Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1002055-04.2024.5.02.0609"

Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917208

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917292

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes