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"0010169-61.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Francisco Ronaldo De Freitas x Municipio De Macau e outros

ID: 278034439

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-42.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 323d372 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO RONALDO DE FREITAS, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURALe MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 22/03/2025 (vide CTPS de ID. 639bbcc, fls.481), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. cf158d0, fls.57) e holerites (ID. 75cb4ff, fls.58), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. 639bbcc, fls.481). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). j) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por fim, ratifico a Decisão que DEFERIU a antecipação da tutela de urgência para habilitação do trabalhador no programa seguro desemprego (ID. 20eced6, fls.526). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. a3d3e1b, fls.157) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. f7fdd84, fls.324). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. ID. 4f7df8c, fls.419) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor,que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 05:30h às 13:15h e das 15h às 18:30h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do (a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor (a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 05:30h às 12:45h e das 13:45h às 18:30h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 53d2fc1, fls.293). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO RONALDO DE FREITAS em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; j) Multa do art. 467, CLT; k) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. Defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONALDO DE FREITAS

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Francisco Ronaldo De Freitas x Municipio De Macau e outros

ID: 278034476

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-42.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000414-42.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RONALDO DE FREITAS RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 323d372 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO RONALDO DE FREITAS, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURALe MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 22/03/2025 (vide CTPS de ID. 639bbcc, fls.481), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. cf158d0, fls.57) e holerites (ID. 75cb4ff, fls.58), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. 639bbcc, fls.481). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). j) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Por fim, ratifico a Decisão que DEFERIU a antecipação da tutela de urgência para habilitação do trabalhador no programa seguro desemprego (ID. 20eced6, fls.526). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. a3d3e1b, fls.157) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. f7fdd84, fls.324). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. ID. 4f7df8c, fls.419) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor,que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 05:30h às 13:15h e das 15h às 18:30h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do (a) reclamante: "Que trabalhou até janeiro de 2025 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a). Macario; que trabalhava fazendo rota de transporte escolar; que não foi assessor (a) parlamentar; que trabalhava das 05h30 às 06h45, primeira viagem; 11h30 até 12h45, segunda viagem; 13h45 até 15h15, terceira viagem; 17h20 até 18h30, quarta viagem" (ID. 20eced6, fls.527). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 05:30h às 12:45h e das 13:45h às 18:30h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 53d2fc1, fls.293). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO RONALDO DE FREITAS em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (22 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; f) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (01/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; g) depósitos de FGTS do período contratual sem comprovação de recolhimento; h) multa de 40% do FGTS; i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; j) Multa do art. 467, CLT; k) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. Defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor FRANCISCO RONALDO DE FREITAS - CPF/MF n° 012.404.144-20, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Francisco Das Chagas Bezerra Gaspar e outros x Municipio De Macau e outros

ID: 275891818

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000460-31.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af34fec proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 18/03/2025, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 7d21bce, fls.56), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. f0ada9c, fls.459). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego (ID. 6cac8bc, fls.507). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. 64b9bbf, fls.139 e seguintes) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. df1573b, fls.298). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. 033ff72, fls.395) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor, que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:15h às 13:15h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:15h às 12:50h e das 14h às 18h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 5c80207, fls.510). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467, CLT; j) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Francisco Das Chagas Bezerra Gaspar e outros x Municipio De Macau e outros

ID: 275891832

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000460-31.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000460-31.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af34fec proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu a justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias não efetuadas na época própria, em relação ao período clandestino. Todavia, esta Justiça Especializada não tem competência para executar a contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos, conforme pacífica jurisprudência do TST (Súmula 368) e do STF (Súmula Vinculante 53), in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento da,contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Súmula vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 18/03/2025, o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 7d21bce, fls.56), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS RESCISÓRIAS Gravita a controvérsia em torno do inadimplemento de verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT, considerando a superveniente extinção do contrato de trabalho sem justa causa no curso do processo (ID. f0ada9c, fls.459). E, no caso, a Reclamada principal não fez prova da quitação das parcelas pleiteadas, deixando de juntar aos autos recibos de pagamento de salário, pagamento dos depósitos de FGTS e os recibos específicos de concessão das férias (arts. 135, 464 e 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Diante do exposto, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). i) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego (ID. 6cac8bc, fls.507). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial (ID. 64b9bbf, fls.139 e seguintes) à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que é uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e cujas atividades são dirigidas "ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde". Aduz que celebrou contrato de gestão com a administração pública municipal "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde". Nessa esteira, ressalta a inaplicabilidade da norma coletiva em tela, pois não há como enquadrar uma associação civil sem fins lucrativos no rol de empresas privadas que atuam com prestação (terceirização) de serviços. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de diversas atividades de apoio, desde o atendimento multidisciplinar, gerencial, promocional e cultural a crianças adolescentes, jovens e adultos, até a finalidade de gerenciar e manter serviços de atendimento na área da saúde, assistência social, ambiental, medicina veterinária, terapêutico, cultural e educacional (ID. df1573b, fls.298). Com efeito, reconhece-se que o Contrato de Gestão nº 016/2021 (ID. 033ff72, fls.395) celebrado entre as Rés encontra-se dentro de uma das atividades estatutárias da Reclamada principal, qual seja, a prestação de serviços na área de saúde. Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre a atividade da Reclamada principal objeto do contrato de gestão ("promoção de ações de natureza educacional, cultural, recreativa, social ou de lazer, que facilitam o processo de desenvolvimento integral do ser humano e sua inserção e participação no meio social") e a constante nas CCTs juntadas pelo autor, que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, multa normativa em razão dos atrasos salariais e incidência de adicional de horas extras mais benéfico. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:15h às 13:15h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Seria o caso, portanto, de se conferir presunção relativa de veracidade à jornada assinalada na petição inicial (Súmula 338, TST). Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). No entanto, em audiência, o Autor confessou jornada de trabalho dissonante daquela assinalada na petição inicial. Veja: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 23/12/2024 na reclamada, exercendo a função de motorista; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Macario; que trabalhou como motorista de ônibus escolar; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 05h:40 às 06h50, primeira viajem; 11h20 às 11h50, segunda viagem; 12h20 às 12h50, terceira viagem; 17h20 às 18h10, quarta viagem" (ID. 6cac8bc, fls.507). No particular, reputo que os períodos entre viagens devem ser computados como tempo à disposição (art. 4º, CLT), ressalvado o período de intervalo intrajornada, uma vez que é vedado o fracionamento da jornada do trabalhador, como regra. Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:15h às 12:50h e das 14h às 18h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 5c80207, fls.510). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta especializada para julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias não recolhidas no período clandestino, extinguindo o feito, no particular, sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC) e decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. Ainda, rejeito a preliminar ventilada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR em face dePROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICIPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de novembro/2024 a fevereiro/2025 e saldo de salário de março/2025 (18 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (04/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; e) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (05/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado; f) depósitos de FGTS de todo o período contratual; g) multa de 40% do FGTS; h) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467, CLT; j) horas extras em razão do trabalho em sobrejornada, acrescidas do adicional legal, e reflexos; Improcedem os demais pedidos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ratifico a Decisão que, em audiência, DEFERIU a concessão de alvará judicial para habilitação do trabalhador no seguro desemprego, bem como da decisão que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de valores da Ré. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR - CPF/MF sob o n° 375.904.644-49, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL – CNPJ: 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA GASPAR

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Jose Maria Dos Santos Andre x Municipio De Guamare e outros

ID: 337586324

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001496-11.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001496-11.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001496-11.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 277b6b5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação das Reclamadas, a segunda subsidiariamente, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Contestações apresentadas pelas Reclamadas em conjunto com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Autor. Aberta a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a produção de prova oral e testemunhal. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamada principal não se desvencilhou do ônus de comprovar a concessão e o pagamento das férias vencidas dos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025 – art. 136 e 137, CLT). Por outro lado, quanto às férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, na medida em que o Autor confessa que houve o pagamento, mas não a fruição, torna-se devida apenas a dobra (penalidade), isto é, o pagamento de forma simples. Outrossim, não houve prova do pagamento dos salários de outubro/2024 a janeiro/2025, das verbas rescisórias (art. 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST), e nem comprovou o recolhimento do FGTS de janeiro a março/2020 e do mês de rescisão e a quitação da multa rescisória (vide extrato da conta vinculada de ID. e753809, fls.33), considerando o período contratual (06/01/2020 a 31/03/2025, considerando a projeção do aviso – ID. 3579d69, fls.24). Considerando o caráter forfetário do salário (art. 2º, CLT – Princípio da alteridade), pouco importa que a Reclamada tenha passado por dificuldades financeiras em razão de a municipalidade ter deixado de adimplir suas obrigações junto a Instituição, pois os riscos da atividade empresarial não podem ser repassados ao trabalhador. Nesses termos, considerando que a Reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário integral de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) dobra das férias (penalidade – pagamento de forma simples) dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, todos acrescidos do terço constitucional; e) férias do período aquisitivo 2023/2024 em dobro + 1/3; f) férias simples dos períodos aquisitivos 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; h) FGTS de janeiro a março/2020 e do mês de rescisão (fevereiro/2025); i) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); j) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). k) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que não se encontra vinculada ao sindicato patronal das normas coletivas. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de atividades de gestão e desenvolvimento de ações, projetos e programas na área de saúde e promoção e assistência à saúde, entre outras (ID. 5439c6f, fls.305). Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre as atividades da Reclamada principal objeto do contrato de gestão (promoção de ação na área da saúde) e a constante nas CCTs juntadas pelo autor, que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, diferenças de adicional de insalubridade e multa normativa. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. Também pleiteia o pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06h às 12h e das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, considerando a ausência de juntada de cartões de ponto pela Reclamada, reconheço a veracidade dos horários de entrada e saída informados na petição inicial (Súmula 338, TST). No particular, ressalto que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06h às 12h e das 13h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Ainda, detaco que a Reclamada não impugnou a jornada contratualmente acordada (das 06h às 17h, com 02h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira (art. 341, CPC). Nesse cenário, considerando que o Reclamante não gozava da totalidade do intervalo intrajornada acordado (art. 468, CLT), devido o pagamento de horas extras em razão da 01h suprimida. Nesse sentido, o precedente abaixo assinalado: CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO PACTUADO. No caso, mesmo havendo previsão contratual de que o intervalo intrajornada deveria ser de duas horas, o Regional limitou as horas extras devidas ao reclamante a uma hora diária. Todavia, conforme o disposto no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, conclui-se que as partes são livres para ajustar o intervalo intrajornada entre uma e duas horas diárias. O dispositivo de lei mencionado não limita a reparação ao tempo de uma hora, uma vez que estabelece, apenas, que a inobservância do intervalo previsto no artigo acarretará o pagamento do "período correspondente" como horas extras. Nesse contexto, por haver previsão contratual que instituiu intervalo superior a uma hora, limitado a duas horas, é inafastável a conclusão de que é devido o pagamento do tempo total do período pactuado e não concedido corretamente. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-720-73.2015.5.12.0036, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. A condenação ao pagamento de horas extras em razão do labor em sobrejornada, no particular, deve ficar limitada a 02h extras por dia (limites do pedido 0 arts. 141 e 492, CPC). DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Da mesma forma, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento de 01h extra por dia efetivamente laborado, acrescida do adicional legal, em razão da supressão do parcial intervalo intrajornada estipulado contratualmente. Indefiro o reflexo das horas extras em outras parcelas, considerando a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT). Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, cabia à Reclamada o ônus de comprovar o adimplemento tempestivo dos salários do trabalhador em época própria (arts. 464 e 818, II, CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, deixando de juntar os contracheques do Autor. Com efeito, presume-se a veracidade do contido na exordial (art. 212, IV, CCB), no sentido de que houve reiterado atraso salarial, com pagamento além do quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º, CLT). Em tais circunstâncias, reconhece-se a lesão aos direitos da personalidade do trabalhador (art. 5º, V e X, CF c/c arts. 11 e 21, CCB e art. 223-B e C, CLT), vulnerando a sua dignidade (art. 1º, III, CF), porquanto o obreiro tem comprometida a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Em tais casos, dispensa-se a prova do prejuízo, operando-se o dano moral por presunção – "in re ipsa" (art. 953, parágrafo único, CCB). Sobre o tema destaco os seguintes arestos do TST: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que "a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-ARR: 215009520155040023, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019). (gn) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 17568820175120034, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). (gn) Na mesma linha, a jurisprudência das duas Turmas deste TRT21: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO - Devida indenização por danos morais quando evidenciada a conduta ilícita do empregador ao não pagar, de forma reiterada, tempestivamente o salário do empregado. Precedentes do TST. Observando-se os critérios de arbitramento do valor da indenização por danos morais, como a gravidade e extensão do ato danoso, capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico/inibitório da sanção, o valor fixado na sentença é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. Segundo jurisprudência trabalhista pacificada, o atraso reiterado de salários autoriza o deferimento de indenização por danos morais ao empregado, sendo que a lesão ilícita ao trabalhador, nessa hipótese, é presumida, independendo de comprovação do abalo psíquico (in re ipsa), e cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-21 - ROT: 00008227720225210011, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento. Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues). Nesse norte, considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ - CPF sob o nº. 033.272.904-40, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – CNPJ: 06.254.154/0001-96, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (UNISAU) e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário integral de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) dobra das férias (penalidade – pagamento de forma simples) dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, todos acrescidos do terço constitucional; e) férias do período aquisitivo 2023/2024 em dobro + 1/3; f) férias simples dos períodos aquisitivos 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; h) FGTS de janeiro a março/2020 e do mês de rescisão (fevereiro/2025); i) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); j) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; k) Multa do art. 467, CLT; L) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; m) 01h extra, acrescida do adicional legal, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão de parte do intervalo intrajornada fixado contratualmente; n) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; Improcedem os demais pedidos. Defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ - CPF sob o nº. 033.272.904-40, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – CNPJ: 06.254.154/0001-96, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao perito. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Jose Maria Dos Santos Andre x Municipio De Guamare e outros

ID: 337586295

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001496-11.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001496-11.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001496-11.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 277b6b5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação das Reclamadas, a segunda subsidiariamente, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Contestações apresentadas pelas Reclamadas em conjunto com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Autor. Aberta a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a produção de prova oral e testemunhal. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamada principal não se desvencilhou do ônus de comprovar a concessão e o pagamento das férias vencidas dos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025 – art. 136 e 137, CLT). Por outro lado, quanto às férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, na medida em que o Autor confessa que houve o pagamento, mas não a fruição, torna-se devida apenas a dobra (penalidade), isto é, o pagamento de forma simples. Outrossim, não houve prova do pagamento dos salários de outubro/2024 a janeiro/2025, das verbas rescisórias (art. 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST), e nem comprovou o recolhimento do FGTS de janeiro a março/2020 e do mês de rescisão e a quitação da multa rescisória (vide extrato da conta vinculada de ID. e753809, fls.33), considerando o período contratual (06/01/2020 a 31/03/2025, considerando a projeção do aviso – ID. 3579d69, fls.24). Considerando o caráter forfetário do salário (art. 2º, CLT – Princípio da alteridade), pouco importa que a Reclamada tenha passado por dificuldades financeiras em razão de a municipalidade ter deixado de adimplir suas obrigações junto a Instituição, pois os riscos da atividade empresarial não podem ser repassados ao trabalhador. Nesses termos, considerando que a Reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário integral de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) dobra das férias (penalidade – pagamento de forma simples) dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, todos acrescidos do terço constitucional; e) férias do período aquisitivo 2023/2024 em dobro + 1/3; f) férias simples dos períodos aquisitivos 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; h) FGTS de janeiro a março/2020 e do mês de rescisão (fevereiro/2025); i) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); j) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). k) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS A controvérsia gravita em torno da aplicabilidade dos direitos e vantagens previstos nas CCTs que acompanham a inicial à parte Autora. A Reclamada refuta a pretensão aduzindo que não se encontra vinculada ao sindicato patronal das normas coletivas. Examino. Via de regra, o enquadramento sindical do trabalhador ocorre de acordo com a atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570, parágrafo único, e 581, parágrafo único, CLT). Excepciona-se dessa regra o trabalhador enquadrado em categoria profissional diferenciada, o qual somente tem direito às vantagens previstas em norma coletiva da qual o empregador ou a categoria econômica deste participou (Súmula 374, TST). Todavia, na hipótese em que a empresa desenvolva mais de uma atividade econômica, sem a existência de uma atividade preponderante, cada uma delas pode ser usada para o enquadramento do trabalhador (art. 581, caput, e §1º, CLT). No caso, é possível observar do estatuto social da Reclamada principal o desempenho de atividades de gestão e desenvolvimento de ações, projetos e programas na área de saúde e promoção e assistência à saúde, entre outras (ID. 5439c6f, fls.305). Nesses termos, cabia ao Reclamante a juntada de norma coletiva firmada por sindicatos que tenham atuação dentro dessa área de prestação de serviços da Reclamada, atividade que pode, no caso, ser considerada preponderante. No particular, conquanto a Reclamada principal não possua finalidade lucrativa, não há óbice ao enquadramento sindical na categoria econômica das diversas atividades estatutárias desenvolvidas de forma não preponderante. Nesse sentido, por analogia, reconhece-se que os empregados de entidades sindicais (associações sem fins lucrativos) podem se associar para a criação de representação sindical própria (art. 526, §2º, CLT c/c ADI 3890), podendo exigir vantagens previstas em norma coletiva em face da agremiação. Sucede que deste mister não se desvencilhou a contento, uma vez que as normas coletivas que acompanham a petição inicial foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP. Nesse sentido, conclui-se que não remanesce correspondência entre as atividades da Reclamada principal objeto do contrato de gestão (promoção de ação na área da saúde) e a constante nas CCTs juntadas pelo autor, que abrangem as categorias relacionadas aos "em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo". Destaque-se que este Tribunal vem encampando a tese ora apresentada, conforme julgado abaixo examinando a mesma discussão acerca do enquadramento sindical de trabalhador da Reclamada principal. Remessa Necessária. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADORA SEM FINS LUCRATIVOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA.A reclamada principal consiste em uma associação sem fins lucrativos, de direito privado, por prazo indeterminado, com natureza jurídica de Organização Social/Organização da Sociedade Civil, desenvolvendo ações nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, medicina veterinária, formação profissional, integração ao mercado de trabalho e geração de renda, de maneira que não há como enquadrá-la em nenhuma categoria econômica específica, já que ausente interesse econômico nas atividades por ela desempenhadas. E ainda que assim não fosse, fato é que as atividades desenvolvidas pela reclamada, mesmo aquelas descritas no contrato de gestão com a municipalidade, não guardam relação com as atividades desempenhadas pelas empresas assistidas pelo Sindicato signatário das CCTs, cujas atividades estão relacionadas ao asseio, conservação e limpeza urbana pública e privada. Remessa provida para afastar a aplicabilidade a reclamante das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SEAC/RN e o SINDLIMP/RN e, consequentemente, afastar as condenações ao pagamento de diferenças salariais e auxílio alimentação com base nas referidas normas coletivas. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0001313-11.2023.5.21.0024; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Diante do exposto, reputo inaplicáveis tais instrumentos ao Autor, motivos pelos quais julgo improcedentes os pedidos de pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas em destaque, notadamente diferenças salariais com base no piso salarial da categoria, diferenças de adicional de insalubridade e multa normativa. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. Também pleiteia o pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06h às 12h e das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, considerando a ausência de juntada de cartões de ponto pela Reclamada, reconheço a veracidade dos horários de entrada e saída informados na petição inicial (Súmula 338, TST). No particular, ressalto que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06h às 12h e das 13h às 18h, com 01h de intervalo intrajornada. Ainda, detaco que a Reclamada não impugnou a jornada contratualmente acordada (das 06h às 17h, com 02h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira (art. 341, CPC). Nesse cenário, considerando que o Reclamante não gozava da totalidade do intervalo intrajornada acordado (art. 468, CLT), devido o pagamento de horas extras em razão da 01h suprimida. Nesse sentido, o precedente abaixo assinalado: CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO PACTUADO. No caso, mesmo havendo previsão contratual de que o intervalo intrajornada deveria ser de duas horas, o Regional limitou as horas extras devidas ao reclamante a uma hora diária. Todavia, conforme o disposto no artigo 71, caput e § 4º, da CLT, conclui-se que as partes são livres para ajustar o intervalo intrajornada entre uma e duas horas diárias. O dispositivo de lei mencionado não limita a reparação ao tempo de uma hora, uma vez que estabelece, apenas, que a inobservância do intervalo previsto no artigo acarretará o pagamento do "período correspondente" como horas extras. Nesse contexto, por haver previsão contratual que instituiu intervalo superior a uma hora, limitado a duas horas, é inafastável a conclusão de que é devido o pagamento do tempo total do período pactuado e não concedido corretamente. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-720-73.2015.5.12.0036, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. A condenação ao pagamento de horas extras em razão do labor em sobrejornada, no particular, deve ficar limitada a 02h extras por dia (limites do pedido 0 arts. 141 e 492, CPC). DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Da mesma forma, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento de 01h extra por dia efetivamente laborado, acrescida do adicional legal, em razão da supressão do parcial intervalo intrajornada estipulado contratualmente. Indefiro o reflexo das horas extras em outras parcelas, considerando a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT). Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, cabia à Reclamada o ônus de comprovar o adimplemento tempestivo dos salários do trabalhador em época própria (arts. 464 e 818, II, CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, deixando de juntar os contracheques do Autor. Com efeito, presume-se a veracidade do contido na exordial (art. 212, IV, CCB), no sentido de que houve reiterado atraso salarial, com pagamento além do quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º, CLT). Em tais circunstâncias, reconhece-se a lesão aos direitos da personalidade do trabalhador (art. 5º, V e X, CF c/c arts. 11 e 21, CCB e art. 223-B e C, CLT), vulnerando a sua dignidade (art. 1º, III, CF), porquanto o obreiro tem comprometida a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Em tais casos, dispensa-se a prova do prejuízo, operando-se o dano moral por presunção – "in re ipsa" (art. 953, parágrafo único, CCB). Sobre o tema destaco os seguintes arestos do TST: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que "a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-E-ARR: 215009520155040023, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019). (gn) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 17568820175120034, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). (gn) Na mesma linha, a jurisprudência das duas Turmas deste TRT21: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO - Devida indenização por danos morais quando evidenciada a conduta ilícita do empregador ao não pagar, de forma reiterada, tempestivamente o salário do empregado. Precedentes do TST. Observando-se os critérios de arbitramento do valor da indenização por danos morais, como a gravidade e extensão do ato danoso, capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico/inibitório da sanção, o valor fixado na sentença é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. Segundo jurisprudência trabalhista pacificada, o atraso reiterado de salários autoriza o deferimento de indenização por danos morais ao empregado, sendo que a lesão ilícita ao trabalhador, nessa hipótese, é presumida, independendo de comprovação do abalo psíquico (in re ipsa), e cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-21 - ROT: 00008227720225210011, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento. Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues). Nesse norte, considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. No caso, sendo incontroversa a extinção contratual sem justa causa, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90). Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ - CPF sob o nº. 033.272.904-40, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – CNPJ: 06.254.154/0001-96, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (UNISAU) e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário integral de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) dobra das férias (penalidade – pagamento de forma simples) dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, todos acrescidos do terço constitucional; e) férias do período aquisitivo 2023/2024 em dobro + 1/3; f) férias simples dos períodos aquisitivos 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3 – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; h) FGTS de janeiro a março/2020 e do mês de rescisão (fevereiro/2025); i) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); j) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; k) Multa do art. 467, CLT; L) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; m) 01h extra, acrescida do adicional legal, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão de parte do intervalo intrajornada fixado contratualmente; n) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; Improcedem os demais pedidos. Defiro a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que o Autor JOSÉ MARIA DOS SANTOS ANDRÉ - CPF sob o nº. 033.272.904-40, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE – CNPJ: 06.254.154/0001-96, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao perito. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DOS SANTOS ANDRE

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Katia Marcelino Da Cruz x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034133

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000440-40.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCELINO DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000440-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KATIA MARCELINO DA CRUZ RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000440-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KATIA MARCELINO DA CRUZ RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f413408 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO KATIA MARCELINO DA CRUZ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. a2d0da9, fls.119) e extrato de FGTS (ID. 79bab86, fls.129), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até dezembro de 2024 na reclamada, exercendo a função de cozinheira; que foi contratada pela Promove, pela Sra. Edna; que trabalhou na escola Jose Nunes; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 06:30 às 12h e das 13h às 17:30" (ID. b993373, fls.333). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. f5685c0, fls.122 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de agosto foi pago somente no dia 03/10/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 17/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 17/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 03/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de setembro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (17 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de setembro e outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:30h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. A Reclamada defende-se sustentando que não havia labor extraordinário. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Com efeito, deve-se conferir validade à jornada declinada na exordial, a qual goza de presunção de veracidade, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário (Súmula 338, TST). Ressalto que o depoimento obreiro em audiência ratificou a jornada indicada na petição inicial (ID. b993373, fls.333). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:30h às 12h e das 13h às 17h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40%. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de setembro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (setembro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 03/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. c5b395a, fls.179). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora KATIA MARCELINO DA CRUZ – CPF: 047.621.884-50, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARCELINO DA CRUZ em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 17/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de setembro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (17 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12); d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de setembro e outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora KATIA MARCELINO DA CRUZ – CPF: 047.621.884-50, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARCELINO DA CRUZ

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Katia Marcelino Da Cruz x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034163

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000440-40.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCELINO DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000440-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KATIA MARCELINO DA CRUZ RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000440-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KATIA MARCELINO DA CRUZ RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f413408 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO KATIA MARCELINO DA CRUZ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. a2d0da9, fls.119) e extrato de FGTS (ID. 79bab86, fls.129), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até dezembro de 2024 na reclamada, exercendo a função de cozinheira; que foi contratada pela Promove, pela Sra. Edna; que trabalhou na escola Jose Nunes; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 06:30 às 12h e das 13h às 17:30" (ID. b993373, fls.333). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. f5685c0, fls.122 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de agosto foi pago somente no dia 03/10/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 17/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 17/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 03/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de setembro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (17 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de setembro e outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:30h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. A Reclamada defende-se sustentando que não havia labor extraordinário. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Com efeito, deve-se conferir validade à jornada declinada na exordial, a qual goza de presunção de veracidade, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário (Súmula 338, TST). Ressalto que o depoimento obreiro em audiência ratificou a jornada indicada na petição inicial (ID. b993373, fls.333). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:30h às 12h e das 13h às 17h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40%. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de setembro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (setembro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 03/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. c5b395a, fls.179). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora KATIA MARCELINO DA CRUZ – CPF: 047.621.884-50, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARCELINO DA CRUZ em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 17/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de setembro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (17 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12); d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de setembro e outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora KATIA MARCELINO DA CRUZ – CPF: 047.621.884-50, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034331

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-15.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c35f433 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. 22cbb00, fls.135), extrato de FGTS (ID. 5e42443, fls.125) e CTPS (ID. 45ef53c, fls.121), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 13/12/2024 na reclamada, exercendo a função de porteiro; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Edna; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 18h às 06h" (ID. 5e70caa, fls.338). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. 83b88c4, fls.130 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de julho/2024 foi pago em 14/08/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 20/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 20/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 06/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Nâo haverá incidência do adicional de horas extras no percentual de 100%, por falta de amparo legal e convencional. Ademais, o DSR já é compensado pela folga do dia subsequente, sendo indevido o adicional de que trata o art. 9º, Lei 605/49. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de outubro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (outubro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 06/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 19bb4f8, fls.186/187). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. ddcc4c1, fls.283), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 20/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034219

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000474-15.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000474-15.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c35f433 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. 22cbb00, fls.135), extrato de FGTS (ID. 5e42443, fls.125) e CTPS (ID. 45ef53c, fls.121), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 13/12/2024 na reclamada, exercendo a função de porteiro; que foi contratada pela Promove, pela Sr(a) Edna; que não foi assessor(a) parlamentar; que trabalhava das 18h às 06h" (ID. 5e70caa, fls.338). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. 83b88c4, fls.130 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de julho/2024 foi pago em 14/08/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 20/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 20/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 06/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA ESCALA 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Nâo haverá incidência do adicional de horas extras no percentual de 100%, por falta de amparo legal e convencional. Ademais, o DSR já é compensado pela folga do dia subsequente, sendo indevido o adicional de que trata o art. 9º, Lei 605/49. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de outubro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (outubro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 06/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. 19bb4f8, fls.186/187). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. ddcc4c1, fls.283), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 20/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (20 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora LUZINARIO FIRMINO DA FONSECA - CPF nº 642.529.494-91, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Francisco Ronaldo De Freitas x Municipio De Macau e outros

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Francisco Das Chagas Bezerra Gaspar e outros x Municipio De Macau e outros

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Jose Maria Dos Santos Andre x Municipio De Guamare e outros

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Katia Marcelino Da Cruz x Municipio De Guamare e outros

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Luzinario Firmino Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

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