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"0000869-04.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Paulo Roberto Cordeiro De Souza x Atlantis Prestacao De Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 341587792

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLANTIS PRESTACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ATLANTIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ATLANTIS SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000869-70.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO CORDEIRO DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000869-70.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO CORDEIRO DE SOUZA RECLAMADO: ATLANTIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682ad6f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. No bojo da ação acima identificada, a autora postula TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA visando “seja declarado o término imediato do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 da CLT, com todos os efeitos legais da rescisão indireta, incluindo o direito às verbas rescisórias (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, multa do artigo 477 da CLT, etc.)". Os autos vieram conclusos para julgamento do pedido referido somente neste momento o procurador da parte autora ao protocolar a ação não cadastrou o requerimento no sistema PJe. Passo à análise. A antecipação dos efeitos da tutela está prevista nos arts. 294 c/c 300 do CPC, os quais autorizam o Juiz a concedê-los, total ou parcialmente. Tal provimento, contudo, depende da satisfação concomitante de dois requisitos: a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a providência requerida pela parte autora, em sede de tutela de urgência, consiste em medida por demais satisfativa e que, por confundir-se com o próprio mérito da demanda, torna mais que evidente a necessidade de dilação probatória, não se mostrando prudente o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Assim, revela-se prudente e recomendável aguardar a instauração do devido contraditório, a partir da resposta das demandadas, e a regular instrução do feito, quando será possível apurar as circunstâncias factuais sustentadas pela autora na inicial. Dessa forma, diante do acima exposto, INDEFIRO os pedidos da parte autora em antecipação de tutela de urgência. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão liminar. NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 324197806

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR BERNADO PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Tramitação Preferencial RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BERNADO PEREIRA DE AQUINO ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA (RN9558) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL RECURSO DE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID. 89f6bf9; e recurso de revista interposto no dia 08/07/2025. Logo, tempestivo o apelo. Representação processual regular (ID. dd2c7b5). Preparo dispensado (ID. 692ceba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST; - ofensa ao art. 7º, inciso XXIII, da CR; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega fazer jus ao adicional de insalubridade afirmando que durante todo o pacto laboral realizou a limpeza de banheiros de uso coletivo, conforme descrito no laudo pericial, cujo teor apontou o uso por cerca de 35 pessoas por dia, o que se coaduna com o entendimento emanado do Tribunal Superior do Trabalho. Consta no acórdão recorrido (ID. cf3d5d1): “(...) No laudo pericial, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, o perito apontou (ID. 144d93d - fl. 355): (...). O Reclamante laborava na sede da Reclamada. O banheiro masculino localizado no primeiro andar possui área de 6 m², piso revestido em cerâmica, 2 vasos e 3 pias. A sala de planejamento possui área de 36 m², piso revestido em cerâmica, ambiente climatizado. (...). Quanto às atividades do autor, o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente (ID. 144d93d - fl. 356): (...). As atividades desenvolvidas são: Fazer a lavagem do banheiro; Limpar salas administrativas; Limpar a escada de acesso ao primeiro andar; Recolher o lixo do banheiro; Limpar o pátio interno; Abastecer os bebedouros. Durante a inspeção verifiquei que o reclamante fazia a limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente. (...). O perito anotou, ao final da análise qualitativa, informou (ID. 144d93d - fl. 358): "Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15", tendo concluído que as atividades eram desenvolvidas pelo autor em ambiente salubre (ID. 144d93d - fl. 359): (...) Ao responder aos quesitos (ID. 144d93d - fls. 359/360), o perito consignou que o banheiro higienizado pelo autor não era de grande circulação, reafirmando o trabalho prestado em ambiente salubre: (...). 2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro. (...). 7. Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15. (...). 10. Atividade salubre. (...) O enunciado estabelece que a atividade deve constar da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; e que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, assemelhando a atividade à coleta e industrialização de lixo urbano e enquadrando-a como insalubre no grau máximo. Todavia, antes que se faça a subsunção do texto do precedente à situação fática vivida no cotidiano de trabalho do autor, vale visitar os julgados que embasaram a edição da súmula, a fim de se aferir a amplitude da locução "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" que o colegiado inseriu em seu brocardo, como sendo a ratio decidendi do precedente. (...) Não obstante seja certo que o autor trabalhava na higienização de banheiro, observa-se que as situações fáticas tratadas nos processos acima mencionados envolvem o trabalho de limpeza de instalações sanitárias utilizadas por público numeroso e diversificado, com impossibilidade ou dificuldade de identificação e quantificação. Com efeito, não se pode aplicar um entendimento cristalizado a partir das situações tratadas acima com a vivida pelo autor, que exerceu suas atividades em setor administrativo da ré, sendo responsável pela higienização de um banheiro, restrito, essencialmente, a empregados da própria ré. A situação dos autos denota que não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas. Nesse contexto, forçoso concluir que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST, não podendo ser equiparada à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. (...)” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório, precipuamente a prova técnica, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que no caso dos autos, “não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas.”. Com relação ao número de usuários, a Turma Julgadora aduziu que “o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente.” Observa-se, contudo, que a referência decorreu do teor do laudo pericial apontado no acórdão, em que informado que o uso do banheiro se dava por 25 funcionários e “aproximadamente 10 visitantes diariamente”, tendo a Turma concluído que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST. O entendimento expresso no acórdão recorrido foi embasado na Súmula nº 448, II, do TST, alinhando-se ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação a "grande circulação" do aludido verbete, a SBDI-1 pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" , não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, consignou que o local de trabalho da reclamante tinha 22 funcionários fixos, não sendo o local de grande circulação. 4. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 5. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (…)" (RRAg-11775-89.2017.5.15.0093, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE DOIS BANHEIROS DE USO EXCLUSIVO DOS EMPREGADOS. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA À HIPÓTESE DE HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a prova pericial constatou que a reclamante realizava " a limpeza de 2 banheiros de uso exclusivo dos 17funcionários da base da reclamada na rodoviária ; recolhimento do lixo de sua limpeza. Em relação à exposição a agentes biológicos, elucidou que atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR15 , sendo certo ainda que o recolhimento do lixo de sua limpeza não se classifica em coleta/industrialização de lixo. O laudo técnico demonstrou que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de grande circulação, visto que se restringiam ao uso de no máximo 19 pessoas (considerando funcionários do MOVE e da empresa ré) ". O Regional também destacou que " a recorrente não logrou demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial acatado pelo Juízo a quo ". Sobre a matéria debatida nos autos, o TST possui entendimento consubstanciado na Súmula 448, II. Do cotejo realizado a partir dos fundamentos fático-jurídicos delineados pela corte Regional e o teor do verbete sumular mencionado, não é possível divisar contrariedade. Inclusive, o acórdão está em consonância com entendimento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007 (DEJT 26/05/2017), no qual ficou consignado que " a limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10698-30.2023.5.03.0138, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO DE AMBIENTE ADMINISTRATIVO. USO COLETIVO POR CERCA DE 30 (TRINTA) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo . Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000608-05.2021.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À POSIÇÃO JÁ ENCAMPADA PELA E. SBDI-1 DO TST ACERCA DA MATÉRIA . O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que, conforme constou da decisão agravada, a SBDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que entendeu devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período imprescrito, tendo em vista que " a reclamante recolhia o lixo e efetuava a limpeza de banheiros de uso coletivo, diariamente, por um número aproximado de 18 a 20 pessoas (12 empregados, dois agentes do MAPA e pelo menos 6 motoristas que faziam transporte de carga para a reclamada) ", de modo que " a autora era responsável pela higienização de banheiros utilizados por um significativo número de pessoas, em média 18, o que não pode ser equiparado a situação de limpeza de uma residência ou escritório ". Nesse contexto, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista empresarial para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a posição adotada pelo TRT de origem, no sentido de conferir à autora o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de banheiros utilizados por uma média de 18 pessoas, conflita com a posição já adotada pela e. SBDI-1 do TST, que entendeu que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Deste modo, o provimento do recurso de revista empresarial visou, por disciplina judiciária, adequar o acórdão regional à posição já encampada pela e. SBDI-1 do TST acerca da matéria. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-22963-15.2020.5.04.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). Diante disso, o seguimento do recurso, no tema, é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BERNADO PEREIRA DE AQUINO

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Michelle Nunes Elias Da Silva

ID: 314683161

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-95.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000869-95.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDA: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SALÁRIO PROPORCIONAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDAS. A jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário, inferior ao mínimo legal. Dessa forma, considerando que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais, mantém-se o deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Precedentes da 5ª e 8ª Turmas do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MÉDIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual se mantém o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem, considerando a média complexidade da demanda. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC nº 58, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. Por outro lado, devem igualmente ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Mantém-se, pois, a sentença quanto à matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO DECISUM DE ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Ausentes as omissões e contradições apontadas em sede de embargos declaratórios opostos contra o decisum de origem, percebe-se a intenção protelatória do reclamado no presente caso, tendo os embargos sido manejados em dissonância das hipóteses legais de cabimento, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra a sentença (Id. 3a4fe07) proferida pelo d. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA, para condenar o reclamado ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, do valor de R$6.425,97, correspondente aos títulos de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, observados os seguintes parâmetros: a) limitação ao período de 04/10/2019 a 28/02/2023; b) inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos; c) não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; d) o disposto na Súmula nº 381 do TST; e) a incidência, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada, e, na fase judicial, o IPCA, e juros à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme §1º do art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, ficando a respectiva obrigação da reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos declaratórios opostos pelo reclamado (Id. 328cc80), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau (Id. 01ba7b0), ficando o embargante condenado ao pagamento, em favor da reclamante, de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Em recurso ordinário de Id. 65c0c8d, o reclamado insurge-se inicialmente contra o título de diferenças salariais, argumentando que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". Requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Impugna, igualmente, a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados na peça recursal. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id. 131cb1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Em despacho de Id. fca00c6, foi concedido à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação. O reclamado apresentou a manifestação de Id. f856526, acompanhada dos documentos de Ids. 71cf56e, f54c6c8, 40ef95e, c3b6563 e 79c97bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado mediante seguro garantia. De imediato, rejeita-se o pedido patronal de reconsideração do despacho de Id.fca00c6, por meio do qual foi concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo desnecessário repetir os mesmos fundamentos já delineados no referido despacho. Por outro lado, é importante registrar que o recorrente apresentou o substabelecimento de Id. 71cf56e, assinado à mão por advogada com poderes de representação do reclamado (Id. 15d8381), de forma que o defeito de representação outrora mencionado foi devidamente regularizado. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamado insurge-se inicialmente contra sua condenação ao pagamento de diferenças salariais. Ao exame. Na peça de Id. 186375e, a reclamante afirma que exercia a função de operadora de caixa na empresa reclamada, em escala semanal "part-time" de 4 horas diárias, de 03.07.2019 a 03.10.2019, passando em seguida a trabalhar na escala 12x36. Narra, ainda, que em 01.03.2023 passou a exercer a função de repositora de mercadorias (setor da perfumaria), com jornada diária de 7h20min, por seis dias na semana, e última remuneração média no valor de R$1.460,01. Por outro lado, destaca que "durante o período de 04/10/2019 a 28/02/2023, a Reclamante laborou recebendo uma média salarial estimada de R$ 911,00 (novecentos e onze reais), valor este abaixo do salário mínimo da época". O reclamado, por sua vez, em peça contestatória de Id. 4237de0, defende que "a Reclamante sempre teve o salário reajustado em conformidade com o que preconiza a Convenção Coletiva". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, conforme fundamentação a seguir (Id. 3a4fe07): [...] Cotejando-se a documentação colacionada, verifico pela ficha de registro que no período de 01/10/2019 até 28/02/2023 a reclamante esteve submetida à escala 12 X 36, contudo, nos contracheques correspondentes, é possível constatar que, ao calcular o valor salarial devido à reclamante, a reclamada considerava, em regra, que estava submetida à jornada de trabalho mensal de 192 horas. Ora, sabe-se que na escala 12 X 36 a compensação do labor extraordinário ocorre semanalmente, assegurando-se a jornada regular de 44 horas semanais e/ou 220 horas mensais. Porém, como visto, o pagamento efetuado à reclamante correspondia a apenas 192 horas mensais. Neste cenário, tornam-se devidas as diferenças salariais, a serem apuradas conforme o salário mínimo legal (nos termos da exordial), considerando-se que a reclamante estava submetida à jornada de 220 horas mensais, frente aos valores informados nos contracheques mensais. Devidos, ainda, os respectivos reflexos, todavia, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. De fato, descabe qualquer repercussão sobre o aviso prévio, haja vista que o pagamento aqui deferido restringe-se ao período de 01/10/2019 a 28/02/2023, enquanto a rescisão contratual somente veio a ocorrer em 15/08/2024. Também não há se falar em reflexos sobre o DSR, haja vista que é incontroverso que a reclamante era mensalista e, sendo assim, o pagamento do repouso semanal já encontra-se incluído na remuneração mensal. Em suas razões recursais, o reclamado argumenta que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Passa-se à análise da matéria. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que, no período compreendido entre 04.10.2019 e 28.02.2023, correspondente ao parâmetro temporal da pretensão formulada na inicial, a reclamante exerceu a função de operadora de caixa e esteve submetida à jornada 12x36, conforme ficha de registro de Id. 846a858, precisamente às fls. 325 dos autos. As fichas financeiras de Ids. adb8b19 e seguintes demonstram o pagamento à reclamante de salário inferior ao mínimo legal no mencionado período. Os demonstrativos de Id. ed89f33 apontam que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais (vide fls. 285 e seguintes). Ora, a jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário. Em idêntico sentido, os seguintes julgados oriundos da 5ª e 8ª Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A validade conferida ao regime especial de jornada 12x36 somente se justifica pelo fato de que, embora haja labor excedente do limite diário constitucional, concede-se ao empregado maior tempo de repouso e menor média semanal de trabalho. Nessa circunstância, por evidente, não cabe cogitar da possibilidade de aplicar salários inferiores ao piso da categoria, sob pena de desvirtuar a única contrapartida conferida pelo regime especial de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-100411-45.2018.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO ESTADUAL. JORNADA 12 X 36 (ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT). Não se aplica o pagamento proporcional de piso salarial aos empregados em jornada especial (12x36). No caso não há falar em jornada reduzida, tratando-se, pois de jornada especial com compensação, o que não autoriza o pagamento proporcional. Nesse contexto, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade a Súmula desta Corte a impulsionar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-100997-47.2018.5.01.0247, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). Feitas as devidas considerações, entendo, tal como o Juízo de origem, pelo deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Nada a modificar, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ora, no presente caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual, com base nos parâmetros legais supramencionados, considerando a média complexidade da demanda, deve ser mantido o percentual de 10% sobre os valores deferidos, tal como fixado pelo Juízo de origem. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". À análise. O Juízo de origem assim decidiu sobre a matéria (Id. 3a4fe07): [...] considerando o ajuizamento da ação em 20/09/2024 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: I) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e, II) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Pois bem. Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitos trabalhistas e depósitos judiciais no âmbito desta Justiça Especializada. Para tanto, determinou a aplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, da taxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizados nas condenações cíveis até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. Eis, respectivamente, a ementa e o dispositivo da aludida decisão, cujos efeitos foram modulados pelo STF, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei). Ressalto que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração nos autos da referida ADC, sanou erro material para determinar que, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, nos seguintes termos: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Insta realçar, por oportuno, que a supracitada decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo igualmente ocorrer a observância de tais parâmetros por esta Egrégia Corte. Há de se esclarecer que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26/10/2021). Por outro lado, a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021, e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Dessa forma, entendo que os parâmetros de juros e correção monetária foram corretamente fixados pelo Juízo de origem. O entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Sentença mantida quanto à matéria, portanto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O recorrente impugna, por fim, sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Vejamos. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que o reclamado, em sede de embargos declaratórios (Id. 328cc80), suscitou omissão e obscuridade do decisum de origem. Afirmou, em suma, que "embora este MM. Juízo tenha deferido honorários advocatícios no percentual de 10%, não informou se sua incidência se dará sobre o valor líquido ou bruto da condenação", e que "restam dúvidas a esta Embargante em relação ao prazo para pagamento das verbas deferidas a Reclamante, ou seja, quando se iniciará e qual o prazo para cumprimento da obrigação de pagar". Ora, consta na sentença de Id. 3a4fe07 a expressa fixação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, qual seja, R$678,08, concluindo-se com facilidade que o Juízo de origem considerou o valor bruto da condenação como parâmetro de cálculo da referida verba. De igual forma, o Juízo de origem não deixou nenhuma dúvida ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da obrigação de pagar. Percebe-se, pois, que não houve omissão nem contradição do julgado, restando evidenciada a intenção protelatória do reclamado, pois o recurso foi manejado em dissonância das hipóteses legais de cabimento do apelo horizontal, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso ordinário não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Michelle Nunes Elias Da Silva

ID: 314683238

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-95.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000869-95.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDA: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SALÁRIO PROPORCIONAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDAS. A jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário, inferior ao mínimo legal. Dessa forma, considerando que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais, mantém-se o deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Precedentes da 5ª e 8ª Turmas do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MÉDIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual se mantém o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem, considerando a média complexidade da demanda. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC nº 58, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. Por outro lado, devem igualmente ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Mantém-se, pois, a sentença quanto à matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO DECISUM DE ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Ausentes as omissões e contradições apontadas em sede de embargos declaratórios opostos contra o decisum de origem, percebe-se a intenção protelatória do reclamado no presente caso, tendo os embargos sido manejados em dissonância das hipóteses legais de cabimento, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra a sentença (Id. 3a4fe07) proferida pelo d. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA, para condenar o reclamado ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, do valor de R$6.425,97, correspondente aos títulos de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, observados os seguintes parâmetros: a) limitação ao período de 04/10/2019 a 28/02/2023; b) inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos; c) não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; d) o disposto na Súmula nº 381 do TST; e) a incidência, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada, e, na fase judicial, o IPCA, e juros à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme §1º do art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, ficando a respectiva obrigação da reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos declaratórios opostos pelo reclamado (Id. 328cc80), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau (Id. 01ba7b0), ficando o embargante condenado ao pagamento, em favor da reclamante, de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Em recurso ordinário de Id. 65c0c8d, o reclamado insurge-se inicialmente contra o título de diferenças salariais, argumentando que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". Requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Impugna, igualmente, a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados na peça recursal. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id. 131cb1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Em despacho de Id. fca00c6, foi concedido à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação. O reclamado apresentou a manifestação de Id. f856526, acompanhada dos documentos de Ids. 71cf56e, f54c6c8, 40ef95e, c3b6563 e 79c97bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado mediante seguro garantia. De imediato, rejeita-se o pedido patronal de reconsideração do despacho de Id.fca00c6, por meio do qual foi concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo desnecessário repetir os mesmos fundamentos já delineados no referido despacho. Por outro lado, é importante registrar que o recorrente apresentou o substabelecimento de Id. 71cf56e, assinado à mão por advogada com poderes de representação do reclamado (Id. 15d8381), de forma que o defeito de representação outrora mencionado foi devidamente regularizado. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamado insurge-se inicialmente contra sua condenação ao pagamento de diferenças salariais. Ao exame. Na peça de Id. 186375e, a reclamante afirma que exercia a função de operadora de caixa na empresa reclamada, em escala semanal "part-time" de 4 horas diárias, de 03.07.2019 a 03.10.2019, passando em seguida a trabalhar na escala 12x36. Narra, ainda, que em 01.03.2023 passou a exercer a função de repositora de mercadorias (setor da perfumaria), com jornada diária de 7h20min, por seis dias na semana, e última remuneração média no valor de R$1.460,01. Por outro lado, destaca que "durante o período de 04/10/2019 a 28/02/2023, a Reclamante laborou recebendo uma média salarial estimada de R$ 911,00 (novecentos e onze reais), valor este abaixo do salário mínimo da época". O reclamado, por sua vez, em peça contestatória de Id. 4237de0, defende que "a Reclamante sempre teve o salário reajustado em conformidade com o que preconiza a Convenção Coletiva". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, conforme fundamentação a seguir (Id. 3a4fe07): [...] Cotejando-se a documentação colacionada, verifico pela ficha de registro que no período de 01/10/2019 até 28/02/2023 a reclamante esteve submetida à escala 12 X 36, contudo, nos contracheques correspondentes, é possível constatar que, ao calcular o valor salarial devido à reclamante, a reclamada considerava, em regra, que estava submetida à jornada de trabalho mensal de 192 horas. Ora, sabe-se que na escala 12 X 36 a compensação do labor extraordinário ocorre semanalmente, assegurando-se a jornada regular de 44 horas semanais e/ou 220 horas mensais. Porém, como visto, o pagamento efetuado à reclamante correspondia a apenas 192 horas mensais. Neste cenário, tornam-se devidas as diferenças salariais, a serem apuradas conforme o salário mínimo legal (nos termos da exordial), considerando-se que a reclamante estava submetida à jornada de 220 horas mensais, frente aos valores informados nos contracheques mensais. Devidos, ainda, os respectivos reflexos, todavia, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. De fato, descabe qualquer repercussão sobre o aviso prévio, haja vista que o pagamento aqui deferido restringe-se ao período de 01/10/2019 a 28/02/2023, enquanto a rescisão contratual somente veio a ocorrer em 15/08/2024. Também não há se falar em reflexos sobre o DSR, haja vista que é incontroverso que a reclamante era mensalista e, sendo assim, o pagamento do repouso semanal já encontra-se incluído na remuneração mensal. Em suas razões recursais, o reclamado argumenta que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Passa-se à análise da matéria. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que, no período compreendido entre 04.10.2019 e 28.02.2023, correspondente ao parâmetro temporal da pretensão formulada na inicial, a reclamante exerceu a função de operadora de caixa e esteve submetida à jornada 12x36, conforme ficha de registro de Id. 846a858, precisamente às fls. 325 dos autos. As fichas financeiras de Ids. adb8b19 e seguintes demonstram o pagamento à reclamante de salário inferior ao mínimo legal no mencionado período. Os demonstrativos de Id. ed89f33 apontam que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais (vide fls. 285 e seguintes). Ora, a jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário. Em idêntico sentido, os seguintes julgados oriundos da 5ª e 8ª Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A validade conferida ao regime especial de jornada 12x36 somente se justifica pelo fato de que, embora haja labor excedente do limite diário constitucional, concede-se ao empregado maior tempo de repouso e menor média semanal de trabalho. Nessa circunstância, por evidente, não cabe cogitar da possibilidade de aplicar salários inferiores ao piso da categoria, sob pena de desvirtuar a única contrapartida conferida pelo regime especial de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-100411-45.2018.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO ESTADUAL. JORNADA 12 X 36 (ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT). Não se aplica o pagamento proporcional de piso salarial aos empregados em jornada especial (12x36). No caso não há falar em jornada reduzida, tratando-se, pois de jornada especial com compensação, o que não autoriza o pagamento proporcional. Nesse contexto, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade a Súmula desta Corte a impulsionar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-100997-47.2018.5.01.0247, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). Feitas as devidas considerações, entendo, tal como o Juízo de origem, pelo deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Nada a modificar, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ora, no presente caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual, com base nos parâmetros legais supramencionados, considerando a média complexidade da demanda, deve ser mantido o percentual de 10% sobre os valores deferidos, tal como fixado pelo Juízo de origem. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". À análise. O Juízo de origem assim decidiu sobre a matéria (Id. 3a4fe07): [...] considerando o ajuizamento da ação em 20/09/2024 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: I) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e, II) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Pois bem. Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitos trabalhistas e depósitos judiciais no âmbito desta Justiça Especializada. Para tanto, determinou a aplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, da taxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizados nas condenações cíveis até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. Eis, respectivamente, a ementa e o dispositivo da aludida decisão, cujos efeitos foram modulados pelo STF, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei). Ressalto que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração nos autos da referida ADC, sanou erro material para determinar que, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, nos seguintes termos: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Insta realçar, por oportuno, que a supracitada decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo igualmente ocorrer a observância de tais parâmetros por esta Egrégia Corte. Há de se esclarecer que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26/10/2021). Por outro lado, a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021, e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Dessa forma, entendo que os parâmetros de juros e correção monetária foram corretamente fixados pelo Juízo de origem. O entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Sentença mantida quanto à matéria, portanto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O recorrente impugna, por fim, sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Vejamos. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que o reclamado, em sede de embargos declaratórios (Id. 328cc80), suscitou omissão e obscuridade do decisum de origem. Afirmou, em suma, que "embora este MM. Juízo tenha deferido honorários advocatícios no percentual de 10%, não informou se sua incidência se dará sobre o valor líquido ou bruto da condenação", e que "restam dúvidas a esta Embargante em relação ao prazo para pagamento das verbas deferidas a Reclamante, ou seja, quando se iniciará e qual o prazo para cumprimento da obrigação de pagar". Ora, consta na sentença de Id. 3a4fe07 a expressa fixação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, qual seja, R$678,08, concluindo-se com facilidade que o Juízo de origem considerou o valor bruto da condenação como parâmetro de cálculo da referida verba. De igual forma, o Juízo de origem não deixou nenhuma dúvida ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da obrigação de pagar. Percebe-se, pois, que não houve omissão nem contradição do julgado, restando evidenciada a intenção protelatória do reclamado, pois o recurso foi manejado em dissonância das hipóteses legais de cabimento do apelo horizontal, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso ordinário não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA

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Denis De Lima Medeiros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 318755379

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001163-47.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Acórdão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001163-47.2024.5.21.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RORSum 0001163-47.2024.5.21.0007 RECORRENTE: DENIS DE LIMA MEDEIROS RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Recurso Ordinário nº 0001163-47.2024.5.21.0007 (ROPS) Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Denis de Lima Medeiros Advogada: Mylena Fernandes Leite Recorrida: Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. LIMPEZA DE BANHEIROS. POUCA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ADICIONAL INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. II. Questão em análise 2. Se o reclamante exerceu suas atividades laborais para a reclamada em condições insalubres, a partir de setembro de 2023, quando a empresa deixou de pagar o adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. No item II da súmula 448, do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, a limpeza ocorria em banheiro de pouca circulação de pessoas, de modo que em razão da baixa circulação de pessoas no local, os banheiros analisados não podem ser enquadrados no item II da Súmula 448 do TST, sendo indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pelo reclamante, DENIS DE LIMA MEDEIROS, contra a sentença prolatada pelo d. Juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal (Id 68f157a, fls. 359/699), que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor da causa, sob condição de exigibilidade suspensa. O reclamante interpôs recurso ordinário em 23/05/2025 (Id b982e31, fls. 372/384). Nas razões recursais, alegou que o adicional de insalubridade em grau máximo que percebia anteriormente deve ser mantido e reimplantado; invocou a previsão expressa na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o sindicato da categoria profissional e a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, quanto ao direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para diversas funções, dentre elas, a de gari de coleta e auxiliares de serviços correlatos. Aduziu que na cláusula convencional há a previsão de que o direito deve ser cumprido independentemente do apurado pela SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), de modo que a LTCAT utilizada no parecer do TCE indicado pela Urbana como causa da supressão do direito, não pode ser o único parâmetro considerado para supressão de direitos já reconhecidos. Asseverou que a prevalência do laudo pericial vai de encontro aos princípios da força normativa da CCT e da autonomia da vontade coletiva. Aduziu que fora desconsiderada a consolidação do seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Referiu que a supressão do adicional de insalubridade em grau máximo constitui violação do disposto no artigo 468 da CLT, pois o pagamento habitual do adicional de insalubridade lhe conferira direito adquirido. Apontou cerceamento ao seu direito de defesa por não ter sido aplicada a norma coletiva em que assegurado o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis e auxiliares de serviços correlatos. Suscitou a utilização como prova emprestada do laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010. A reclamada, Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal, apresentou contrarrazões (Id e45ef5b, fls. 392/401). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Recurso ordinário interposto tempestivamente pelo reclamante em 23/05/2025 (Id b982e31, fls. 372/384), após ciência da sentença em 13/05/2025. Representação regular (Id 17a0482, fl. 10). Custas processuais inexigíveis, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (Id 68f157a, fl. 360). Conheço. 2. Mérito. 2.1. O reclamante discute a reimplementação do pagamento do adicional de insalubridade, alegando não ter havido mudança nas suas atividades habituais a justificar a supressão da verba em setembro/2023 e discorre sobre as atividades exercidas. Na sentença (Id 9fdff28, fls. 286 e ss.), o d. Julgador expôs os seguintes fundamentos ao analisar a questão: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamante afirma que sempre desempenhou atividades insalubres auferindo o respectivo adicional de insalubridade pelo desempenho de suas funções. Porém, o pagamento do referido adicional foi cessado em setembro/2023. Juntou jurisprudências oriundas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, , da Constituição de 1988 caput prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. [...] Muito bem! Em relação aos laudos apresentados como prova emprestada, o único documento colacionado pelo reclamante não traz uma especificidade em relação ao local periciado, limitando-se a perícia a referir-se a "sede da reclamada" e ao "banheiro masculino localizado no anexo", enquanto que o reclamante diz no seu depoimento que trabalhou em diversos ambientes. Já entre os muitos laudos trazidos a cotejo pela reclamada e que não sofreram impugnação do reclamante, se encontra o realizado no processo 0000927-95.2024.5.21.0007, em que é reclamante a Sra I. M. B., citada pelo reclamante em seu depoimento como colega de trabalho no mesmo setor. O citado laudo concluiu que aquela empregada da reclamada não exerceu atividade em condições de insalubridade, hipótese que pode ser estendida também ao reclamante em face de ambos trabalharem no mesmo ambiente. Prova emprestada específica para o caso vertente.. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde o reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como "controlável". Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade do autor como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais." Na petição inicial (Id ef30fab, fls. 02 e ss.), o reclamante afirmou que exercera a função de gari, e relatou que, até o mês de agosto de 2023, recebera o adicional de insalubridade em grau máximo, não cabendo a supressão do seu pagamento a ser, portanto, restabelecido, no mesmo grau. Asseverou que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, aponta que o trabalho em contato permanente com o lixo urbano enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na contestação (Id 9ee47d1, fls. 48 e ss.), a reclamada asseverou que, em razão do processo de execução fiscal nº 0003973-21.2011.4.05.8400, na 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, fora submetida a uma intervenção especial, denominada Governança Judicial Compartilhada, na qual fora determinada judicialmente a resolução das questões trazidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN. Disse que o TCE, no relatório de auditoria colacionado, apontara a necessidade de revisão do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a alguns empregados, e orientara a ser utilizado como parâmetro para os adicionais o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho - LTCAT. Mencionou que, com base nessa orientação, observando que, no LTCAT é dito expressamente: não fazem jus ao adicional de insalubridade, os ocupantes dos cargos de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas - sendo essas as funções desempenhadas pelo reclamante, o adicional fora suprimido. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos; e a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Na audiência do dia 19/03/2025 (Id 19a7917, fls. 222/223), as partes comprometeram-se a juntar laudos periciais elaborados em outros processos nos quais houve discussão sobre as condições de trabalho de empregados da URBANA. Na oportunidade, foi colhido o depoimento do reclamante nos termos a seguir: "Que em razão de doença ocupacional o depoente que era ocupante do cargo de gari foi reabilitado e passou a trabalhar na função de ASG, a partir do ano de 2016; que a partir daí passou a trabalhar internamente na sede da empresa fazendo a higienização dos diversos ambientes, inclusive banheiros; que na mesma função do depoente, internamente trabalham cerca de 12 pessoas; que o trabalho se dá em 2 turnos, 06h00 às 12h00 e 12h00 às 18h00, respectivamente; que o depoente trabalha no turno da tarde; que no turno da tarde trabalham 3 ASGs, aí já incluído o depoente; que os demais trabalham no turno da manhã; que os banheiros são utilizados pelos funcionários da empresa e esporadicamente por algum visitante; que os banheiros passam por lavagem geral 2 vezes por dia; que o depoente diariamente executa essa tarefa; que na lavagem dos banheiros utiliza desinfetante, água sanitária e detergente líquido; que o depoente recebe EPIs do tipo calçado, fardamento, luvas óculos, máscara; que o depoente utiliza os EPIs regularmente; que o expediente da Urbana vai das 07 às 18h00; que o setor administrativo da empresa termina seu expediente às 13h00; que os setores de protocolo, SAP (Serviço de Atendimento ao Público, atendimento virtual), setor de transporte, SESMT, estendem o expediente até as 18h00; que os jovens aprendizes trabalham externo mas retornam à sede da empresa por volta das 16h00 para terminar o expediente; que não sabe informar quantas pessoas ao todo estendem o expediente até às 18h00; que a colega Ildjane, também ASG, trabalha no turno da manhã". Em seguida, a reclamada juntou 09 (nove) laudos periciais (Ids 867de52 e ss., fls. 225/337). O reclamante apresentou razões finais (Id 1d29158, fls. 341/347) e juntou o laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id da43cde, fls. 349/357). O reclamante informou, em depoimento pessoal, que, a partir de 2016, passara a exercer a função de auxiliar de serviços gerais, atuando na "higienização dos diversos ambientes, inclusive banheiros." Disse que os banheiros por ele higienizados eram utilizados "pelos funcionários da empresa e esporadicamente por algum visitante; que os banheiros passam por lavagem geral 2 vezes por dia; que o depoente diariamente executa essa tarefa". Informou também o fornecimento de equipamentos de proteção individual, expondo "que o depoente recebe EPIs do tipo calçado, fardamento, luvas óculos, máscara; que o depoente utiliza os EPIs regularmente;". Ao final, afirmou "que a colega Ildjane, também ASG, trabalha no turno da manhã". A reclamada juntou Memorando emitido em 13 de fevereiro de 2025, no qual constam as seguintes atividades exercidas pelo reclamante: "abastecer as salas e copa garrafões de água mineral se necessário, varre e passa o pano de chão nas salas, limpeza de banheiros do (anexo) e do primeiro andar, pequenas podação na área do pátio da empresa, tempo para realizar as tarefas demora em média de 20 a 30 minutos na limpeza de salas e banheiros, horário" (Id 782839d, fl. 177). Diante dos laudos juntados aos autos como prova emprestada na audiência de instrução não impugnados pelo reclamante (Id 19a7917, fls. 222/223), observa-se que, na perícia técnica produzida no processo nº 0000927-95.2024.5.21.0007 (Id 6f03e19, fls. 245 e ss.), foram analisadas as condições de trabalho de empregada citada pelo autor da presente ação em seu depoimento como colega de trabalho, também na função de ASG. É importante ter em vista que a empresa asseverou que o reclamante passara a ser gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal); corresponde, portanto, ao ASG e difere do trabalho do gari na coleta do lixo urbano. Assim, como ASG o reclamante passou a executar limpeza de banheiros. Na perícia a respeito, adotada pelo Juízo como pertinente à situação, o d. perito fez Avaliação quantitativa de pessoas que utilizaram o banheiro no intervalo das 10h31m às 11h21m, no dia em que foi realizada a perícia, e consignou o seguinte no laudo pericial elaborado no processo nº 0000927-95.2024.5.21.0007 (Id 6f03e19, fl. 245): "Banheiro feminino primeiro andar: Funcionários: 14 Visitantes: 0 Banheiro feminino recepção: Funcionários: 08 Visitantes: 1" Cabe mencionar o laudo pericial elaborado no processo nº 0000869-83.2024.5.21.0010 (Id 454b52b, fls. 249 e ss.), no qual foi avaliado o trabalho de reclamante que atuava na "limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente". Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, consignou que "2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro.", e concluiu que "o RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições salubres." Nesse mesmo sentido, foram as perícias elaboradas nos processos nºs 0000877-60.2024.5.21.0010 (Id a92c152, fls. 248/266), 0000874-08.2024.5.21.0010 (Id e0dc652,fls. 267/276), 0001134-85.2024.5.21.0010 (Id 2888040, fls. 304/313), 0001101-13.2024.5.21.0005 (Id 72bfd60, fls. 315/336), nas quais os reclamantes atuavam na higienização dos banheiros da empresa reclamada, ficando assente nos laudos periciais a pouca circulação de pessoas nas instalações sanitárias. Nas razões finais (Id 1d29158, fls. 341/347), o reclamante não apresentou impugnação aos laudos juntados pela reclamada e acostou aos autos o laudo pericial elaborado no processo nº 0000870-68.2024.5.21.0010 (Id 0000870-68.2024.5.21.0010, fls. 349/357), no qual foram analisadas as condições de trabalho de reclamante que atuava, exclusivamente, na limpeza de banheiros, enquanto o autor da presente ação trabalhista informou, em depoimento pessoal, que trabalhou em diversos ambientes da empresa reclamada, o que está de acordo com as informações prestadas no Memorando nº 11/2025, emitido em 13 de fevereiro de 2025 (Id 782839d, fl. 177). Importa observar que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Dentro do chamado Sistema da Persuasão Racional ou do convencimento motivado, sua decisão deve ser proferida de forma racional com atenção ao conjunto de provas existente nos autos, de modo que o laudo, peça técnica, é uma parte desse todo. A questão envolve o trabalho na limpeza de banheiros, persistindo a lide em relação à circulação de pessoas nos banheiros higienizados pelo reclamante. A Súmula nº 448 do C. TST, que trata da caracterização da atividade insalubre, dispõe que: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." O verbete tem seu ponto crucial na existência de trabalho na limpeza de banheiros e recolhimento de lixo de usuários numerosos e variados como é próprio, por exemplo, da atividade hoteleira, em que há múltiplos e variados usuários, ou seja, há um uso público ou geral. Nos termos do item II da súmula 448, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, é que dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, o reclamante informou que, na função de auxiliar de serviços gerais a partir do ano de 2016, trabalhou em diversos ambientes, inclusive banheiros, e nos laudos periciais ficou consignado a baixa circulação de pessoas nos banheiros da sede da empresa reclamada. Nesse caso, em razão da pequena circulação de pessoas no local, o trabalho realizado nesses banheiros não é enquadrado no item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, no acordo coletivo 2024/2025 trazido aos autos pela reclamada, é estabelecido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos empregados nas funções de "gari, gari de poda, gari de entulho, gari de coleta, auxiliares de serviços correlatos, gari de varrição, gari de drenagem, encarregado de turma, motorista de trato, motorista de caçamba, motorista de poliguindaste, e motorista de coletor" desde que as funções fossem exercidas em condições insalubres (Cláusula Décima Terceira, Id 53e0457, fl. 181). Todavia, na situação dos autos, não ficou reconhecido o trabalho do reclamante em condições insalubres, o que constitui óbice à aplicação do acordo coletivo 2024/2025 firmando entre a Urbana Companhia de Serviços Urbanos de Natal e o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do Rio Grande do Norte (SINDLIMP). Registre-se, ainda, que no Relatório de Auditoria nº 001/2021, elaborado pelo Tribunal de Contas Estado do RN (Id 496a778, fl. 211, itens 63 , 64 e 65), foi recomendada a revisão dos adicionais de insalubridade percebidos pelos empregados da reclamada, e consignado que "o fato gerador do Adicional de Insalubridade é a efetiva exposição a agentes nocivos, devidamente registrado pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCA) e corroborado pelo Perfil Profissional Profissiográfico (PPP), não sendo motivo suficiente o pagamento desta rubrica somente em função do cargo exercido, mas sim em razão da efetiva exposição a agente nocivo à saúde (químico, físico ou biológico) acima dos limites de tolerância definidos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Previdência.". Em verdade, o Laudo Técnico das Condições Ambientes do Trabalho (LTCAT) da URBANA (Id f2294c0, fl. 172) é um documento auxiliar, que não assegura a salubridade do serviço pois depende de condições específicas. Ademais disso, o LTCAT embora não tenha prazo de validade é sujeito à revisão se ocorrer alteração do ambiente de trabalho. No caso, o LTCAT juntado indica que os empregados ocupantes do cargo de gari, na modalidade de serviços gerais (ambiente principal), que executam serviços de conservação, limpeza e varrição no pátio externo e interno da empresa, limpeza de salas, birôs, armários, mesas, não fazem jus ao adicional de insalubridade; limita-se portanto, a esses trabalhadores. A condição diversa deve ser apurada por meio de perícia, o que no caso correspondente à adoção de laudos trazidos pelas partes. Registra-se, por fim, que o fato de o reclamante ter recebido o adicional durante um período e ter ocorrido a suspensão do pagamento não configura arbitrariedade, nem violação de direito adquirido, pois o adicional de insalubridade é salário condição e, como tal, somente é devido quando as condições do ambiente de trabalho ou tarefas são insalubres. Sem a constatação do agente insalubre no grau máximo, o pagamento do adicional respectivo é indevido, pois lhe falta o suporte fático. No contexto dos autos, não faz jus o reclamante às diferenças de adicional de insalubridade. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 07 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DE LIMA MEDEIROS

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Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 258928697

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-89.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 : JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000753-89.2024.5.21.0006 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - SP0247435 RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. REGISTROS DE JORNADA VARIÁVEIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe ao empregador provar a jornada realizada por seus empregados, cabendo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horários sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e, por assim dizer, obrigatória. Na hipótese, a reclamada se desincumbiu do seu encargo processual ao trazer a lume a respectiva documentação, não tendo a reclamante, por outro lado, logrado êxito na produção de prova apta a desconstituí-la. Portanto, são indevidas as horas extras perquiridas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI n. 5766, cuja decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ex vi do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, entretanto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA (reclamante), em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 12c77f0). Em razões de recurso ordinário (Id. 9808383), o reclamante aponta ilegalidade nos cartões de ponto, alegando fraude no controle de jornada. Afirma que a sentença indeferiu as horas extras pleiteadas baseando-se em prova testemunhal dividida e na presunção de veracidade dos cartões de ponto, contrariando o art. 818, inciso I, da CLT e a Súmula 338, I e III, do C. TST. Assevera que o depoimento da testemunha por ele indicada comprova a extrapolação da jornada de trabalho e a impossibilidade de anotação correta no sistema de ponto, enquanto a testemunha indicada pela reclamada apresenta informações opostas. Diz que a prova testemunhal e a irregularidade dos cartões de ponto, como ausência de anotação de horário de saída, almoço e jornada em diversos dias, demonstram a invalidade dos registros como prova das jornadas de trabalho. Ressalta que o ônus da prova da jornada de trabalho incumbia à reclamada, conforme a Súmula 338, I, do C. TST, e que a prova produzida desconstitui a validade dos controles de jornada, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada alegada na inicial. Reitera que a sentença não considerou devidamente a prova testemunhal e a irregularidade dos controles de jornada, o que enseja a reforma da sentença para condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, conforme a jornada alegada na exordial, aplicando-se a Súmula 338, I e III, do C. TST. Quanto aos juros, requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, distinguindo juros de mora dos juros compensatórios, argumentando que a SELIC não contempla integralmente a recomposição do crédito trabalhista e que os juros compensatórios são devidos para reparar a utilização do capital alheio. Em relação aos honorários sucumbenciais, requer a reforma da sentença, alegando que sua condenação ao pagamento viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que tange à exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais de quem é beneficiário da justiça gratuita. Defende a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Requer, em caso de procedência dos pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual idêntico ao atribuído ao reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 18d1f89). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução Administrativa nº 30/2017 desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Recurso ordinário de que se conhece. MÉRITO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos devido a inconsistências e fraude no controle de jornada, sustentando que a prova testemunhal corrobora a existência de horas extras não registradas. Aduz que cabe aplicação da Súmula 338, I e III, do C. TST, para afirmar que o ônus da prova da jornada regular cabia à reclamada. A d. Juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos de horas extras do reclamante. Eis os fundamentos (sentença, Id. 12C77f0): IV. Da jornada de trabalho: Ainda assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 06h30min às 18h30min/19h00min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Informa que as horas extras não eram pagas ou mesmo compensadas e pugna pelo pagamento dos valores correspondentes, com os adicionais e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, informa que o reclamante estava submetido à jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 08h às 12h. Acrescenta que chegou a pactuar a compensação da jornada com os trabalhadores, de forma que eventuais horas extras trabalhadas foram regularmente compensadas ou pagas. Compulsando os autos, constato que a reclamada trouxe à colação todos os registros de ponto. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. A ficha financeira também chegou a ser carreada aos autos, na qual constata-se o pagamento de horas extras, inclusive em relação aos feriados (ID 8ca4a86). É certo que o reclamante juntou aos autos prova oral emprestada, na qual a testemunha autoral daqueles autos afirmou que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID 0153a45). Todavia, não há como olvidar que reclamada também produziu prova testemunhal. Verifico, no aspecto, que a testemunha por ela indicada veio a apresentar informações totalmente opostas àquelas apresentadas pela testemunha indicada pelo reclamante: realmente, afirmou expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, inclusive as horas extras. Entendo, nesse contexto, que torna-se evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que "trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês", enquanto a testemunha da ré declarou que "fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto". Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) Diverso não é o entendimento já pacificado pela E. 21ª Corte Regional, a qual vem reiteradamente decidindo de forma semelhante, senão vejamos: HORAS EXTRAS. O reclamado produziu prova robusta da confiabilidade dos registros da jornada do reclamante que, por sua vez, além das alegações na peça inaugural, tão somente indicou testemunha ouvida em audiência, com testemunho colidente com demais depoimentos, restando a prova dividida, pesando o ônus do fato constitutivo do direito pleiteado ao reclamante, não atendido (TRT 21ª Região - ROT: 0000869-83.2019.5.21.0002, Relatora: Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma de julgamento, Data de Publicação: 25/09/2020). Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras é medida que se impõe, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Prejudicados, ainda, os respectivos reflexos sobre as demais parcelas, haja vista a sua natureza acessória. No que pertine aos feriados, a reclamada comprovou que havia o regular pagamento das respectivas horas extras, até mesmo com o adicional de 100%. Ora, é de se ter em mente que, cuidando a empresa de juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, argumentando que todos os feriados laborados foram devidamente quitados, cabia ao reclamante demonstrar que há, em seu favor, diferenças que não tenham sido pagas. Para tanto, descabe a impugnação genérica, como ocorreu na réplica, ID 725101a. De fato, cabia ao reclamante a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recibos mensais. Diz-se valor específico, no singular, porque bastava que tivesse apontado um único feriado inadimplido para que fosse desconstituída a afirmação defensiva feita em sentido contrário (quitação total). Tendo isto em conta, não se justifica a inércia do autor de revelar a existência de diferenças em seu favor, optando por impugnar genericamente os documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, por regularmente quitados, não há que se falar em pagamento de feriados trabalhados. Pagamento que se rejeita, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas. À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que mantivera contrato de trabalho com a reclamada no período entre 10.09.2019 a 02.11.2023, na função de Instalador, cumprindo jornada de trabalho entre 6h30min às 18h30min/19h00min, usufruindo, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada (Id. 374f7b8). Em sede de contestação, a reclamada argumentou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, observando o limite de 8h e com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada de trabalho era das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e que as horas extras trabalhadas eram regularmente pagas, conforme registros nos autos (Id. 9dd9266). A fim de desincumbir-se do seu ônus de prova (Súmula n. 338 do TST), a reclamada acostou aos autos os registros de jornada do reclamante (Ids. 589d45c; 4c3cd97; a0858a3; d995cc9, fls. 228 e ss.), os quais foram por ele impugnados com os seguintes fundamentos (Id 725101a): [...] os registros de ponto não correspondem à realidade fática do obreiro, diante da impossibilidade de constar os reais horários de trabalho do reclamante, além do fato de que havia alteração, por parte da própria empresa reclamada, dos horários registrados, como é possível verificar, exemplificativamente, na fl. 08 do documento de ID d995cc9, na fl. 19 do documento de ID 4c3cd97, e na fl. 02 do documento de ID 589d45c. [...] Analisando o exposto supra, nota-se que há, de fato, alterações nos horários do reclamante feitas pela própria reclamada, uma vez que há registros de horários riscados e outros com um asterisco e com a cor cinza, diferente dos outros, cuja cor é preta. Inclusive, analisando detidamente os cartões de ponto, constata-se variações ínfimas dos horários e/ou ausência de variação. Veja-se, exemplificativamente, na fl. 06 do documento de ID d995cc9. [...] Logo, tais cartões de ponto não são fidedignos e não podem ser considerados como meios de prova, pois são completamente inválidos; devendo-se considerada como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, incluindo o labor em feriados. Destaque-se, também, que o reclamante e os demais subordinados eram ameaçados pelos encarregados no sentido de haver a aplicação da penalidade de advertência caso houvesse o registro correto da jornada de trabalho. Registre-se que também foi colhido o depoimento do reclamante e o interrogatório da testemunha indicada pela reclamada. Eis o teor, consoante Termo de Audiência nos autos (Id. e3d935e): Depoimento do reclamante: "Que o depoente trabalhava das 7h às 19h (com intervalo de 30min, em média), em média, de 2a 6a feira, nos sábados, das 07h às 11h30, em média, com folga nos domingos, ressalvando que no início do período contratual, em 2020 e em 2021, chegou a trabalhar em alguns domingos, mas apenas esporadicamente; Que o depoente batia o ponto eletrônico, via aplicativo de celular, mas os registros podiam ser alterados posteriormente pelo gestor; Que o depoente não batia o ponto corretamente em relação ao horário de saída, pois podia bater o ponto e continuar trabalhando (por mais 1h, em média), mas isso só acontecia "de vez em quando"; Que o depoente atendia o 1º cliente às 7h, conforme determinado pela empresa; Que na CTPS consta o exercício da função de Instalador de telecomunicações, o que acontecia de fato, mas depois houve nova anotação da CTPS, desta vez para fazer constar o exercício da função de Operador de Campo, mas, na realidade, o depoente continuou exercendo as mesmas atividades de antes; Que o líder tem a atribuição de buscar e deixar o auxiliar em sua residência, fica responsável pela condução do veículo, conduzindo os trabalhadores até o campo, e também pela guarda do material, que permanece no veículo; Que o depoente era líder dos integrantes da equipe (havia 2 integrantes na equipe, incluindo o depoente), mas sem poderes de gestão, o que era atribuição exclusiva do gestor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Dispensado o depoimento do preposto. O reclamante informa que não tem interesse na produção de prova testemunhal mas ressalva que tem interesse em juntar novos documentos, a exemplo de cópias de atas de audiência com prova oral retratando a mesma matéria. A reclamada demonstrou interesse semelhante, sem prejuízo da produção de prova testemunhal específica nestes autos. Deferido prazo comum até o dia 14/11/2024 para ambas as partes juntarem aos autos a documentação requerida. Fica facultado à parte adversa se manifestar em sede de razões finais, por memoriais. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: [...] "Que o depoente trabalha para a reclamada desde 2019, tendo ingressado como técnico (instalador), em 2021 foi promovido a líder de serviços de campo, e finalmente, em 2022 foi promovido a supervisor; Que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante, e nessa época o depoente já era supervisor (o depoente foi supervisor do reclamante por 02/03 meses, no máximo: de agosto a novembro de 2023), enquanto o reclamante era instalador; Que o líder tem as seguintes atribuições: é o gestor, é a ligação/elo entre o técnico e o gestor (parte administrativa da empresa); Que o líder faz a liderança de, no máximo, 20 trabalhadores/técnicos; Que o reclamante jamais foi líder, mas, na verdade, foi técnico (instalador); Que o reclamante trabalhava de 2a a 6a feira das 08h às 17h (com intervalo de 1h), e no sábado, das 08h às 12h, com folga no domingo; Que o reclamante batia o ponto via aplicativo de celular, e não é possível o gestor alterar o registro depois, ressalvando que, se o instalador fizer o registro errado, pode fazer a solicitação, e depois há a retificação (no registro de ponto consta a alteração); Que o reclamante ficava em poder do veículo e o conduzia até a residência dos clientes para o atendimento; Que o reclamante ficava com a guarda dos equipamentos/material que ficavam em seu poder (material da empresa, de uso no dia a dia); Que o reclamante conduzia o colega de sua equipe, até a residência (buscava e o deixava em casa); Que o reclamante não permanecia com o material sob a responsabilidade do colega da equipe". Com efeito, o reclamante ainda juntou aos autos prova emprestada correspondente à Ata de Audiência do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 (Id. 0153a45), cujo reclamante era JOSÉ CARLOS BERTOLDO DA SILVA. A juntada é válida, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, uma vez que houve anuência de ambas as partes. Em relação ao documento se verifica que consta o interrogatório de testemunhas indicadas pelas partes apontando jornadas de trabalho divergentes. Ocorre que as testemunhas daquela ação exerciam a função de 'reparador', ao passo que o reclamante da presente ação era 'instalador'. Ademais, as testemunhas do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 relatam situações vividas por outro reclamante, atuando em outra função, o que fragiliza o documento juntado para fins de desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. Explico. Ao reclamante foi oportunizada a possibilidade de apresentar prova testemunhal que supostamente tivesse pleno conhecimento de sua vida funcional, algo que preferiu não utilizar. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos prova testemunhal que corrobora suas alegações de defesa e valida os cartões de ponto juntados aos autos, os quais são provas válidas, uma vez que neles não se verifica marcação uniforme, nos termos estabelecidos no item III da Súmula 338, do TST, mas sim marcação variável na grande maioria dos dias em que foi consignada a jornada do reclamante. Em relação aos cartões de ponto houve o devido contraditório. O reclamante apontou eventuais inconsistências na marcação da jornada, fato que não afasta a validade da prova na medida nenhum sistema de marcação de jornada é infalível, devendo, no caso, haver razoabilidade na análise dos cartões de ponto. Nesse passo, tendo a ré juntado os controles de jornada com razoável variação de horários e verificando-se que neles estão contidas informações que afastam a tese da exordial, pois os registros de horários de trabalho apresentam em sua grande maioria variação plausível, assim como indicação do gozo integral do intervalo intrajornada, competia ao reclamante produzir provas que comprovassem, no seu caso, que a marcação de jornada não foi corretamente consignada. Reitere-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista que em audiência de instrução afirmou categoricamente falta de interesse na produção da prova oral (Ata, Id. e3d935e). Em adição, o reclamante também não apontou as diferenças de horas extras em razão do cotejo entre jornada constante dos cartões de ponto e da quantidade de horas extras quitadas e registradas nos holerites. Com efeito, não é atribuição do juízo sentenciante substituir a parte no desempenho de seus encargos processuais, descabendo, pois, ao julgador garimpar eventuais diferenças em seu favor, daí porque correta a sentença ao indeferir o pedido do reclamante, pois era baseado apenas nas alegações da petição inicial e invalidade dos controles de jornada. Recurso desprovido. Considerando a improcedência da totalidade dos pedidos e o desprovimento do recurso, resulta prejudicada a análise da insurgência atinente ao fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas e a incidência de juros moratórios e compensatórios. Também é prejudicada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. O reclamante pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que tal condenação viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, para quem é beneficiário da justiça gratuita. Requer a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Sabe-se que o artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. No caso, como a ação foi ajuizada em 20.08.2024, há plena incidência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a qual instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Também não resta dúvida de que houve sucumbência total do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), correspondente ao valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores/advogados da reclamada. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, conforme já determinado pelo Juízo de origem, não havendo que apreciar quanto a essa temática. Em adição, como a presente causa é de complexidade mediana, razoável e proporcional a condenação do reclamante ao equivalente a 10%, sobre o valor atribuído à causa, cuja exequibilidade, repita-se, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, conhecido e, no mérito, improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

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Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 258928730

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-89.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000753-89.2024.5.21.0006 : JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000753-89.2024.5.21.0006 (ROT) RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - SP0247435 RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI MAIS DE 20 (VINTE) EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. REGISTROS DE JORNADA VARIÁVEIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe ao empregador provar a jornada realizada por seus empregados, cabendo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horários sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e, por assim dizer, obrigatória. Na hipótese, a reclamada se desincumbiu do seu encargo processual ao trazer a lume a respectiva documentação, não tendo a reclamante, por outro lado, logrado êxito na produção de prova apta a desconstituí-la. Portanto, são indevidas as horas extras perquiridas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na esteira do que restou decidido pelo Pretório Excelso na ADI n. 5766, cuja decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ex vi do disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, entretanto, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA (reclamante), em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 12c77f0). Em razões de recurso ordinário (Id. 9808383), o reclamante aponta ilegalidade nos cartões de ponto, alegando fraude no controle de jornada. Afirma que a sentença indeferiu as horas extras pleiteadas baseando-se em prova testemunhal dividida e na presunção de veracidade dos cartões de ponto, contrariando o art. 818, inciso I, da CLT e a Súmula 338, I e III, do C. TST. Assevera que o depoimento da testemunha por ele indicada comprova a extrapolação da jornada de trabalho e a impossibilidade de anotação correta no sistema de ponto, enquanto a testemunha indicada pela reclamada apresenta informações opostas. Diz que a prova testemunhal e a irregularidade dos cartões de ponto, como ausência de anotação de horário de saída, almoço e jornada em diversos dias, demonstram a invalidade dos registros como prova das jornadas de trabalho. Ressalta que o ônus da prova da jornada de trabalho incumbia à reclamada, conforme a Súmula 338, I, do C. TST, e que a prova produzida desconstitui a validade dos controles de jornada, devendo prevalecer a jornada indicada na exordial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras de acordo com a jornada alegada na inicial. Reitera que a sentença não considerou devidamente a prova testemunhal e a irregularidade dos controles de jornada, o que enseja a reforma da sentença para condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, conforme a jornada alegada na exordial, aplicando-se a Súmula 338, I e III, do C. TST. Quanto aos juros, requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, distinguindo juros de mora dos juros compensatórios, argumentando que a SELIC não contempla integralmente a recomposição do crédito trabalhista e que os juros compensatórios são devidos para reparar a utilização do capital alheio. Em relação aos honorários sucumbenciais, requer a reforma da sentença, alegando que sua condenação ao pagamento viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que tange à exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais de quem é beneficiário da justiça gratuita. Defende a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Requer, em caso de procedência dos pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual idêntico ao atribuído ao reclamante. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 18d1f89). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista na Resolução Administrativa nº 30/2017 desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, é tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Recurso ordinário de que se conhece. MÉRITO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos devido a inconsistências e fraude no controle de jornada, sustentando que a prova testemunhal corrobora a existência de horas extras não registradas. Aduz que cabe aplicação da Súmula 338, I e III, do C. TST, para afirmar que o ônus da prova da jornada regular cabia à reclamada. A d. Juíza sentenciante julgou improcedentes os pedidos de horas extras do reclamante. Eis os fundamentos (sentença, Id. 12C77f0): IV. Da jornada de trabalho: Ainda assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 06h30min às 18h30min/19h00min, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Informa que as horas extras não eram pagas ou mesmo compensadas e pugna pelo pagamento dos valores correspondentes, com os adicionais e reflexos legais. A reclamada, por sua vez, informa que o reclamante estava submetido à jornada que se estendia de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, aos sábados, das 08h às 12h. Acrescenta que chegou a pactuar a compensação da jornada com os trabalhadores, de forma que eventuais horas extras trabalhadas foram regularmente compensadas ou pagas. Compulsando os autos, constato que a reclamada trouxe à colação todos os registros de ponto. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. A ficha financeira também chegou a ser carreada aos autos, na qual constata-se o pagamento de horas extras, inclusive em relação aos feriados (ID 8ca4a86). É certo que o reclamante juntou aos autos prova oral emprestada, na qual a testemunha autoral daqueles autos afirmou que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID 0153a45). Todavia, não há como olvidar que reclamada também produziu prova testemunhal. Verifico, no aspecto, que a testemunha por ela indicada veio a apresentar informações totalmente opostas àquelas apresentadas pela testemunha indicada pelo reclamante: realmente, afirmou expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, inclusive as horas extras. Entendo, nesse contexto, que torna-se evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, a qual se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que "o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, (...) do qual não se desincumbiu". A Corte a quo considerou a existência de prova dividida em relação à validade dos cartões de ponto, porquanto a testemunha do autor afirmou que "não podiam marcar corretamente os horários na folha de ponto" e que "trabalhavam de domingo a domingo, folgando 02 domingos por mês", enquanto a testemunha da ré declarou que "fazia horas extras e podia anotá-las numa folha de ponto". Diante disso, o Tribunal Regional decidiu em desfavor da parte a quem competia o ônus probatório, no caso, o autor, em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (TST - AIRR: 10006836620175020382, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021) Diverso não é o entendimento já pacificado pela E. 21ª Corte Regional, a qual vem reiteradamente decidindo de forma semelhante, senão vejamos: HORAS EXTRAS. O reclamado produziu prova robusta da confiabilidade dos registros da jornada do reclamante que, por sua vez, além das alegações na peça inaugural, tão somente indicou testemunha ouvida em audiência, com testemunho colidente com demais depoimentos, restando a prova dividida, pesando o ônus do fato constitutivo do direito pleiteado ao reclamante, não atendido (TRT 21ª Região - ROT: 0000869-83.2019.5.21.0002, Relatora: Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma de julgamento, Data de Publicação: 25/09/2020). Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras é medida que se impõe, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Prejudicados, ainda, os respectivos reflexos sobre as demais parcelas, haja vista a sua natureza acessória. No que pertine aos feriados, a reclamada comprovou que havia o regular pagamento das respectivas horas extras, até mesmo com o adicional de 100%. Ora, é de se ter em mente que, cuidando a empresa de juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, argumentando que todos os feriados laborados foram devidamente quitados, cabia ao reclamante demonstrar que há, em seu favor, diferenças que não tenham sido pagas. Para tanto, descabe a impugnação genérica, como ocorreu na réplica, ID 725101a. De fato, cabia ao reclamante a apresentação de valor específico, resultante do cotejo entre os registros de jornada e os recibos mensais. Diz-se valor específico, no singular, porque bastava que tivesse apontado um único feriado inadimplido para que fosse desconstituída a afirmação defensiva feita em sentido contrário (quitação total). Tendo isto em conta, não se justifica a inércia do autor de revelar a existência de diferenças em seu favor, optando por impugnar genericamente os documentos, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, por regularmente quitados, não há que se falar em pagamento de feriados trabalhados. Pagamento que se rejeita, inclusive os respectivos reflexos sobre as demais parcelas. À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que mantivera contrato de trabalho com a reclamada no período entre 10.09.2019 a 02.11.2023, na função de Instalador, cumprindo jornada de trabalho entre 6h30min às 18h30min/19h00min, usufruindo, no máximo, 30 minutos de intervalo intrajornada (Id. 374f7b8). Em sede de contestação, a reclamada argumentou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, observando o limite de 8h e com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada de trabalho era das 08h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, e que as horas extras trabalhadas eram regularmente pagas, conforme registros nos autos (Id. 9dd9266). A fim de desincumbir-se do seu ônus de prova (Súmula n. 338 do TST), a reclamada acostou aos autos os registros de jornada do reclamante (Ids. 589d45c; 4c3cd97; a0858a3; d995cc9, fls. 228 e ss.), os quais foram por ele impugnados com os seguintes fundamentos (Id 725101a): [...] os registros de ponto não correspondem à realidade fática do obreiro, diante da impossibilidade de constar os reais horários de trabalho do reclamante, além do fato de que havia alteração, por parte da própria empresa reclamada, dos horários registrados, como é possível verificar, exemplificativamente, na fl. 08 do documento de ID d995cc9, na fl. 19 do documento de ID 4c3cd97, e na fl. 02 do documento de ID 589d45c. [...] Analisando o exposto supra, nota-se que há, de fato, alterações nos horários do reclamante feitas pela própria reclamada, uma vez que há registros de horários riscados e outros com um asterisco e com a cor cinza, diferente dos outros, cuja cor é preta. Inclusive, analisando detidamente os cartões de ponto, constata-se variações ínfimas dos horários e/ou ausência de variação. Veja-se, exemplificativamente, na fl. 06 do documento de ID d995cc9. [...] Logo, tais cartões de ponto não são fidedignos e não podem ser considerados como meios de prova, pois são completamente inválidos; devendo-se considerada como verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, incluindo o labor em feriados. Destaque-se, também, que o reclamante e os demais subordinados eram ameaçados pelos encarregados no sentido de haver a aplicação da penalidade de advertência caso houvesse o registro correto da jornada de trabalho. Registre-se que também foi colhido o depoimento do reclamante e o interrogatório da testemunha indicada pela reclamada. Eis o teor, consoante Termo de Audiência nos autos (Id. e3d935e): Depoimento do reclamante: "Que o depoente trabalhava das 7h às 19h (com intervalo de 30min, em média), em média, de 2a 6a feira, nos sábados, das 07h às 11h30, em média, com folga nos domingos, ressalvando que no início do período contratual, em 2020 e em 2021, chegou a trabalhar em alguns domingos, mas apenas esporadicamente; Que o depoente batia o ponto eletrônico, via aplicativo de celular, mas os registros podiam ser alterados posteriormente pelo gestor; Que o depoente não batia o ponto corretamente em relação ao horário de saída, pois podia bater o ponto e continuar trabalhando (por mais 1h, em média), mas isso só acontecia "de vez em quando"; Que o depoente atendia o 1º cliente às 7h, conforme determinado pela empresa; Que na CTPS consta o exercício da função de Instalador de telecomunicações, o que acontecia de fato, mas depois houve nova anotação da CTPS, desta vez para fazer constar o exercício da função de Operador de Campo, mas, na realidade, o depoente continuou exercendo as mesmas atividades de antes; Que o líder tem a atribuição de buscar e deixar o auxiliar em sua residência, fica responsável pela condução do veículo, conduzindo os trabalhadores até o campo, e também pela guarda do material, que permanece no veículo; Que o depoente era líder dos integrantes da equipe (havia 2 integrantes na equipe, incluindo o depoente), mas sem poderes de gestão, o que era atribuição exclusiva do gestor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Dispensado o depoimento do preposto. O reclamante informa que não tem interesse na produção de prova testemunhal mas ressalva que tem interesse em juntar novos documentos, a exemplo de cópias de atas de audiência com prova oral retratando a mesma matéria. A reclamada demonstrou interesse semelhante, sem prejuízo da produção de prova testemunhal específica nestes autos. Deferido prazo comum até o dia 14/11/2024 para ambas as partes juntarem aos autos a documentação requerida. Fica facultado à parte adversa se manifestar em sede de razões finais, por memoriais. Interrogatório da primeira testemunha da reclamada: [...] "Que o depoente trabalha para a reclamada desde 2019, tendo ingressado como técnico (instalador), em 2021 foi promovido a líder de serviços de campo, e finalmente, em 2022 foi promovido a supervisor; Que o depoente chegou a trabalhar com o reclamante, e nessa época o depoente já era supervisor (o depoente foi supervisor do reclamante por 02/03 meses, no máximo: de agosto a novembro de 2023), enquanto o reclamante era instalador; Que o líder tem as seguintes atribuições: é o gestor, é a ligação/elo entre o técnico e o gestor (parte administrativa da empresa); Que o líder faz a liderança de, no máximo, 20 trabalhadores/técnicos; Que o reclamante jamais foi líder, mas, na verdade, foi técnico (instalador); Que o reclamante trabalhava de 2a a 6a feira das 08h às 17h (com intervalo de 1h), e no sábado, das 08h às 12h, com folga no domingo; Que o reclamante batia o ponto via aplicativo de celular, e não é possível o gestor alterar o registro depois, ressalvando que, se o instalador fizer o registro errado, pode fazer a solicitação, e depois há a retificação (no registro de ponto consta a alteração); Que o reclamante ficava em poder do veículo e o conduzia até a residência dos clientes para o atendimento; Que o reclamante ficava com a guarda dos equipamentos/material que ficavam em seu poder (material da empresa, de uso no dia a dia); Que o reclamante conduzia o colega de sua equipe, até a residência (buscava e o deixava em casa); Que o reclamante não permanecia com o material sob a responsabilidade do colega da equipe". Com efeito, o reclamante ainda juntou aos autos prova emprestada correspondente à Ata de Audiência do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 (Id. 0153a45), cujo reclamante era JOSÉ CARLOS BERTOLDO DA SILVA. A juntada é válida, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, uma vez que houve anuência de ambas as partes. Em relação ao documento se verifica que consta o interrogatório de testemunhas indicadas pelas partes apontando jornadas de trabalho divergentes. Ocorre que as testemunhas daquela ação exerciam a função de 'reparador', ao passo que o reclamante da presente ação era 'instalador'. Ademais, as testemunhas do processo nº 0000432-62.2021.5.21.0005 relatam situações vividas por outro reclamante, atuando em outra função, o que fragiliza o documento juntado para fins de desconstituir os cartões de ponto juntados aos autos. Explico. Ao reclamante foi oportunizada a possibilidade de apresentar prova testemunhal que supostamente tivesse pleno conhecimento de sua vida funcional, algo que preferiu não utilizar. De outro lado, a reclamada trouxe aos autos prova testemunhal que corrobora suas alegações de defesa e valida os cartões de ponto juntados aos autos, os quais são provas válidas, uma vez que neles não se verifica marcação uniforme, nos termos estabelecidos no item III da Súmula 338, do TST, mas sim marcação variável na grande maioria dos dias em que foi consignada a jornada do reclamante. Em relação aos cartões de ponto houve o devido contraditório. O reclamante apontou eventuais inconsistências na marcação da jornada, fato que não afasta a validade da prova na medida nenhum sistema de marcação de jornada é infalível, devendo, no caso, haver razoabilidade na análise dos cartões de ponto. Nesse passo, tendo a ré juntado os controles de jornada com razoável variação de horários e verificando-se que neles estão contidas informações que afastam a tese da exordial, pois os registros de horários de trabalho apresentam em sua grande maioria variação plausível, assim como indicação do gozo integral do intervalo intrajornada, competia ao reclamante produzir provas que comprovassem, no seu caso, que a marcação de jornada não foi corretamente consignada. Reitere-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista que em audiência de instrução afirmou categoricamente falta de interesse na produção da prova oral (Ata, Id. e3d935e). Em adição, o reclamante também não apontou as diferenças de horas extras em razão do cotejo entre jornada constante dos cartões de ponto e da quantidade de horas extras quitadas e registradas nos holerites. Com efeito, não é atribuição do juízo sentenciante substituir a parte no desempenho de seus encargos processuais, descabendo, pois, ao julgador garimpar eventuais diferenças em seu favor, daí porque correta a sentença ao indeferir o pedido do reclamante, pois era baseado apenas nas alegações da petição inicial e invalidade dos controles de jornada. Recurso desprovido. Considerando a improcedência da totalidade dos pedidos e o desprovimento do recurso, resulta prejudicada a análise da insurgência atinente ao fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas e a incidência de juros moratórios e compensatórios. Também é prejudicada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. O reclamante pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que tal condenação viola o direito adquirido, o princípio da irretroatividade e a ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, para quem é beneficiário da justiça gratuita. Requer a isenção do pagamento ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal. Sabe-se que o artigo 791-A da CLT trouxe significativa mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente e que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. No caso, como a ação foi ajuizada em 20.08.2024, há plena incidência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a qual instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Também não resta dúvida de que houve sucumbência total do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas julgadas improcedentes (proveito econômico), correspondente ao valor atribuído à causa na petição inicial, em favor dos procuradores/advogados da reclamada. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, conforme já determinado pelo Juízo de origem, não havendo que apreciar quanto a essa temática. Em adição, como a presente causa é de complexidade mediana, razoável e proporcional a condenação do reclamante ao equivalente a 10%, sobre o valor atribuído à causa, cuja exequibilidade, repita-se, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA, conhecido e, no mérito, improvido, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, JOÃO PAULO PINHEIRO DA SILVA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Paulo Roberto Cordeiro De Souza x Atlantis Prestacao De Servicos Terceirizados Eireli e outros

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Michelle Nunes Elias Da Silva

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Denis De Lima Medeiros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

Joao Paulo Pinheiro Da Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

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