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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775059

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775068

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895697

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN ALVES MOREIRA

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895708

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

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KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA - ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955702

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ALBUQUERQUE

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Alisson Vicente Campos e outros x Vale S.A.

ID: 331799098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011770-62.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VICENTE CAMPOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f7b0 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALISSON VICENTE CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de VALE S.A.. alegando, em síntese, que foi admitido em 15/01/2008, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.4d77b2d, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$182.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 1b6a0e4, fls. 309/373, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 4e73eb0, fls. 1197/1213. Perícia ambiental realizada e laudo juntado sob ID. 3783a73, fls. 1216/1301 e esclarecimentos sob ID. f8df0dc, fls. 1554/1572. Realizada audiência de instrução (ID. 64ed2da, fls. 1596/1597), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 27/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ, FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o autor que não se recordava dos seguintes paradigmas: FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ. Portanto, julgo improcedente os pedidos de equiparação e reflexos em relação a tais modelos. Em relação aos outros modelos (WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ), a testemunha ouvida a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) não sabe de Wilton Ataíde Soares; que João Batista era operador de carregadeira, retro e escavadeira; que João Batista operava equipamentos diferentes do autor; que Manuel Micias Gonçalves Jatobá trabalhou junto com o autor; que o trabalho do Manuel era semelhante ao do autor (...)” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada - Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ - disse sobre o tema que: “(...) durante o tempo em que trabalhou com o autor, ambos eram operador de equipamentos e instalações; que o depoente e o autor não operavam os mesmos equipamentos; que o depoente operava pá carregadeira e o autor trabalhava na área de usina; (...) que João Batista Soares de Faria operava os mesmos equipamentos que o depoente; que o autor operava esses mesmos equipamentos; que as funções desenvolvidas pelo João Batista e pelo autor eram idênticas (...)” No que se refere ao modelo Wilton Ataíde Soares a testemunha ouvida a rogo do autor não o conhecia e a testemunha ouvida a rogo da ré nada mencionou sobre ele. Assim, improcedente o pleito em relação a esse modelo. Em relação ao modelo João Batista Soares de Faria, a testemunha ouvida a rogo do autor foi mais convincente, já que declarou categoricamente que o paradigma operava equipamentos diferentes dos do autor. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, foi contraditória, pois disse inicialmente que o autor e o depoente não operavam as mesmas máquinas e depois disse que o João Batista Soares operava os mesmos equipamentos do depoente e do autor, o que retira a credibilidade de seu depoimento, neste ponto. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao modelo João Batista Soares de Faria. Por fim, em relação ao modelo Manuel Micias Gonçalves Jatobá, a testemunha do autor confirmou que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas funções. Por isso, reputo comprovada a identidade de funções. Via de consequência, defiro o pagamento das diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá (excetuando-se as parcelas de caráter personalíssimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. A reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), assim, tomando por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo determinar que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na fase de liquidação pela juntada da ficha financeira do modelo. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 3783a73, fls. 1216/1301, cujo teor claro e objetivo concluiu: Insalubridade “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 01/02/2009 a 30/04/2010, 01/12/2022 a 15/03/2023. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÕES, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 8 da NR15, durante os períodos laborados de 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/08/2011, 02/09/2012 13/08/2014 e 14/08/2014 a 03/08/2020. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 04/08/2020 a 15/11/2021.” Periculosidade “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, durante todo o período laborado.” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) chegava 35 minutos antes do horário; que nesse tempo ia para o vestiário buscar os epis e depois ia para reunião que se chamava DSS; que ao final do expediente, o ônibus saia 28 minutos depois, por exemplo, se largassem as 19h o ônibus sairia às 19h28; que nesses 28 minutos iam para o vestiário e ficavam aguardando o ônibus sair; (...) que ao final do expediente tem que guardar os epis; que guardar os epis faz parte da rotina de trabalho por ser obrigatório; (...) que o dss durava de 20 a 30 minutos 9 (…)” A testemunha trazida pela reclamada – Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ – declarou que: “(...) não pegava o mesmo ônibus de retorno para casa que o autor, pois moravam em cidades diferentes; que o ônibus chegava para o trabalho de 25/30 minutos antes do início da jornada; que nesse tempo eles realizam o DSS; que desembarca do ônibus, vai para o vestiário, troca de roupa e vai para o DSS; que o DSS durava em média de 10/15 minutos; (...) que ao final do expediente, vai para o vestiário, troca de roupa e aguarda o ônibus sair; (...) que ao final do expediente eles guardam os epis por ser um procedimento obrigatório (...)” Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. No caso, argumenta que existe autorização normativa para tanto. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, a cláusula 17ª do acordo coletivo juntado sob ID. ca0625a, fl. 762 autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (ID. 3c60710, fls. 894 - cláusula 16ª), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h, passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (ID. 280250c, fl. 397). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal nas jornadas de 12h diárias com 3 dias consecutivos e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou parcialmente pela prova oral. Em audiência, declarou o reclamante que: “no turno de 8x8x6, nem sempre fazia intervalo de 1h no turno de 8h; que no turno de 6h não tinha intervalo; que no de 8h fazia horário de almoço e janta; que considerando o período de descer da máquina, lavar as mãos, enfrentar fila, almoçar dava 1h; que o tempo gasto de deslocamento para ir ao restaurante era de 20 minutos; 5 minutos para a fila, 15 minutos de almoço, mais um tempo para escovar os dentes e voltar; que no turno de 12h era a mesma situação. Somando o tempo de deslocamento, fila, refeição e higienização, fica claro que havia intervalo de 1h de refeição nos turnos de 8h e de 11h. Improcedente o pedido em relação a escala de 8x8x6 (nas jornada de 8h) e na jornada de 11h. No que se refere a escala de 8x8x6 (jornada de 6h), a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que: “(...) no turno de 6h não havia o intervalo de 15min”. Assim, o autor logrou êxito em comprovar nos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada quando laborou no turno de 06h00. Dessarte, defiro 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Registro, por oportuno, que não é devida a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora em razão da extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas, visto que não há que se falar em descaracterização da jornada especial, devendo prevalecer o determinado nas negociações coletivas. INTERVALO INTERJORNADAS O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O Autor alega que de acordo com a escala de trabalho instituída pela Ré nos turnos ininterruptos de revezamento, 3 (três) vezes por mês, no mínimo, usufruía 24 horas a título de descanso semanal remunerado sem 11 horas de intervalo interjornada, conforme os cartões de ponto demonstram. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (ID. 280250c; fls. 389/405), cabia ao Autor demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Em réplica, o Autor apontou situações em que não foi regularmente concedido o intervalo. Ademais, deve ser considerado o elastecimento da jornada para além das escalas previstas no ponto por exceção, em virtude dos minutos residuais antecedentes (30 minutos) por dia, reconhecidos em capítulo próprio. Via de consequência, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, 3 vezes por mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%. Indevida a aplicação por analogia do art. 71, §4º, da CLT, na medida em que prevalece a interpretação mais favorável ao empregado (princípio do in dubio pro personae). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 05 e 11/03/2020 – fl. 393). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante fundamenta seu pedido no fato de que não era disponibilizado banheiro e água potável nas áreas da mina. Além disso, era obrigado a utilizar o uniforme da empresa da residência até o trabalho e como a Vale não é bem vista pela sociedade era constantemente hostilizado pelas pessoas as quais encontrava. Em relação a ausência de banheiro, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) nos últimos 5 anos no local onde trabalhavam havia banheiros; que tinha que se deslocar com a máquina e tinha acesso ao banheiro (...)”. Em relação à falta de água potável e recebimento de xingamentos por uso de uniforme, nenhuma prova foi produzida. Mesmo que assim não fosse, a mera utilização de uniforme não implica em violação de seus direitos de personalidade mesmo porque a ré não pode ser responsabilizada pela conduta alegadamente desrespeitosa de terceiros na forma alegada na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALISSON VICENTE CAMPOS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 27/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. Considerando que a reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), determino que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na liquidação da sentença por meio da ficha financeira do modelo; b. adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%; c. 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; d. 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; e. horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%; f. sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON VICENTE CAMPOS

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Alisson Vicente Campos e outros x Vale S.A.

ID: 331799107

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011770-62.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VICENTE CAMPOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f7b0 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALISSON VICENTE CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de VALE S.A.. alegando, em síntese, que foi admitido em 15/01/2008, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.4d77b2d, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$182.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 1b6a0e4, fls. 309/373, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 4e73eb0, fls. 1197/1213. Perícia ambiental realizada e laudo juntado sob ID. 3783a73, fls. 1216/1301 e esclarecimentos sob ID. f8df0dc, fls. 1554/1572. Realizada audiência de instrução (ID. 64ed2da, fls. 1596/1597), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 27/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ, FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o autor que não se recordava dos seguintes paradigmas: FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ. Portanto, julgo improcedente os pedidos de equiparação e reflexos em relação a tais modelos. Em relação aos outros modelos (WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ), a testemunha ouvida a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) não sabe de Wilton Ataíde Soares; que João Batista era operador de carregadeira, retro e escavadeira; que João Batista operava equipamentos diferentes do autor; que Manuel Micias Gonçalves Jatobá trabalhou junto com o autor; que o trabalho do Manuel era semelhante ao do autor (...)” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada - Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ - disse sobre o tema que: “(...) durante o tempo em que trabalhou com o autor, ambos eram operador de equipamentos e instalações; que o depoente e o autor não operavam os mesmos equipamentos; que o depoente operava pá carregadeira e o autor trabalhava na área de usina; (...) que João Batista Soares de Faria operava os mesmos equipamentos que o depoente; que o autor operava esses mesmos equipamentos; que as funções desenvolvidas pelo João Batista e pelo autor eram idênticas (...)” No que se refere ao modelo Wilton Ataíde Soares a testemunha ouvida a rogo do autor não o conhecia e a testemunha ouvida a rogo da ré nada mencionou sobre ele. Assim, improcedente o pleito em relação a esse modelo. Em relação ao modelo João Batista Soares de Faria, a testemunha ouvida a rogo do autor foi mais convincente, já que declarou categoricamente que o paradigma operava equipamentos diferentes dos do autor. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, foi contraditória, pois disse inicialmente que o autor e o depoente não operavam as mesmas máquinas e depois disse que o João Batista Soares operava os mesmos equipamentos do depoente e do autor, o que retira a credibilidade de seu depoimento, neste ponto. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao modelo João Batista Soares de Faria. Por fim, em relação ao modelo Manuel Micias Gonçalves Jatobá, a testemunha do autor confirmou que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas funções. Por isso, reputo comprovada a identidade de funções. Via de consequência, defiro o pagamento das diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá (excetuando-se as parcelas de caráter personalíssimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. A reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), assim, tomando por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo determinar que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na fase de liquidação pela juntada da ficha financeira do modelo. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 3783a73, fls. 1216/1301, cujo teor claro e objetivo concluiu: Insalubridade “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 01/02/2009 a 30/04/2010, 01/12/2022 a 15/03/2023. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÕES, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 8 da NR15, durante os períodos laborados de 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/08/2011, 02/09/2012 13/08/2014 e 14/08/2014 a 03/08/2020. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 04/08/2020 a 15/11/2021.” Periculosidade “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, durante todo o período laborado.” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) chegava 35 minutos antes do horário; que nesse tempo ia para o vestiário buscar os epis e depois ia para reunião que se chamava DSS; que ao final do expediente, o ônibus saia 28 minutos depois, por exemplo, se largassem as 19h o ônibus sairia às 19h28; que nesses 28 minutos iam para o vestiário e ficavam aguardando o ônibus sair; (...) que ao final do expediente tem que guardar os epis; que guardar os epis faz parte da rotina de trabalho por ser obrigatório; (...) que o dss durava de 20 a 30 minutos 9 (…)” A testemunha trazida pela reclamada – Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ – declarou que: “(...) não pegava o mesmo ônibus de retorno para casa que o autor, pois moravam em cidades diferentes; que o ônibus chegava para o trabalho de 25/30 minutos antes do início da jornada; que nesse tempo eles realizam o DSS; que desembarca do ônibus, vai para o vestiário, troca de roupa e vai para o DSS; que o DSS durava em média de 10/15 minutos; (...) que ao final do expediente, vai para o vestiário, troca de roupa e aguarda o ônibus sair; (...) que ao final do expediente eles guardam os epis por ser um procedimento obrigatório (...)” Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. No caso, argumenta que existe autorização normativa para tanto. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, a cláusula 17ª do acordo coletivo juntado sob ID. ca0625a, fl. 762 autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (ID. 3c60710, fls. 894 - cláusula 16ª), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h, passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (ID. 280250c, fl. 397). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal nas jornadas de 12h diárias com 3 dias consecutivos e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou parcialmente pela prova oral. Em audiência, declarou o reclamante que: “no turno de 8x8x6, nem sempre fazia intervalo de 1h no turno de 8h; que no turno de 6h não tinha intervalo; que no de 8h fazia horário de almoço e janta; que considerando o período de descer da máquina, lavar as mãos, enfrentar fila, almoçar dava 1h; que o tempo gasto de deslocamento para ir ao restaurante era de 20 minutos; 5 minutos para a fila, 15 minutos de almoço, mais um tempo para escovar os dentes e voltar; que no turno de 12h era a mesma situação. Somando o tempo de deslocamento, fila, refeição e higienização, fica claro que havia intervalo de 1h de refeição nos turnos de 8h e de 11h. Improcedente o pedido em relação a escala de 8x8x6 (nas jornada de 8h) e na jornada de 11h. No que se refere a escala de 8x8x6 (jornada de 6h), a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que: “(...) no turno de 6h não havia o intervalo de 15min”. Assim, o autor logrou êxito em comprovar nos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada quando laborou no turno de 06h00. Dessarte, defiro 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Registro, por oportuno, que não é devida a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora em razão da extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas, visto que não há que se falar em descaracterização da jornada especial, devendo prevalecer o determinado nas negociações coletivas. INTERVALO INTERJORNADAS O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O Autor alega que de acordo com a escala de trabalho instituída pela Ré nos turnos ininterruptos de revezamento, 3 (três) vezes por mês, no mínimo, usufruía 24 horas a título de descanso semanal remunerado sem 11 horas de intervalo interjornada, conforme os cartões de ponto demonstram. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (ID. 280250c; fls. 389/405), cabia ao Autor demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Em réplica, o Autor apontou situações em que não foi regularmente concedido o intervalo. Ademais, deve ser considerado o elastecimento da jornada para além das escalas previstas no ponto por exceção, em virtude dos minutos residuais antecedentes (30 minutos) por dia, reconhecidos em capítulo próprio. Via de consequência, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, 3 vezes por mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%. Indevida a aplicação por analogia do art. 71, §4º, da CLT, na medida em que prevalece a interpretação mais favorável ao empregado (princípio do in dubio pro personae). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 05 e 11/03/2020 – fl. 393). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante fundamenta seu pedido no fato de que não era disponibilizado banheiro e água potável nas áreas da mina. Além disso, era obrigado a utilizar o uniforme da empresa da residência até o trabalho e como a Vale não é bem vista pela sociedade era constantemente hostilizado pelas pessoas as quais encontrava. Em relação a ausência de banheiro, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) nos últimos 5 anos no local onde trabalhavam havia banheiros; que tinha que se deslocar com a máquina e tinha acesso ao banheiro (...)”. Em relação à falta de água potável e recebimento de xingamentos por uso de uniforme, nenhuma prova foi produzida. Mesmo que assim não fosse, a mera utilização de uniforme não implica em violação de seus direitos de personalidade mesmo porque a ré não pode ser responsabilizada pela conduta alegadamente desrespeitosa de terceiros na forma alegada na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALISSON VICENTE CAMPOS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 27/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. Considerando que a reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), determino que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na liquidação da sentença por meio da ficha financeira do modelo; b. adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%; c. 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; d. 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; e. horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%; f. sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331729794

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011053-84.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO JULIO CESAR DE SOUZA SILVA RAFAELA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011053-84.2023.5.03.0091 AUTOR: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011053-84.2023.5.03.0091 AUTOR: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e83635 proferida nos autos. I- RELATÓRIO BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SÉRGIO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 27/06/2019, injustamente dispensado em 13/11/2023. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$233.985,35. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no Id. 14d67c9. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 57c2654, após tentativa conciliatória frustrada. Na assentada inicia (Id. 901c62b) foi determinada a realização de perícias contábil e médica, vindo os laudos nos Ids. 82135f5 e 1e3dc60, respectivamente, com esclarecimentos. O reclamante apresentou réplica escrita à defesa no Id. 43dbf52. Na audiência de Id. 3e18ddf ouvi o reclamante e na assentada seguinte, Id. b12e487, inquiri quatro testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei : O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. A questão envolvendo SRV será apreciada em item próprio. Inacolho. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte ré alega que, “a fim de preservar a autonomia da vontade coletiva e manter a segurança jurídica, não podem deixar de integrar a lide todos os entes sindicais signatários do instrumento coletivo anexado aos autos”, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, por conta da indivisibilidade do seu objeto, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do CPC, bem como o artigo 611-A, § 5º, da CLT. O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, pressupõe expressa exigência legal ou que a eficácia da decisão dependa da citação de todos os envolvidos. No caso em tela, vejo que o reclamante não pleiteia anulação ou inaplicabilidade de Cláusula de CCT firmada pelos entes sindicais. Ademais, a presente ação não tem como objeto principal nulidade de cláusulas previstas nos instrumentos coletivos anexados com a inicial, da qual este juízo não seria competente. Logo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário no presente caso. Indefiro. 4.INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS Invoca o reclamado a inconstitucionalidade progressiva do art. 224/CLT, entendendo violar a isonomia e a razoabilidade, gerando discriminação, ao argumento de que, no momento de sua criação, existiam justificativas para a especialidade da jornada, em face da realidade fática da época que não mais existe. Com efeito, a norma prevista no art. 224/CLT disciplina modalidade de jornada e é aplicável a toda categoria de bancários, não se verificando tratamento discriminatório entre trabalhadores em igualdade de condições, sem, portanto, afronta ao art. 5º, caput, da CRFB/1988, tampouco ao inciso XXXII do mesmo diploma legal Rejeito. 5.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). 6.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 7.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 9. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS Alega o reclamante que foi acometido por doença ocupacional em razão do trabalho ao reclamado, fazendo jus à reintegração ao emprego, reparação por danos morais e afins. O reclamado nega o nexo de causalidade. Realizada perícia médica (Id. 1e3dc60), o vistor, após descrever a história clínica do reclamante e discorrer sobre “TRANSTORNOS MISTO, ANSIOSO E DEPRESSIVO”, atestou: “- A história clínica, exame físico/mental e documentos anexados aos autos (fls 38,39,) permitem afirmar a ocorrência do diagnóstico: Transtorno de humor CID F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo. A etiologia da doença é multifatorial, sendo os fatores ocupacionais relevantes citados: 1 - Verificado a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT, previsto pela Portaria GM/MS 1999/2023, Lista B Capítulo V – Transtornos mentais e comportamentais, relaciona o CID F41 à exposição aos ·Fatores psicossociais: gestão organizacional; e/ou contexto da organização do trabalho; e/ou característica das relações sociais no trabalho; e/ou conteúdo das tarefas do trabalho; e/ou condição do ambiente de trabalho; e/ou interação pessoa-tarefa; e/ou jornada de trabalho; e/ou violência e assédio moral/sexual no trabalho; e/ou discriminação no trabalho e/ou risco de morte e trauma no trabalho; Desemprego; - O diagnóstico de burnout CID Z73.0 não foi considerado visto que após afastar das atividades não ocorreu melhora dos sintomas. Ademais, o diagnóstico de burnout é devido exclusivamente ao trabalho, sendo considerado doença profissional. Portanto ao existir o diagnóstico CID F41.2, fica o burnout descartado, sendo os sintomas apresentados pelo periciado atribuídos ao transtorno misto ansioso; - Não foram evidenciados riscos ocupacionais para as funções desempenhadas pelo periciado durante o pacto laboral. Consta a descrição ‘' sem risco ocupacionais específicos’' no ASO periódico, PCMSO e AET (fls 918, 1337 a 1340, 1401); 1 - Verifico que a AET anexada aos autos está limitada à avaliação dos riscos ergonômicos biomecânicos, não fazendo menção aos fatores de organização do trabalho, cognitivos e psicossociais. Consta descrição de perigo identificado pelo PGR (fls 1427), relacionados a fatores cognitivos: demanda de trabalho, controle de jornada, apoio de chefia, relacionamento interpessoal, aspectos relacionados ao cargo, comunicação e mudança. Entretanto para que seja possível estabelecer risco ocupacional é necessário que além da presença do perigo exista a exposição do trabalhador sendo que durante a avaliação médica pericial não foi descrito situação importante ou atípica, pelo periciado, relacionado ao trabalho que configure risco de adoecimento mental em decorrência de fatores psicossociais ocupacionais; 2 - Existem ferramentas objetivas para avaliação do risco psicossocial: ITRA - Inventário sobre Trabalho e Riscos de Adoecimento (Mendes, 2007), entretanto não consta anexado aos autos a avaliação realizada, seja pela ferramenta descrita ou outra validada para o mesmo objetivo; 3 - Conforme Instrução Normativa DC/INSS nº98/2003 os fatores psicossociais do trabalho são as percepções subjetivas que o trabalhador tem dos fatores de organização do trabalho; 4 - Considero que as exigências por metas e cobranças, no formato relatado pelo periciado, são parte da relação habitual de trabalho onde existe subordinação e não configuram excesso ou assédio que possam justificar concausa entre o adoecimento e o labor ao caso concreto. - Não existem elementos suficientes anexados aos autos do processo que permitem afirmar a existência de nexo causal ou concausa; - O estabelecimento de liame causal é pré-requisito para o estabelecimento da indenização conforme Art. 186 do Código Civil, portanto a valoração de danos não se aplica ao caso concreto; - A avaliação médica pericial realizada por este perito permite afirmar que o periciado apresenta boa saúde, sendo considerado APTO para função prévia” (fl. 2999 – grifos acrescidos). Concluiu o expert: “• Não foi estabelecido nexo causal ou concausa entre o adoecimento e atividade laboral; • Periciado apresenta doenças de causa comum, extra laboral; • Não foi constatado incapacidade laboral. Periciado é apto para função prévia” (fl. 3000 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. e7dc5f3, devendo a irresignação do autor ser vista como mero exercício do direito legal de retórica processual. Diante do exposto, considerando a etiologia da patologia psíquica da qual o autor é portador, ainda que se lamente seu adoecimento, não havendo imputá-lo à reclamada, decido que o autor é portador de doença não ocupacional e que não há incapacidade para o trabalho. Por estas razões, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destarte, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479 do CPC/2015, razão pela qual, repito, entendo negativa a perícia, não havendo falar em danos moral e material (despesas médicas), pensão vitalícia, bem como em nulidade da dispensa e reintegração, tendo o reclamado agido dentro de seu poder diretivo. Improcedem os pedidos das alíneas “j”, “k”, “l” e “m”. 10.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, embora contratado como Caixa, também exercia as funções inerentes ao cargo de Supervisor Administrativo, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução declarou a primeira testemunha a rogo do reclamante – Sr. WERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ – que “trabalhou no reclamado de outubro/2014 a maio/2021; que o depoente era gerente Van Gogh e o reclamante Caixa; que sempre foi assim no período; que em certo período só havia o reclamante no caixa e que nem sempre exerceu apenas funções de Caixa; que o reclamante exercia também funções de Gerente de Atendimento, como fechar tesouraria, passar cheque; que a nomenclatura era outra, acha que Coordenador Atendimento; que o reclamante exercia essas atividade em razão da alta demanda e falta de funcionários”. A segunda testemunha trazida pelo reclamante – Sra. RAFAELA MARQUES PEREIRA – narrou que “trabalhou no reclamado de junho/2021 a fevereiro/2024; que trabalhou com o reclamante mais ou menos um ano e meio, entre 2021 e 2022, na agência Buritis; que o reclamante era Gerente de Negócios e a depoente Gerente Van Gogh; que não tinham subordinados; que não tinham alçada para negociar taxas; que se o cliente queria mais, fora da alçada, enviavam a proposta para departamento de crédito; que participavam do comitê de crédito, sem voto; que não poderiam abrir chamado, o Gerente Geral, sim ...”. Lado outro, declarou a primeira testemunha convidada pelo reclamado – Sr. KENNEDY FERREIRA ALVES – que “trabalha no reclamado desde setembro/2022; que trabalhou com o reclamante por pouco mais ou menos 8 meses na agência Buritis; que o reclamante e o depoente eram GNS2 (Gerente de Negócios e Serviços) e ENS2 (Especializado em Negócios e Serviços), respectivamente; que não tinham subordinados; que o Gerente de Negócios cuidava do ‘carteirão’, com cerca de 6.000 clientes; que o Gerente de Atendimento abria contas, ajudava no caixa, ofertava produtos, assessorava investimentos; ... que os gerentes não participam do comitê de crédito, só os PJs e Van Gogh para aprovação de crédito; que os gerentes apenas indicam clientes para aprovação ... ”. A segunda testemunha a rogo do reclamado – Sra. STAEL SEVERINO – aduziu que “trabalha no reclamado desde 2008; que trabalhou com o reclamante em Nova Lima, não se recordando o tempo; que o reclamante era Gerente de Pessoa Física, mesmo cargo da depoente, pelo que acha; que atendiam clientes e ajudavam no caixa; que geriam contas de clientes, não se recordando de quantas nem dos valores ...”. Com efeito, dos depoimentos não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado quando já em curso o contrato. Vale ressaltar que os contracheques apontam recebimento de gratificação de caixa até março/2021 (Id. a727c92 – fl. 861) de função (este, em porcentagem superior a 50% de seu salário) a partir de então (fl. 862 e seguintes). Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “e”. 11.HORAS EXTRAS E INTERVALARES Alega o reclamante que, durante o período de junho de 2019 a fevereiro/2021 extrapolou a sua jornada contratual de trabalho, haja vista que cumpria carga horária média diária das 9h30min às 17h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição, não obstante o limite legal de 6h diárias e/ou 30h semanais. Além disso, o sustenta o reclamante que participou da campanha denominada “Ação Universitária” no ano de 2020, que visava a abertura de contas e venda de produtos aos estudantes que ocorria com a frequência de duas vezes ao ano, em média 30 dias. Nesta campanha, o reclamante deveria se deslocar para uma Faculdade da Região, onde ficava das 19h às 22h na universidade, ou seja, em 30 dias por ano laborava das 19h às 22h, em função de tal campanha, sem receber corretamente pelas horas extras a que faz jus. Também aduz que, em razão do batimento das metas impostas, o reclamante extrapolou a sua jornada contratual e legal, cumprindo a jornada média das 8h às 19h30min, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e refeição. O reclamado, nega e aduz que horas extras, quando houve, foram devidamente quitadas. O reclamante, em depoimento frágil, afirmou que “... horas extras de campanhas universitárias iam para o banco de horas e depois, questionado pelo magistrado como iam para o banco se não eram anotadas, disse que não iam para o banco de horas; ... que as campanhas universitárias foram suspensas no período de pandemia ...” (grifei). A primeira testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... registravam o ponto, nem sempre corretamente, pois havia limite de horas extras; que o reclamante atuava das 9h30min às 17h30min, mais ou menos; que a depoente fazia 1h de intervalo e o reclamante 15 minutos; que num mês, o registro era correto mais ou menos 8 vezes e incorreto em 12 vezes; que assim se dava por orientação do gestor da agência; que registravam o ponto e continuavam trabalhando por mais 2h (caso do reclamante), dependendo do fluxo da agência; que em certo período só havia o reclamante no caixa ...”. A seu turno, narrou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que “... marcavam o ponto na entrada e na saída, mas o registro não era real; que o depoente chegava às 7h30min/8h e o reclamante às 9h, ficando até as 19h/19h30min; que algumas marcações estão corretas e outras não, dependendo da quantidade de horas extras que poderiam fazer; que não sabe precisar a quantidade, eis que dependia do que o gestor impunha; que ambos faziam 30 minutos de intervalo; que o intervalo era registrado, mas poderiam atender clientes pelo celular; que no ponto eram registrados 30 minutos ...”. Noutro giro, declarou a primeira testemunha convidada pelo reclamado que “... marcavam o ponto; que quando finalizava a jornada normal o ponto caía; que se houvesse pendências o chefe autorizava horas extras; que faziam 1h de intervalo ...”. A segunda testemunha a rogo do reclamado aduziu que “... marcavam o ponto no início, intervalo e final da jornada; que o ponto da depoente reflete a realidade; que a depoente faz intervalo de 1h, não sabendo sobre o reclamante; ... que não almoçava com o reclamante; que se houvesse necessidade de fazer hora extra, pedia liberação de tempo no sistema; que não se lembra se há limite; ... que havia campanhas universitárias; que não se lembra se participou de campanha com o reclamante; que as campanhas eram à noite, da entrada até o intervalo das aulas; que a participação era obrigatória; que tal se dava em uma semana, no máximo; que havia compensação de horas extras; que conseguiam efetivamente compensar essas horas; que não sabe se todos conseguiam; que não sabe se se agências têm metas de horas extras por mês; que no intervalo já atendeu cliente por whatsapp, sem registro ...”. A análise, portanto, deve permanecer quanto à existência ou não de cargo de confiança bancário apto a classificar o reclamante na norma de exceção extraída do art. 224, § 2º, CLT. É importante frisar que a fidúcia que se exige para fins de enquadramento no art. 224, § 2º, CLT, por óbvio, não é a mesma que se tem exigido para a configuração de gerente-geral de agência bancária, sendo o bastante que o empregado, na sua área de atuação, possua notória autonomia para desempenhar as tarefas, sendo alvo de confiança do banco para o exercício de funções mais complexas originariamente não atribuídas aos bancários. Deve-se compreender ainda que, na estrutura do banco, constata-se a existência, de uma forma geral, de três níveis hierárquicos: gerente-geral da agência (em que a jurisprudência vem aplicando o entendimento corroborado pela Súmula n. 287, TST), nível gerencial ou correlato (art. 224, § 2º, CLT) e bancário sem função de confiança (art. 224, caput, CLT). Quanto ao tratamento conferido aos gerentes, destaco o entendimento corroborado pela Súmula n. 287, TST, verbis: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Os contracheques de Id. a727c92 e seguinte comprovam pagamento de horas extras e os depoimentos das testemunhas a rogo do reclamante provam que as horas praticadas não eram corretamente registradas. Assim, observados os destaques, por juízo de equidade, fixo a carga horária praticada pelo autor (tanto de junho/ 2019 a fevereiro/2021, quanto depois) de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. A inicial diz que o reclamante participou de campanhas universitárias em 2020. Ora, se tais campanhas foram suspensas na pandemia, por certo nada lhe é devido no aspecto. Conseguintemente, defiro o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, até fevereiro/2021 (a partir de fevereiro/2021, como gerente de negócios, a jornada era de 8h), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repousos (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Rejeito o pedido de reflexos em PLR, vez que esta verba é calculada com base nas verbas salariais, conforme ajustado nas normas especificadas (cláusula 2ª da CCT de Id. be2a210 – fl. 2848, por amostragem). Defiro, também, 30 minutos/dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 180 (conforme julgamento do IRR-TST 849-83.2023.5.03.0138), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em parte e nestes termos os pedidos das alíneas “b” e “c. 12.DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o reclamante que, ao longo da contratualidade, recebeu remuneração composta de salário fixo (salário-base) e salário variável (Sistema de Remuneração Variável), sendo que esse último deveria ser pago com a obtenção de “lucro positivado” pelas agências em que laborou. A parte autora argumenta ainda que o banco nunca apresentou relatórios ou documentos objetivos que pudessem justificar os valores recebidos ou não da referida parcela. O reclamado, por sua vez, sustenta que o SRV é previsto por regulamentos internos, tratando-se de programas instituídos por prazo determinado e com metas específicas para cada período, e que não se trata de salário, pois sua finalidade é motivar o cumprimento de metas de produção da unidade, aferidas por sistema de avaliação de qualidade operacional (AQO). Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que, ao contrário do alegado na defesa, é ônus do reclamado demonstrar a correta aplicação de sua política salarial, bem como o regular pagamento dos salários - inteligência da norma do art. 464 da CLT e do princípio da aptidão para a prova. Assim, cabia ao empregador colocar à disposição do Juízo os documentos necessários para a apuração da parcela SRV, já que essa documentação pertencente ao banco. O próprio reclamado reconhece que o AQO é um pré-requisito de qualidade para pagamento do SRV (fl. 785) e, pelos depoimentos das testemunhas, os funcionários não tinham acesso a tal documento, que, para eles, era muito confuso. Sendo assim, seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças salariais pleiteadas na exordial, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou tais documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Portanto impõe-se reconhecer que o reclamante recebia – ou deveria receber – remuneração variável com habitualidade, sendo forçoso concluir, também, que a parcela em tela se reveste de nítida natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Noutro passo, na medida em que o desempenho do empregado e a lucratividade da agência influenciam na apuração da “SRV”, cabia ao reclamado trazer aos autos os documentos pertinentes à aferição desses quesitos, ônus do qual também não se desvencilhou. Nesse quadro, deve-se admitir que houve resultado positivo nas agências do reclamante e que ele atingiu a pontuação de desempenho necessária ao recebimento da verba, motivo pelo qual acolho o pedido de diferenças salariais a título de “Sistema de Remuneração Variável” (SRV), com base nos normativos internos mais benéficos ao reclamante (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), com reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados, por força das normas coletivas), férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo de salário e FGTS + 40% Rejeito o pedido de reflexos em gratificação de função /comissão de cargo, porque não há determinação legal ou normativa de que aquela gratificação seja apurada considerando o valor da SRV e das comissões de seguros. São indevidos reflexos sobre horas extras, cuja base de cálculo é composta pelo somatório das verbas salariais fixas, não sendo este o caso da SRV, conforme normas coletivas juntadas. Após o trânsito em julgado, a fim de mensurar os valores devidos sob esses títulos em regular liquidação, o réu será intimado a apresentar os relatórios pertinentes a essas verbas – e.g., AQO, Mapa de Produção, Super Ranking, SIM/SOMAR, Gestão de Resultados e afins –, sob pena de arbitramento. Apreciado o pedido da alínea “i”. 13.INTEGRAÇÃO / REFLEXOS. Pretende o reclamante sejam as parcelas pagas a título de “comissões; gratificações; remuneração performance; Sist. Remun. Variável, comissões capitalização; comissões seguro; débito automático; prêmios dentre outras” integradas à sua remuneração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas que elenca. Ante à falta de especificação e prova do recebimento das parcelas, indefiro o pedido, não cabendo ao juízo garimpar provas. O SRV foi analisado em item anterior. Improcede o pedido da alínea “g”. 14. POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRELADA AO DESEMPENHO No aspecto, sustenta o reclamante que o réu adota política salarial por mérito, chamada de NIVEL, sendo certo que a inserção em cada faixa salarial depende das avaliações realizadas trimestralmente, bastando, para a mudança de faixa, nota igual ou superior a 3 em uma escala que vai de 0 a 5. Prossegue, asseverando que dentro de um mesmo nível salarial (cargo) havia 03 (três) faixas salariais (mínimo, médio e máximo) e que apesar de sempre ter sido muito bem avaliado por seus gestores, não auferiu as majorações salariais institucionalizadas pelo banco, não lhe sendo ainda permitido saber em que faixa salarial se encontrava, devendo ser reconhecido como devido o ponto máximo de sua faixa salarial ou a diferença de R$3.000,00. Lado outro, defende-se o réu ao argumento de que nunca existiu PCS ou quadro de pessoal organizado em carreira no reclamado; que sua estrutura de cargos do é apenas um direcionador de áreas operacionais, identificador das funções e orientador de carreira; que jamais existiu movimentação automática e progressão, seja para fins de aumento salarial, seja para fins de promoção funcional; que a concessão de aumentos salariais por mérito ou promoções é faculdade do empregador, dentro do seu poder diretivo; que não há tabela fixa com previsão de valores mínimos, médios e máximos para cada cargo; que a norma interna condiciona o valor a ser adimplido ao nível de desempenho do empregado, disponibilidade de vaga e orçamentária, com observância e oscilação dentro dos percentuais estipulados e que não há norma que determine ou obrigue o reclamado a aumentar o salário ou progredir determinado empregado na função. Na perícia realizada, em resposta a quesitos, o expert registrou que há critérios delineados e pré-definidos, como a disponibilidade orçamentária e existência de vagas, para que ocorra a Promoção ou Mérito, e que não existe cláusula que obrigue a progressão automática dos funcionários vigente no âmbito do reclamado (Id. 82135f5 – fl. 3089 e seguintes). Analisando os regulamentos acerca da Política de Níveis (Id. e3a3210 e seguintes), verifico que realmente não há previsão para a concessão de progressões e promoções de forma automática, com os consequentes aumentos salariais. Restaram apenas definidos parâmetros para orientar e subsidiar os gestores no processo decisório quanto à majoração salarial dos empregados, tais como potencial, maturidade e desempenho. Do mesmo documento, extrai-se que a promoção deve obedecer a critérios tais como “Potencial de crescimento profissional do funcionário”; “Consistência de performance e avaliação de competências do indicado, no período de 12 meses, devidamente documentada”; “Existência de cargo vago e orçado na estrutura organizacional da área solicitante (dotação)”; “Existência de verba anual prevista para esse título no orçamento da área”. A política salarial adotada pelo reclamado, quanto à concessão da promoção atrelada à existência de cargo e/ou previsão orçamentária, situa-se dentro do poder diretivo do empregador. Não há garantia de promoção automática meramente pela boa avaliação. As promoções por merecimento possuem caráter subjetivo, definido por critérios previstos no regulamento interno/empresarial, cabendo somente ao empregador a sua análise. Assim a jurisprudência doméstica: “BANCO SANTANDER. POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. A política salarial adotada pelo banco reclamado, é um instrumento de organização de pessoal que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder potestativo do empregador, que lhe é ínsito, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. (PJe: 0010309-65.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 04/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho) “BANCO REAL. BANCO SANTANDER. POLÍTICA SALARIAL. GRADES. NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A política salarial de grades ou níveis do Banco Real ou do Banco Santander, seu sucessor, é apenas um direcionador de áreas operacionais, identificador das funções e orientador de carreira. O reclamado, bem como o banco sucedido, não possui Plano de Cargos e Salários – PCS - homologado pelo MTE, mas mera política salarial para adequação ao mercado de trabalho no ramo bancário, com organograma dos salários e previsão de que, de acordo com o jus variandi da chefia, sua avaliação pessoal e disponibilidade orçamentária, poderia o empregado galgar funções e salários dentro da organização empresarial. Neste contexto, a prática da política salarial pelo réu durante o pacto laboral do autor insere-se no poder discricionário do empregador de organização de seu pessoal, e, como não há plano de cargos e salários para embasar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressões de grades, constituiu jus variandi do empregador estabelecer as remunerações fixas dos seus empregados de acordo com tabelas ou grades, conforme o disposto na Súmula nº 127 do TST. As progressões de grades ou níveis inserem-se no poder discricionário do reclamado de organização de seu pessoal, tendo em vista que não ocorrem de forma automática, eis que dependem de critério subjetivo de avaliações de desempenho, passando pelo empregador a conveniência, ou não, de realizá-las, bem como da observância de critério objetivo, consistente na existência de disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões. Recurso do réu provido no aspecto para julgar indevidas as diferenças salariais pleiteadas a este título pelo autor. (Pje: 0010881-04.2019.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 05/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1742; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Diante do exposto, não há falar-se em pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do ponto máximo da faixa salarial e respectivos reflexos. Improcede o pedido da alínea “h”. 15.DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão de ter que lidar com a insegurança de não poder contar com sequer uma porta giratória para coibir a ação de assaltantes na agência do Buritis, constantemente dominado pelo medo de ser assaltado, tal como rotineiramente acontecia na região. Resta patente que o réu lhe causou danos ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com constante submissão ao medo e risco pele sua vida. Em audiência, declarou a segunda testemunha a rogo do reclamante que “...não havia porta giratória nem segurança na agência Buritis; que já presenciou fato atípico no local; que ficavam muito expostos pela falta de segurança; que sofriam ameaças pela abertura de contas fraudulentas; que viam pessoas rondando e depois voltavam e ameaçavam; que os clientes marcavam os rostos deles; que houve muitos problemas na época ...”. A seu turno, narrou a primeira testemunha a rogo do reclamante que “... na agência não tem guarda armado; que na agência não tinha dinheiro vivo; que tinha segurança ...”. Diante do exposto, mormente o fato de não haver numerário na agência e, sim, um segurança, não é suficiente a ensejar reparação por danos morais, não tendo sido o autor vítima da violência de assaltantes. Improcede o pedido da alínea “n”. 16.MULTAS NORMATIVAS Constatada a violação apontada na inicial, em relação às horas extras, conforme fundamentação retro, acolho o pedido de condenação do banco ao pagamento de uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos, valores e condições previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCTs. Procede nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, declarando o autor em audiência que percebe atualmente R$3.000,00. 18.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia contábil: honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. Perícia médica: honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dOs créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, horas extras e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito do reclamado em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, afasto as prefaciais e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SÉRGIO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, autorizada a dedução: a) horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, até fevereiro/2021 (a partir de fevereiro/2021, como gerente de negócios, a jornada era de 8h), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repousos (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; b) 30 minutos/dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, acrescidos do adicional convencional, sem reflexos; c) diferenças salariais a título de “Sistema de Remuneração Variável” (SRV), “Comissões de Seguros” e “Comissões de Capitalização”, com base nos normativos internos mais benéficos ao reclamante (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), com reflexos sobre repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados, conforme CCTs juntadas aos autos), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, a fim de mensurar os valores devidos sob esses títulos em regular liquidação, o réu será intimado a apresentar os relatórios pertinentes a essas verbas – e.g., AQO, Mapa de Produção, Super Ranking, SIM/SOMAR, Gestão de Resultados –, sob pena de arbitramento; d) multas convencionais. Torno definitivos os termos da tutela de urgência de Id. 14d67c9. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da motivação. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da empregada, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST.O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331729817

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011053-84.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO JULIO CESAR DE SOUZA SILVA RAFAELA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011053-84.2023.5.03.0091 AUTOR: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011053-84.2023.5.03.0091 AUTOR: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e83635 proferida nos autos. I- RELATÓRIO BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SÉRGIO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 27/06/2019, injustamente dispensado em 13/11/2023. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$233.985,35. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no Id. 14d67c9. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 57c2654, após tentativa conciliatória frustrada. Na assentada inicia (Id. 901c62b) foi determinada a realização de perícias contábil e médica, vindo os laudos nos Ids. 82135f5 e 1e3dc60, respectivamente, com esclarecimentos. O reclamante apresentou réplica escrita à defesa no Id. 43dbf52. Na audiência de Id. 3e18ddf ouvi o reclamante e na assentada seguinte, Id. b12e487, inquiri quatro testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei : O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. A questão envolvendo SRV será apreciada em item próprio. Inacolho. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte ré alega que, “a fim de preservar a autonomia da vontade coletiva e manter a segurança jurídica, não podem deixar de integrar a lide todos os entes sindicais signatários do instrumento coletivo anexado aos autos”, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, por conta da indivisibilidade do seu objeto, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do CPC, bem como o artigo 611-A, § 5º, da CLT. O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, pressupõe expressa exigência legal ou que a eficácia da decisão dependa da citação de todos os envolvidos. No caso em tela, vejo que o reclamante não pleiteia anulação ou inaplicabilidade de Cláusula de CCT firmada pelos entes sindicais. Ademais, a presente ação não tem como objeto principal nulidade de cláusulas previstas nos instrumentos coletivos anexados com a inicial, da qual este juízo não seria competente. Logo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário no presente caso. Indefiro. 4.INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS Invoca o reclamado a inconstitucionalidade progressiva do art. 224/CLT, entendendo violar a isonomia e a razoabilidade, gerando discriminação, ao argumento de que, no momento de sua criação, existiam justificativas para a especialidade da jornada, em face da realidade fática da época que não mais existe. Com efeito, a norma prevista no art. 224/CLT disciplina modalidade de jornada e é aplicável a toda categoria de bancários, não se verificando tratamento discriminatório entre trabalhadores em igualdade de condições, sem, portanto, afronta ao art. 5º, caput, da CRFB/1988, tampouco ao inciso XXXII do mesmo diploma legal Rejeito. 5.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). 6.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 7.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 9. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS Alega o reclamante que foi acometido por doença ocupacional em razão do trabalho ao reclamado, fazendo jus à reintegração ao emprego, reparação por danos morais e afins. O reclamado nega o nexo de causalidade. Realizada perícia médica (Id. 1e3dc60), o vistor, após descrever a história clínica do reclamante e discorrer sobre “TRANSTORNOS MISTO, ANSIOSO E DEPRESSIVO”, atestou: “- A história clínica, exame físico/mental e documentos anexados aos autos (fls 38,39,) permitem afirmar a ocorrência do diagnóstico: Transtorno de humor CID F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo. A etiologia da doença é multifatorial, sendo os fatores ocupacionais relevantes citados: 1 - Verificado a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT, previsto pela Portaria GM/MS 1999/2023, Lista B Capítulo V – Transtornos mentais e comportamentais, relaciona o CID F41 à exposição aos ·Fatores psicossociais: gestão organizacional; e/ou contexto da organização do trabalho; e/ou característica das relações sociais no trabalho; e/ou conteúdo das tarefas do trabalho; e/ou condição do ambiente de trabalho; e/ou interação pessoa-tarefa; e/ou jornada de trabalho; e/ou violência e assédio moral/sexual no trabalho; e/ou discriminação no trabalho e/ou risco de morte e trauma no trabalho; Desemprego; - O diagnóstico de burnout CID Z73.0 não foi considerado visto que após afastar das atividades não ocorreu melhora dos sintomas. Ademais, o diagnóstico de burnout é devido exclusivamente ao trabalho, sendo considerado doença profissional. Portanto ao existir o diagnóstico CID F41.2, fica o burnout descartado, sendo os sintomas apresentados pelo periciado atribuídos ao transtorno misto ansioso; - Não foram evidenciados riscos ocupacionais para as funções desempenhadas pelo periciado durante o pacto laboral. Consta a descrição ‘' sem risco ocupacionais específicos’' no ASO periódico, PCMSO e AET (fls 918, 1337 a 1340, 1401); 1 - Verifico que a AET anexada aos autos está limitada à avaliação dos riscos ergonômicos biomecânicos, não fazendo menção aos fatores de organização do trabalho, cognitivos e psicossociais. Consta descrição de perigo identificado pelo PGR (fls 1427), relacionados a fatores cognitivos: demanda de trabalho, controle de jornada, apoio de chefia, relacionamento interpessoal, aspectos relacionados ao cargo, comunicação e mudança. Entretanto para que seja possível estabelecer risco ocupacional é necessário que além da presença do perigo exista a exposição do trabalhador sendo que durante a avaliação médica pericial não foi descrito situação importante ou atípica, pelo periciado, relacionado ao trabalho que configure risco de adoecimento mental em decorrência de fatores psicossociais ocupacionais; 2 - Existem ferramentas objetivas para avaliação do risco psicossocial: ITRA - Inventário sobre Trabalho e Riscos de Adoecimento (Mendes, 2007), entretanto não consta anexado aos autos a avaliação realizada, seja pela ferramenta descrita ou outra validada para o mesmo objetivo; 3 - Conforme Instrução Normativa DC/INSS nº98/2003 os fatores psicossociais do trabalho são as percepções subjetivas que o trabalhador tem dos fatores de organização do trabalho; 4 - Considero que as exigências por metas e cobranças, no formato relatado pelo periciado, são parte da relação habitual de trabalho onde existe subordinação e não configuram excesso ou assédio que possam justificar concausa entre o adoecimento e o labor ao caso concreto. - Não existem elementos suficientes anexados aos autos do processo que permitem afirmar a existência de nexo causal ou concausa; - O estabelecimento de liame causal é pré-requisito para o estabelecimento da indenização conforme Art. 186 do Código Civil, portanto a valoração de danos não se aplica ao caso concreto; - A avaliação médica pericial realizada por este perito permite afirmar que o periciado apresenta boa saúde, sendo considerado APTO para função prévia” (fl. 2999 – grifos acrescidos). Concluiu o expert: “• Não foi estabelecido nexo causal ou concausa entre o adoecimento e atividade laboral; • Periciado apresenta doenças de causa comum, extra laboral; • Não foi constatado incapacidade laboral. Periciado é apto para função prévia” (fl. 3000 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. e7dc5f3, devendo a irresignação do autor ser vista como mero exercício do direito legal de retórica processual. Diante do exposto, considerando a etiologia da patologia psíquica da qual o autor é portador, ainda que se lamente seu adoecimento, não havendo imputá-lo à reclamada, decido que o autor é portador de doença não ocupacional e que não há incapacidade para o trabalho. Por estas razões, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destarte, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479 do CPC/2015, razão pela qual, repito, entendo negativa a perícia, não havendo falar em danos moral e material (despesas médicas), pensão vitalícia, bem como em nulidade da dispensa e reintegração, tendo o reclamado agido dentro de seu poder diretivo. Improcedem os pedidos das alíneas “j”, “k”, “l” e “m”. 10.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, embora contratado como Caixa, também exercia as funções inerentes ao cargo de Supervisor Administrativo, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução declarou a primeira testemunha a rogo do reclamante – Sr. WERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ – que “trabalhou no reclamado de outubro/2014 a maio/2021; que o depoente era gerente Van Gogh e o reclamante Caixa; que sempre foi assim no período; que em certo período só havia o reclamante no caixa e que nem sempre exerceu apenas funções de Caixa; que o reclamante exercia também funções de Gerente de Atendimento, como fechar tesouraria, passar cheque; que a nomenclatura era outra, acha que Coordenador Atendimento; que o reclamante exercia essas atividade em razão da alta demanda e falta de funcionários”. A segunda testemunha trazida pelo reclamante – Sra. RAFAELA MARQUES PEREIRA – narrou que “trabalhou no reclamado de junho/2021 a fevereiro/2024; que trabalhou com o reclamante mais ou menos um ano e meio, entre 2021 e 2022, na agência Buritis; que o reclamante era Gerente de Negócios e a depoente Gerente Van Gogh; que não tinham subordinados; que não tinham alçada para negociar taxas; que se o cliente queria mais, fora da alçada, enviavam a proposta para departamento de crédito; que participavam do comitê de crédito, sem voto; que não poderiam abrir chamado, o Gerente Geral, sim ...”. Lado outro, declarou a primeira testemunha convidada pelo reclamado – Sr. KENNEDY FERREIRA ALVES – que “trabalha no reclamado desde setembro/2022; que trabalhou com o reclamante por pouco mais ou menos 8 meses na agência Buritis; que o reclamante e o depoente eram GNS2 (Gerente de Negócios e Serviços) e ENS2 (Especializado em Negócios e Serviços), respectivamente; que não tinham subordinados; que o Gerente de Negócios cuidava do ‘carteirão’, com cerca de 6.000 clientes; que o Gerente de Atendimento abria contas, ajudava no caixa, ofertava produtos, assessorava investimentos; ... que os gerentes não participam do comitê de crédito, só os PJs e Van Gogh para aprovação de crédito; que os gerentes apenas indicam clientes para aprovação ... ”. A segunda testemunha a rogo do reclamado – Sra. STAEL SEVERINO – aduziu que “trabalha no reclamado desde 2008; que trabalhou com o reclamante em Nova Lima, não se recordando o tempo; que o reclamante era Gerente de Pessoa Física, mesmo cargo da depoente, pelo que acha; que atendiam clientes e ajudavam no caixa; que geriam contas de clientes, não se recordando de quantas nem dos valores ...”. Com efeito, dos depoimentos não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado quando já em curso o contrato. Vale ressaltar que os contracheques apontam recebimento de gratificação de caixa até março/2021 (Id. a727c92 – fl. 861) de função (este, em porcentagem superior a 50% de seu salário) a partir de então (fl. 862 e seguintes). Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “e”. 11.HORAS EXTRAS E INTERVALARES Alega o reclamante que, durante o período de junho de 2019 a fevereiro/2021 extrapolou a sua jornada contratual de trabalho, haja vista que cumpria carga horária média diária das 9h30min às 17h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição, não obstante o limite legal de 6h diárias e/ou 30h semanais. Além disso, o sustenta o reclamante que participou da campanha denominada “Ação Universitária” no ano de 2020, que visava a abertura de contas e venda de produtos aos estudantes que ocorria com a frequência de duas vezes ao ano, em média 30 dias. Nesta campanha, o reclamante deveria se deslocar para uma Faculdade da Região, onde ficava das 19h às 22h na universidade, ou seja, em 30 dias por ano laborava das 19h às 22h, em função de tal campanha, sem receber corretamente pelas horas extras a que faz jus. Também aduz que, em razão do batimento das metas impostas, o reclamante extrapolou a sua jornada contratual e legal, cumprindo a jornada média das 8h às 19h30min, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e refeição. O reclamado, nega e aduz que horas extras, quando houve, foram devidamente quitadas. O reclamante, em depoimento frágil, afirmou que “... horas extras de campanhas universitárias iam para o banco de horas e depois, questionado pelo magistrado como iam para o banco se não eram anotadas, disse que não iam para o banco de horas; ... que as campanhas universitárias foram suspensas no período de pandemia ...” (grifei). A primeira testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... registravam o ponto, nem sempre corretamente, pois havia limite de horas extras; que o reclamante atuava das 9h30min às 17h30min, mais ou menos; que a depoente fazia 1h de intervalo e o reclamante 15 minutos; que num mês, o registro era correto mais ou menos 8 vezes e incorreto em 12 vezes; que assim se dava por orientação do gestor da agência; que registravam o ponto e continuavam trabalhando por mais 2h (caso do reclamante), dependendo do fluxo da agência; que em certo período só havia o reclamante no caixa ...”. A seu turno, narrou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que “... marcavam o ponto na entrada e na saída, mas o registro não era real; que o depoente chegava às 7h30min/8h e o reclamante às 9h, ficando até as 19h/19h30min; que algumas marcações estão corretas e outras não, dependendo da quantidade de horas extras que poderiam fazer; que não sabe precisar a quantidade, eis que dependia do que o gestor impunha; que ambos faziam 30 minutos de intervalo; que o intervalo era registrado, mas poderiam atender clientes pelo celular; que no ponto eram registrados 30 minutos ...”. Noutro giro, declarou a primeira testemunha convidada pelo reclamado que “... marcavam o ponto; que quando finalizava a jornada normal o ponto caía; que se houvesse pendências o chefe autorizava horas extras; que faziam 1h de intervalo ...”. A segunda testemunha a rogo do reclamado aduziu que “... marcavam o ponto no início, intervalo e final da jornada; que o ponto da depoente reflete a realidade; que a depoente faz intervalo de 1h, não sabendo sobre o reclamante; ... que não almoçava com o reclamante; que se houvesse necessidade de fazer hora extra, pedia liberação de tempo no sistema; que não se lembra se há limite; ... que havia campanhas universitárias; que não se lembra se participou de campanha com o reclamante; que as campanhas eram à noite, da entrada até o intervalo das aulas; que a participação era obrigatória; que tal se dava em uma semana, no máximo; que havia compensação de horas extras; que conseguiam efetivamente compensar essas horas; que não sabe se todos conseguiam; que não sabe se se agências têm metas de horas extras por mês; que no intervalo já atendeu cliente por whatsapp, sem registro ...”. A análise, portanto, deve permanecer quanto à existência ou não de cargo de confiança bancário apto a classificar o reclamante na norma de exceção extraída do art. 224, § 2º, CLT. É importante frisar que a fidúcia que se exige para fins de enquadramento no art. 224, § 2º, CLT, por óbvio, não é a mesma que se tem exigido para a configuração de gerente-geral de agência bancária, sendo o bastante que o empregado, na sua área de atuação, possua notória autonomia para desempenhar as tarefas, sendo alvo de confiança do banco para o exercício de funções mais complexas originariamente não atribuídas aos bancários. Deve-se compreender ainda que, na estrutura do banco, constata-se a existência, de uma forma geral, de três níveis hierárquicos: gerente-geral da agência (em que a jurisprudência vem aplicando o entendimento corroborado pela Súmula n. 287, TST), nível gerencial ou correlato (art. 224, § 2º, CLT) e bancário sem função de confiança (art. 224, caput, CLT). Quanto ao tratamento conferido aos gerentes, destaco o entendimento corroborado pela Súmula n. 287, TST, verbis: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Os contracheques de Id. a727c92 e seguinte comprovam pagamento de horas extras e os depoimentos das testemunhas a rogo do reclamante provam que as horas praticadas não eram corretamente registradas. Assim, observados os destaques, por juízo de equidade, fixo a carga horária praticada pelo autor (tanto de junho/ 2019 a fevereiro/2021, quanto depois) de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. A inicial diz que o reclamante participou de campanhas universitárias em 2020. Ora, se tais campanhas foram suspensas na pandemia, por certo nada lhe é devido no aspecto. Conseguintemente, defiro o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, até fevereiro/2021 (a partir de fevereiro/2021, como gerente de negócios, a jornada era de 8h), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repousos (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Rejeito o pedido de reflexos em PLR, vez que esta verba é calculada com base nas verbas salariais, conforme ajustado nas normas especificadas (cláusula 2ª da CCT de Id. be2a210 – fl. 2848, por amostragem). Defiro, também, 30 minutos/dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 180 (conforme julgamento do IRR-TST 849-83.2023.5.03.0138), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em parte e nestes termos os pedidos das alíneas “b” e “c. 12.DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o reclamante que, ao longo da contratualidade, recebeu remuneração composta de salário fixo (salário-base) e salário variável (Sistema de Remuneração Variável), sendo que esse último deveria ser pago com a obtenção de “lucro positivado” pelas agências em que laborou. A parte autora argumenta ainda que o banco nunca apresentou relatórios ou documentos objetivos que pudessem justificar os valores recebidos ou não da referida parcela. O reclamado, por sua vez, sustenta que o SRV é previsto por regulamentos internos, tratando-se de programas instituídos por prazo determinado e com metas específicas para cada período, e que não se trata de salário, pois sua finalidade é motivar o cumprimento de metas de produção da unidade, aferidas por sistema de avaliação de qualidade operacional (AQO). Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que, ao contrário do alegado na defesa, é ônus do reclamado demonstrar a correta aplicação de sua política salarial, bem como o regular pagamento dos salários - inteligência da norma do art. 464 da CLT e do princípio da aptidão para a prova. Assim, cabia ao empregador colocar à disposição do Juízo os documentos necessários para a apuração da parcela SRV, já que essa documentação pertencente ao banco. O próprio reclamado reconhece que o AQO é um pré-requisito de qualidade para pagamento do SRV (fl. 785) e, pelos depoimentos das testemunhas, os funcionários não tinham acesso a tal documento, que, para eles, era muito confuso. Sendo assim, seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças salariais pleiteadas na exordial, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou tais documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Portanto impõe-se reconhecer que o reclamante recebia – ou deveria receber – remuneração variável com habitualidade, sendo forçoso concluir, também, que a parcela em tela se reveste de nítida natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Noutro passo, na medida em que o desempenho do empregado e a lucratividade da agência influenciam na apuração da “SRV”, cabia ao reclamado trazer aos autos os documentos pertinentes à aferição desses quesitos, ônus do qual também não se desvencilhou. Nesse quadro, deve-se admitir que houve resultado positivo nas agências do reclamante e que ele atingiu a pontuação de desempenho necessária ao recebimento da verba, motivo pelo qual acolho o pedido de diferenças salariais a título de “Sistema de Remuneração Variável” (SRV), com base nos normativos internos mais benéficos ao reclamante (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), com reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados, por força das normas coletivas), férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo de salário e FGTS + 40% Rejeito o pedido de reflexos em gratificação de função /comissão de cargo, porque não há determinação legal ou normativa de que aquela gratificação seja apurada considerando o valor da SRV e das comissões de seguros. São indevidos reflexos sobre horas extras, cuja base de cálculo é composta pelo somatório das verbas salariais fixas, não sendo este o caso da SRV, conforme normas coletivas juntadas. Após o trânsito em julgado, a fim de mensurar os valores devidos sob esses títulos em regular liquidação, o réu será intimado a apresentar os relatórios pertinentes a essas verbas – e.g., AQO, Mapa de Produção, Super Ranking, SIM/SOMAR, Gestão de Resultados e afins –, sob pena de arbitramento. Apreciado o pedido da alínea “i”. 13.INTEGRAÇÃO / REFLEXOS. Pretende o reclamante sejam as parcelas pagas a título de “comissões; gratificações; remuneração performance; Sist. Remun. Variável, comissões capitalização; comissões seguro; débito automático; prêmios dentre outras” integradas à sua remuneração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas que elenca. Ante à falta de especificação e prova do recebimento das parcelas, indefiro o pedido, não cabendo ao juízo garimpar provas. O SRV foi analisado em item anterior. Improcede o pedido da alínea “g”. 14. POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRELADA AO DESEMPENHO No aspecto, sustenta o reclamante que o réu adota política salarial por mérito, chamada de NIVEL, sendo certo que a inserção em cada faixa salarial depende das avaliações realizadas trimestralmente, bastando, para a mudança de faixa, nota igual ou superior a 3 em uma escala que vai de 0 a 5. Prossegue, asseverando que dentro de um mesmo nível salarial (cargo) havia 03 (três) faixas salariais (mínimo, médio e máximo) e que apesar de sempre ter sido muito bem avaliado por seus gestores, não auferiu as majorações salariais institucionalizadas pelo banco, não lhe sendo ainda permitido saber em que faixa salarial se encontrava, devendo ser reconhecido como devido o ponto máximo de sua faixa salarial ou a diferença de R$3.000,00. Lado outro, defende-se o réu ao argumento de que nunca existiu PCS ou quadro de pessoal organizado em carreira no reclamado; que sua estrutura de cargos do é apenas um direcionador de áreas operacionais, identificador das funções e orientador de carreira; que jamais existiu movimentação automática e progressão, seja para fins de aumento salarial, seja para fins de promoção funcional; que a concessão de aumentos salariais por mérito ou promoções é faculdade do empregador, dentro do seu poder diretivo; que não há tabela fixa com previsão de valores mínimos, médios e máximos para cada cargo; que a norma interna condiciona o valor a ser adimplido ao nível de desempenho do empregado, disponibilidade de vaga e orçamentária, com observância e oscilação dentro dos percentuais estipulados e que não há norma que determine ou obrigue o reclamado a aumentar o salário ou progredir determinado empregado na função. Na perícia realizada, em resposta a quesitos, o expert registrou que há critérios delineados e pré-definidos, como a disponibilidade orçamentária e existência de vagas, para que ocorra a Promoção ou Mérito, e que não existe cláusula que obrigue a progressão automática dos funcionários vigente no âmbito do reclamado (Id. 82135f5 – fl. 3089 e seguintes). Analisando os regulamentos acerca da Política de Níveis (Id. e3a3210 e seguintes), verifico que realmente não há previsão para a concessão de progressões e promoções de forma automática, com os consequentes aumentos salariais. Restaram apenas definidos parâmetros para orientar e subsidiar os gestores no processo decisório quanto à majoração salarial dos empregados, tais como potencial, maturidade e desempenho. Do mesmo documento, extrai-se que a promoção deve obedecer a critérios tais como “Potencial de crescimento profissional do funcionário”; “Consistência de performance e avaliação de competências do indicado, no período de 12 meses, devidamente documentada”; “Existência de cargo vago e orçado na estrutura organizacional da área solicitante (dotação)”; “Existência de verba anual prevista para esse título no orçamento da área”. A política salarial adotada pelo reclamado, quanto à concessão da promoção atrelada à existência de cargo e/ou previsão orçamentária, situa-se dentro do poder diretivo do empregador. Não há garantia de promoção automática meramente pela boa avaliação. As promoções por merecimento possuem caráter subjetivo, definido por critérios previstos no regulamento interno/empresarial, cabendo somente ao empregador a sua análise. Assim a jurisprudência doméstica: “BANCO SANTANDER. POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. A política salarial adotada pelo banco reclamado, é um instrumento de organização de pessoal que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder potestativo do empregador, que lhe é ínsito, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. (PJe: 0010309-65.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 04/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho) “BANCO REAL. BANCO SANTANDER. POLÍTICA SALARIAL. GRADES. NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A política salarial de grades ou níveis do Banco Real ou do Banco Santander, seu sucessor, é apenas um direcionador de áreas operacionais, identificador das funções e orientador de carreira. O reclamado, bem como o banco sucedido, não possui Plano de Cargos e Salários – PCS - homologado pelo MTE, mas mera política salarial para adequação ao mercado de trabalho no ramo bancário, com organograma dos salários e previsão de que, de acordo com o jus variandi da chefia, sua avaliação pessoal e disponibilidade orçamentária, poderia o empregado galgar funções e salários dentro da organização empresarial. Neste contexto, a prática da política salarial pelo réu durante o pacto laboral do autor insere-se no poder discricionário do empregador de organização de seu pessoal, e, como não há plano de cargos e salários para embasar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressões de grades, constituiu jus variandi do empregador estabelecer as remunerações fixas dos seus empregados de acordo com tabelas ou grades, conforme o disposto na Súmula nº 127 do TST. As progressões de grades ou níveis inserem-se no poder discricionário do reclamado de organização de seu pessoal, tendo em vista que não ocorrem de forma automática, eis que dependem de critério subjetivo de avaliações de desempenho, passando pelo empregador a conveniência, ou não, de realizá-las, bem como da observância de critério objetivo, consistente na existência de disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões. Recurso do réu provido no aspecto para julgar indevidas as diferenças salariais pleiteadas a este título pelo autor. (Pje: 0010881-04.2019.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 05/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1742; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Diante do exposto, não há falar-se em pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do ponto máximo da faixa salarial e respectivos reflexos. Improcede o pedido da alínea “h”. 15.DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão de ter que lidar com a insegurança de não poder contar com sequer uma porta giratória para coibir a ação de assaltantes na agência do Buritis, constantemente dominado pelo medo de ser assaltado, tal como rotineiramente acontecia na região. Resta patente que o réu lhe causou danos ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com constante submissão ao medo e risco pele sua vida. Em audiência, declarou a segunda testemunha a rogo do reclamante que “...não havia porta giratória nem segurança na agência Buritis; que já presenciou fato atípico no local; que ficavam muito expostos pela falta de segurança; que sofriam ameaças pela abertura de contas fraudulentas; que viam pessoas rondando e depois voltavam e ameaçavam; que os clientes marcavam os rostos deles; que houve muitos problemas na época ...”. A seu turno, narrou a primeira testemunha a rogo do reclamante que “... na agência não tem guarda armado; que na agência não tinha dinheiro vivo; que tinha segurança ...”. Diante do exposto, mormente o fato de não haver numerário na agência e, sim, um segurança, não é suficiente a ensejar reparação por danos morais, não tendo sido o autor vítima da violência de assaltantes. Improcede o pedido da alínea “n”. 16.MULTAS NORMATIVAS Constatada a violação apontada na inicial, em relação às horas extras, conforme fundamentação retro, acolho o pedido de condenação do banco ao pagamento de uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos, valores e condições previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCTs. Procede nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, declarando o autor em audiência que percebe atualmente R$3.000,00. 18.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia contábil: honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. Perícia médica: honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dOs créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, horas extras e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito do reclamado em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, afasto as prefaciais e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SÉRGIO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, autorizada a dedução: a) horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, até fevereiro/2021 (a partir de fevereiro/2021, como gerente de negócios, a jornada era de 8h), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repousos (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; b) 30 minutos/dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, acrescidos do adicional convencional, sem reflexos; c) diferenças salariais a título de “Sistema de Remuneração Variável” (SRV), “Comissões de Seguros” e “Comissões de Capitalização”, com base nos normativos internos mais benéficos ao reclamante (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), com reflexos sobre repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados, conforme CCTs juntadas aos autos), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, a fim de mensurar os valores devidos sob esses títulos em regular liquidação, o réu será intimado a apresentar os relatórios pertinentes a essas verbas – e.g., AQO, Mapa de Produção, Super Ranking, SIM/SOMAR, Gestão de Resultados –, sob pena de arbitramento; d) multas convencionais. Torno definitivos os termos da tutela de urgência de Id. 14d67c9. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da motivação. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da empregada, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST.O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO

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