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Marcos Vinicius Nunes Da Silva x Fleurs Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 321314690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011636-98.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURS GESTAO AMBIENTAL LTDA FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA FLEURS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c152417 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 11/05/2022, sendo dispensado sem justa causa em 13/03/2025. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$62.879,30. Juntou documentos. Defesa escrita da primeira ré (ID. 33b1002, fls. 81/90), com documentos. As 2ª e 3ª reclamadas foram notificadas, por edital, IDs. f7dd545 e ce48e5c, fls. 69/80 Impugnação à defesa (ID. ee9ad35, fls. 172/173). Realizada audiência de instrução (ID. a77f3ec, fls. 170/171), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. REVELIA As reclamadas, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, apesar de regularmente notificadas por meio de Editais (IDs. f7dd545 e ce48e5c- fls. 69/80), injustificadamente, não contestaram os pedidos no prazo legal e não compareceram à audiência realizada no dia 07/07/2025 (ID. a77f3ec - fls. 170/171) . Neste cenário, o feito será à revelia das 2ª e 3ª rés, a quem aplico a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações do reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Diante da multiplicidade de réus, os efeitos pertinentes à confissão somente alcançarão as matérias que não foram objeto de impugnação pela 1ª reclamada, a teor dos arts. 844, §4º, I da CLT e 345, I do CPC. RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a 1ª reclamada sustenta dificuldades financeiras. O C. TST deixa certo na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, noto que a partir de fevereiro de 2024 a 1ª ré não realizou os recolhimentos relativos ao FGTS do autor (ID. 37f03ac, fls. 20/22), nem da indenização de 40%. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS mais a multa de 40%, garantida a integralidade, a serem depositadas na conta vinculada do autor. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. O reclamante afirma ter sido contratado em 11/05/2022 e dispensado sem justa causa em 13/03/2025, sem, todavia, receber as verbas rescisórias até o presente momento, razão pela qual pleiteou o seu pagamento, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A 1ª reclamada sustenta que devido a dificuldades financeiras ocasionadas pela interrupção de suas atividades não foi possível realizar o pagamento. Nesse contexto, confessada a inadimplência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o salário contratual (R$1.518,00 - CTPS de fls.9) e observado os limites do pedido, quais sejam: saldo de salário de março de 2025 (13 dias); férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; 2/12 de 13º proporcional de 2025; Tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro também ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Diante da ausência de controvérsia PROCEDE o pagamento da multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre o saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. DANOS MORAIS. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes descumprimentos praticados pelas rés: não pagamento das verbas rescisórias e falta de recolhimento do FGTS. O inadimplemento de verbas rescisórias e FGTS, embora desagradável, não constitui, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª e 3ª reclamadas e, por conseguinte, a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas vindicadas. A 1ª reclamada negou a existência de grupo econômico. Examino. O art. 2º, §2º, da CLT traz a hipótese de configuração de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária para os casos em que se verifique entre as empresas, apesar das personalidades jurídicas distintas, uma relação de subordinação ou coordenação, direcionada a objetivos e interesses comuns. Inaplicável os efeitos da pena de confissão aplicada à 2ª e 3ª reclamadas, ante a impugnação do pedido pela 1ª reclamada. Do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a comunhão de interesses econômicos e/ou atuação integrada das reclamadas. Dos atos constitutivos juntados aos autos não é possível identificar a participação dos sócios da 2ª e 3ª reclamadas na 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação a 2ª e 3ª reclamadas por inexistir provas suficientes acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de março de 2025 e 13º proporcional de 2025, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum: rejeitar a preliminar; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas FLEURS PARTICIPACOES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) saldo de salário de março de 2025 (13 dias); b) férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; c) 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; d) 2/12 de 13º proporcional de 2025; e) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; f) multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre sobre saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

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Marcos Vinicius Nunes Da Silva x Fleurs Gestao Ambiental Ltda e outros

ID: 321314700

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011636-98.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURS GESTAO AMBIENTAL LTDA FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA FLEURS PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011636-98.2025.5.03.0091 AUTOR: MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c152417 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 11/05/2022, sendo dispensado sem justa causa em 13/03/2025. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$62.879,30. Juntou documentos. Defesa escrita da primeira ré (ID. 33b1002, fls. 81/90), com documentos. As 2ª e 3ª reclamadas foram notificadas, por edital, IDs. f7dd545 e ce48e5c, fls. 69/80 Impugnação à defesa (ID. ee9ad35, fls. 172/173). Realizada audiência de instrução (ID. a77f3ec, fls. 170/171), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. REVELIA As reclamadas, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, apesar de regularmente notificadas por meio de Editais (IDs. f7dd545 e ce48e5c- fls. 69/80), injustificadamente, não contestaram os pedidos no prazo legal e não compareceram à audiência realizada no dia 07/07/2025 (ID. a77f3ec - fls. 170/171) . Neste cenário, o feito será à revelia das 2ª e 3ª rés, a quem aplico a confissão ficta quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiras as alegações do reclamante não infirmadas pelas provas produzidas nos autos (art. 844 da CLT e Súmulas 74 e 122 do Col. TST). Diante da multiplicidade de réus, os efeitos pertinentes à confissão somente alcançarão as matérias que não foram objeto de impugnação pela 1ª reclamada, a teor dos arts. 844, §4º, I da CLT e 345, I do CPC. RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante aduz que não houve o correto recolhimento do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Em defesa, a 1ª reclamada sustenta dificuldades financeiras. O C. TST deixa certo na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, noto que a partir de fevereiro de 2024 a 1ª ré não realizou os recolhimentos relativos ao FGTS do autor (ID. 37f03ac, fls. 20/22), nem da indenização de 40%. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS mais a multa de 40%, garantida a integralidade, a serem depositadas na conta vinculada do autor. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. O reclamante afirma ter sido contratado em 11/05/2022 e dispensado sem justa causa em 13/03/2025, sem, todavia, receber as verbas rescisórias até o presente momento, razão pela qual pleiteou o seu pagamento, bem como das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A 1ª reclamada sustenta que devido a dificuldades financeiras ocasionadas pela interrupção de suas atividades não foi possível realizar o pagamento. Nesse contexto, confessada a inadimplência, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando o salário contratual (R$1.518,00 - CTPS de fls.9) e observado os limites do pedido, quais sejam: saldo de salário de março de 2025 (13 dias); férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; 2/12 de 13º proporcional de 2025; Tendo em vista o manifesto atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro também ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro. Diante da ausência de controvérsia PROCEDE o pagamento da multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre o saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. DANOS MORAIS. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes descumprimentos praticados pelas rés: não pagamento das verbas rescisórias e falta de recolhimento do FGTS. O inadimplemento de verbas rescisórias e FGTS, embora desagradável, não constitui, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento da existência de grupo econômico formado entre a 1ª e 2ª e 3ª reclamadas e, por conseguinte, a declaração da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas vindicadas. A 1ª reclamada negou a existência de grupo econômico. Examino. O art. 2º, §2º, da CLT traz a hipótese de configuração de grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária para os casos em que se verifique entre as empresas, apesar das personalidades jurídicas distintas, uma relação de subordinação ou coordenação, direcionada a objetivos e interesses comuns. Inaplicável os efeitos da pena de confissão aplicada à 2ª e 3ª reclamadas, ante a impugnação do pedido pela 1ª reclamada. Do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a comunhão de interesses econômicos e/ou atuação integrada das reclamadas. Dos atos constitutivos juntados aos autos não é possível identificar a participação dos sócios da 2ª e 3ª reclamadas na 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos em relação a 2ª e 3ª reclamadas por inexistir provas suficientes acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de março de 2025 e 13º proporcional de 2025, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MARCOS VINICIUS NUNES DA SILVA em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, FLEURS PARTICIPAÇÕES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum: rejeitar a preliminar; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das reclamadas FLEURS PARTICIPACOES LTDA e FLEURS GESTÃO AMBIENTAL LTDA; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) saldo de salário de março de 2025 (13 dias); b) férias integrais mais 1/3 referente a 2023/2024; c) 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 referente a 2024/2025; d) 2/12 de 13º proporcional de 2025; e) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário mensal do obreiro; f) multa do art. 467 da CLT que deverá incidir sobre sobre saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$18.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

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Jonathan Felipe Muniz e outros x Hospital Mater Dei Sa e outros

ID: 319755371

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011417-22.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FELIPE MUNIZ RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WLADMIR EUSTAQUIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09fefdd proferida nos autos. I – RELATÓRIO JONATHAN FELIPE MUNIZ, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2023, na função de SERRALHEIRO, em prol do segundo réu, injustamente dispensado em 01/03/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.016,00. Pleiteou as parcelas de fls. 4/6 de Id. 8a22274. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.717,57. Juntou documentos. Defesas escritas, com documentos, apresentadas pelos réus nos Ids. 47015ee e 92fc691, respectivamente. Na assentada inicial (Id. 86ff566) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. b9c4853, com esclarecimentos no Id. 456086b. Réplica no Id. d6332d5. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) ouvi o reclamante e a primeira reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pela demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Afasto. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Os reclamados contestaram. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. b9c4853, enriquecido com fotos e gráficos, concluindo: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 7 da NR15, durante o período de janeiro/2024 a 01/03/2024” (fl. 459 - grifos originais).” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 456086b, devendo as irresignações das partes ser vistas como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. 8.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como serralheiro, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de soldador, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) declarou o reclamante que “... sempre exerceu as mesmas atividades, do primeiro ao último dia de trabalho e como tal, cortava, soldava e carregava material ...” (destaquei). Com efeito, do depoimento supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. O auxílio na função invocada não desnaturava a função principal. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 9.HORAS EXTRAS E INTERVALARES No aspecto, sustenta o reclamante que atuava de segunda a sexta-feira e três sábados por mês, inclusive em feriados, das 7h às 17h (em média), sendo certo que por três vezes na semana usufrua de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso. A empregadora nega. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, confessou o reclamante que marcava o ponto real na entrada, saída e intervalo. Em sua peça impugnatória de Id. d6332d5 apontou o autor a prática de horas extras, sem, entretanto, observar o acordo de compensação de jornada previsto no contrato de trabalho de Id. 72a6559 (fl. 176). Vale ressaltar que a CLT hoje é expressa no sentido de que a prestação de horas habituais não descaracteriza o sistema de compensação de jornada. Pedido improcedente. No que concerne ao intervalo intrajornada, a matéria resolve-se pela confissão do reclamante em audiência, no sentido de que “fazia intervalo intrajornada de 1h”, maiores considerações não merecendo a questão. Pedido improcedente. 10.FGTS De forma genérica, aduz o reclamante que O FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho, o que é negado pela empregadora, que anexa, no Id. 6bfe638, o extrato da conta vinculada, não apresentando o autor diferenças específicas em seu prol, na peça impugnatória de Id. d6332d5. Pedido improcedente. 11.RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Pleiteia o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado no pagamento dos créditos desta demanda. Pois bem. O documento de Id. b5f15eb demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços entre os reclamados, declarando ambas as partes, em audiência, que tal se deu na obra de construção do segundo reclamado, em Nova Lima. Assim, é hipótese de terceirização. No julgamento do RE 958252 e da ADPF 324 foi firmada tese em caráter de repercussão geral no seguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Dessa forma, o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante pela primeira reclamada, conforme entendimento consolidado na tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e respaldado pela Súmula 331, IV, do TST. Tal responsabilidade, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, sendo ainda desnecessário que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária. 12.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. 20.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JONATHAN FELIPE MUNIZ em desfavor de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar a prefacial e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e subsidiariamente o segundo réu a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN FELIPE MUNIZ

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Jonathan Felipe Muniz e outros x Hospital Mater Dei Sa e outros

ID: 319755381

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011417-22.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FELIPE MUNIZ RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER SILVA DE ANDRADE

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WLADMIR EUSTAQUIO LIMA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011417-22.2024.5.03.0091 AUTOR: JONATHAN FELIPE MUNIZ RÉU: INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09fefdd proferida nos autos. I – RELATÓRIO JONATHAN FELIPE MUNIZ, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2023, na função de SERRALHEIRO, em prol do segundo réu, injustamente dispensado em 01/03/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.016,00. Pleiteou as parcelas de fls. 4/6 de Id. 8a22274. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.717,57. Juntou documentos. Defesas escritas, com documentos, apresentadas pelos réus nos Ids. 47015ee e 92fc691, respectivamente. Na assentada inicial (Id. 86ff566) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. b9c4853, com esclarecimentos no Id. 456086b. Réplica no Id. d6332d5. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) ouvi o reclamante e a primeira reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pela demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Afasto. 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Os reclamados contestaram. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. b9c4853, enriquecido com fotos e gráficos, concluindo: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 7 da NR15, durante o período de janeiro/2024 a 01/03/2024” (fl. 459 - grifos originais).” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 456086b, devendo as irresignações das partes ser vistas como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. 8.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, contratado como serralheiro, era submetido a acúmulo de funções, pois exercia atividades de soldador, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. 44bdd4d) declarou o reclamante que “... sempre exerceu as mesmas atividades, do primeiro ao último dia de trabalho e como tal, cortava, soldava e carregava material ...” (destaquei). Com efeito, do depoimento supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. O auxílio na função invocada não desnaturava a função principal. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Pedido improcedente. 9.HORAS EXTRAS E INTERVALARES No aspecto, sustenta o reclamante que atuava de segunda a sexta-feira e três sábados por mês, inclusive em feriados, das 7h às 17h (em média), sendo certo que por três vezes na semana usufrua de apenas 30 minutos de intervalo para alimentação e repouso. A empregadora nega. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, confessou o reclamante que marcava o ponto real na entrada, saída e intervalo. Em sua peça impugnatória de Id. d6332d5 apontou o autor a prática de horas extras, sem, entretanto, observar o acordo de compensação de jornada previsto no contrato de trabalho de Id. 72a6559 (fl. 176). Vale ressaltar que a CLT hoje é expressa no sentido de que a prestação de horas habituais não descaracteriza o sistema de compensação de jornada. Pedido improcedente. No que concerne ao intervalo intrajornada, a matéria resolve-se pela confissão do reclamante em audiência, no sentido de que “fazia intervalo intrajornada de 1h”, maiores considerações não merecendo a questão. Pedido improcedente. 10.FGTS De forma genérica, aduz o reclamante que O FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho, o que é negado pela empregadora, que anexa, no Id. 6bfe638, o extrato da conta vinculada, não apresentando o autor diferenças específicas em seu prol, na peça impugnatória de Id. d6332d5. Pedido improcedente. 11.RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Pleiteia o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado no pagamento dos créditos desta demanda. Pois bem. O documento de Id. b5f15eb demonstra que foi firmado contrato de prestação de serviços entre os reclamados, declarando ambas as partes, em audiência, que tal se deu na obra de construção do segundo reclamado, em Nova Lima. Assim, é hipótese de terceirização. No julgamento do RE 958252 e da ADPF 324 foi firmada tese em caráter de repercussão geral no seguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” Dessa forma, o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante pela primeira reclamada, conforme entendimento consolidado na tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e respaldado pela Súmula 331, IV, do TST. Tal responsabilidade, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, sendo ainda desnecessário que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária. 12.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. 20.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por JONATHAN FELIPE MUNIZ em desfavor de INOVA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e HOSPITAL MATER DEI S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar a prefacial e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e subsidiariamente o segundo réu a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo legal), de janeiro/2024 a 01/03/2024, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI SA - INOVA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199812

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Lsi Administracao E Servicos S.A.

ID: 323199820

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-85.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIRINE AGATHA DA SILVA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010113-85.2024.5.03.0091 AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab8b947 proferida nos autos. I – RELATÓRIO PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., alegando, em síntese, que foi admitida em 16/10/2019, na função de auxiliar de serviços gerais, injustamente dispensada em 23/02/2022, percebendo, por último, remuneração de R$1.352,49. Pleiteou as parcelas de “1/21” de Id. 71f2499. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$73.541,27. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 7852bbc. Na assentada inicial (Id. 0f25c50) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 2e11498, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 359c329. Réplica no Id. e6f56c8. Na audiência de instrução (Id. a0543eb), sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O § 1 do art. 818 da CLT (c/c art. 373 do CPC) determina que competirá ao juízo determinar a inversão do ônus da prova desde que o faça por decisão fundamentada, ocasião em que deverá ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído – decisão judicial essa que deverá ser proferida “antes da abertura da instrução” e que pode gerar inclusive o adiamento da audiência. Pois bem. No caso dos autos esclareço que não existe previsão legal expressa e nem peculiaridades da causa capazes de justificar o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. E ainda que assim não fosse – embora o seja - cabe também mencionar que o requerimento de inversão do ônus da prova foi apenas formulado na petição inicial, não tendo sido ratificado quando da audiência inicial e nem mesmo quando da realização da audiência de instrução, o que por si só impede seu deferimento, haja vista que o deferimento da inversão do ônus da prova somente em sentença implicaria no impedimento da “oportunidade da parte de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 818, § 2º, da CLT), com a subsequente violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e também do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), o que não pode ser admitido. Ultrapasso. 8.MODALIDADE DO CONTRATO / MULTAS DOS ARTS. 479 E 477, §8º DA CLT Sustenta a reclamante que foi dispensada sem justa causa ainda na vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, tendo a empresa considerado o contrato como por prazo indeterminado. O contrato foi pactuado em 16/10/2019 e encerrado em 25/03/2022, nos termos do TRCT de Id. f477780 (fl. 241), ou seja, vigorou por mais de dois anos, não havendo falar-se em prazo determinado. O aviso prévio de 36 dias foi trabalhado (30 dias) e indenizado os 06 dias restantes, de acordo com o registro de ponto de Id. e97c969 (fl. 208) e com o citado TRCT, nada sendo devido à reclamante no aspecto. Sendo o contrato por prazo indeterminado, não há falar-se em aplicação da multa prevista no art. 479/CLT. Improcede o pedido do item “15”. Ao contrário do que alega a reclamante, as verbas rescisórias foram pagas e tempestivamente, em 29/03/2022, conforme transferência bancária de Id. f477780, afastando a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477/CLT. Improcede o pedido do item “5”. Por fim, o último salário percebido pela reclamante foi à razão de R$1.352,49, nos termos do citado TRCT. Improcede o pedido do item “6”. 9.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 2e11498, enriquecido com fotos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com fundamento nas informações e avaliações qualitativas e quantitativas realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é de que NÃO existiram condições insalubres nas atividades executadas pela Reclamante ao longo de todo o período do seu pacto laboral na Reclamada. Em conformidade com o disposto na NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE” (fl. 1163 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 359c329, devendo a irresignação da obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando ela elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de não atuou a autora em ambiente insalubre hábil a justificar o pagamento do respectivo adicional. Improcede o pedido do item “7”. 10.TEMPO DE DESLOCAMENTO De acordo com a inicial, a reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 60 minutos depois, em desrespeito ao contratado, vez que utilizava transporte fornecido pela empresa, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. Sem razão a reclamante, visto que o instituto de horas in itinere foi afastado pela Lei nº 13.467/2017 (vigente à época do contrato), sendo certo que o tempo de deslocamento, nos termos do art. 58, §2º da CLT “não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Improcede o pedido do item “11”. 11.INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não usufruía integralmente do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), à reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou, nenhuma prova produzindo no aspecto (ata de Id. a0543eb). Improcede o pedido do item “12”. 12.DESCONTOS BANCO DE HORAS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Insurge-se a reclamante contra os descontos havidos no TRCT a títulos de “banco e horas negativo” e “empréstimo consignado”, entendendo-os ilícitos, conforme às fls. 8/10 expõe. Com razão a reclamante, posto que não há no processado instrumentos normativos hábeis a justificar o desconto de banco de horas negativo, tampouco documentos relativos ao empréstimo consignado e suas condições. Via de consequência, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados como banco de horas negativo e empréstimo consignado, nos termos do TRCT de Id. f477780. Procedem os pedidos dos itens “13” e “14”. Indefiro o pedido do item “8”, vez que a restituição acima supre a diferença postulada. 13.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, as justificativas para o pedido em epígrafe são os descontos havidos de forma indevida, o que já foi suprido com o deferimento de ressarcimento de tais parcelas. Improcede o pedido dos itens “9” e “10”. 14.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 16.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 17.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 18. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 19.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Deferidas apenas verbas de cunho indenizatório, descabem. 20.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por PATRÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, afastar as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, o direito reconhecido, qual seja, ressarcimento dos valores descontados como “banco de horas negativo” e “empréstimo consignado”, nos termos do TRCT de Id. f477780. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Rafael Uchoa Penido Fonseca e outros x Instituto Materno Infantil De Minas Gerais S/A

ID: 261035283

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011360-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA RAPHAEL SANTANA MICHETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7255cab proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 44c5a14, enriquecido com fotos, concluindo que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante todo o período laborado, DESENVOLVEU ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, DEVIDO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 14 da NR 15. Conforme constante nos autos do processo, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante seu período laborado” (fl. 370 - grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8224f1f, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Os contracheques adunados comprovam que o autor recebeu adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período laborado. Destarte, defiro o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido do subitem “5.1”. 5.DIFERENÇA SALARIAL Postula o reclamante o pagamento da diferença salarial com o Sr. Renato Santos Ferreira, vez que exerciam as mesmas funções. Resistindo à pretensão, invoca o reclamado a maior experiência do Sr. Renato, admitido em data muito anterior à do reclamante. Pois bem. A isonomia salarial é a base para o direito à equiparação salarial, que garante que um trabalhador não receba menos do que outro com a mesma função e trabalho de igual valor. O reclamante postula, na verdade, equiparação salarial, inclusive apresentando paradigma, disfarçando o pedido como isonomia. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, os fatos não socorrem o reclamante, vez que a isonomia (de fato, conceito amplo) deve obedecer à lei, in casu, o art. 461 da CLT, que disciplina a matéria e exige mesma função, com iguais perfeição técnica e produtividade, além de tempo não superior a dois anos na função. O paradigma apresentado foi admitido 20 anos antes que o reclamante. Ante a ausência de requisito legal, ou, por outra, face a muralha temporal posta como fato impeditivo do direito do autor, julgo improcedente o pedido do subitem “5.3”. 6.DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No aspecto, alega o reclamante que sua superiora hierárquica – Sra. Tereza Cristina Rezende Meira Vianna - corriqueiramente o oprimia, humilhava e perseguia perto de outras pessoas, além de determinar que ele exercesse outras atividades laborais senão àquelas que o cabia. Prossegue, asseverando que no dia de sua dispensa, a Sra. Tereza Cristina, junto com a Sra. Alessandra, escoltaram-no até a porta de saída do hospital, sendo certo que o obreiro sequer teve oportunidade de se despedir de seus colegas de trabalho. Diante da escolta, o reclamante “sentiu como se fosse algum tipo de delinquente”, vivendo situação vexatória, constrangedora e humilhante na frente de diversas pessoas. O reclamado nega. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que seu relacionamento com os superiores era péssimo, sendo tratado com indiferença, sem se sentir acolhido; que na dispensa foi cercado e mandado ir embora imediatamente, sem se despedir de ninguém; que teve que sair às pressas; que não foi acompanhado na saída; que foi comunicado da dispensa pela Sra. Teresa, que não informou o motivo, falando de modo frio e grosseiro; que foi atendido como paciente no hospital logo após a dispensa, pois se sentiu mal. A seu turno, aduziu a testemunha a rogo do reclamante – Sra. CRISTIANE FLÁVIA DE OLIVEIRA BARBOSA – que estava no trabalho no dia da dispensa do reclamante; que estava chegando quando o reclamante foi dispensado; que não estava no interior da sala em que houve a dispensa; que a Sra. Teresa tratava muito mal o reclamante; que presenciou chamamento desrespeitoso para com ele; que ela tratava mal todo mundo, com muita indiferença e na presença de terceiros; que foi a Sra. Teresa queria que o reclamante carregasse todo tipo de lixo na mesma vasilha, com o que o reclamante não concordava; que viu a Sra. Teresa acompanhar o reclamante até seu armário e depois até a rua. O depoimento da testemunha nenhuma credibilidade passou ao juízo, mormente ao declarar que vira o reclamante ser acompanhado até a saída, quando o próprio informara o contrário, conforme acima destaquei. Destarte, não houve comprovação de ofensa à honra do reclamante hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo ressaltar que tratamento indiferente – e a todos – não caracteriza, por si só, conduta passível de caracterizar dano moral. Improcede o pedido do subitem ‘5.2”. 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 9.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo da expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. 10.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferida verba impaga, não há o que deduzir. 11.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 12. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 13.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo salarial, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por RAPHAEL SANTANA MICHETT em desfavor de INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL SANTANA MICHETTI

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Rafael Uchoa Penido Fonseca e outros x Instituto Materno Infantil De Minas Gerais S/A

ID: 261035299

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011360-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA RAPHAEL SANTANA MICHETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011360-04.2024.5.03.0091 : RAPHAEL SANTANA MICHETTI : INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7255cab proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 3.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 4.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres em grau máximo, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 44c5a14, enriquecido com fotos, concluindo que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 08 e 09 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante todo o período laborado, DESENVOLVEU ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, DEVIDO A AGENTES BIOLÓGICOS, EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexo 14 da NR 15. Conforme constante nos autos do processo, o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante seu período laborado” (fl. 370 - grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8224f1f, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Os contracheques adunados comprovam que o autor recebeu adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período laborado. Destarte, defiro o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido do subitem “5.1”. 5.DIFERENÇA SALARIAL Postula o reclamante o pagamento da diferença salarial com o Sr. Renato Santos Ferreira, vez que exerciam as mesmas funções. Resistindo à pretensão, invoca o reclamado a maior experiência do Sr. Renato, admitido em data muito anterior à do reclamante. Pois bem. A isonomia salarial é a base para o direito à equiparação salarial, que garante que um trabalhador não receba menos do que outro com a mesma função e trabalho de igual valor. O reclamante postula, na verdade, equiparação salarial, inclusive apresentando paradigma, disfarçando o pedido como isonomia. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, os fatos não socorrem o reclamante, vez que a isonomia (de fato, conceito amplo) deve obedecer à lei, in casu, o art. 461 da CLT, que disciplina a matéria e exige mesma função, com iguais perfeição técnica e produtividade, além de tempo não superior a dois anos na função. O paradigma apresentado foi admitido 20 anos antes que o reclamante. Ante a ausência de requisito legal, ou, por outra, face a muralha temporal posta como fato impeditivo do direito do autor, julgo improcedente o pedido do subitem “5.3”. 6.DANO MORAL A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No aspecto, alega o reclamante que sua superiora hierárquica – Sra. Tereza Cristina Rezende Meira Vianna - corriqueiramente o oprimia, humilhava e perseguia perto de outras pessoas, além de determinar que ele exercesse outras atividades laborais senão àquelas que o cabia. Prossegue, asseverando que no dia de sua dispensa, a Sra. Tereza Cristina, junto com a Sra. Alessandra, escoltaram-no até a porta de saída do hospital, sendo certo que o obreiro sequer teve oportunidade de se despedir de seus colegas de trabalho. Diante da escolta, o reclamante “sentiu como se fosse algum tipo de delinquente”, vivendo situação vexatória, constrangedora e humilhante na frente de diversas pessoas. O reclamado nega. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que seu relacionamento com os superiores era péssimo, sendo tratado com indiferença, sem se sentir acolhido; que na dispensa foi cercado e mandado ir embora imediatamente, sem se despedir de ninguém; que teve que sair às pressas; que não foi acompanhado na saída; que foi comunicado da dispensa pela Sra. Teresa, que não informou o motivo, falando de modo frio e grosseiro; que foi atendido como paciente no hospital logo após a dispensa, pois se sentiu mal. A seu turno, aduziu a testemunha a rogo do reclamante – Sra. CRISTIANE FLÁVIA DE OLIVEIRA BARBOSA – que estava no trabalho no dia da dispensa do reclamante; que estava chegando quando o reclamante foi dispensado; que não estava no interior da sala em que houve a dispensa; que a Sra. Teresa tratava muito mal o reclamante; que presenciou chamamento desrespeitoso para com ele; que ela tratava mal todo mundo, com muita indiferença e na presença de terceiros; que foi a Sra. Teresa queria que o reclamante carregasse todo tipo de lixo na mesma vasilha, com o que o reclamante não concordava; que viu a Sra. Teresa acompanhar o reclamante até seu armário e depois até a rua. O depoimento da testemunha nenhuma credibilidade passou ao juízo, mormente ao declarar que vira o reclamante ser acompanhado até a saída, quando o próprio informara o contrário, conforme acima destaquei. Destarte, não houve comprovação de ofensa à honra do reclamante hábil a ensejar indenização por dano moral, valendo ressaltar que tratamento indiferente – e a todos – não caracteriza, por si só, conduta passível de caracterizar dano moral. Improcede o pedido do subitem ‘5.2”. 7.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 9.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo da expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. 10.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferida verba impaga, não há o que deduzir. 11.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 12. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 13.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo salarial, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por RAPHAEL SANTANA MICHETT em desfavor de INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (devido) e o de grau médio (recebido), por todo o pacto laboral, com reflexos em saldo salarial, férias +/13, 13º salário e FGTS + 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$20,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

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Andre Luis Do Valle e outros x Cercred - Solucoes De Contact Center E Recuperacao De Credito Ltda

ID: 317287575

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfa929 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Registro que a sentença de primeiro grau resta mantida na íntegra 2. Intime-se o reclamado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença. 3. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação em conformidade com o PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, observando ainda o contido no item 1 deste despacho, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar, EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CEF, o valor que entende devidos, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RECOLHIMENTOS SERÃO REALIZADOS EM GUIAS PRÓPRIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO, por se tratar de verba incontroversa, tudo nos termos da decisão. O FGTS e a multa de 40%, apurados na presente ação, devem ser recolhidos pelo reclamado, por meio de guia própria, diretamente na conta fundiária da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932, de 2019, cabendo ao réu a comprovação do recolhimento, NO MESMO PRAZO DE QUE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, sob pena de execução por esta Especializada. A SECRETARIA FICA AUTORIZADA A REALIZAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. OBS: A não indicação das contas recursais, se houver, ensejará o prosseguimento da execução com desconsideração dos depósitos recursais eventualmente efetuados. 5. Os cálculos deverão conter, necessariamente: a. planilha com demonstrativo das bases de cálculo das parcelas apuráveis; b.índice de atualização monetária aplicado; c. taxa de juros de mora aplicados, período de incidência e valor apurado; d. planilha com base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, além do valor apurado a este título; e. planilha com resumo geral dos cálculos (Provimento 04/2000 do TRT da 3a. Região). Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pelo juízo, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

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Andre Luis Do Valle e outros x Cercred - Solucoes De Contact Center E Recuperacao De Credito Ltda

ID: 317287610

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfa929 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Registro que a sentença de primeiro grau resta mantida na íntegra 2. Intime-se o reclamado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença. 3. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação em conformidade com o PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, observando ainda o contido no item 1 deste despacho, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar, EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CEF, o valor que entende devidos, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RECOLHIMENTOS SERÃO REALIZADOS EM GUIAS PRÓPRIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO, por se tratar de verba incontroversa, tudo nos termos da decisão. O FGTS e a multa de 40%, apurados na presente ação, devem ser recolhidos pelo reclamado, por meio de guia própria, diretamente na conta fundiária da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932, de 2019, cabendo ao réu a comprovação do recolhimento, NO MESMO PRAZO DE QUE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, sob pena de execução por esta Especializada. A SECRETARIA FICA AUTORIZADA A REALIZAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. OBS: A não indicação das contas recursais, se houver, ensejará o prosseguimento da execução com desconsideração dos depósitos recursais eventualmente efetuados. 5. Os cálculos deverão conter, necessariamente: a. planilha com demonstrativo das bases de cálculo das parcelas apuráveis; b.índice de atualização monetária aplicado; c. taxa de juros de mora aplicados, período de incidência e valor apurado; d. planilha com base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, além do valor apurado a este título; e. planilha com resumo geral dos cálculos (Provimento 04/2000 do TRT da 3a. Região). Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pelo juízo, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

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