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"0000006-83.2024.8.02.0147" - Resultados da Busca – Página 2 de 8

D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

ID: 258772004

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010883-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

Polo Passivo:

A.L.D.V.

Notificação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

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FABIO DE SOUZA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. : ALDV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0736543 proferida nos autos. RECURSO DE: D'ANGELIS LINGERIE LTDA. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e7e7ab5; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 17b8bf0). Regular a representação processual (Id fe6bcc3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

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D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

ID: 258772008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010883-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

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A.L.D.V.

Notificação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

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FABIO DE SOUZA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. : ALDV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0736543 proferida nos autos. RECURSO DE: D'ANGELIS LINGERIE LTDA. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e7e7ab5; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 17b8bf0). Regular a representação processual (Id fe6bcc3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.V.

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Mauro De Jesus Da Silva Ruas x Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros

ID: 336192939

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010778-20.2019.5.03.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS

Polo Passivo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010778-20.2019.5.03.0013 AGRAVANTE: MAURO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010778-20.2019.5.03.0013 AGRAVANTE: MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS AGRAVADO: TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35a6d1f proferida nos autos. RECURSO DE: MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 8339787; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 808265b). Regular a representação processual (Id 146236c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta do acórdão (Id. ce071dc): A parte exequente reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada TECNOLOGIA E ARTE PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. Entretanto, ela teve a sua falência decretada pela Justiça Comum em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão de id. 7d31b8c. E, segundo disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez decretada a falência da empresa, a competência desta Especializada se limita à apuração do crédito. (...) Assim, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida passou a inserir-se na competência exclusiva do Juízo falimentar. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Supermercado Cb Box Ltda x Welisson Silva

ID: 262962779

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-73.2019.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CB BOX LTDA

Polo Passivo:

WELISSON SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS LARA

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ALESSANDRO APARICIO SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bba48 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADO CB BOX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 529f2c7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 44c32fe). Regular a representação processual (Id 3c3035c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, e art. 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: A despeito do deferimento da recuperação judicial da executada principal (fl. 928/932), não há irregularidade no entendimento adotado pelo Juízo de origem. De fato, eventual execução pode prosseguir em face dos devedores subsidiários nesta Especializada, categoria em que se enquadram os sócios da empresa ré. Nesse sentido, é a Súmula 54 deste Regional: "I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". No caso em apreço, ao que se tem notícia, o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa, afastando-se, portanto, eventual conflito com o juízo da recuperação ou ainda ofensa ao disposto no art. 6º da Lei 11.101/05. Saliento, por fim, que não se aplica a diretriz restritiva constante do art. 82-A, da Lei 11.101/05, eis que o referido artigo diz respeito à massa falida, não à empresa em recuperação judicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CB BOX LTDA

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Supermercado Cb Box Ltda x Welisson Silva

ID: 262962825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-73.2019.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CB BOX LTDA

Polo Passivo:

WELISSON SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS LARA

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ALESSANDRO APARICIO SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bba48 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADO CB BOX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 529f2c7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 44c32fe). Regular a representação processual (Id 3c3035c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, e art. 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: A despeito do deferimento da recuperação judicial da executada principal (fl. 928/932), não há irregularidade no entendimento adotado pelo Juízo de origem. De fato, eventual execução pode prosseguir em face dos devedores subsidiários nesta Especializada, categoria em que se enquadram os sócios da empresa ré. Nesse sentido, é a Súmula 54 deste Regional: "I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". No caso em apreço, ao que se tem notícia, o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa, afastando-se, portanto, eventual conflito com o juízo da recuperação ou ainda ofensa ao disposto no art. 6º da Lei 11.101/05. Saliento, por fim, que não se aplica a diretriz restritiva constante do art. 82-A, da Lei 11.101/05, eis que o referido artigo diz respeito à massa falida, não à empresa em recuperação judicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELISSON SILVA

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Camargo E Lorenzetto Servicos E Equipamentos - Eireli x Calypso Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 318066189

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010418-17.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

CALYPSO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA EDIMAR FELICIO LOPES

Notificação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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CAIO VINICIUS KLOUBA

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MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI AGRAVADO: EDIMAR FELICIO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2a00b proferida nos autos. RECURSO DE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 469768d,29e9f7b,2c992a4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a3984ff). Regular a representação processual (Id f24e7c1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei 11.101/05) e integrantes do mesmo grupo econômico. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento da execução em desfavor da agravante, que responde solidariamente pelo débito exequendo, perante esta Justiça Especializada. A atual e notória jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não obsta o prosseguimento dos atos executórios, porquanto eventual constrição não alcançará os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. (...) O fato de a devedora principal estar buscando reestruturar-se por meio da recuperação judicial é circunstância que, inclusive, autoriza o redirecionamento da execução contra os devedores solidários e subsidiários, sobretudo em se tratando de execução de verbas de natureza alimentar e diante do disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI

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Camargo E Lorenzetto Servicos E Equipamentos - Eireli x Calypso Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 318066204

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010418-17.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

CALYPSO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA EDIMAR FELICIO LOPES

Notificação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KLOUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010418-17.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI AGRAVADO: EDIMAR FELICIO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2a00b proferida nos autos. RECURSO DE: CAMARGO E LORENZETTO SERVICOS E EQUIPAMENTOS - EIRELI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 469768d,29e9f7b,2c992a4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a3984ff). Regular a representação processual (Id f24e7c1). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei 11.101/05) e integrantes do mesmo grupo econômico. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento da execução em desfavor da agravante, que responde solidariamente pelo débito exequendo, perante esta Justiça Especializada. A atual e notória jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não obsta o prosseguimento dos atos executórios, porquanto eventual constrição não alcançará os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial. (...) O fato de a devedora principal estar buscando reestruturar-se por meio da recuperação judicial é circunstância que, inclusive, autoriza o redirecionamento da execução contra os devedores solidários e subsidiários, sobretudo em se tratando de execução de verbas de natureza alimentar e diante do disposto no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - CALYPSO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP - EDIMAR FELICIO LOPES

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Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros x Neuza Soares Costa Marinho e outros

ID: 333869532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010427-61.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

NEUZA SOARES COSTA MARINHO SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MILANEZ DE CARVALHO

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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THIAGO CARLOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA E OUTROS (3) AGRAVADO: NEUZA SOARES COSTA MARINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8318a8 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO FERREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 59d74eb,443bc74,1a3b70b,9696243; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4123a9f). Regular a representação processual (Id cd9795a, b8119fa, e54a7cf,b3cc9b8 ). Inexigível o preparo (recurso dos exequentes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Por seus próprios fundamentos mantém-se o entendimento do Juízo de origem (ID 6656ff9), nos seguintes termos: "Por outro lado, em relação à petição apresentada pelos sócios executados no id 7da1 e9f, entendo que razão não lhes assiste. Isso porque, a decretação da falência da ré SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA somente ocorreu em 30/01/2024, conforme se infere da decisão id 92f7f4d, ao passo que a inclusão dos nomes dos sócios no polo passivo da presente ação ocorreu em momento anterior, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgado conforme sentença id a7d7d3a, mantida em instâncias superiores. É de se ter ainda em linha de consideração, que a falência decretada foi deferida apenas às EMPRESAS integrantes do GRUPO ARCATA, do qual a1a ré faz parte, sem extensão de seus efeitos aos sócios (pessoas físicas), pelo que a execução em curso deve prosseguir, em face destes. Intimem-se os executados para ciência, prazo legal." Acrescento que, com efeito, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, assim dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." O alcance do referido dispositivo, contudo, deve ser interpretado de forma sistemática, à luz dos demais dispositivos e do ordenamento jurídico no qual está inserido. Ademais, atenta leitura do artigo indica inexistir determinação de exclusividade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica do empregador somente ao juízo falimentar, mas de determinação de que tal declaração se faça em observância aos dispositivos legais ali citados. Enfim, mesmo com o advento da Lei n. 14.112/2020, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face de coobrigados, pois o artigo 82-A, parágrafo único, também inserido na Lei n. 11.101/2005, apenas disciplina o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando processado perante o Juízo Falimentar. Portanto, não há obstáculo à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou em falência, quando presentes os seus pressupostos legais, os quais, como antes mencionado, são aferidos a partir da natureza jurídica dos créditos vindicados. Sob essa ótica, não há que se cogitar da alegada superação do entendimento consolidado na Súmula 54 deste Regional ("overruling"), uma vez que, como dito, a inovação legislativa invocada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para promover o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que respeitado o procedimento legal próprio. Nesses termos, nego provimento. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA SOARES COSTA MARINHO - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

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Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros x Neuza Soares Costa Marinho e outros

ID: 333869541

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010427-61.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

NEUZA SOARES COSTA MARINHO SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MILANEZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010427-61.2022.5.03.0136 AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA E OUTROS (3) AGRAVADO: NEUZA SOARES COSTA MARINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8318a8 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO FERREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 59d74eb,443bc74,1a3b70b,9696243; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4123a9f). Regular a representação processual (Id cd9795a, b8119fa, e54a7cf,b3cc9b8 ). Inexigível o preparo (recurso dos exequentes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Por seus próprios fundamentos mantém-se o entendimento do Juízo de origem (ID 6656ff9), nos seguintes termos: "Por outro lado, em relação à petição apresentada pelos sócios executados no id 7da1 e9f, entendo que razão não lhes assiste. Isso porque, a decretação da falência da ré SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA somente ocorreu em 30/01/2024, conforme se infere da decisão id 92f7f4d, ao passo que a inclusão dos nomes dos sócios no polo passivo da presente ação ocorreu em momento anterior, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgado conforme sentença id a7d7d3a, mantida em instâncias superiores. É de se ter ainda em linha de consideração, que a falência decretada foi deferida apenas às EMPRESAS integrantes do GRUPO ARCATA, do qual a1a ré faz parte, sem extensão de seus efeitos aos sócios (pessoas físicas), pelo que a execução em curso deve prosseguir, em face destes. Intimem-se os executados para ciência, prazo legal." Acrescento que, com efeito, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, assim dispõe: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." O alcance do referido dispositivo, contudo, deve ser interpretado de forma sistemática, à luz dos demais dispositivos e do ordenamento jurídico no qual está inserido. Ademais, atenta leitura do artigo indica inexistir determinação de exclusividade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica do empregador somente ao juízo falimentar, mas de determinação de que tal declaração se faça em observância aos dispositivos legais ali citados. Enfim, mesmo com o advento da Lei n. 14.112/2020, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em face de coobrigados, pois o artigo 82-A, parágrafo único, também inserido na Lei n. 11.101/2005, apenas disciplina o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica quando processado perante o Juízo Falimentar. Portanto, não há obstáculo à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou em falência, quando presentes os seus pressupostos legais, os quais, como antes mencionado, são aferidos a partir da natureza jurídica dos créditos vindicados. Sob essa ótica, não há que se cogitar da alegada superação do entendimento consolidado na Súmula 54 deste Regional ("overruling"), uma vez que, como dito, a inovação legislativa invocada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para promover o redirecionamento da execução contra os sócios, desde que respeitado o procedimento legal próprio. Nesses termos, nego provimento. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA

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Exm Administracao Judicial Ltda. e outros x Antonio Joaquim Dadalto e outros

ID: 260509799

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001199-15.2014.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. OSVALDO DADALTO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DADALTO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA FABIANO MARCELO GONCALVES GDPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA OTAVIO CALIMAN DADALTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA GERALDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RABELLO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : FABIANO MARCELO GONCALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ef6d6 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO MARCELO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8ebd219; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a2dec8b). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXVI, e 114, I e VIII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 33f972f): In casu, os agravos de petição abrangem matéria de ordem pública, haja vista que já houve declaração de falência da executada principal DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA em 13/02/2020, conforme informação do Juízo de Falência de Id c3d78b4. Do mesmo modo, já foram expedidas as certidões de habilitação na falência, conforme ID 51f63de. Dessa forma, na hipótese dos autos, é certo que a falência da 1ª executada, por si só, já revela a impossibilidade de execução de seu patrimônio, haja vista o deslocamento da competência dessa Especializada para o Juízo Falimentar. E a decretação da falência provoca a suspensão da execução (art. 6º da Lei n. 11.101/05) e a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal Falimentar (art. 76 da referida Lei). Com efeito, o entendimento atual desta Eg. Turma é no sentido de que todos os atos judiciais relativos ao patrimônio da empresa executada devem ser praticados pelo juízo da falência. Em outras palavras, conforme a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, não há mais o direito dos credores, depois da liquidação, em continuarem com a execução, na Justiça do Trabalho, de empresa falida. O art. 76 da Lei 11.101/2005 estabelece que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo", acrescentando, em seu parágrafo único, que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Por sua vez, o art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" A interpretação dos referidos dispositivos legais atrai a conclusão de que, após a expedição da certidão para habilitação do crédito, os atos executórios devem ocorrer naquele juízo específico, o único competente para decidir sobre o pagamento dos créditos habilitados, cabendo ressaltar que se trata de matéria de ordem pública, não suscetível a preclusão. E mesmo que a hipótese alcance pedido de desconsideração da personalidade jurídica para execução de sócios e bens não abrangidos pelo juízo falimentar, à hipótese deve ser aplicado o art. 82-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, nos seguintes termos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - Desse modo, a partir da data de decretação da falência, os atos executórios devem ocorrer no juízo universal, o único competente para decidir, inclusive em relação à inclusão de responsáveis subsidiários e grupo econômico, na forma do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Tal conclusão abrange todos os créditos, inclusive os extraconcursais e previdenciários, estes últimos por acessório ao principal já habilitado. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DADALTO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000006-83.2024.8.02.0147" – Página 2 de 8

D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

Mauro De Jesus Da Silva Ruas x Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros

Supermercado Cb Box Ltda x Welisson Silva

Supermercado Cb Box Ltda x Welisson Silva

Camargo E Lorenzetto Servicos E Equipamentos - Eireli x Calypso Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

Camargo E Lorenzetto Servicos E Equipamentos - Eireli x Calypso Prestadora De Servicos Eireli - Epp e outros

Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros x Neuza Soares Costa Marinho e outros

Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros x Neuza Soares Costa Marinho e outros

Exm Administracao Judicial Ltda. e outros x Antonio Joaquim Dadalto e outros