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Flavio Angelico De Carvalho x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Norte De Minas

ID: 257137373

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011267-86.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANGELICO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011267-86.2025.5.03.0000 : FLAVIO ANGELICO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011267-86.2025.5.03.0000 : FLAVIO ANGELICO DE CARVALHO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce1a7c proferida nos autos. PRECATÓRIO 04765/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do beneficiário, conforme ID. 72e062e dos presentes autos do PJE de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os IDs citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0011531-65.2023.5.03.0100. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FLÁVIO ANGELICO DE CARVALHO contra CISRUN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NORTE DE MINAS, em que os pedidos postulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com condenação do reclamado ao pagamento das parcelas reconhecidas, conforme sentença de ID. 9806660. Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamado, conforme acórdão de ID. c3b79a5. Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 18/04/2024, conforme certificado ao ID. 5593cab. Iniciada a fase de liquidação e intimadas as partes, o exequente apresentou cálculos ao ID. 7209f1c, os quais foram impugnados pelo executado ao ID. f21e388. Pelo despacho de ID. e4d93bf, o d. Juízo deu razão ao executado e determinou a remessa dos autos ao SLJ para elaboração de cálculos. Conforme requerido pelo SLJ, foi determinado ao exequente a retificação dos cálculos, vindo aos autos a planilha de ID. 7730906. Remetidos os autos ao SLJ, foram apresentados cálculos atualizados,conforme ID. efd397c. Intimadas as partes, o exequente manifestou ciência (ID. 8cecde8), enquanto o executado manteve-se silente. O d. Juízo homologou os cálculos fixando o valor total da execução em R$10.862,21, atualizado até 31/10/2024 (ID. 6cee2bd). Citado o executado, por mandado (ID. 07d5a2f) e nos termos do art. 535 do CPC, ele não se manifestou. Expedida Requisição de Pequeno Valor (ID. 659f00b) para pagamento de honorários advocatícios, a ser processada na Vara de origem. Expedido Ofício Precatório para pagamento do crédito exequendo (ID. 3387a3b) e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para seu processamento. Compulsando os autos, constato que após a homologação dos cálculos o exequente não foi intimado, como se faz necessário. O prazo concedido às partes para impugnação dos cálculos não supre a necessidade da intimação da conta homologada. Isso porque a homologação é o ato processual através do qual o juiz reconhece a validade dos cálculos de liquidação e fixa os valores da execução. Antes da homologação da conta não há decisão judicial passível de ser atacada pelos embargos à execução ou pela impugnação à sentença de liquidação, que constituem os meios que as partes dispõem não só para impugnar os cálculos, como também para arguir nulidades. Ademais, embora o d. Juízo da execução tenha utilizado o limite previsto na Lei Municipal n. 5.118/2019, de Montes Claros, município sede do consórcio executado, para definir a natureza da presente requisição como precatório (despacho de ID. 8df3cd3), deverá ser aplicado ao caso em comento o teto previsto às Fazendas Públicas Municipais. O artigo 100, §§ 3º e 4º, da CF, dispõe: "§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". O artigo 87 do ADCT, por sua vez, enuncia que "para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios". No mesmo sentido dispões o §2º, inciso III, do art. 84, da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023, deste Tribunal, que: §2º Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no §4º do art. 100 da Constituição Federal, será considerada como obrigação de pequeno valor: (…) III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Pública Municipal”. No presente caso, o valor do crédito do exequente é R$9.874,74, de modo que o limite de trinta salários mínimos não foi ultrapassado, devendo, portanto, ser quitado via RPV. Nos termos do art. 15, "a", da Resolução 314/2021 do CSJT "Compete ao Presidente do Tribunal examinar a regularidade formal da requisição, inclusive quanto à natureza do crédito". Dessa forma, tendo em vista que o valor requisitado é inferior ao teto constitucional para processamento de precatório municipal, deixo de receber o presente Precatório e determino a devolução dos autos à origem, devendo o valor ser quitado via Requisição de Pequeno Valor, a ser processada na própria Vara de origem como estabelecido no §4º do art. 38 da Resolução 214/2021 do CSJT. Cumpra-se com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intimem-se. EJAL/EL/10 BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS

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Alexandre Thales Carneiro x Cje Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 259968571

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THALES CARNEIRO

Polo Passivo:

CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbc500 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato em exame se desenvolveu sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.DESVIO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como carpinteiro, na verdade atuava como pedreiro, sem perceber a remuneração respectiva, ou seja, nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Ao contrário do que afirma o reclamante, a CTPS de Id. 16ae7e8 (fl. 17), o contrato de trabalho de Id. b1a1303 (fl. 80) e a ficha de registro de empregado de Id. cb54c10 (fl. 93) comprovam a contratação do obreiro na função de pedreiro. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 5.HORAS EXTRAS De acordo com a inicial, o reclamante cumpria jornada média de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, folgando aos sábados, domingos e feriados, sem receber pelas horas extas praticadas. A reclamada nega e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Trazidos ao processado os registros de ponto (não britânicos) de Id. 44c39a2 (fl. 105 e seguintes) e os contracheques de Id. b326efe, com registros de pagamento de horas extras (fl. 108 e seguintes), ao reclamante incumbia apontar diferenças em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. 1bf9759, vez que a tabela de fl. 148 não considerou a compensação de jornada, prevista na cláusula 3ª do citado contrato de trabalho, na 13ª, §1º da CCT de Id. e75e4f3 (fl. 117) e no acordo individual de prorrogação de jornada de Id. b1a1303 (fl. 81). Pedido improcedente. 6.PROMESSA DE PREMIAÇÃO Sustenta o reclamante que divulgou a reclamada o título "Indicou, Ganhou!", informando aos seus empregados que, ao indicar serventes e/ou meio-oficiais que fossem aprovados no período de experiência, receberiam uma premiação no valor de R$600,00. Assim, atendendo à promoção da empresa, indicou o reclamante o Sr. Carlos Alberto Mendonça, que, após o período de experiência, teve sua contratação efetivada. Entretanto, apesar de o Sr. Carlos Alberto Mendonça ter cumprido o período de experiência com êxito e sido efetivamente contratado efetivamente, não pagou a reclamada a bonificação prometida ao reclamante, descumprindo a oferta divulgada. Postula o pagamento da parcela. A reclamada nega. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. 76605c2 - fl. 144). 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ALEXANDRE THALES CARNEIRO em desfavor de CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$212,47, calculadas sobre R$10.623,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

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Alexandre Thales Carneiro x Cje Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 259968576

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010467-76.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THALES CARNEIRO

Polo Passivo:

CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010467-76.2025.5.03.0091 : ALEXANDRE THALES CARNEIRO : CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cbc500 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato em exame se desenvolveu sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.DESVIO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como carpinteiro, na verdade atuava como pedreiro, sem perceber a remuneração respectiva, ou seja, nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Ao contrário do que afirma o reclamante, a CTPS de Id. 16ae7e8 (fl. 17), o contrato de trabalho de Id. b1a1303 (fl. 80) e a ficha de registro de empregado de Id. cb54c10 (fl. 93) comprovam a contratação do obreiro na função de pedreiro. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 5.HORAS EXTRAS De acordo com a inicial, o reclamante cumpria jornada média de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, folgando aos sábados, domingos e feriados, sem receber pelas horas extas praticadas. A reclamada nega e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Trazidos ao processado os registros de ponto (não britânicos) de Id. 44c39a2 (fl. 105 e seguintes) e os contracheques de Id. b326efe, com registros de pagamento de horas extras (fl. 108 e seguintes), ao reclamante incumbia apontar diferenças em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. 1bf9759, vez que a tabela de fl. 148 não considerou a compensação de jornada, prevista na cláusula 3ª do citado contrato de trabalho, na 13ª, §1º da CCT de Id. e75e4f3 (fl. 117) e no acordo individual de prorrogação de jornada de Id. b1a1303 (fl. 81). Pedido improcedente. 6.PROMESSA DE PREMIAÇÃO Sustenta o reclamante que divulgou a reclamada o título "Indicou, Ganhou!", informando aos seus empregados que, ao indicar serventes e/ou meio-oficiais que fossem aprovados no período de experiência, receberiam uma premiação no valor de R$600,00. Assim, atendendo à promoção da empresa, indicou o reclamante o Sr. Carlos Alberto Mendonça, que, após o período de experiência, teve sua contratação efetivada. Entretanto, apesar de o Sr. Carlos Alberto Mendonça ter cumprido o período de experiência com êxito e sido efetivamente contratado efetivamente, não pagou a reclamada a bonificação prometida ao reclamante, descumprindo a oferta divulgada. Postula o pagamento da parcela. A reclamada nega. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. 76605c2 - fl. 144). 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ALEXANDRE THALES CARNEIRO em desfavor de CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$212,47, calculadas sobre R$10.623,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE THALES CARNEIRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Brasileiro De Politicas Publicas e outros

ID: 323365162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-20.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS RONNIE JULIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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CLEBER NONATO BATISTA

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MARIA APARECIDA SILVA BATISTA

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011267-20.2024.5.03.0098 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0011267-20.2024.5.03.0098 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS RECORRIDO: RONNIE JULIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52b83e0 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1831b59; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 88db859). Regular a representação processual (Id d58eac2 ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do art. 37 da CF. - violação do art. 884 do CC e da Lei 8.666/93. - contrariedade ao Tema 1.118 do STF. Consta do acórdão quanto à responsabilidade exclusiva do ente público: [...] Em outras palavras, a responsabilidade direta é, por óbvio, do real empregador, figurando o município reclamado apenas e tão somente como contratante no liame de terceirização, a quem incumbe o pagamento à empresa contratada - não das verbas trabalhistas dos empregados desta. Não se pode olvidar de que o município recorrente deve subserviência plena ao princípio da legalidade estrita, ex vi do disposto nos arts. 37 e segs. da CF, sendo-lhe vedado mesmo assumir obrigações que não aquelas versadas no âmbito das contratações do Direito Administrativo. Não se trata de mera formalidade: a obrigação do município se encerra no pagamento, à empresa contratante, dos valores ajustados no contrato de prestação de serviços, incumbindo à contratada, por sua vez e unicamente, realizar o pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. Afinal, apenas e tão somente o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ostenta a posição de empregador. É o que emerge, aliás, da disposição contida na Cláusula 4 do contrato, acima transcrita. Na verdade, as cláusulas 5.2, 5.3 e 5.4, invocadas em sentença, devem ser lidas, a meu sentir, como comprovação da responsabilidade (culpa in vigilando), a corroborar a responsabilização subsidiária do Município de Divinópolis - não solidária, e muito menos, d.v. da posição sentencial, exclusiva. Nesse sentido, o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o art. 71 §1º da Lei 8.666/1993 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada, não é viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal acima referenciado. Não obstante, também ficou decidido que, se as evidências colhidas no caso concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente estatal no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993), a fixação da responsabilidade subsidiária restaria legitimada. E isto se caracterizou nos autos, de maneira inequívoca, com a assunção de responsabilidade retratada no Termo de Rescisão de Contrato de id. 9efdb68, em que as partes definem constituir "objeto deste instrumento a rescisão do Contrato nº 15/2022, em função de interesse público relevante, com fundamento no art. 78, XII, c/c art. 79, II, ambos da Lei 8.666/93, notadamente, relacionado à mudança no modelo de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins", com efeitos imediatos de encerramento antecipado "do Contrato de Gestão nº 15/2022, tendo como data de início para a transição o dia 14/06/2024 e data de encerramento 15/07/2024, cessando todos os efeitos e obrigações a contar da referida data". Para tratar o tema, foi acrescido o item V à Súmula 331/TST, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A Aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A espancar de vez qualquer dúvida acerca do tema, em 26 de abril de 2017, o STF fixou Tese de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário 760.931, no seguinte sentido: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." E, por fim, o RE 1.298.647/SP - Tema 1118 foi julgado pelo Plenário do STF, em 13/02/2025: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior', nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Prevaleceu, portanto, por maioria do E. STF, o entendimento de que a obrigação de comprovar a falha na fiscalização dos contratos de terceirização, é de quem aciona a Justiça, no caso a parte autora. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública a favorecem; a prova da omissão ou negligência do tomador de serviços deve ser produzida pela parte a quem interessa a sua condenação - a culpa deve ser comprovada, e não presumida a partir de inadimplência do empregador empresa de prestação de serviços contratada. Dito isso, e devidamente corroborada a culpa/responsabilidade pelo município recorrente, dá-se provimento parcial ao recurso para: 1) condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ao pagamento das parcelas contempladas na r. sentença, como responsável principal; 2) condenar o Município de Divinópolis, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato contrariedade ao Tema 1.118 do STF, ao qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONNIE JULIO DA SILVA - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883823

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILMA APARECIDA CARDOSO

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399189

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399226

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA

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Claudinilson Leandro Dos Anjos e outros x Geocontrole Br Sondagens S.A.

ID: 326846486

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011534-13.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ABRAAO DE SOUSA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca0603 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. f184eec, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 e subitens do laudo para detalhes da pesquisa de insalubridade)” (fl. 532 – grifos originais). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma minuciosa e sem reparos, por perito da confiança do juízo. Assim, a irresignação do obreiro deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ele elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e dos reflexos que dele adviriam. 6.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 8.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por CLAUDINÍLSON LEANDRO DOS ANJOS em desfavor de GEOCONTROLE BR SONDAGENS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$176,44, calculadas sobre R$8.822,17, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS

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Claudinilson Leandro Dos Anjos e outros x Geocontrole Br Sondagens S.A.

ID: 326846495

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011534-13.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.

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Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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FABIO ABRAAO DE SOUSA FERNANDES

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IZAIAS ALVES NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011534-13.2024.5.03.0091 AUTOR: CLAUDINILSON LEANDRO DOS ANJOS RÉU: GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca0603 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3.LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Rejeito. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. f184eec, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 e subitens do laudo para detalhes da pesquisa de insalubridade)” (fl. 532 – grifos originais). Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma minuciosa e sem reparos, por perito da confiança do juízo. Assim, a irresignação do obreiro deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ele elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e dos reflexos que dele adviriam. 6.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 8.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo do reclamante, vencido no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por CLAUDINÍLSON LEANDRO DOS ANJOS em desfavor de GEOCONTROLE BR SONDAGENS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$176,44, calculadas sobre R$8.822,17, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.

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