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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256402878

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-12.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2167f proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS SERAPIAO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0272402; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a32e9e1). Regular a representação processual (Id 29ce056). Preparo dispensado (Id 01f738d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 do SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 818, II, 457, § 2º, 458 da CLT e arts. 373, II, e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Veja-se que o reclamante foi admitido pelo banco reclamado em 13/01 /1986, ao passo que os documentos de Id b70de45, notadamente os constantes nas págs. 5 e 7, expedidos pelo Ministério do Trabalho, comprovam renovação do credenciamento da Fundação Bradesco ao PAT desde os idos de 1986, de modo que, sendo admitido posteriormente à adesão, não há se falar em natureza salarial do benefício e consequente incorporação à remuneração. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula OJ 133 da SDBI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação das disposições de lei federal indicadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar, ainda, em contrariedade à OJ 413 da SBDI-I ou à Súmula 241, ambas do TST, pois conforme registrado no acórdão a parte reclamante foi admitida posteriormente à adesão da empresa ao PAT. Ademais, não há ofensas ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CR. - violação dos arts. 461, caput , § 1º, e 468 da CLT e 6°, caput, da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Noutro passo, e em atenção às alegações recursais do autor, escorreita a r. sentença no tocante ao período posterior a 11/11/2017, ao determinar que as diferenças salariais sejam apuradas considerando-se o salário equiparado em tal data, observando-se os reajustes subsequentes, diante da ausência de labor na mesma agência e em observância à garantia de irredutibilidade salarial. (...) Acrescentou a Turma na decisão de embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Data venia, não leu o reclamante com a devida atenção o aresto ora embargado, em que a questão da aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso concreto foi analisada de forma clara e motivada, em tópico destacado, veja-se (Id 335129b): No caso ora examinado, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/1986 e continua ativo. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. (...) A princípio, registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto ao tema equiparação salarial/aplicação da Lei 13.467 de 2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. - violação do §2º do artigo 224 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Isso é o suficiente para demonstrar que, no cargo de supervisor administrativo, ele detinha certo somatório de responsabilidades e de poder, que o diferenciavam das atividades meramente burocráticas, próprias do bancário comum. Reforço que a fidúcia conferida aos exercentes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, não exige a existência de subordinados e, tampouco, amplos poderes de representação, apenas pressupõe atribuições de maior relevância e complexidade na empresa. Assim, o obreiro, apesar de não possuir subordinados e não poder admitir, dispensar ou promover funcionários, tinha maiores responsabilidades do que os demais empregados, o que era suficiente para justificar percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário. (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0784e78; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id dc7ed14). Regular a representação processual (Id b47de4d). Preparo satisfeito (Ids. ad7b716, 59bf460 e 58a1a4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Em conformidade com o entendimento adotado pela d. Juízo de Origem, não há evidências nos autos de que o autor tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, e os recibos acostados não comprovam o pagamento da citada indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desta feita, inexiste amparo legal ou contratual para que o reclamado tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios. Sendo assim, não provada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que o autor teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido. Isso porque o congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui alteração lesiva do pacto laboral (artigo 468 da CLT), o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST. (...) No tocante ao tema adicional por tempo de serviço, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal. De toda sorte, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Saliento que o art. 892 da CLT estabelece que "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Referido dispositivo legal não impõe um limite para a apuração das parcelas vincendas, mas apenas define o marco inicial para sua apuração, não impedindo novas apurações, ao longo do tempo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido, quanto ao tema parcelas vincendas/ATS e equiparação salarial, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Frise-se que não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Como se apura, na hipótese em exame, não se trata de exclusão da parcela, mas de suposto descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma em que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. (...) Cabível, assim, apenas a prescrição parcial, nos moldes já delimitados pela i. Sentenciante. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERAPIAO DA COSTA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256402881

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-12.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2167f proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS SERAPIAO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0272402; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a32e9e1). Regular a representação processual (Id 29ce056). Preparo dispensado (Id 01f738d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 do SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 818, II, 457, § 2º, 458 da CLT e arts. 373, II, e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Veja-se que o reclamante foi admitido pelo banco reclamado em 13/01 /1986, ao passo que os documentos de Id b70de45, notadamente os constantes nas págs. 5 e 7, expedidos pelo Ministério do Trabalho, comprovam renovação do credenciamento da Fundação Bradesco ao PAT desde os idos de 1986, de modo que, sendo admitido posteriormente à adesão, não há se falar em natureza salarial do benefício e consequente incorporação à remuneração. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula OJ 133 da SDBI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação das disposições de lei federal indicadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar, ainda, em contrariedade à OJ 413 da SBDI-I ou à Súmula 241, ambas do TST, pois conforme registrado no acórdão a parte reclamante foi admitida posteriormente à adesão da empresa ao PAT. Ademais, não há ofensas ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CR. - violação dos arts. 461, caput , § 1º, e 468 da CLT e 6°, caput, da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Noutro passo, e em atenção às alegações recursais do autor, escorreita a r. sentença no tocante ao período posterior a 11/11/2017, ao determinar que as diferenças salariais sejam apuradas considerando-se o salário equiparado em tal data, observando-se os reajustes subsequentes, diante da ausência de labor na mesma agência e em observância à garantia de irredutibilidade salarial. (...) Acrescentou a Turma na decisão de embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Data venia, não leu o reclamante com a devida atenção o aresto ora embargado, em que a questão da aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso concreto foi analisada de forma clara e motivada, em tópico destacado, veja-se (Id 335129b): No caso ora examinado, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/1986 e continua ativo. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. (...) A princípio, registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto ao tema equiparação salarial/aplicação da Lei 13.467 de 2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. - violação do §2º do artigo 224 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Isso é o suficiente para demonstrar que, no cargo de supervisor administrativo, ele detinha certo somatório de responsabilidades e de poder, que o diferenciavam das atividades meramente burocráticas, próprias do bancário comum. Reforço que a fidúcia conferida aos exercentes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, não exige a existência de subordinados e, tampouco, amplos poderes de representação, apenas pressupõe atribuições de maior relevância e complexidade na empresa. Assim, o obreiro, apesar de não possuir subordinados e não poder admitir, dispensar ou promover funcionários, tinha maiores responsabilidades do que os demais empregados, o que era suficiente para justificar percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário. (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0784e78; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id dc7ed14). Regular a representação processual (Id b47de4d). Preparo satisfeito (Ids. ad7b716, 59bf460 e 58a1a4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Em conformidade com o entendimento adotado pela d. Juízo de Origem, não há evidências nos autos de que o autor tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, e os recibos acostados não comprovam o pagamento da citada indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desta feita, inexiste amparo legal ou contratual para que o reclamado tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios. Sendo assim, não provada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que o autor teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido. Isso porque o congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui alteração lesiva do pacto laboral (artigo 468 da CLT), o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST. (...) No tocante ao tema adicional por tempo de serviço, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal. De toda sorte, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Saliento que o art. 892 da CLT estabelece que "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Referido dispositivo legal não impõe um limite para a apuração das parcelas vincendas, mas apenas define o marco inicial para sua apuração, não impedindo novas apurações, ao longo do tempo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido, quanto ao tema parcelas vincendas/ATS e equiparação salarial, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Frise-se que não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Como se apura, na hipótese em exame, não se trata de exclusão da parcela, mas de suposto descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma em que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. (...) Cabível, assim, apenas a prescrição parcial, nos moldes já delimitados pela i. Sentenciante. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERAPIAO DA COSTA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 314648388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011091-46.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CORDEIRO RUSSOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MASTROGIOVANNI FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO SOUZA CRUZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 542b9ef proferida nos autos. RECURSO DE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cb0ce5b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b83367). Regular a representação processual (Id e5b2ef2 ). Preparo dispensado (Id 2fcaa95, 2f707e7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nesse contexto, considerando que a referida ação de protesto foi proposta em 09/11/2017 e a presente lide somente em 18/12/2023, irrefutável é que a recorrente não observou o prazo de até cinco anos para que o marco prescricional daquela ação cautelar alcançasse seus pleitos idênticos aqui postulados." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 6º da LINDB, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como já salientado em tópico anterior, a d. maioria desta Quarta Turma, em sua atual composição, adota o entendimento de não se haver falar em direito adquirido a regime jurídico. Ou seja, aos contratos em curso no início da vigência da Lei nº 13.467/2017, ela se aplica com efeitos ex nunc, (art. 912 da CLT), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, da LINDB). Em decorrência, há de se aplicar, in casu, as alterações trazidas pela referida legislação, a partir de 11/11/2017. Cumpre destacar, ainda, que o direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela citada Lei nº 13.467/2017, friso, em face da pretensão a partir das atividades retomadas pela autora na condição de escriturária: a partir de maio de 2018 (f. 795, ID 6015204, p. 16). Assim, de acordo com a atual redação do artigo 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. E sopesados os elementos probatórios deste feito digital, entendo que a própria declaração da autora já demonstrou não haver identidade entre as funções executadas por ela e os referidos paradigmas ao afirmar que, durante todo o período em que atuou no "classic", todos faziam "praticamente" as mesmas coisas (primeiros 08min37 da videogravação)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 e 187, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No que diz respeito ao quantum indenizatório, de se ressaltar que o valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, sendo compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode a indenização ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da parte autora nem sirva de intimidação para a reclamada. Interpretação que se faz dos artigos 944 e seguintes do CC. Sopesados os parâmetros citados e em face das peculiaridades do caso concreto, verifico que, ao revés do alegado pelos recorrentes, a indenização fixada em sentença, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se em harmonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não subsiste a pretensão recursal obreira quanto à majoração do valor arbitrado." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d8a6a32; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8ca2a1). Regular a representação processual (Id e72e2c3, f910645 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fcaa95 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 2fcaa95 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38a91d5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 93b6332, 081bee6 ; Condenação no acórdão, id 2f707e7 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 2f707e7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 68e1a4c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 832 da CLT, 489, §1º do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da prescrição total (art. 11, §2º da CLT). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI). Desse modo, o não cumprimento de direito assegurado ao empregado, seja por norma regulamentar ou legal, atrai a prescrição parcial quinquenal, pois a lesão se renova mês a mês. No que respeita à integração do auxílio alimentação e refeição, trata-se de alegação de prescrição parcial quinquenal, pois a lesão apontada pela reclamante, consistente no não reconhecimento de natureza salarial da parcela, se renova mês a mês. Além disso, não houve modificação das condições pactuadas por ato único do empregador, sendo inaplicável a primeira parte da Súmula 294 do TST, nos termos pretendidos." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11º, §2º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI)." A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 373 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, sendo comprovada, por meio de prova oral, a existência da parcela antes quitada pelo Credireal como gratificação semestral e, a partir da incorporação entre as empresas, em março de 1998, prosseguindo-se o pagamento da mesma verba, apenas alterada para pagamento de modo mensal junto ao banco reclamadoe, não mais, semestral sob a rubrica "gratificação ajustada", incumbia ao reclamado demonstrar a ausência de quitação dessa parcela à reclamante e, também, desse ônus não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Em face das declarações testemunhais, portanto, o pagamento da parcela pelo banco recorrente passou a ocorrer de modo mensal, fato esse não alterado, quando ouvida a testemunha arrolada por ele. Nesse ínterim, cabe, ainda, relembrar, que não diligenciou o reclamado em encartar os recibos salariais pertinentes à reclamante desde sua admissão ao anterior banco incorporado a fim de se verificar o recebimento por ela da referida gratificação semestral anteriormente à suspensão de seu contrato laboral, omissão essa a gerar a veracidade da versão inicial, em face do princípio da aptidão para a prova." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A tese defensiva, no aspecto, tornou incontroversa a postura patronal ao realizar o congelamento desse adicional, afirmando-o ocorrido com amparo na norma coletiva transacionada na CCT-2000/2001 (f. 674, ID 7599de3, p. 7). Assim, o banco se omitiu ao não adunar para este feito digital o referido termo de opção pelo congelamento da verba, critério formal estabelecido no parágrafo 1º daquela cl. 7ª: manifestação por escrito, e o comprovante de pagamento da citada indenização em parcela única de R$1.100,00 à autora, ônus seu e do qual não se desincumbiu(art. 818, II, da CLT). Em decorrência, porque, repito, não demonstrado o fato obstativo do direito postulado e por se tratar de alteração lesiva, o que tem óbice no artigo 468 da CLT, nulo, no caso vertente, é o congelamento dos valores do ATS no curso do contrato." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611, caput, §1º da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 1º/7/1991, tendo sido comprovado por meio do depoimento da primeira testemunha ouvido a rogo da autora, Sra. Marta, noticiando que, tendo sido admitida pelo Credireal em 1984 sempre recebeu, habitualmente, a parcela. Inicialmente no contracheque, posteriormente pelo tíquete em papel e, já no reclamado, com cartão específico (videogravação entre 19min13 e 27min10). E, de acordo com a CCT vigente na data do início do pacto laboral da recorrente, f. 1509 (cl. 13ª, ID 22ccc31, p. 6), embora previsto o pagamento correspondente, silente a norma acerca da natureza jurídica do benefício. Por outro lado, não cuidou o reclamado em adunar a este feito digital documento a demonstrar que o Credireal, naquele ano de 1991, já estaria inscrito no PAT, ônus seu do qual não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Conclui-se, assim e portanto, que quando da sua instituição o auxílio-alimentação detinha natureza salarial, porquanto não houve previsão expressa em sentido contrário, em consonância com o artigo 458 da CLT. Assim, considerando-se que quando a reclamante foi contratada, repito, não havia previsão da natureza indenizatória da parcela paga a título de auxílio alimentar, a posterior alteração coletiva da natureza do benefício ou a adesão ao PAT não se aplica ao contrato analisado, devendo ser declarada, in casu, a natureza salarial, ao longo de todo o contrato. Essa é, inclusive, a inteligência da OJ 413 da SbDI-1, do TST, que diz: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELIZETE BARBOSA PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314648576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011091-46.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CORDEIRO RUSSOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MASTROGIOVANNI FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO SOUZA CRUZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 542b9ef proferida nos autos. RECURSO DE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cb0ce5b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b83367). Regular a representação processual (Id e5b2ef2 ). Preparo dispensado (Id 2fcaa95, 2f707e7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nesse contexto, considerando que a referida ação de protesto foi proposta em 09/11/2017 e a presente lide somente em 18/12/2023, irrefutável é que a recorrente não observou o prazo de até cinco anos para que o marco prescricional daquela ação cautelar alcançasse seus pleitos idênticos aqui postulados." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 6º da LINDB, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como já salientado em tópico anterior, a d. maioria desta Quarta Turma, em sua atual composição, adota o entendimento de não se haver falar em direito adquirido a regime jurídico. Ou seja, aos contratos em curso no início da vigência da Lei nº 13.467/2017, ela se aplica com efeitos ex nunc, (art. 912 da CLT), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, da LINDB). Em decorrência, há de se aplicar, in casu, as alterações trazidas pela referida legislação, a partir de 11/11/2017. Cumpre destacar, ainda, que o direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela citada Lei nº 13.467/2017, friso, em face da pretensão a partir das atividades retomadas pela autora na condição de escriturária: a partir de maio de 2018 (f. 795, ID 6015204, p. 16). Assim, de acordo com a atual redação do artigo 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. E sopesados os elementos probatórios deste feito digital, entendo que a própria declaração da autora já demonstrou não haver identidade entre as funções executadas por ela e os referidos paradigmas ao afirmar que, durante todo o período em que atuou no "classic", todos faziam "praticamente" as mesmas coisas (primeiros 08min37 da videogravação)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 e 187, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No que diz respeito ao quantum indenizatório, de se ressaltar que o valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, sendo compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode a indenização ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da parte autora nem sirva de intimidação para a reclamada. Interpretação que se faz dos artigos 944 e seguintes do CC. Sopesados os parâmetros citados e em face das peculiaridades do caso concreto, verifico que, ao revés do alegado pelos recorrentes, a indenização fixada em sentença, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se em harmonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não subsiste a pretensão recursal obreira quanto à majoração do valor arbitrado." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d8a6a32; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8ca2a1). Regular a representação processual (Id e72e2c3, f910645 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fcaa95 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 2fcaa95 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38a91d5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 93b6332, 081bee6 ; Condenação no acórdão, id 2f707e7 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 2f707e7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 68e1a4c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 832 da CLT, 489, §1º do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da prescrição total (art. 11, §2º da CLT). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI). Desse modo, o não cumprimento de direito assegurado ao empregado, seja por norma regulamentar ou legal, atrai a prescrição parcial quinquenal, pois a lesão se renova mês a mês. No que respeita à integração do auxílio alimentação e refeição, trata-se de alegação de prescrição parcial quinquenal, pois a lesão apontada pela reclamante, consistente no não reconhecimento de natureza salarial da parcela, se renova mês a mês. Além disso, não houve modificação das condições pactuadas por ato único do empregador, sendo inaplicável a primeira parte da Súmula 294 do TST, nos termos pretendidos." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11º, §2º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI)." A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 373 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, sendo comprovada, por meio de prova oral, a existência da parcela antes quitada pelo Credireal como gratificação semestral e, a partir da incorporação entre as empresas, em março de 1998, prosseguindo-se o pagamento da mesma verba, apenas alterada para pagamento de modo mensal junto ao banco reclamadoe, não mais, semestral sob a rubrica "gratificação ajustada", incumbia ao reclamado demonstrar a ausência de quitação dessa parcela à reclamante e, também, desse ônus não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Em face das declarações testemunhais, portanto, o pagamento da parcela pelo banco recorrente passou a ocorrer de modo mensal, fato esse não alterado, quando ouvida a testemunha arrolada por ele. Nesse ínterim, cabe, ainda, relembrar, que não diligenciou o reclamado em encartar os recibos salariais pertinentes à reclamante desde sua admissão ao anterior banco incorporado a fim de se verificar o recebimento por ela da referida gratificação semestral anteriormente à suspensão de seu contrato laboral, omissão essa a gerar a veracidade da versão inicial, em face do princípio da aptidão para a prova." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A tese defensiva, no aspecto, tornou incontroversa a postura patronal ao realizar o congelamento desse adicional, afirmando-o ocorrido com amparo na norma coletiva transacionada na CCT-2000/2001 (f. 674, ID 7599de3, p. 7). Assim, o banco se omitiu ao não adunar para este feito digital o referido termo de opção pelo congelamento da verba, critério formal estabelecido no parágrafo 1º daquela cl. 7ª: manifestação por escrito, e o comprovante de pagamento da citada indenização em parcela única de R$1.100,00 à autora, ônus seu e do qual não se desincumbiu(art. 818, II, da CLT). Em decorrência, porque, repito, não demonstrado o fato obstativo do direito postulado e por se tratar de alteração lesiva, o que tem óbice no artigo 468 da CLT, nulo, no caso vertente, é o congelamento dos valores do ATS no curso do contrato." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611, caput, §1º da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 1º/7/1991, tendo sido comprovado por meio do depoimento da primeira testemunha ouvido a rogo da autora, Sra. Marta, noticiando que, tendo sido admitida pelo Credireal em 1984 sempre recebeu, habitualmente, a parcela. Inicialmente no contracheque, posteriormente pelo tíquete em papel e, já no reclamado, com cartão específico (videogravação entre 19min13 e 27min10). E, de acordo com a CCT vigente na data do início do pacto laboral da recorrente, f. 1509 (cl. 13ª, ID 22ccc31, p. 6), embora previsto o pagamento correspondente, silente a norma acerca da natureza jurídica do benefício. Por outro lado, não cuidou o reclamado em adunar a este feito digital documento a demonstrar que o Credireal, naquele ano de 1991, já estaria inscrito no PAT, ônus seu do qual não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Conclui-se, assim e portanto, que quando da sua instituição o auxílio-alimentação detinha natureza salarial, porquanto não houve previsão expressa em sentido contrário, em consonância com o artigo 458 da CLT. Assim, considerando-se que quando a reclamante foi contratada, repito, não havia previsão da natureza indenizatória da parcela paga a título de auxílio alimentar, a posterior alteração coletiva da natureza do benefício ou a adesão ao PAT não se aplica ao contrato analisado, devendo ser declarada, in casu, a natureza salarial, ao longo de todo o contrato. Essa é, inclusive, a inteligência da OJ 413 da SbDI-1, do TST, que diz: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELIZETE BARBOSA PEREIRA

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Adriano Tulio Gomes Adelino e outros x Adriano Tulio Gomes Adelino e outros

ID: 339639452

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010814-28.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVONE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3692ead proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5d005a7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 20ddaee). Regular a representação processual (Id 9e3fa6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4df1d7b : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4df1d7b : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b74687 , d75cdce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1c8874e , 532c8f8 ; Condenação no acórdão, id ac0cd10 : R$ 240.000,00; Custas no acórdão, id ac0cd10 : R$ 4.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4fb9734 , 202e211 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2241b7d , 7787aaf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 896 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre “reajuste salarial previsto na CCT”; “integração do auxílio alimentação” e “integração da gratificação semestral e 13º na PLR”. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, XXVI e XXIX e 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 611, § 1º, da CLT e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que tange ao reajuste convencional da CCT 96/97 - prescrição, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto ao reajuste convencional da CCT 96/97, trata-se de mero descumprimento de norma convencional, que se perpetua ao longo do tempo, passível de gerar diferenças salariais, mês a mês, sobre as quais incide a prescrição quinquenal. Nesse sentido, o item I da Súmula 56/TRT3: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. No que diz respeito ao reajuste salarial - convenção coletiva 96/97, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Incontroverso que o reclamante, admitido em 09.05.1989 (ID. 0aba7bd), recebeu apenas o reajuste de 6%, previsto no Termo Aditivo à CCT 96/97, em detrimento do reajuste de 10,8% previsto na CCT 96/97. Eis o teor da norma autônoma em questão (ID. 205bb43 - Pág. 7): (omissis) De acordo com o art. 620 da CLT, "as condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". Ainda que o Termo Aditivo tenha sido firmado para salvaguardar condição específica enfrentada pelos bancos mencionados, vigentes os normativos simultaneamente e contando ambos com a participação dos representantes das categorias profissional e econômica, não há como se afastar a incidência do art. 620 da CLT para se legitimar a aplicação de norma prejudicial ao empregado. Pactuada a CCT 96/97, o obreiro passou a ter o direito, sem qualquer ressalva prevista no instrumento coletivo, aos reajustes ali previstos. A matéria já foi apreciada por esta d. Turma Julgadora e também pelo Pleno deste Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, consoante consta da Súmula 56, alhures trasladada, que especificamente quanto ao percentual, dispõe que "o reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação". Prevaleceu o entendimento de que "em que pese a existência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 1996/1997, não se pode legitimar uma norma cujo objetivo seja obstar reajuste superior já concedido pela norma coletiva principal e incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados pertencentes à categoria profissional. Portanto, verificada a existência de duas normas que tratam da mesma matéria (CCT e Termo Aditivo), há que prevalecer a mais benéfica ao trabalhador (art. 620 da CLT), no caso, a CCT 1996/1997, que previu o reajuste salarial de 10.8%. Na celebração do Termo Aditivo não houve comprovação de estrita observância ao que dispõem os arts. 612 e 613 da CLT. Logo, deve prevalecer o reajuste salarial nos moldes inicialmente pactuados, ou seja, no percentual de 10.8%" (acórdão IUJ- 01692-2013-071-03-00). Quanto à prescrição do reajuste salarial da CCT de 96/97, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Em relação às diferenças salariais decorrentes dos reajustes não concedidos, não vislumbro violação aos artigos legais indicados, tampouco ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade ao TEMA 1046 do STF, uma vez que o Colegiado não invalidou o previsto em norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. Lado outro, a verificação quanto a versão apresentada pela parte recorrente remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que pertine à prescrição - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 457, §2º, 611-B, 912 da CLT; 6º, caput, §§1º e 2º, da LINDB. - contrariedade. ao TEMA 1046 do STF. Sobre à natureza do auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): A verba de alimentação fornecida pelo empregador tem caráter salarial (Súmula 241/TST). Perderá, porém, essa natureza no caso de determinação legal (Lei 6.321/76, que instituiu o PAT) ou por previsão convencional. O reclamante narrou na exordial que desde a admissão (09.05.1989), por força do seu contrato de trabalho, sempre recebeu a verba auxílio-alimentação (Tíquete Refeição e Cesta Alimentação Paga), ressaltando que, durante alguns anos após a sua admissão, recebeu a verba em espécie, paga na folha de pagamento, conforme recibos salariais em anexo. O reclamante juntou recibos salariais (de empregado diverso) do BEMGE referente aos anos 1989/1990/1992/1993, que comprovam o pagamento de vale-refeição em espécie (ID. 824d3c1 e seguintes). Constata-se que na cláusula 12ª CCT 1991/1992 (ID. c1ac4d9 - Pág. 5) não há estipulação de natureza indenizatória à ajuda alimentação. Os comprovantes de adesão ao PAT (ID. 2569411 e ID. 9cab4b0) são posteriores à admissão do reclamante, além de se referirem ao Itaú, não vindo aos autos documentos do BEMGE sobre o tema. Nesse quadro, data venia do entendimento de origem, prevalece a natureza salarial da alimentação quitada desde a admissão do obreiro. Quanto à natureza salarial da verba em destaque, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 241 e OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a questão não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No tocante à limitação temporal - Lei 13.467/2017, constato a falta de interesse recursal, na medida em que a Turma asseverou (Id. ac0cd10): ... a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113 e 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que se refere à prescrição da gratificação semestral e à gratificação semestral, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Data venia do entendimento de origem, a supressão da gratificação semestral acarretou prejuízos que se perpetuam no tempo, configurando lesão que se renova mês a mês, não se olvidando da sua natureza salarial e, portanto, irredutível na forma do art. 7º, VI/CR e art. 468/CLT. Nesse contexto, referidas parcelas estão submetidas à prescrição parcial. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para afastar a declaração de prescrição total do pedido de gratificação semestral. Com amparo no §4º do art. 1.013 do CPC, passo ao exame de mérito propriamente dito. O Reclamado sustentou em defesa (ID. 870c7f2 - Pág. 60 e seguintes) que a gratificação semestral paga pelo BEMGE foi incorporada à remuneração do autor, por adequação da política salarial do Banco Itaú S.A., sem perda salarial, conforme documentação juntada aos autos, ausente violação/contrariedade ao art. 468 da CLT, arts. 5º e 7º da CR e Súmula 51, I, do TST. Pois bem. Não se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos a incorporação da gratificação semestral ao salário mensal do reclamante, conforme alegado pelo réu. O autor recebia gratificação semestral antes da incorporação do BEMGE pelo Itaú, inexistindo controvérsia quanto ao tema. Desse modo, incumbia ao reclamado a comprovação do fato impeditivo alegado, encargo do qual não se desvencilhou, e, assim, é devido o pagamento da gratificação semestral ao autor. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação semestral nos meses de junho e dezembro do período imprescrito, no valor de 1 (uma) remuneração obreira à época, além dos reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º, do CTN. - divergência jurisprudencial. No pertinente à decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. (omissis) Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Demais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Lado outro, registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. ac0cd10): O reclamante indicou por estimativa os valores dos pedidos, ficando rejeitada a preliminar de inépcia, bem como a impugnação ao valor da causa. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição do ATS, consta do acórdão (Id. ac0cd10): No que toca ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o pedido formulado na inicial é subsidiado na alegação de que a verba prevista em regulamento de empresa foi concedida desde a contratação do autor até janeiro de 2000, quando sofreu congelamento. Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. Vale destacar que a SDI-1 do TST, em sessão realizada em 24/09/2015, após o julgamento de vários processos relacionados a esta matéria, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento da parcela em referência, independentemente de a verba ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas. Neste sentido, citem-se os arestos a seguir, aplicáveis analogicamente a este caso concreto: (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 20ddaee - fls. 4889/4890), no seguinte sentido: (...) 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. (Processo nº TST-Ag-E-RR-1650- 42.2017.5.07.0010, SDI-I, Ministro Relator Alberto Bresciani, DEJT 22/11/2019) A propósito, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TULIO GOMES ADELINO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adriano Tulio Gomes Adelino e outros x Adriano Tulio Gomes Adelino e outros

ID: 339639473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010814-28.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO TULIO GOMES ADELINO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVONE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010814-28.2022.5.03.0055 RECORRENTE: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO TULIO GOMES ADELINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3692ead proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5d005a7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 20ddaee). Regular a representação processual (Id 9e3fa6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4df1d7b : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4df1d7b : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b74687 , d75cdce : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1c8874e , 532c8f8 ; Condenação no acórdão, id ac0cd10 : R$ 240.000,00; Custas no acórdão, id ac0cd10 : R$ 4.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4fb9734 , 202e211 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id2241b7d , 7787aaf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, XXXV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 896 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre “reajuste salarial previsto na CCT”; “integração do auxílio alimentação” e “integração da gratificação semestral e 13º na PLR”. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, XXVI e XXIX e 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 611, § 1º, da CLT e 104 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que tange ao reajuste convencional da CCT 96/97 - prescrição, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto ao reajuste convencional da CCT 96/97, trata-se de mero descumprimento de norma convencional, que se perpetua ao longo do tempo, passível de gerar diferenças salariais, mês a mês, sobre as quais incide a prescrição quinquenal. Nesse sentido, o item I da Súmula 56/TRT3: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. No que diz respeito ao reajuste salarial - convenção coletiva 96/97, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Incontroverso que o reclamante, admitido em 09.05.1989 (ID. 0aba7bd), recebeu apenas o reajuste de 6%, previsto no Termo Aditivo à CCT 96/97, em detrimento do reajuste de 10,8% previsto na CCT 96/97. Eis o teor da norma autônoma em questão (ID. 205bb43 - Pág. 7): (omissis) De acordo com o art. 620 da CLT, "as condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". Ainda que o Termo Aditivo tenha sido firmado para salvaguardar condição específica enfrentada pelos bancos mencionados, vigentes os normativos simultaneamente e contando ambos com a participação dos representantes das categorias profissional e econômica, não há como se afastar a incidência do art. 620 da CLT para se legitimar a aplicação de norma prejudicial ao empregado. Pactuada a CCT 96/97, o obreiro passou a ter o direito, sem qualquer ressalva prevista no instrumento coletivo, aos reajustes ali previstos. A matéria já foi apreciada por esta d. Turma Julgadora e também pelo Pleno deste Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, consoante consta da Súmula 56, alhures trasladada, que especificamente quanto ao percentual, dispõe que "o reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação". Prevaleceu o entendimento de que "em que pese a existência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 1996/1997, não se pode legitimar uma norma cujo objetivo seja obstar reajuste superior já concedido pela norma coletiva principal e incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados pertencentes à categoria profissional. Portanto, verificada a existência de duas normas que tratam da mesma matéria (CCT e Termo Aditivo), há que prevalecer a mais benéfica ao trabalhador (art. 620 da CLT), no caso, a CCT 1996/1997, que previu o reajuste salarial de 10.8%. Na celebração do Termo Aditivo não houve comprovação de estrita observância ao que dispõem os arts. 612 e 613 da CLT. Logo, deve prevalecer o reajuste salarial nos moldes inicialmente pactuados, ou seja, no percentual de 10.8%" (acórdão IUJ- 01692-2013-071-03-00). Quanto à prescrição do reajuste salarial da CCT de 96/97, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as violações apontadas, bem como a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Em relação às diferenças salariais decorrentes dos reajustes não concedidos, não vislumbro violação aos artigos legais indicados, tampouco ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade ao TEMA 1046 do STF, uma vez que o Colegiado não invalidou o previsto em norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. Lado outro, a verificação quanto a versão apresentada pela parte recorrente remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que pertine à prescrição - auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Sobre o auxílio alimentação, o Col. TST firmou posicionamento de que é parcial a prescrição, porquanto trata de pretensão de natureza declaratória de sua natureza jurídica, com efeitos patrimoniais. Nesse sentido, cumpre colacionar a seguinte ementa: (omissis) Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, § 3º, 457, §2º, 611-B, 912 da CLT; 6º, caput, §§1º e 2º, da LINDB. - contrariedade. ao TEMA 1046 do STF. Sobre à natureza do auxílio alimentação, consta do acórdão (Id. ac0cd10): A verba de alimentação fornecida pelo empregador tem caráter salarial (Súmula 241/TST). Perderá, porém, essa natureza no caso de determinação legal (Lei 6.321/76, que instituiu o PAT) ou por previsão convencional. O reclamante narrou na exordial que desde a admissão (09.05.1989), por força do seu contrato de trabalho, sempre recebeu a verba auxílio-alimentação (Tíquete Refeição e Cesta Alimentação Paga), ressaltando que, durante alguns anos após a sua admissão, recebeu a verba em espécie, paga na folha de pagamento, conforme recibos salariais em anexo. O reclamante juntou recibos salariais (de empregado diverso) do BEMGE referente aos anos 1989/1990/1992/1993, que comprovam o pagamento de vale-refeição em espécie (ID. 824d3c1 e seguintes). Constata-se que na cláusula 12ª CCT 1991/1992 (ID. c1ac4d9 - Pág. 5) não há estipulação de natureza indenizatória à ajuda alimentação. Os comprovantes de adesão ao PAT (ID. 2569411 e ID. 9cab4b0) são posteriores à admissão do reclamante, além de se referirem ao Itaú, não vindo aos autos documentos do BEMGE sobre o tema. Nesse quadro, data venia do entendimento de origem, prevalece a natureza salarial da alimentação quitada desde a admissão do obreiro. Quanto à natureza salarial da verba em destaque, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 241 e OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a questão não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No tocante à limitação temporal - Lei 13.467/2017, constato a falta de interesse recursal, na medida em que a Turma asseverou (Id. ac0cd10): ... a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113 e 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que se refere à prescrição da gratificação semestral e à gratificação semestral, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Data venia do entendimento de origem, a supressão da gratificação semestral acarretou prejuízos que se perpetuam no tempo, configurando lesão que se renova mês a mês, não se olvidando da sua natureza salarial e, portanto, irredutível na forma do art. 7º, VI/CR e art. 468/CLT. Nesse contexto, referidas parcelas estão submetidas à prescrição parcial. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para afastar a declaração de prescrição total do pedido de gratificação semestral. Com amparo no §4º do art. 1.013 do CPC, passo ao exame de mérito propriamente dito. O Reclamado sustentou em defesa (ID. 870c7f2 - Pág. 60 e seguintes) que a gratificação semestral paga pelo BEMGE foi incorporada à remuneração do autor, por adequação da política salarial do Banco Itaú S.A., sem perda salarial, conforme documentação juntada aos autos, ausente violação/contrariedade ao art. 468 da CLT, arts. 5º e 7º da CR e Súmula 51, I, do TST. Pois bem. Não se verifica nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos a incorporação da gratificação semestral ao salário mensal do reclamante, conforme alegado pelo réu. O autor recebia gratificação semestral antes da incorporação do BEMGE pelo Itaú, inexistindo controvérsia quanto ao tema. Desse modo, incumbia ao reclamado a comprovação do fato impeditivo alegado, encargo do qual não se desvencilhou, e, assim, é devido o pagamento da gratificação semestral ao autor. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação semestral nos meses de junho e dezembro do período imprescrito, no valor de 1 (uma) remuneração obreira à época, além dos reflexos no aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V, do TST - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF. - violação do art. 150, § 4º, do CTN. - divergência jurisprudencial. No pertinente à decadência das contribuições previdenciárias, consta do acórdão (Id. ac0cd10): Quanto à decadência, não decorrido o prazo de 5 anos a partir da data em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, não há decadência ou prescrição a ser pronunciada. (omissis) Ressalto que a determinação do pagamento da contribuição previdenciária decorre de sentença trabalhista, de modo que é da data da liquidação desta, quando ilíquida, ou do trânsito em julgado, quando líquida, que começa a fluir o prazo de prescrição da contribuição previdenciária, porque foi aquele julgado que promoveu o lançamento ex officio do tributo, tornando-o líquido e gerando a certeza de sua exigibilidade. Assim, o crédito tributário, no tocante à prescrição e decadência, acompanha o crédito trabalhista. Desse modo, não ocorrendo o decurso do prazo de 5 anos a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela Autarquia Federal, inaplicável o art. 173 do CTN. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 45 deste e. Regional "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Demais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Lado outro, registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. - violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. ac0cd10): O reclamante indicou por estimativa os valores dos pedidos, ficando rejeitada a preliminar de inépcia, bem como a impugnação ao valor da causa. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à prescrição do ATS, consta do acórdão (Id. ac0cd10): No que toca ao adicional por tempo de serviço, verifica-se que o pedido formulado na inicial é subsidiado na alegação de que a verba prevista em regulamento de empresa foi concedida desde a contratação do autor até janeiro de 2000, quando sofreu congelamento. Nesse contexto, infere-se que o pedido envolve o direito a prestações sucessivas que, embora previstas em regulamento interno do Banco e em norma coletiva, assumem contornos de legalidade ante a previsão contida nos arts. 7º, VI, da CR e 458 da CLT, o que atrai a prescrição parcial e afasta a aplicação da jurisprudência consolidada por meio da Súmula 294 do TST e, bem assim, do disposto no §2º do art. 11 da CLT (1ª parte), vigente a partir de 11/11/2017. Vale destacar que a SDI-1 do TST, em sessão realizada em 24/09/2015, após o julgamento de vários processos relacionados a esta matéria, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento da parcela em referência, independentemente de a verba ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas. Neste sentido, citem-se os arestos a seguir, aplicáveis analogicamente a este caso concreto: (omissis) Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, a prescrição aplicável é a parcial, ficando afastada a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CR e de contrariedade à Súmula 294 do TST. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 20ddaee - fls. 4889/4890), no seguinte sentido: (...) 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. 2. A teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. (Processo nº TST-Ag-E-RR-1650- 42.2017.5.07.0010, SDI-I, Ministro Relator Alberto Bresciani, DEJT 22/11/2019) A propósito, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO TULIO GOMES ADELINO - ITAU UNIBANCO S.A.

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