Resultados para o tribunal: TRT3

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Ana Paula Duarte Mendes e outros x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 261940261

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-10.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DUARTE MENDES CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011267-10.2023.5.03.0048 : CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA : SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011267-10.2023.5.03.0048 : CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 733cdfb proferido nos autos. DESPACHO - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA Vistos os autos. Diante da manifestação de ID 634c512, liberem-se à reclamante, à sua procuradora e à perita seus respectivos créditos (ID 8413c67), através das transações bancárias abaixo determinadas: AUTORIZO a Caixa Econômica Federal (Agência 0097) que efetue as movimentações abaixo: 1) Transferir o saldo existente na conta nº 0097.042.01536273-0, relativo ao crédito da reclamante, para CEF, agência 0097, conta corrente 577140131-1, de titularidade de ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES, CPF: 013.999.716-46; 2) Transferir o saldo existente na conta nº 0097.042.01536274-9, relativo aos honorários advocatícios, para CEF, agência 0097, conta corrente 577140131-1, de titularidade de ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES, CPF: 013.999.716-46; 3) Transferir o saldo existente na conta nº 0097.042.01536275-7, para a perita ANA PAULA DUARTE MENDES, CPF: 517.862.066-68, banco: CEF, agência: 1533, operação: 3701, c/c: 000586151069-1. O presente despacho possui efeito de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Após o cumprimento integral, uma via do presente DESPACHO-AUTORIZAÇÃO deverá ser devolvida pela CEF à secretaria da Vara, por e-mail (vt.araxa@trt3.jus.br), juntamente com os comprovantes da(s) transferência(s) efetuada(s) e da inexistência de saldo nas contas judiciais supracitadas, no prazo de 10 dias. OBSERVAÇÃO: AS CONTAS JUDICIAIS SUPRACITADAS DEVERÃO SER ZERADAS E ENCERRADAS. Intimem-se as partes para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Cumpra-se. Vindos os comprovantes bancários, registrem-se os valores pagos e intimem-se a parte autora e a perita para ciência das datas e dos valores transferidos para suas contas bancárias. Concedo à reclamada o prazo até 20/05/2025 para comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido. ARAXA/MG, 28 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA

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Arnaldo Emilio Colombarolli e outros x Rsp Comercio De Roupas Eireli e outros

ID: 320302793

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-22.2017.5.03.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI LUISMAR FERREIRA DA COSTA MAURO GONCALVES CASSILHAS

Polo Passivo:

RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011267-22.2017.5.03.0015 AUTOR: MAURO GONCALVES CASSILHAS RÉU: RSP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011267-22.2017.5.03.0015 AUTOR: MAURO GONCALVES CASSILHAS RÉU: RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f31994 proferido nos autos. Vistos. Requerem as Reclamadas a dilação do prazo para quitação das contribuições previdenciárias, honorários periciais e Imposto de Renda sobre os honorários em questão. Pedem, ainda, seja revisado do disposto no comando proferido sob o Id-6a7f460 para deferimento da expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para ciência de que fica autorizada a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 34476, dado em garantia do cumprimento do acordo. Argumentam que o acordo previu que o imóvel garantiria o cumprimento do acordo, sendo o mesmo tratado por toda a minuta homologada, como aquele a ser cumprido até 30/05/2025, ou seja, sobre o valor devido ao reclamante e não ao INSS (Id-84a211d). Pois bem. Ao contrário do pretendem fazer crer as ora peticionárias, constou da decisão homologatória do acordo, no Id-0d06484 que o imóvel em questão foi "...dado em garantia do cumprimento da avença ora homologada...". Não há nenhuma disposição mencionando o aventado no sentido de que a garantia se daria tão somente até a quitação do débito do obreiro. Assim, fica mantido o disposto no comando proferido sob o Id-6a7f460. Defiro a dilação do prazo para comprovação do quantum ainda devido, por 10 dias. Deverão as Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme valores apurados no cálculo de Id-5649719 - Pág. 1, respeitada a proporcionalidade entre o valor avençado e o ali apurado, no prazo em curso (Id-13a7cf0, o pagamento dos honorários periciais e do IRPF sobre referida rubrica. A vista à União (PGF) será concedida oportunamente. Tão logo comprovados os pagamentos, será expedido ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para ciência de que fica autorizada a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 34476, dado em garantia do cumprimento da avença, conforme ora solicitado. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 280585123

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-44.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b542721 proferido nos autos. Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, no tocante ao crédito do Autor e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias após o prazo para sua apresentação, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Os demais recolhimentos ( INSS e FGTS) deverão ser comprovados ao final, após a homologação dos cálculos. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER: Deverá o Sindicato autor depositar a CTPS do substituído, na secretaria da Vara, em até dez dias, após intimado para tanto. Depois, deverá a reclamada, ainda, proceder à anotação na CTPS do substituído, das condições insalubres, durante o período reconhecido, em até dez dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, comunicando-se ao Ministério do Trabalho para as medidas cabíveis. Deverá a reclamada fornecer ao substituído o PPP (Perfil Profissional Profissiográfico), em até vinte dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,0. Não sendo cumprida a obrigação de fazer no prazo determinado, a obrigação será cumprida pelo perito do Juízo, mediante ordem judicial, para o que desde já ficam arbitrados honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, a cargo da reclamada. Intimem-se. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 280585174

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-44.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b542721 proferido nos autos. Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, no tocante ao crédito do Autor e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias após o prazo para sua apresentação, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Os demais recolhimentos ( INSS e FGTS) deverão ser comprovados ao final, após a homologação dos cálculos. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER: Deverá o Sindicato autor depositar a CTPS do substituído, na secretaria da Vara, em até dez dias, após intimado para tanto. Depois, deverá a reclamada, ainda, proceder à anotação na CTPS do substituído, das condições insalubres, durante o período reconhecido, em até dez dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, comunicando-se ao Ministério do Trabalho para as medidas cabíveis. Deverá a reclamada fornecer ao substituído o PPP (Perfil Profissional Profissiográfico), em até vinte dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,0. Não sendo cumprida a obrigação de fazer no prazo determinado, a obrigação será cumprida pelo perito do Juízo, mediante ordem judicial, para o que desde já ficam arbitrados honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, a cargo da reclamada. Intimem-se. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Pedro Henrique Marques Paiva x Saneforte Solucoes Em Saneamento Ltda

ID: 320679511

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-19.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

Polo Passivo:

SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON RACILAN SOUTO

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IZADORA REZENDE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbdc74 proferido nos autos. Vistos. Ao id a9c3c3d, o exequente requer várias medidas executivas, conforme abaixo analisadas: CNH, passaporte ou Cartão de Crédito A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), observado-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). O artigo 139, inciso IV do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela ADI 5941-STF, ampliou, de forma significativa, o rol das medidas executivas garantidoras da efetivação do direito reconhecido. Contudo, sua aplicação orienta-se por este móvel, repita-se, efetividade da execução, devendo ser afastada qualquer incidência pautada em aspectos punitivos, sob pena de violação de garantidas fundamentais do Executado. No caso não há indícios de que o Executado, apesar de possuir patrimônio, está se furtando ao pagamento do débito executado, bem como não há evidências de que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte ou de cartões de crédito da parte referida importará em identificação patrimonial. Pelo contexto dos autos, o que se tem, até o momento, é o estado de insolvência do executado, não havendo comprovação de que ostenta padrão de vida incompatível com a qualidade de devedor. Portando, INDEFIRO as medidas pretendidas, pois não atendem aos critérios de efetividade, razoabilidade e proporcionalidade. Dê-se ciência à(ao) Exequente. SERASAJUD Defiro o requerimento de restrição junto ao SERASA. Frustradas as tentativas de localização de bens e/ou ativos financeiros de titularidade do Executado para a garantia do débito exequendo, dê-se continuidade à pesquisa patrimonial do devedor em prol da efetividade da prestação jurisdicional, incluindo o réu SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16) no cadastro negativo de devedores do SERASA EXPERIAN, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 celebrado entre essa instituição e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual aderiu este Regional. Registra-se que o valor da execução é de R$ 13.214,46, devidamente atualizada até 28/02/2025, conforme cálculos de Id b32b0b9. CEIS/CNEP Indefiro o requerimento de inclusão no CEIS/CNEP, considerando que este Eg. Tribunal Regional do Trabalho não tem convênio para acessar o referido sistema. Além disso, conforme consta no Portal Transparência, o CNEP é alimentado diretamente pelos órgãos responsáveis pelas sanções, o que foge à competência deste Juízo. Intime-se. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS Proceda-se à pesquisa junto ao sistema da JUCEMG, a fim de obter a(s) ficha(s) cadastral(is) do(a) Executado(a) SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16). Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do requerimento. PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011264-35.2023.5.03.0087 Intime-se o exequente para proceder a juntada de cópia das referidas peças processuais, no prazo de 05 dias. Após, retornem-se os autos para análise do requerimento. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

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Pedro Henrique Marques Paiva x Saneforte Solucoes Em Saneamento Ltda

ID: 320679532

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-19.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

Polo Passivo:

SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON RACILAN SOUTO

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IZADORA REZENDE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbdc74 proferido nos autos. Vistos. Ao id a9c3c3d, o exequente requer várias medidas executivas, conforme abaixo analisadas: CNH, passaporte ou Cartão de Crédito A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), observado-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). O artigo 139, inciso IV do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela ADI 5941-STF, ampliou, de forma significativa, o rol das medidas executivas garantidoras da efetivação do direito reconhecido. Contudo, sua aplicação orienta-se por este móvel, repita-se, efetividade da execução, devendo ser afastada qualquer incidência pautada em aspectos punitivos, sob pena de violação de garantidas fundamentais do Executado. No caso não há indícios de que o Executado, apesar de possuir patrimônio, está se furtando ao pagamento do débito executado, bem como não há evidências de que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte ou de cartões de crédito da parte referida importará em identificação patrimonial. Pelo contexto dos autos, o que se tem, até o momento, é o estado de insolvência do executado, não havendo comprovação de que ostenta padrão de vida incompatível com a qualidade de devedor. Portando, INDEFIRO as medidas pretendidas, pois não atendem aos critérios de efetividade, razoabilidade e proporcionalidade. Dê-se ciência à(ao) Exequente. SERASAJUD Defiro o requerimento de restrição junto ao SERASA. Frustradas as tentativas de localização de bens e/ou ativos financeiros de titularidade do Executado para a garantia do débito exequendo, dê-se continuidade à pesquisa patrimonial do devedor em prol da efetividade da prestação jurisdicional, incluindo o réu SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16) no cadastro negativo de devedores do SERASA EXPERIAN, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 celebrado entre essa instituição e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual aderiu este Regional. Registra-se que o valor da execução é de R$ 13.214,46, devidamente atualizada até 28/02/2025, conforme cálculos de Id b32b0b9. CEIS/CNEP Indefiro o requerimento de inclusão no CEIS/CNEP, considerando que este Eg. Tribunal Regional do Trabalho não tem convênio para acessar o referido sistema. Além disso, conforme consta no Portal Transparência, o CNEP é alimentado diretamente pelos órgãos responsáveis pelas sanções, o que foge à competência deste Juízo. Intime-se. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS Proceda-se à pesquisa junto ao sistema da JUCEMG, a fim de obter a(s) ficha(s) cadastral(is) do(a) Executado(a) SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16). Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do requerimento. PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011264-35.2023.5.03.0087 Intime-se o exequente para proceder a juntada de cópia das referidas peças processuais, no prazo de 05 dias. Após, retornem-se os autos para análise do requerimento. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

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Maria Isabel Martins De Freitas Nunes x Municipio De Nova Lima

ID: 278036641

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-76.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec8055 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES

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Maria Isabel Martins De Freitas Nunes x Municipio De Nova Lima

ID: 278036646

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011267-76.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011267-76.2025.5.03.0165 : MARIA ISABEL MARTINS DE FREITAS NUNES : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec8055 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Leonardo Henrique Pereira Da Silva Braganca x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 331423117

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-39.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FILIPE CASTILHO BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-39.2025.5.03.0145 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011267-39.2025.5.03.0145 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 18/08/2025 09:10 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGANCA

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Ari Borges De Fatima e outros x Nbh Transportes E Escolta Eireli e outros

ID: 318742397

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-19.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORGES DE FATIMA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO LELIS FAGUNDES

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FABIANA DINIZ ALVES

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ULISSES ESPARTACUS DE SOUZA COSTA

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DENISE SOUSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-19.2024.5.03.0163 AUTOR: ARI BORGES DE FATIMA RÉU: NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51c2e6 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 94e92b4) em face da sentença proferida (ID 929d3e2). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. FUNDAMENTOS DESONERAÇÃO DE FOLHA As embargantes alegaram que fazem jus a desoneração de folha por se tratar de empresa de transporte rodoviário de carga. A Lei n. 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. A Lei 12.715/2012 incluiu o inciso III ao art. 7º da referida norma, dispondo da seguinte forma: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) II - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (destaquei) A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei n. 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando somente aos contratos em curso. Assim, a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas, cabendo às reclamadas comprovarem, na fase de liquidação, que são empresas beneficiadas e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme Instrução Normativa RFB 2053/2021. O art. 20 da Instrução Normativa 2053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Nesse sentido o § 2º do referido artigo da IN RFB 2053/2021: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. Nos termos dos §§ 3º do já citado artigo, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal, inclusive alíquotas: § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês; Assim sendo, sano a omissão para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por NBH TRANSPORTES E ESCOLTA EIRELI E OUTROS para, no mérito, sanar a omissão e julgá-los PROCEDENTES, para determinar a incidência da Lei n. 12.546/2011 ao presente feito, devendo as rés, para tanto, apresentar a documentação comprobatória pertinente na fase de liquidação de sentença tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARI BORGES DE FATIMA

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