Resultados para o tribunal: TRT23

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 275084913

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898c3a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O Reclamante apresentou pedido para que seu comparecimento, de seu patrono e de suas testemunhas à audiência se dê de forma telepresencial, tendo juntado declaração própria de endereço (ID 70ddb0b) e fatura telefônica de seu advogado (ID c81bf6b) fim de demonstrar que atualmente possuem domicílio em localidade não abrangida por esta jurisdição. 2. Além do documento de ID c81bf6b, observo que o advogado informa domicílio na cidade de Sinop/MT, conforme se depreende das informações contidas na procuração, razão pela qual, foi deferido seu comparecimento telepresencial, conforme despacho de ID c0c2661, dado o pedido justificado, além de não acarretar prejuízo às partes. 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do Autor, também defiro, diante da apresentação de declaração própria de endereço (ID 70ddb0b). 3.1. Em razão da urgência e exiguidade de prazo, à reclamada serão concedidas vistas e oportunidade para manifestação sobre a presente decisão em audiência. 3.2. Por outro lado, eventuais testemunhas do Autor deverão comparecer presencialmente, uma vez que não houve apresentação de justificativa hábil que demonstre a impossibilidade de comparecimento presencial destas. 4. Assim, determino a alteração da modalidade da audiência de instrução presencial, designada para o dia 21/05/2025 às 10h30, para híbrida, a fim de oportunizar somente o comparecimento telepresencial do Autor e seu advogado, com a participação presencial dos demais, os quais deverão comparecer na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde), LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78455-000, sala de audiências da 1 º VT de Lucas do Rio Verde/MT. 5. Dê-se ciência às partes acerca do presente despacho, esclarecendo que se encontram mantidas as cominações anteriormente feitas. 6. Quanto à parte reclamante, intime-a também do link de acesso à plataforma zoom, bem como das diretrizes de participação no ato conforme orientações abaixo: Para acessar a sala de audiência telepresencial, deverá utilizar o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 Em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha Lucas1@, observando letras maiúsculas e minúsculas. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré estabelecido para a audiência. Dicas para utilização do Zoom: a. No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito do download automático do cliente, basta instalar). b. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via Whatsapp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). Registre-se que o contato via Whatsapp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, somente serão adiados após decisão fundamentada do magistrado. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 20 de maio de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINO JOSE FRANZ

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953537

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953547

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

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Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros x Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 275229184

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

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ANDREI DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

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Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros x Conviva Servicos E Gestao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 275229207

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-09.2024.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILY STEPHANIE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000004-09.2024.5.23.0009 : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) : SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-09.2024.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ ADVOGADA: CAMILY STEPHANIE RIBEIRO RECORRIDA: CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ANDREI DA SILVA GUEDES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: SANDRA REGINA FERREIRA CORTEZ TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id ec0ec28; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0e33586). Representação processual regular (Id f5ff10d). Preparo dispensado (Id b79537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao art. 8º, II, da CF. - violação ao art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio do in dubio pro operario. A autora, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Sustenta que “O acórdão exarado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi divergente de outras decisões proferidas em situações idênticas em outros processos em que a mesma ré figurou no polo passivo.” (fl. 554) Aponta que, “(...) em consulta ao link informado no acórdão recorrido aqui, verifica-se que a razão social da entidade sindical inclui a atividade de locação de mão de obra (...)”. (fl. 557). Afirma que, “(...) APÓS CONSULTA AO MESMO SITE, o entendimento no processo n. 0000707-71.2023.5.23.0009, foi diferente quanto a abrangência da convenção coletiva da autora.” (fl. 558). Aduz que, “(...) em cumprimento ao principio do in dubio pro operário, existindo interpretações diferentes dos mesmos desembargadores para casos idênticos em relação a aplicação da mesma convenção coletiva, o caso em questão deverá ser decidido acolhendo a interpretação que for mais favorável ao trabalhador.” (sic, fl. 560). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão, para “(...) RECONHECER A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA JUNTADA PELA AUTORA EM EXORDIAL.” (fl. 560). Consta do acórdão: "NORMA COLETIVA APLICÁVEL O juízo de origem considerando que este Tribunal declarou a nulidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 nos autos de n. 0000351-74.2021.5.23.0000, por concluir que o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso não possui registro sindical para representar a categoria econômica das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente aquelas de asseio e conservação, estendeu os efeitos dessa decisão para as normas juntadas com a inicial (CCT 2022 e CCT 2023). Desse modo, julgou improcedentes "os pedidos de diferenças salariais e reflexos, multa convencional e multa por não fornecimento de tratamento odontológico, pois fundamentados exclusivamente nas referidas normas coletivas". Insurge-se a autora contra essa decisão, alegando, em síntese, que a declaração de nulidade se restringe apenas a CCT de 2021, com validade de 01/01/2021 a 31/12/2021, bem como que a decisão que declarou a nulidade ainda não transitou em julgado, não tendo o condão de produzir efeitos. Analiso. Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro." (Id d7fb60c) Extraio da decisão integrativa: "OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A autora argumenta que houve omissão e contradição no julgamento proferido por esta Turma, pois a decisão não levou em consideração a existência de outras decisões proferidas em outros processos em que as rés figuram no polo passivo. Alega que a decisão proferida no acórdão de Id. d7fb60c está em contradição com a decisão proferida pela mesma Turma nos autos n. 0000707-71.2023.5.23.0009. Por fim, requer seja sanado o vício e busca o prequestionamento da matéria. Analiso. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erro material porventura detectados na decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A omissão a que se prestam sanar os embargos de declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. Assim decidiu esta Turma de Julgamento no acórdão de Id. d7fb60c: "Nos autos da ação anulatória de convenção coletiva 0000351-74.2021.5.23.0000, este Tribunal Regional declarou a nulidade da CCT firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas Terceirizadas, de Asseio, Conservação e Locação de Mão de Obra de Mato Grosso (SEEAC/MT) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso - SEAC/MT (registro n. MT000334/2021, de 17/11/2020, com validade de 1º/01/2021 a 31/12/2021), sob o fundamento de que o ente sindical patronal não detém legitimidade para representar a categoria econômica na elaboração da norma coletiva, na medida em que seu registro sindical não contempla a locação de mão obra ou terceirização, conforme acórdão de Id. fa4a9ac. Vejamos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DA ATIVIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NO REGISTRO SINDICAL. CAPACIDADE PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. O registro sindical de um dos sindicatos convenentes não contempla a atividade locação de mão de obra ou terceirização, a denotar a ausência de legitimidade sindical para representar tal categoria econômica. Ocorre que, consoante disciplina o §3º do art. 8º da CLT, a higidez da norma coletiva, enquanto espécie de negócio jurídico, não prescinde da estrita observância dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil. Assim, ausente a legitimidade sindical de um dos signatários da convenção coletiva vergastada, exsurge de forma inexorável a ausência de capacidade do referido ente e, por corolário, a nulidade da convenção coletiva em testilha. Ação julgada procedente." (TRT da 23ª Região; Processo: 0000351- 74.2021.5.23.0000; Data de assinatura: 27-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) Com esteio no princípio da conexão reticular, pesquisei o atual andamento da referida ação anulatória e verifiquei que fora peticionado novos embargos declaratórios no colendo TST em 03/09/2024 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=368501&anoInt=2022). Não obstante, consoante §6º do artigo 7º da Lei n. 7.701/88 "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.". Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 246 do TST "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Assim, considerando que a natureza constitutiva da decisão não é elemento suficiente para exclui-la da regra traçada no art. 899 da CLT, tal raciocínio também se aplica à decisão constitutiva negativa, razão pela qual entendo que a anulação da CCT 2021, registrada no MTE sob n. MT000334/2021, procedida no bojo da ação n. 0000351-74.2021.5.23.0000 produz efeitos independentemente de seu trânsito em julgado. Nessa esteira, constatada a ausência de legitimidade do ente sindical patronal para celebrar a norma coletiva supramencionada, por corolário lógico, devem seus efeitos se estenderem às CCTs de 2022 e 2023 juntada pela autora, por se tratar de norma coletiva pactuada pelos mesmos entes sindicais da CCT de 2021 anulada por este E. Regional. Verifico que a declaração de nulidade se amparou no fato de que o sindicato patronal que assinou a norma coletiva analisada naquela ação anulatória - mesmo sindicato signatário da norma coletiva em discussão - não possui registro sindical contemplando a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, o que invalida referido instrumento coletivo subscrito pela entidade. Sendo assim, mantenho a inaplicabilidade declarada na origem no tocante às CCTs 2022/2022 e 2023/2023. Com relação à CCT 2023, para que não pairem dúvidas, vale esclarecer que no documento juntado sob Id. 438ae3e consta como razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ n. 26.566.471/0001-55), no entanto, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) [disponível em https://www3.mte.gov.br/sistemas/CNES/Relatorios/HistoricoEntidadeDetalhesHTML.asp?tipoimpressao=impressao&NRCNPJ=26566471000155] é possível verificar que a representação do ente patronal se limita apenas à categoria de "Empresas de Asseio e Conservação". Portanto, considerando que a entidade patronal não possui registro sindical que contemple a atividade de locação de mão de obra ou terceirização, considera-se inválido referido instrumento coletivo subscrito por ela. Pelo exposto, nego provimento ao apelo obreiro". Embora a ré alegue que o acórdão foi omisso e contraditório ao entendimento de decisão proferida pela mesma Turma nos autos 0000707-71.2023.5.23.0009, de relatoria do Des. Tarcísio Regis Valente, a verdade é que o acórdão proferido nestes autos está em consonância com o novo entendimento da 1ª Turma com relação a matéria. Para melhor elucidar a questão, cito trecho do seguinte precedente: "Conforme se observou na decisão de origem, foi julgada nesta Corte uma ação anulatória de uma CCT de 2021, onde se reconheceu que não consta do registro sindical do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso a representação das empresas de fornecimento de mão de obra (terceirizadas), mas tão somente das empresas de asseio e conservação, concluindo-se pela ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização. Embora não tenha havido o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação, como alegou a Recorrente, em pesquisa efetuada junto ao sítio do c. TST (princípio da conexão reticular), verifiquei que foi negado provimento o Recurso Ordinário interposto contra o acórdão regional, tendo sido o julgado publicado em 01.02.2024, encontrando-se pendente apenas o julgamento de Embargos de Declaração. Observo, outrossim, que nos autos da ação anulatória de n. 0000082-98.2022.5.23.0000, de minha relatoria, esta Corte também apreciou pedido de nulidade de CCT firmada pelos mesmos sindicatos convenentes das normas coletivas anexadas ao presente feito (SEEAC/MT e SEAC/MT), com vigência de 01/01/2022 a 31/12/2022, identificada pelo Registro MT000080/2022, tendo sido acolhido o pleito formulado pelo Autor, com amparo no julgamento proferido na mencionada ação anulatória de n. 0000351-74.2021.5.23.000. Tenho comigo, portanto, que o entendimento externado no julgamento dessa última ação anulatória pode ser estendido aos presentes autos, no tocante à norma coletiva de 2022 e de 2023, porquanto a controvérsia é a mesma. Isso porque, verifico que, em que pese, a partir do ano de 2023, constar nos instrumentos coletivos firmados pelo ente sindical patronal como Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de obra do Estado de Mato Grosso, em consulta pública (gov.br), constato que a representação da categoria se limita a empresas de Asseio e Conservação, in verbis: "REPRESENTAÇÃO: ÁREA ECONÔMICA: Urbano Grupo: Trabalhador Classe: Empregados Categoria: Empregados de Empresas de Asseio e Conservação; EXCETO a Categoria Profissional dos empregados de empresas coletoras de lixo em vias públicas (gari, varredores, capinadores, limpadores de boca-de-lobo, limpa-fossa, operadores de máquinas especializadas de limpeza pública (vassourões), no serviço de separação e classificação do lixo urbano e, ainda, no processo de industrialização para transformação de lixo em insumos e sucatas, através de máquinas de compactação ou transformação nos serviços de aterramento sanitário, limpeza em praça área verde, recuperadoras de áreas degradadas, implantadoras e mantenedoras de aterros sanitários em geral." Dessa forma,melhor analisando a questão e revendo meu posicionamento anterior, entendo que a simples alteração de nomenclatura do Sindicato patronal não é apta a alterar a conclusão de ausência de legitimidade do ente sindical para representar a categoria econômica das empresas que tem por atividade a locação de mão de obra ou terceirização, mormente porque, repiso, não houve alteração de representatividade do respectivo sindicato como se infere do extrato cadastral supra citado. Nego provimento ao apelo. Prejudicados os pedidos com fulcro nas normas coletivas apresentadas pelo Autor. (Processo: 0000113-47.2024.5.23.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE - destaque acrescido) Logo, é evidente que o acórdão não padeceu da omissão e/ou contradição anunciada. No caso, é patente o descontentamento da embargante com a decisão prolatada, que se insurge contra a justiça da decisão. A parte não pode valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Devo frisar que o TST firmou posição jurisprudencial segundo a qual é desnecessária a transcrição do artigo de lei aplicado ao caso, bastando que esteja explicitada a tese jurídica adotada, conforme estabelece o item I da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SbDI-1 do TST. Em arremate, registro que eventual vício na decisão recorrida não exige prequestionamento, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "OJ-SDI1-119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." (grifos acrescidos)" Assim, considerando que acórdão decidiu toda a matéria jurídica controvertida, desnecessária é a manifestação expressa sobre dispositivos legais que não influenciam ou modificam a fundamentação do julgado. Portanto, não se há falar em acolher os embargos declaratórios interpostos, pois, frise-se, os embargos de declaração, como instrumento de integração e esclarecimento, não servem para analisar questão já discutida e fundamentada, constituindo-se em via inapta a provocar o reexame de matéria e o rejulgar a causa, sendo cabível estritamente nas hipóteses delimitadas no artigo 1.022 do CPC e artigo 897-A da CLT. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (Id 8f8b678) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto a decisão paradigma colacionada no arrazoado (fl. 559), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revela-se inservível a tal mister, por ser oriunda de órgão jurisdicional não contemplado pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vamab) CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS E GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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ID: 335553004

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DAFI MOTO EXPRESS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LETICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN SILVA SOUZA

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ID: 335553252

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DAFI MOTO EXPRESS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LETICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 335553781

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-18.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DAFI MOTO EXPRESS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUAN SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LETICIA STEPHANIE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000004-18.2024.5.23.0006 RECORRENTE: LUAN SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000004-18.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADOS: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA E OUTRO(S) 1º RECORRIDO: LUAN SILVA SOUZA ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR 2º RECORRIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA. LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5310e23; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 59d2614). Representação processual regular (Ids 7d863d6 e 01de2db). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1391ee9: R$ 50.622,13; Custas fixadas, id 1391ee9: R$ 1.065,38; Depósito recursal recolhido no RO, id 146dac6, de54c53 e 38420ea: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 4f109df e 9416f01; Condenação no acórdão, id ca581f3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ca581f3: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1ad257b, 12e7fb3 e 81a11b5: R$ 34.146,99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, I, XI, 93, IX e 170, IV, da CF. - violação aos arts. 502 do CPC; 818 da CLT; 373, I, do CPC; 4º-A, § 1º, da Lei n. 6.019/74. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADPF n. 449/STF e ao Tema n. 967/STF. A Turma Revisora, invocando a ausência de atendimento do princípio da dialeticidade, deixou de conhecer do recurso ordinário da 2ª vindicada com relação aos capítulos que tratam das matérias "competência da Justiça do Trabalho", "responsabilização subsidiária", "inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços/ ônus da prova" e "Mercado 020/ relação entre as reclamadas". Inconformada, a 2ª ré busca o reexame do aludido decisum. Consigna que, in casu, "A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada material, considerando incontroversos o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. (...). A 2ª Reclamada interpôs Recurso Ordinário, mas o Tribunal Regional não conheceu dos seguintes pontos do apelo, por ausência de dialeticidade: III.2 - Da incompetência da Justiça do Trabalho IV.1 - Responsabilização subsidiária - inexistência de terceirização e/ou contrato de prestação de serviços - do ônus da prova IV.2 - Mercado 020 IV.3 - Relação entre as Reclamadas (...)." (sic, fl. 476). Sustenta que, "Com a devida vênia, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da Recorrente sob o argumento de que a responsabilidade subsidiária já havia transitado em julgado, desconsiderou os limites objetivos da coisa julgada e a necessidade de análise concreta da relação jurídica entre as partes." (fl. 482). Obtempera que "(...) não se pode admitir uma ampliação indevida da coisa julgada, sob pena de se consolidar um equívoco que poderá repercutir não apenas neste caso, mas em diversas outras ações similares, comprometendo a segurança jurídica e o correto enquadramento das relações de trabalho no contexto da economia digital." (fl. 484). Defende que "(...) há necessidade de reforma do v. acórdão regional sob pena de expressa violação aos artigos e princípios norteadores da Constituição Federal (...)." (fl. 482). Registra que, na hipótese, "As violações legais estão devidamente apontadas, além de estar preenchido o requisito da dialeticidade, consubstanciando na atual redação da S. 422, TST." (fl. 484). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do apelo da 2ª reclamada quanto aos seguintes itens do apelo: "III.2 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "IV.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO E/OU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DO ÔNUS DA PROVA", "IV.2 - MERCADO 020", "IV.3 - RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS" e "B) SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de dialeticidade. No caso, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sob o fundamento de que a questão teria transitado em julgado nos autos 0000270-76.2022.5.23.0005. Nada obstante, a 2ª recorrida nada menciona acerca da referida conclusão e prossegue na tese de que não é beneficiária dos serviços obreiros, requerendo a exclusão da condenação respectiva e pedidos correlatos. É cediço que a parte recorrente deve expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão de origem deve ser modificada. Deve manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que norteiam o julgado, em atendimento ao Princípio da Dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST). Torna-se necessária a abordagem específica dos pontos de insatisfação com a r. sentença recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na sentença de 1º grau, o que se vislumbra na hipótese." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o juízo negativo de admissibilidade exarado pelo órgão turmário, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Destaco que o pronunciamento jurisdicional em foco encontra-se devidamente motivado, por conseguinte, não entrevejo viabilidade de o recurso ser alçado à instância superior por eventual ofensa ao art. 93, IX, da CF. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, partindo da premissa de que os conteúdos dos arestos paradigmas trazidos a cotejo (fls. 502/504) estão vinculados a temáticas que não ultrapassaram a barreira do conhecimento na prolação do acórdão recorrido, cumpre admitir que, no particular, o processamento do recurso de revista à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). Registro que, pela mesma motivação técnica acima descrita, cumpre negar seguimento ao apelo por possível contrariedade ao texto sumular invocado pela parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A 2ª ré, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “jornada de trabalho”. Afirma que “O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras sem a devida comprovação, em flagrante violação ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, que impõem ao trabalhador o ônus de demonstrar a veracidade das alegações.” (fl. 504). Alega que “(...) a decisão desconsidera o entendimento que afasta a tese de presunção absoluta da jornada alegada, especialmente quando não há controle de ponto nem prova robusta da jornada efetivamente cumprida e se mostra a jornada alegada é inverossímil, pois o reclamante exercia função sem qualquer controle direto da Recorrente, não havendo ingerência sobre seus horários, o labor alegado extrapola os limites físicos e humanos razoáveis para um trabalhador da categoria e a decisão presume uma subordinação inexistente, sem considerar que a prova deve ser efetiva e não baseada apenas em alegações unilaterais.” (fl. 504). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos.” (fl. 505). Consta do acórdão: "JORNADA DE TRABALHO Concluiu o juízo de origem que o reclamante laborava de acordo com a seguinte jornada (ID c2df5fe, fls. 270): De segunda a segunda, dividido em três turnos, das 11:00 às 15:00, das 15:00 às 18:00 e das 18:00 às 22:00, com intervalo intrajornada de 40 minutos. Insurge-se a 2ª reclamada, afirmando, em síntese, que não há provas dos fatos constitutivos do direito do recorrido, bem como da jornada de trabalho realizada. Pontua, ainda, que o reclamante exercia jornada integralmente externa, como explicitado por ele próprio na inicial, havendo, portanto, ausência de possibilidade de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho. Assim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Em caráter sucessivo, pede a aplicação do teor das súmulas 340 e OJ 397 do TST, pois seria incontroverso que o reclamante recebia de forma variável, mediante comissões. Pois bem, a despeito das alegações da recorrente, coaduno com o entendimento da origem no sentido de que não há elementos nos autos a afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na exordial, em razão da revelia aplicada à 1ª reclamada e do fato de que a 2ª ré afirma desconhecer a jornada obreira. Ademais, é evidente que a natureza dos serviços desempenhados pelo autor não permite classificar o labor como atividade externa incompatível com a definição de jornada de trabalho. Isso se deve ao fato de que, em razão da revelia da 1ª reclamada, bem como da ausência de provas em sentido contrário, se presume verdadeira a alegação da exordial de que o reclamante realizava login no aplicativo da 2ª ré para iniciar suas atividades, além de seguir a escala estabelecida pela 1ª ré. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as rés ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. A decisão oriunda de Turma do col. TST (fls. 504/505) não se amolda às balizas estabelecidas pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Os julgados reproduzidos à fl. 505 (TRTs da 16ª e da 1ª Regiões) não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação aos arts. 114, VIII e 195, I, “a”, da CF. - violação ao art. 485, IV, do CPC. - violação ao princípio da legalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “contribuições previdenciárias”. Registra que “O acórdão manteve a condenação da Recorrente ao recolhimento de contribuições sociais, mesmo sem a comprovação de vínculo empregatício entre as partes, violando o art. 195, I, "a", da CF (...)”. (fl. 505). Sustenta que “(...) nos termos do art. 114, VIII, da CF a matéria escapa à competência desta Especializada, impunha-se a extinção da obrigação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (fl. 505). Alega que “(...) a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário recai exclusivamente sobre o efetivo empregador, o que não se aplica à Recorrente, que sequer integrou a relação de trabalho reconhecida nos autos. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a Recorrente não possuía qualquer obrigação de efetuar recolhimentos previdenciários à época, por não ser empregadora, e não pode agora ser indevidamente responsabilizada por valores que não lhe competiam.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para excluir a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias.” (fl. 506). Consta do acórdão: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Insurge-se a 2ª reclamada em face da determinação do recolhimento das contribuições sociais, já que houve o recolhimento do vínculo em juízo. Razão, porém, não assiste à recorrente, por força do disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a e II, da CF. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 790, § 4º, da CLT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “assistência judiciária gratuita / concessão à pessoa natural”. Consigna que “(...) a concessão da justiça gratuita exige prova inequívoca da impossibilidade financeira da parte arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto.” (fl. 506). Afirma que “(...) o juízo fixou o salário do Reclamante em R$ 7.200,00, valor muito acima desse limite e que corresponde a aproximadamente 101,59% do teto do RGPS (R$ 7.087,22). Tal circunstância evidencia a total desconexão entre a suposta vulnerabilidade financeira e os valores efetivamente percebidos.” (fl. 506). Aduz que “A manutenção da gratuidade processual nessas circunstâncias não apenas contraria o art. 790, § 4º, da CLT, como também resulta em um benefício indevido, sem qualquer respaldo fático ou jurídico.” (fl. 506). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pleiteia a reforma do acórdão “(...) para revogar a concessão da justiça gratuita ao Reclamante.” (fl. 506). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A 2ª reclamada pugna pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Argumenta, em suma, que a parte autora não comprovou a condição de hipossuficiência nos autos, pois não colacionou comprovantes de rendimentos atualizados. Examino. O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, traz duas novidades: a) Concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles empregados que comprovem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º); b) Concessão a qualquer parte (inclusive empregador) mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo (§4º). Depreende-se do § 3º que há uma presunção de miserabilidade em favor daqueles empregados que possuem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, traz a impressão de que seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica não apenas pelos empregadores, mas também por aqueles empregados que recebem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Todavia, entendo que o § 4º do artigo celetista acima alinhavado deve ser lido em conjunto com o art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, basta para a comprovação do estado de pobreza do empregado a simples afirmação dessa condição. Aliás, a matéria foi submetida à apreciação do Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, Tema 21, verbis: "Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?" Em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, considerando a declaração constante do ID. fdbf268, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, III, da CF. - violação aos arts. 884 do CC; 15, 18, § 1º, da |Lei n. 8.036/90. - violação ao princípio da proporcionalidade. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “FGTS/ impugnação aos cálculos”. Afirma que “Os cálculos apresentados para o FGTS e a multa de 40% foram elaborados em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).” (fl. 506). Argumenta que “Os cálculos consideram como base de incidência do FGTS parcelas que não possuem natureza salarial, em afronta ao art. 7º, III, da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe que o FGTS deve incidir apenas sobre a remuneração do empregado.” (fl. 506). Pontua que “O artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que a multa de 40% deve incidir exclusivamente sobre os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador. No entanto, os cálculos apresentados extrapolam essa determinação, considerando valores indevidos e resultando em montante superior ao efetivamente devido. Tal erro contraria o princípio da proporcionalidade e impõe um ônus indevido à Recorrente.” (fl. 507). Obtempera que “Os cálculos não deduziram os valores de FGTS já depositados na conta vinculada do Reclamante, o que configura bis in idem e afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem, motivo pelo qual a ausência de abatimento dos valores já pagos configura erro material manifesto e deve ser corrigida.” (fl. 507). Consta do acórdão: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FGTS. Aduz a 2ª reclamada que, nada obstante a ausência de qualquer comando sentencial que contenha determinação nesse sentido, a contadoria teria apurado reflexos das horas extras em FGTS + 40%. Requer, portanto, seja determinada a exclusão das referidas verbas do cálculo que apurou os valores da condenação. Ao exame. No tocante ao cômputo dos reflexos decorrentes das parcelas de natureza salarial deferidas em sentença sobre FGTS e sua multa de 40%, há jurisprudência consolidada no TST no sentido de ser desnecessário que o título executivo determine de modo expresso a incidência de reflexos das parcelas remuneratórias deferidas no título sobre FGTS e multa de 40% ("reflexos sobre reflexos"), por força do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula n. 63 do TST. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . DIFERENÇAS DE SRV. DIFERENÇAS DE PPR. REFLEXOS DE FGTS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas. Em relação às diferenças salariais grade , às diferenças de SRV e às diferenças de PPR, a Corte de origem, após detalhada análise do comando exequendo e dos esclarecimentos prestados pela perita, concluiu que a expert observou corretamente as determinações do título executivo, razão pela qual manteve os cálculos de liquidação referentes às aludidas parcelas. Quanto aos reflexos do FGTS, o Tribunal a quo assentou que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90. Concorde a parte ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre as matérias, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS GRADE . 3 - DIFERENÇAS DE SRV. 4 - DIFERENÇAS DE PPR. COISA JULGADA. Acerca das diferenças salariais grade , o Tribunal Regional registrou que o comando exequendo determinou expressamente que o salário devido ao autor deveria observar o maior valor correspondente ao " grade 20 " da tabela salarial expedida pelo réu. Acrescentou que houve determinação precisa de observância das repercussões financeiras relativas ao período imprescrito. No que se refere às diferenças de SRV , a Corte local consignou que o comando exequendo foi claro ao estabelecer que, nos meses em que a verba não foi adimplida, deve ser considerado o maior valor obtido. Já em relação às diferenças de PPR , conforme disposto no acórdão recorrido, o título executivo evidentemente determinou o pagamento da média anual dos valores pagos, ressalvando que, na hipótese de ausência das fichas financeiras, deverá ser computado o importe já adimplido ao reclamante a título de PLR normativa. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera intepretação e adequação aos seus termos. Agravo de instrumento não provido. 5 - REFLEXOS SOBRE FGTS. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo do FGTS tem previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-ARE-11673-43.2016.5.03.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE PARCELAS PRINCIPAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: "O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais ". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EXPRESSA INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INTEGRAÇÃO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência pacífica deste TST entende que as parcelas salariais e seus reflexos integram a base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária expressa indicação no título executivo, tendo em vista que essa integração decorre de previsão legal (artigo 15 da Lei 8.036/1990). Assim, a omissão no título executivo não impede que, em liquidação, sejam considerados na base de cálculo do FGTS os reflexos das parcelas salariais deferidas, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar os reflexos de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, interativa e notória desta Corte Superior (Súmula 333/TST). Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10819-21.2016.5.03.0165, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). Assim, tendo sido deferido o pagamento de reflexos de parcelas principais (horas extras), é desnecessário que o comando decisório expressamente determine que os reflexos de natureza salarial gerados impactem a apuração do FGTS e multa de 40%, devendo haver a inclusão de tais parcelas acessórias na base de cálculo do FGTS e respectiva multa. Nesse sentido, inclusive, destaco que o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formulou a Nota Técnica N. 1/CI/2024 a qual recomenda que "a Secretaria de Contadoria passe a adotar o procedimento segundo o qual os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal e suas repercussões devem incidir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, se o título executivo judicial for omisso; devendo ser observado que não há omissão quando o título judicial define quais verbas devem gerar repercussão no cômputo do FGTS, presumindo-se, neste caso, que a não alusão a outras rubricas foi intencional (silêncio eloquente)". Assim, não há falar em modificação dos cálculos. Nego provimento." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Elucido que, ante a ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por ofensa a princípios (exegese do art. 896, "c", da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação ao art. 39 da Lei n. 8.177/91. - contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “critérios adotados para a atualização do crédito trabalhista”. Consigna que “Os cálculos utilizam índice de correção monetária diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que determinou a aplicação do IPCA-E para créditos trabalhistas.” (fl. 507). Aduz que “O artigo 39 da Lei nº 8.177/91 prevê que a atualização deve seguir os índices oficiais, e qualquer critério distinto viola o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).” (fl. 507). Consta do acórdão: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem aplicou os seguintes critérios de atualização dos cálculos (ID c2df5fe, fls. 272): Dessa forma, determino que seja aplicado como critério de correção monetária o IPCA-E, na etapa pré-processual (desde o primeiro dia do mês seguinte ao da obrigação - art. 459 da CLT c/c Súmula n. 381 do TST), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do CC). Para a fase pré-processual, devem ser aplicados, além do IPCA-E, os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's acima citadas e posteriormente confirmado no julgamento de diversas reclamações constitucionais, a exemplo das seguintes: Rcl 59.542, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2023; Rcl 59599, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.05.2023; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.07.2022; e Rcl 53.659, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.06.2022. Não há incidência dos juros autônomos na fase judicial, uma vez que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Insurge-se a 2ª reclamada, requerendo seja aplicada a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial, sem inclusão da taxa TRD. Analiso. No julgamento das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o Pleno do STF conferiu interpretação conforme ao art. 879, § 7º e art. 899, § 4º, ambos da CLT, assim dispondo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) [sem destaque no original]. 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (destaquei) (ADCs 58 e 59, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Ainda, em sede de embargos de declaração, integrou a decisão, no seguinte sentido: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Conforme se verifica das aludidas decisões, restou definido que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E e taxa de juros prevista no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 (TR) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, pela taxa SELIC, tão somente, conforme observado nos cálculos. É certo, porém que a egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, de ofício, determino que a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil." (Id ca581f3) Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade às ADIs n. 4357 e 4425 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA

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