Percebe-se, portanto, que a vedação à decisão surpresa refere-se a fundamentos ou tese utilizados no decisum, e não à parcela prevista em dispositivo de lei, que é de conhecimento de todos. Sobre a normatização acima, em especial o § 4º, tem sido constante e corriqueira a argumentação das partes de haver incompatibilidade com o princípio do acesso à Justiça aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Entendo, entretanto, que a previsão de condenação em honorários sucumbenciais não traz prejuízos ao acesso à justiça, já que, caso devida, só será realizada em sentença, ou seja, sendo preservado o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Por outro lado, assistência jurídica integral e gratuita é no sentido de conduzir meios para quem comprove insuficiência de recursos possa produzir provas e ter assistência técnica de advogado, mas não significa que a parte não terá que arcar com os honorários de sucumbência, que é verba devida ao advogado da parte vencedora, sendo legítima a conformação do preceito feita pelo Legislador. Não há violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais à assistência judiciária e acesso à justiça. Ademais, o pagamento de eventuais honorários será realizado apenas se não houver o deferimento da justiça gratuita, havendo inclusive, limitação temporal, pelo que a regra não agride a Constituição. De modo que entendo válida e constitucional a norma no particular, com as alterações introduzidas pela ADI 5766, julgada pelo Pretório Excelso. Em tal sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0002054-06.2017.5.11.0003; Órgão Julgador: 3ª Turma do TST; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; Data de Julgamento: 28/05/2019; Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)”. Por outro lado, voltando aos honorários de sucumbência, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria à reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, no entender deste magistrado, caso o reclamante tenha, por mínimo que seja, julgado parcialmente procedente algum pleito, neste pedido ele não será sucumbente, pois seu status quo já não será o mesmo, de modo que o sucumbente será a parte contrária. Em outras palavras, só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (que não se confunde com a ação) for julgado improcedente (indeferido de forma plena), nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Assim, reputo que a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Por fim, quanto à Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (eis que a presente ação não supera 200 salários mínimos), conforme dispões a Súmula nº 219, VI, do E. TST. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, devidos pelas duas reclamadas (5% da primeira e 5% da segunda), haja vista que o presente processo tinha como objeto vários pleitos, e a autora foi vencedora em todos eles. Os honorários devidos aos patronos da reclamante incidirão sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Registro, também, que os honorários sucumbenciais tratam-se de pedido implícito, não havendo necessidade de pleito expresso nesse sentido, a exemplo de juros e correção monetária. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024, sendo agora utilizável o IPCA com índice de correção monetária, observando-se a Súmula 381 do TST acrescido dos juros de 1% ao mês, sem cumulação, a partir de 30/8/2024, pro rata die, nos exatos termos da Súmula 307 do TST. Não há que se falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Contudo, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e a partir de 30/8/2024 aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, os cálculos de liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários e fiscais, observando-se a legislação vigente e considerando-se exclusivamente as verbas de natureza remuneratória, nos termos do art. 114, VIII, da CF e do enunciado 368 da súmula de jurisprudência do C. TST. São autorizadas as deduções e as retenções da cota-parte do reclamante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado acima mencionado. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Vale destacar que, nos termos da OJ 382 da SbDI-1 do TST: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. DA OBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC Registro que em observância à previsão contida no art. 489, § 1º, IV do CPC/15, ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371 do CPC. Diante disso, ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC será considerada interposição de recurso meramente protelatório, com as consequências processuais que lhe são próprias, a teor do art. 1.026, §§2º e 3º do CPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. 81 tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos causados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional em virtude da atuação desleal do recorrente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Para a compensação, as verbas devem possuir a mesma natureza, o que não ocorre nos autos, pois inexistem créditos em favor da parte reclamada para dar ensejo à compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Fica desde já autorizada a dedução de valores quitados a igual título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por uma das partes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCO THIAGO BRITO DE OLIVEIRA em face de PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE IPANGUACU, para condenar os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, conforme fundamentação e planilha anexa, que integram o presente dispositivo como se neste estivessem transcritas, a pagar à parte autora os seguintes títulos: 1. Saldo de salário de 30 dias do mês de novembro de 2024; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias proporcionais na razão de 06/12 acrescidas de 1/3; 4. 13º salário proporcional na razão de 06/12; 5. Multa rescisória de 40% do FGTS; 6. multa do art. 467 da CLT; 7. multa do art. 477, §8º, da CLT. Liquidação por cálculos. As verbas deferidas acima deverão ser calculadas observando-se a remuneração indicada na fundamentação. Os cálculos das parcelas deferidas devem se limitar aos valores indicados na inicial. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Deverá a ré ainda, após o trânsito em julgado, proceder à escrituração das contribuições previdenciárias devidas no eSocial (evento S-2500), à confissão na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e ao recolhimento mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb (inciso I, do parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias nestes autos será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado nesta sentença e em seus cálculos anexos. Confirmo a decisão proferida pedido cautelar, a qual determinou o bloqueio de créditos via SISBAJUD na conta bancária da reclamada PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL. Diante da liberação de valores já determinada nestes autos, a contadoria judicial deverá, ao elaborar os cálculos, realizar a dedução dos valores já liberados à parte reclamante. Asseguro à parte autora a gratuidade de justiça. Decido, também, CONDENAR as reclamadas em honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante, no importe de 10% (5% da primeira reclamada e 5% da segunda) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. O segundo réu é isento deste recolhimento. Para fins do art. 489, §1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Atente a Secretaria para o requerimento de notificações exclusivas nas pessoas dos advogados indicados nesse decisum. Antecipo o julgamento para esta data. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT. ACU/RN, 07 de julho de 2025. JOAO PAULO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO THIAGO BRITO DE OLIVEIRA

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