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"0000569-04.2024.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

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Kerginaldo Pinheiro Da Silva x Ads Seguranca Privada Ltda(Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 332533709

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-81.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KERGINALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAçãO JUDICIAL) BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EVILAZIO JUNIOR DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DA SILVA CAMARA

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EVERSON CLEBER DE SOUZA

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WILSON SALES BELCHIOR

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000569-81.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: KERGINALDO PINHEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000569-81.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: KERGINALDO PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a2bbcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. KERGINALDO PINHEIRO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) e BANCO DO BRASIL SA, alegando ter mantido relação de emprego com a primeira reclamada, no período de 01/08/2007 a 23/04/2025, na função de vigilante, vínculo relativamente ao qual formula as postulações elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.609,71. Anexou procuração e documentos. Contestação apresentada pela reclamada principal junto ao Id 62d2791, e pela litisconsorte junto ao Id 3ebf972, ambas acompanhadas de procuração e documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Impugnações às contestações, apresentadas pelo reclamante junto ao Id 679d254 e Id 0d268a3. Realizada a audiência una (Id 8ec1f3c), com o comparecimento de todas as partes, restou frustrada a tentativa de conciliação, e, após os presentes dispensarem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da recuperação judicial da reclamada principal A recuperação judicial a que se submete a empresa demandada não tem nenhum efeito sobre este processo de conhecimento, pois as pretensões condenatórias deduzidas são de competência exclusiva desta justiça especializada. A própria lei de recuperação judicial (Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005) no § 2º do seu art. 6º determina: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. [...] Portanto, a recuperação judicial a que se submete a reclamada não impede o prosseguimento da presente ação perante este Juízo, cabendo à Justiça do Trabalho processá-la até a apuração do respectivo crédito, que, somente após, será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Da Ilegitimidade Passiva A segunda reclamada, em preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante. Pois bem. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada e a segunda ré aproveitou-se de sua mão de obra, pretendendo a condenação de ambas, a segunda, subsidiariamente, nas verbas que relaciona na inicial. Considerando-se a teoria da asserção, estão presentes todas as condições da ação, mormente a legitimidade das partes, porque são titulares ou envolvidos na controvertida relação de direito material alegada. Isto é o que basta para emprestar à ré legitimidade passiva para a causa. A negativa de prestação de serviços diretos ou mesmo de responsabilidade pelos créditos trabalhistas diz respeito ao mérito, onde será decidida, após a apreciação do acervo probatório. Rejeita-se, assim, a preliminar. Inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e pedido A litisconsorte sustenta ser inepta a petição inicial, em razão da ausência de causa de pedir e pedidos formulados em seu desfavor. Não assiste razão à litisconsorte. Ao contrário do alegado, o reclamante expôs, claramente, a causa de pedir e os pedidos formulados em seu desfavor, que, em síntese, se fundamentam na alegada relação de terceirização mantida com a reclamada principal. Ainda que assim não fosse, imperam no processo trabalhista os princípios da simplicidade e informalidade, razão pela qual exige-se do reclamante, na inicial, tão somente uma breve exposição dos fatos (causas de pedir) e os respectivos pedidos. Com efeito, é o que prescreve o art. 840 da CLT, a seguir transcrito: Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Portanto, não se verificando a alegada ausência de causa de pedir e pedidos, e considerando-se a normatização imposta pelos princípios da simplicidade e informalidade, que regem o processo do trabalho, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se a rejeição da presente preliminar. Da limitação da condenação ao valor atribuído à causa e aos pedidos formulados A litisconsorte suscitou preliminar de limitação de eventual condenação ao valor atribuído à causa e aos valores dos pedidos formulados na petição inicial. Novamente, a preliminar não merece acolhimento. À luz do entendimento mais recente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao qual me filio, os valores indicados na petição inicial são apenas estimativas, não podendo, por conseguinte, vincular nem limitar a condenação, ainda que quantificados sem ressalvas. Nesse sentido, destaco o aresto a seguir transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, § 1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, § 1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, § 1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, § 1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo § 3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, § 1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, § 2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, § 1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, § 1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, § 1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, § 1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023) Assim, considerando que, em conformidade com os princípios informadores do processo trabalhista, o disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST e jurisprudência mais recente desta Corte Superior, os valores atribuídos aos pedidos e, por conseguinte, à causa, constituem mera estimativa, não vinculando nem limitando a condenação, independentemente de qualquer ressalva, rejeito a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa, apresentada pela litisconsorte na sua contestação. Inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos A litisconsorte sustenta ser inepta a petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não atribuiu, de forma devida, valores aos pedidos suscitados na exordial, o que representaria violação ao disposto no artigo 840, §1º da CLT. Mais uma vez, sem razão. Ao contrário do alegado, a prescrição contida no § 1º do art. 840 da CLT não exige que a parte autora promova a sua liquidação para ingressar com a ação, havendo tão somente a necessidade de indicação de valores aos pedidos, o que pode ser feito, até mesmo, por estimativa. Assim, tendo o reclamante atribuído valores a todos os pedidos formulados, não há que se falar em inépcia da petição inicial, impondo-se, igualmente, a rejeição da presente preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Ambas as reclamadas suscitaram a impossibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, sob a alegação de não terem restado preenchidos os requisitos legais necessários. Sem razão. O benefício da justiça gratuita está assegurado pelo art. 790, §3º, da CLT na Justiça do Trabalho. Ele é concedido a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (interpretação do §4º do art. 790 da CLT de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, em aplicação supletiva ao processo do trabalho – art. 15 do CPC), o que foi atendido pela parte autora. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com o posicionamento consolidado da jurisprudência do c. TST, como é possível se inferir da leitura da Súmula nº 463, a seguir transcrita: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 ); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Destaque-se que as reclamadas não produziram nenhuma prova capaz de refutar a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo reclamante. Pelo exposto, rejeito a impugnação e defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Da prescrição quinquenal Em face da prejudicial arguida pelas rés e com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 30/05/2020, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. Como atualmente já decorreu o prazo de 5 anos da data consignada no julgamento do ARE 709212/DF, no caso, 13/11/2014, aplica-se também a prescrição quinquenal à todas as pretensões de recolhimento do FGTS, mesmo àquelas cujo prazo prescricional já encontrava-se em curso na data de 13/11/2014, não havendo mais que se falar em prescrição trintenária. MÉRITO Das verbas rescisórias Alega o reclamante que foi demitido sem justa causa pela primeira reclamada em 23/04/2025, não tendo, todavia, recebido as suas verbas rescisórias. Aduz, também, que a reclamada não efetuou todos os depósitos do FGTS na sua conta fundiária, nem lhe concedeu o aviso prévio. Por tais razões, requer a condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS não recolhido e multa rescisória de 40%, além das multas do art. 467 e art. 477, § 8º da CLT. A reclamada, em sua contestação, admite a ausência de pagamento de qualquer verba rescisória, contudo reconhece como devidos apenas os valores e títulos listados no TRCT apresentado, argumentando, ainda, que a satisfação de tais créditos deverá se dar mediante habilitação na sua recuperação judicial. Decido. Como se nota, restaram incontroversos nos autos o período de duração do contrato de trabalho, a modalidade rescisória, bem como a ausência de pagamento de qualquer verba rescisória ao reclamante. Ademais o TRCT apresentado pela própria reclamada junto ao Id 2e996f6 discrimina todas as verbas rescisórias postuladas, podendo-se concluir, por conseguinte, que esta admite serem tais títulos devidos. Sobre o aviso prévio, a reclamada fez constar no TRCT que este teria sido cumprido de forma trabalhada por 30 dias, e indenizado no restante (51 dias). Todavia, não apresentou qualquer prova da concessão do aviso prévio de forma trabalhada, estando o documento de Id e71575b cortado, sem exibir todas as informações necessárias para atestar a sua efetiva concessão. Assim, não demonstrada a regularidade de concessão do aviso prévio de forma trabalhada por qualquer período, deve prosperar a pretensão do reclamante de pagamento, integralmente, de forma indenizada, inclusive com projeção no contrato de trabalho, o que refletirá nos valores das demais verbas rescisórias postuladas. Quanto aos depósitos do FGTS, examinando o extrato anexado junto ao Id 5ac0f1b, observa-se, durante o período imprescrito, a ausência de recolhimento apenas no mês da rescisão (04/2025), bem como da respectiva multa rescisória de 40%. Assim, é devida a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS referente ao mês de 04/2025, bem como da multa rescisória de 40%, incidente sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de emprego. Deste modo, diante da incontroversa modalidade rescisória, do período de duração do contrato de trabalho, bem como da ausência de comprovantes de pagamento válidos (art. 464 da CLT c/c art. 818, II, da CLT), é devido ao reclamante o pagamento das seguintes verbas rescisórias pleiteadas: Saldo de salário de 23 dias;Aviso prévio indenizado de 81 dias, com projeção no contrato de trabalho;Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (6/12 avos), considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;FGTS do mês de 04/2025, bem como da multa rescisória de 40%, incidente sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de emprego. No que concerne às multas dos artigos 467 e 477 da CLT é importante destacar, de início, que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do seu pagamento, valendo ressaltar, ainda, que a Súmula nº 388 do TST não se aplica às pessoas jurídicas em recuperação judicial. Inclusive, recentemente, o c. TST, no julgamento do Tema 139 da sua tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese vinculante prescrevendo que “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista o atraso no pagamento do acerto rescisório com base na demissão sem justa causa, resta configurada a mora patronal, face ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, sendo devido o pagamento da multa pelo atraso, prevista no § 8º do mencionado dispositivo, no valor de uma remuneração mensal. De igual modo, restando incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias postuladas, bem como não tendo a reclamada efetuado o seu respectivo pagamento na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, também é devido o pagamento da multa do art. 467, nos termos pleiteados. Na apuração das verbas rescisórias deferidas deve ser considerado o valor da última remuneração do reclamante, indicada no TRCT anexado aos autos. Das horas extras O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, além dos respetivos reflexos, alegando que cumpria jornada das 09h às 17h40min, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo, mas permanecia até às 18h30min, sem receber a devida contraprestação. A reclamada refuta a pretensão autoral, afirmando que o reclamante não laborava até as 18h30min, conforme cartões de ponto anexados, que evidenciam a real jornada de trabalho praticada. Decido. É fato público e notório que a reclamada possui mais de 20 empregados. Desta forma, era sua obrigação manter controle de jornada dos seus empregados, nos termos estabelecidos na legislação (art. 74, § 2º da CLT), o que, por via de consequência, lhe impõe o ônus da prova acerca da referida matéria, na esfera processual. De fato, é o que prescreve a Súmula nº 338 do C. TST: Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003) No caso em epígrafe, observa-se que a reclamada juntou os controles de jornada apenas de parte do período do contrato de trabalho imprescrito (02/2022 a 03/2025), não apresentando qualquer justificativa para a omissão dos demais. Acrescente-se que no período de 01/2025 a 03/2025 os cartões de ponto encontram-se sem nenhum registro de dados, sendo, portanto, inservíveis. Nesse passo, no período em que houve a efetiva apresentação do controle de jornada pela reclamada, ou seja, de 02/2022 a 12/2024, é ônus do reclamante a demonstração de eventual irregularidade no registro dos dados ou mesmo da prestação do labor não contabilizado (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ), visto que as informações neles constantes gozam de presunção de veracidade. Neste sentido, destaco os arestos a seguir transcritos: EMENTA: HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Comprovado que a empregadora mantinha o controle de jornada conforme exige a legislação trabalhista (art. 74, § 2º, da CLT), são válidos os cartões de ponto como meio de prova, competindo ao empregado o ônus de provar que tais documentos não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu. Ausentes provas a ilidir os cartões de ponto, afasto a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e horas extras decorrentes. (TRT-2 10010476120215020717 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 15/02/2022) HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Alegado o labor em sobrejornada, e aplicando-se as regras processuais descritas no artigo 818 da CLT, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a comprovação do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Por outro lado, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT (Lei 13.874/2019), é obrigatório o registro da jornada de trabalho para os estabelecimentos que contam com mais de 20 (vinte) empregados. Se a ré trouxe aos autos cartões de ponto, contendo marcações variadas e pré-assinalação dos intervalos intrajornada, sem que a reclamante os desconstituísse, não é possível deferir-se as horas extras vindicadas na inicial. (TRT-3 - ROT: 00103328420215030065 MG 0010332-84.2021.5.03.0065, Relator: Carlos Roberto Barbosa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 13/07/2022.) Como o reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar as informações constantes nos cartões de ponto, no período em que houve apresentação dos controles de jornada deverá prevalecer as informações neles registradas, que evidenciam a prestação de algumas horas extras, especialmente no ano de 2022, sem contudo, demonstração do devido pagamento, já que a reclamada apresentou os contracheques do reclamante apenas a partir de janeiro de 2024. Assim, inexistindo comprovação do pagamento das horas extras registradas nos controles de jornada apresentados, é devido ao reclamante o pagamento das horas extras neles discriminadas, acrescidas do adicional de 50% e 100%, conforme indicado, além dos seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%. Por outro lado, no período em que não houve apresentação dos controles de jornada, o ônus probatório acerca da jornada praticada incumbe à reclamada, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial. Nesse passo, no período de 30/05/2020 a 01/2022 e de 01/2025 a 04/2025 deverá prevalecer a jornada laboral alegada na inicial, qual seja, das 09h às 18h30min, com uma hora de intervalo intrajornada, o que resulta na prestação de 30 minutos extras por dia trabalhado. Por conseguinte, no período de 30/05/2020 a 01/2022 e de 01/2025 a 04/2025, considerando-se a média de 4,2857 semanas por mês, é devido ao reclamante o pagamento de 10,71 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%, além dos seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%. Na apuração devem ser considerados o divisor 220, a evolução salarial do reclamante discriminada nos contracheques anexados, utilizando-se, nos meses faltantes, a primeira remuneração imediatamente comprovada. Da indenização por dano moral O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, não recolhimento do FGTS e não fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego, o que lhe causou sofrimento, angústia e instabilidade emocional, especialmente diante da ausência de meios imediatos de subsistência. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho, via de regra, exige, assim como a responsabilidade civil geral, a prática de ato ilícito pelo empregador, além do dano suportado pelo trabalhador, seja ele de ordem material ou imaterial, e, ainda, a presença de nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido. Quanto à ausência de pagamento das verbas rescisórias, conforme tese vinculante firmada pelo c. TST no julgamento do tema nº 143 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Assim, embora tenha, de fato, restado evidenciado o inadimplemento das verbas rescisórias, o reclamante não produziu nenhuma prova de lesão concreta aos seus direitos de personalidade. Já no que concerne à ausência de recolhimento do FGTS, conforme analisado em tópico anterior, esta se restringiu ao mês da rescisão contratual, não possuindo, portanto, potencial para ocasionar o dano moral suscitado. Por fim, quanto ao seguro desemprego, o documento apresentado pela reclamada junto ao Id 2eeb0df atesta que esta, ao contrário do alegado, forneceu regularmente as guias para habilitação no programa, o que rechaça o ato ilícito que lhe foi imputado e, por conseguinte, o dano moral suscitado. Portanto, não evidenciados o dano moral suportado (ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS) e o ato ilícito atribuído à reclamada (ausência de fornecimento das guias para habilitação no seguro desemprego), é de se julgar improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Da responsabilidade subsidiária do BANCO DO BRASIL SA Sob o argumento de que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, o reclamante postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos moldes da Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada defende-se, em síntese, sustentando a inexistência de qualquer relação jurídica mantida com o reclamante, bem como impossibilidade de imposição de responsabilidade nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, por não poder lhe ser atribuída culpa in eligendo ou in vigilando. Decido. De início é importante destacar que a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da litisconsorte restou, ao contrário do que alega a litisconsorte, evidenciada pelos documentos apresentados por ela mesma, a exemplo do de Id 8ad94bb, em clara relação de terceirização. A terceirização de mão de obra, como é cediço, define-se como a transferência da execução de atividades da empresa tomadora a empresas prestadoras de serviços. Após o advento das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 (a reforma trabalhista), que alteraram profundamente a Lei 6.019/74, a terceirização passou a dispor de novos contornos e o seu conceito encontra-se, atualmente, regulamentada no artigo 4º-A, que assim dispõe: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Com o novo texto em vigor, passou-se a admitir, de forma expressa, a terceirização de forma ampla, ou seja, de quaisquer das atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de atividade meio e atividade fim. Importante registrar que, mesmo após o advento da reforma, salvo no caso de trabalho temporário, a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, pois resultaria em fraude ao vínculo de emprego com o real empregador e em violação ao valor social do trabalho, tratando-se de contratação flagrantemente violadora do artigo 9º da CLT e artigo 1º, IV, da Constituição da República. A terceirização deverá, assim, envolver a prestação de serviços, e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação de serviços a especificação do serviço a ser prestado, prazo e valor. No que tange à responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no § 5º, do artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que lhe prestem serviços, vejamos: Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Tratando-se o tomador de serviços de ente público integrante da Administração Pública direta e indireta, o item V da Súmula nº 331 do c. TST exige, ainda, para imposição da responsabilização subsidiária, que reste evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, atualmente revogada, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, esclarecendo que a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Neste mesmo sentido caminhou a atual regulamentação da matéria, ao dispor que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (§ 2º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021). Portanto, tratando-se o tomador de serviço de ente público integrante da Administração Pública direta e indireta, responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante tratando, especialmente, acerca do ônus probatório da conduta culposa do ente público, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Portanto, conforme tese vinculante acima transcrita, para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se faz necessária a demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, não se admitindo a sua responsabilização, exclusivamente, com base na premissa da inversão do ônus da prova. Ainda, observa-se que estará caracterizado o comportamento negligente, entre outras hipóteses, quando o reclamante demonstrar que a Administração Pública permaneceu inerte, mesmo após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. No caso em tela, verifica-se que, além dos documentos relativos à regularidade da contratação, a litisconsorte anexou diversos documentos fiscalizatórios, tais como notificações de irregularidade detectadas, relatórios das folhas de pagamento e do SICAF, a fim de demonstrar a realização da devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas por parte da reclamada principal. Por outro lado, o reclamante não produziu nenhuma prova do comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Assim, entendo que, no presente caso, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do BANCO DO BRASIL SA, tendo em vista que não restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando, sendo a contratação precedida de regular procedimento licitatório, bem como a prestação dos serviços fiscalizadas, sobretudo no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Deste modo, julgo improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da litisconsorte BANCO DO BRASIL SA. Da confirmação da tutela de urgência Diante do reconhecimento, em sede de cognição exauriente, da modalidade de encerramento do vínculo empregatício mantido entre as partes (demissão sem justa causa), e das demais condições do contrato de trabalho suscitadas na inicial, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor atribuído aos pleitos que restou sucumbente, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Registro, por fim, que na fixação dos honorários foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação, juros, correção monetária e contribuição previdenciária Os valores das verbas deferidas encontram-se na tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA-E, acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD), até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, para fins de correção monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por KERGINALDO PINHEIRO DA SILVA em desfavor de ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) e BANCO DO BRASIL SA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Rejeitar as impugnações ao pleito de justiça gratuita formulado pelo autor, deferindo o referido benefício em seu favor. Acolher a prejudicial de mérito suscitada e, por conseguinte, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 30/05/2020, inclusive as de recolhimento do FGTS, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza meramente declaratória, a exemplo da anotação de CTPS. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar apenas a reclamada principal ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial), ao pagamento das seguintes verbas, em favor do reclamante: Saldo de salário de 23 dias;Aviso prévio indenizado de 81 dias, com projeção no contrato de trabalho;Férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (6/12 avos), considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado;FGTS do mês de 04/2025, bem como da multa rescisória de 40%, incidente sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de emprego;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras no período de 02/2022 a 12/2024, no quantitativo registrado nos controles de jornada apresentados, acrescidas do adicional de 50% e 100%, conforme indicado, além dos seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%;Horas extras no período de 30/05/2020 a 01/2022 e de 01/2025 a 04/2025, no quantitativo de 10,71 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%, além dos seus reflexos sobre aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Confirmo a tutela de urgência de natureza antecipatória deferida, com relação à autorização para liberação do saldo do FGTS, tornando-a definitiva Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de responsabilização subsidiária da litisconsorte BANCO DO BRASIL SA, determinando-se, após o trânsito em julgado desta decisão, a sua exclusão do polo passivo da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor atribuído aos pleitos que restou sucumbente, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se na tabela de liquidação em anexo, que é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.333,10, calculadas sobre R$ 66.655,12, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial) - BANCO DO BRASIL SA

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