Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1000147-96.2022.5.02.0441"

Larissa Antonia Da Silva Segundo x Denilson Fonseca Costa - Me

ID: 326830439

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-51.2023.5.21.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO

Polo Passivo:

DENILSON FONSECA COSTA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA

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ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATSum 0000406-51.2023.5.21.0019 RECLAMANTE: LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATSum 0000406-51.2023.5.21.0019 RECLAMANTE: LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO RECLAMADO: DENILSON FONSECA COSTA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94d2e45 proferido nos autos. À SUA EXCELÊNCIA: MINISTRA) MARIA HELENA MALLMANN RELATORA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°. 1000147-47.2024.5.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, Em atenção ao despacho proferido por Vossa Excelência no Conflito de Competência em epígrafe, cumpre-me prestar as informações solicitadas. Conforme indicado no Conflito de Competência instaurado, LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de DENILSON FONSECA COSTA - ME, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com distribuição para a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG. Aquele juízo, acolhendo preliminar de incompetência territorial oposta pela parte reclamada, determinou a remessa dos autos a esta Vara do Trabalho em Currais Novos/RN, por se tratar da jurisdição do último local da prestação de serviços da autora. De fato, o último local da prestação de serviços da reclamante foi na cidade de Santa Cruz/RN, sob esta jurisdição. Contudo, atualmente a reclamante reside na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, conforme relato da própria trabalhadora. Assim, o processamento de demanda judicial, na busca de direitos básicos e elementares decorrentes da relação de trabalho, em local diverso do seu domicílio, ao invés de cumprir a finalidade de proteção almejada pelo legislador ordinário por meio do artigo 651 da CLT, implicaria em verdadeira limitação à garantia constitucional de acesso ao Judiciário, assegurada no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, sopesando a realidade extraída dos autos e o conjunto normativo que rege o tema — não limitado à literalidade do artigo 651 da CLT, mas considerando o princípio da proteção, nevrálgico na esfera trabalhista, e a garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário, preconizada no artigo 5º, XXXV, da CF/88 —, este Juízo suscitou, em 19/12/2023, o conflito de competência em epígrafe em relação à 1ª Vara do Trabalho em Uberlândia/MG, com fundamento no artigo 114, V, da CF, por entender que incumbe àquele Juízo a apreciação e o julgamento do presente feito, na melhor interpretação e efetividade das disposições constitucionais. São estes os esclarecimentos a serem prestados. Aproveito para manifestar os meus protestos de consideração. Respeitosamente, Ref.: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. TST-CCCIV - 1000147-47.2024.5.00.0000 Relatora: MINISTRA) MARIA HELENA MALLMANN N. origem: 0000406-51.2023.5.21.0019 Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS/RN Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG CURRAIS NOVOS/RN, 15 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO

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Larissa Antonia Da Silva Segundo x Denilson Fonseca Costa - Me

ID: 326830491

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-51.2023.5.21.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO

Polo Passivo:

DENILSON FONSECA COSTA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA

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ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATSum 0000406-51.2023.5.21.0019 RECLAMANTE: LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATSum 0000406-51.2023.5.21.0019 RECLAMANTE: LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO RECLAMADO: DENILSON FONSECA COSTA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94d2e45 proferido nos autos. À SUA EXCELÊNCIA: MINISTRA) MARIA HELENA MALLMANN RELATORA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°. 1000147-47.2024.5.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, Em atenção ao despacho proferido por Vossa Excelência no Conflito de Competência em epígrafe, cumpre-me prestar as informações solicitadas. Conforme indicado no Conflito de Competência instaurado, LARISSA ANTONIA DA SILVA SEGUNDO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de DENILSON FONSECA COSTA - ME, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com distribuição para a 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG. Aquele juízo, acolhendo preliminar de incompetência territorial oposta pela parte reclamada, determinou a remessa dos autos a esta Vara do Trabalho em Currais Novos/RN, por se tratar da jurisdição do último local da prestação de serviços da autora. De fato, o último local da prestação de serviços da reclamante foi na cidade de Santa Cruz/RN, sob esta jurisdição. Contudo, atualmente a reclamante reside na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, conforme relato da própria trabalhadora. Assim, o processamento de demanda judicial, na busca de direitos básicos e elementares decorrentes da relação de trabalho, em local diverso do seu domicílio, ao invés de cumprir a finalidade de proteção almejada pelo legislador ordinário por meio do artigo 651 da CLT, implicaria em verdadeira limitação à garantia constitucional de acesso ao Judiciário, assegurada no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, sopesando a realidade extraída dos autos e o conjunto normativo que rege o tema — não limitado à literalidade do artigo 651 da CLT, mas considerando o princípio da proteção, nevrálgico na esfera trabalhista, e a garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário, preconizada no artigo 5º, XXXV, da CF/88 —, este Juízo suscitou, em 19/12/2023, o conflito de competência em epígrafe em relação à 1ª Vara do Trabalho em Uberlândia/MG, com fundamento no artigo 114, V, da CF, por entender que incumbe àquele Juízo a apreciação e o julgamento do presente feito, na melhor interpretação e efetividade das disposições constitucionais. São estes os esclarecimentos a serem prestados. Aproveito para manifestar os meus protestos de consideração. Respeitosamente, Ref.: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. TST-CCCIV - 1000147-47.2024.5.00.0000 Relatora: MINISTRA) MARIA HELENA MALLMANN N. origem: 0000406-51.2023.5.21.0019 Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS/RN Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG CURRAIS NOVOS/RN, 15 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON FONSECA COSTA - ME

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