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Igor Manrique Gil De Souza Moraes x Dfl Empreendimentos Ltda

ID: 332798715

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011495-16.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MANRIQUE GIL DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

DFL EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON BRUNO PINTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011495-16.2024.5.03.0091 AUTOR: IGOR MANRIQUE GIL DE SOUZA MORAES RÉU: DF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011495-16.2024.5.03.0091 AUTOR: IGOR MANRIQUE GIL DE SOUZA MORAES RÉU: DFL EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e9940e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO IGOR MANRIQUE GIL DE SOUZA MORAES, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de DFL EMPREENDIMENTOS LTDA. alegando, em síntese, que foi admitido em 12/05/2022, na função de copeiro e com salário registrado de R$1.586,85. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.e380b07, fls. 2/28). Atribuiu à causa o valor de R$125.475,47. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 6afc852, fls. 159/179, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. df25bd8, fls. 327/340. Realizada audiência de instrução (ID. 1f6b9ed, fls. 352/353), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Acolho a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de multas do art. 467 e 477 da CLT, por falta de causa de pedir, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a ele, na forma do art. 330, I, § 1º, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL O autor requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimada, a reclamada não se opôs ao requerimento, razão pela qual defiro. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a Ré a inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC, a inversão do ônus de prova é aplicável em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir seu encargo probatório, não sendo esse o caso dos autos. Ademais, a análise das provas e das regras de distribuição do ônus probatório será feita no mérito, quando da apreciação das pretensões de forma específica. Indefiro o requerimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante afirma que trabalhava na seguinte jornada: “- segunda-feira: folga - terça-feira: 17h00min às 22h30min, sem intervalo; - quarta-feira: 17h00min às 00h00min, sem intervalo; - quinta-feira: 17h00min às 00h00min, sem intervalo; - sexta-feira: 11h00min às 00h00min, com uma hora de intervalo - sábado: 11h00min às 00h00min, com uma hora de intervalo - domingo: 11h00min às 18h00min, sem intervalo”. Pleiteou o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada se defende dizendo que a escala era a seguinte: “Terça 16:30 / 17:00-18:00 / 23:30 Quarta 16:30 / 18:00-18:30 / 22:30 OU 17:30 / 18:30- 19:00 / 23:30 Quinta 17:00 / 17:45-18:15 / 22:30 OU 18:00 / 19:00- 19:30 / 00:00 Sexta e Sábado 11:00 / 11:30-12:00 e 16:00-19:00 / 22:30 OU 17:00 / 19:00- 20:00 / 00:00 Domingo 11:00 / 11:30-12:00 / 16:30 OU 12:00 / 12:30 - 13:00 / 18:00” Salienta ainda que o reclamante sempre gozou de intervalo mínimo de 1h quando a jornada ultrapassava as 6h diárias e de 30 minutos quando a jornada de trabalho durava até 6h diárias. Salienta que havia uma folga fixa às segundas e um domingo por mês, além disso, havia uma escala de folga concedida terça, quarta ou quinta. Aduz ainda que as raras vezes que a jornada ultrapassou 44h semanais, as horas foram devidamente anotadas e compensadas. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Considerando que a reclamada trouxe tais documentos (ID. 9108dc7, fls. 196/220), competia ao autor fazer prova da jornada de trabalho declinada na exordial, de forma a elidir a presunção de veracidade trazida pelos espelhos de ponto, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC c/c artigo 818 da CLT. Na presente hipótese, entendo que o reclamante não se desvencilhou de seu encargo por duas razões. Primeiro declinou em depoimento horário totalmente diferente do que descreveu na peça de ingresso, o que já é suficiente para negar provimento ao pedido; segundo, a própria testemunha trazido por ele alegou que: “(...) registravam os horários nas folhas de ponto, inclusive os intervalos (...)”. Importante observar que a falta de alguns cartões de ponto não invalida a prova documental, tampouco enseja o reconhecimento da veracidade da jornada de trabalho narrada na exordial. Dessa forma, e com base no princípio da verossimilhança preponderante, declaro que o conteúdo desses documentos corresponde, também, ao período não retratado documentalmente nos autos, nos termos da OJ n. 233, SDI-1, do C. TST. Dito isso, reputo válidos os cartões de ponto juntados pela empregadora. Quanto ao intervalo, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, ainda que por amostragem (cf. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois, como dito, admitiu a existência de intervalos no depoimento e a testemunha por ele trazida caminhou no mesmo sentido. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos, bem como do intervalo intrajornada. INTEGRAÇÃO. GORJETAS QUITADAS EXTRAFOLHA. O reclamante postula a integração do valor médio de R$2.500,00 recebido a título de comissão tanto como copeiro como como barman, sustentando que não obstante a natureza salarial, o montante era quitado extrafolha. A reclamada nega o pagamento de comissão. Diz que na verdade se trata de gorjeta e que todos os pagamentos estão assinados e nos contracheques. Pois bem. O autor em seu depoimento disse que: “a comissão paga era relativa à taxa de serviço”. Assim, esclareço que a comissão descrita na inicial, trata-se na verdade de gorjeta e não de comissão. Esclarecido o ponto, a questão controvertida é se o valor a título de gorjeta era pago nos recibos de pagamento ou extra-folha. A testemunha ouvida a rogo do reclamante esclareceu a questão ao declarar que: “(...) o depoente ganhava comissão como barman e como copeiro; que as comissões variavam, mas em média era R$1.200,00/R$1.500,00 por quinzena para o barman; que a comissão do chefe de bar era maior que a do barman e que a comissão deste era maior que a comissão do copeiro; que a diferença de comissão entre o pessoal do bar (copeiro, barman e chefe de bar) não chegava a R$500,00; que a empresa estabelecia o percentual de cada um a título de comissão; que essas comissões eram pagas da seguinte forma, uma pequena parte no contracheque e o restante por fora (...)” A testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre a questão. Nos recibos de pagamento constam o valor do pagamento a título de comissões (que na verdade são gorjetas conforme esclarecido), por exemplo em 05/2022, foi pago o valor de R$178,05 sob essa rubrica. Esse valor, não representa nem os 25% sobre o salário mínimo, tese apresentada em defesa (fls. 167/168) já que o salário mínimo à época era R$1.212,00, assim, o valor deveria ser R$303,00 e não os R$178,05 registrados. Assim, entendo que restou comprovado que uma parte das gorjetas eram pagas extra-folha. Nos termos da da Súmula 354 do TST: “GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.” Desse modo, não obstante a previsão normativa quanto à estimativa de gorjetas para fins de integração, entende este Juízo que, no caso sub examine, os valores a título de gorjetas deveriam servir de base de cálculo para as férias, gratificações natalinas e FGTS (inteligência do art. 457 da CLT c/c Súmula 354 do TST). Superada essa questão, cabe a fixação do valor médio mensal das gorjetas percebidas pelo autor. Em sua peça de ingresso o requerente alega que recebia a média mensal de R$2.500,00 a tal título. Contudo, esse valor está muito acima do usual, principalmente levando em conta que o autor declarou em depoimento pessoal que: “(...) o valor mensal pago era de R$550,00/R$600,00 por mês a título de comissão (...)” Desta feita, acolho o pedido formulado para reconhecer o pagamento extracontábil de gorjetas, sendo arbitrado o valor mensal de R$550,00. Ante a natureza e habitualidade da parcela, defiro os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, e FGTS, tendo como base de cálculo o valor de R$550,00. Indefiro os reflexos sobre o aviso prévio, repousos semanais remunerados e sobre as horas extras, por estrita aplicação da Súmula 354 do TST. RETIFICAÇÃO CTPS. FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado em 12/05/2022 como copeiro, mas posteriormente foi promovido a barman, sem que houvesse a devida atualização em sua CTPS. A reclamada afirma que a atualização foi feita. Pois bem. Noto pela CTPS digital juntada aos autos (ID. 2c1414a, fl. 93) que a reclamada realizou a atualização do documento e fez constar a ocupação do autor “Barman”. Assim, considerando que a pretensão foi atendida, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA O instituto da rescisão indireta encontra-se disciplinado no art. 483 da CLT, cujos requisitos são: a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. A finalidade do instituto é proteger o trabalhador nas hipóteses em que o seu empregador cometa falta suficientemente grave a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo empregatício. Entre os trabalhadores é conhecida como “a justa causa do patrão” na linguagem popular. No caso que se examina, o reclamante fundamenta o pedido pelo reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas (art. 483, a da CLT), quais sejam: as comissões (média R$2.500,00) não foram lançadas no contracheque ocasionando prejuízo no cálculo do FGTS, férias e outras verbas; desrespeito ao intervalo intrajornada e pagamento incorreto do adicional noturno. Pois bem. Todavia, o reclamante não logrou comprovar o pagamento do pagamento incorreto de adicional noturno. Os únicos fatos provados referem-se ao pagamento de gorjetas “por fora”, e a não concessão do intervalo intrajornada, contudo estes não caracterizam faltas com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque como tais situações ocorreram desde o início do contrato, houve o perdão tácito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato. Lado outro, acolho o pedido de demissão do autor por iniciativa própria, em 07/08/2024, conforme confessado em depoimento pessoal, e defiro o pagamento de: a) saldo salarial de 7 dias; b) 13º salário proporcional (7/12); c) férias proporcionais (3/12); d) FGTS (a ser levado à conta vinculada). As parcelas acima deverão ser calculadas com base no salário constante dos contracheques juntados aos autos, acrescido dos valores do salário extra-folha ora reconhecido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a empregadora proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho do autor, fazendo constar como data de saída o dia 07/08/2024, último dia laborado, bem como a remuneração acrescida de gorjetas reconhecida, devendo comprovar nos autos o cumprimento das obrigações no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Dada a modalidade de extinção do contrato de trabalho, improcedem os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% sobre o FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do aviso prévio não trabalhado pelo autor. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falha no pagamento das verbas trabalhistas, supressão do intervalo intrajornada e hora noturna, insegurança e desgaste psicológico, desvalorização profissional e moral (ao não atualizar a CTPS). A falha no pagamento de verbas trabalhistas (salário extra-folha) e falta de concessão do intervalo intrajornada, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, ficou comprovado que houve a atualização da CTPS do autor e por fim, não ficou comprovado a insegurança e o desgaste psicológico. Sem contar que não há qualquer prova de que o adicional noturno foi pago de forma incorreta. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário, e décimo terceiro, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por IGOR MANRIQUE GIL DE SOUZA MORAES em face da DFL EMPREENDIMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, ACOLHER a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de multas do art. 467 e 477 da CLT, por falta de causa de pedir, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação a ele, na forma do art. 330, I, § 1º, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC; AFASTAR as demais prefaciais; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. integração das gorjetas à remuneração na proporção de R$550,00 mensais e ante sua natureza e habitualidade da parcela, defiro os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS; b) saldo salarial de 7 dias; c) 13º salário proporcional (7/12); d) férias proporcionais (3/12); e) FGTS (a ser levado à conta vinculada). A empregadora deverá proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho do autor, fazendo constar como data de saída o dia 07/08/2024, último dia laborado, bem como a remuneração acrescida de gorjetas reconhecida, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR MANRIQUE GIL DE SOUZA MORAES

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

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CLEIDIANE WAGNER FROES

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ALVARO FERNANDES PASSOS

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DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RAPOSOS

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200759

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANE WAGNER FROES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERNANDES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO - DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200764

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANE WAGNER FROES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERNANDES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRADE AMORIM

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Joseane Lorene Magalhaes e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares S.A. e outros

ID: 331798247

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-26.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LORENE MAGALHAES SELTON JOSE GONCALVES CEZAR

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. CONSULT FIRE SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6574ca7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEANE LORENE MAGALHAES, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. alegando, em síntese, que foi admitida em 13/07/2021, sendo dispensada sem justa causa em 13/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.00d75dd, fls. 360/368). Atribuiu à causa o valor de R$81.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita, pelo 2º réu, sob ID. b8d8941, fls. 380/393, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 50e848b, fls. 431/439. Realizada audiência de instrução (ID. ef32269, fls. 449/450), injustificadamente ausente a primeira ré, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Na mesma assentada foi ouvida uma testemunha. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que o 2º réu pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta são medidas que se impõem à 1ª reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência realizada, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Opera-se, pois, a confissão ficta em relação à 1ª reclamada quanto aos fatos narrados na petição inicial, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais acrescentar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Reconheço, portanto, a confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial, contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Acolho, nesses termos. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Pretende o reclamante que sejam aplicadas as CCTs firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDBOMBEIROS/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em defesa, o 2º reclamado alega que as normas coletivas trazidas com a inicial não são aplicáveis ao caso, ao argumento de que o objeto social da 1ª reclamada não se enquadra na representação da categoria do sindicato dos empregados. Pois bem. Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, a fixação do enquadramento sindical rege-se pela atividade preponderante da empresa, salvo quando o empregado é integrante de categoria diferenciada. De fato, a 1ª reclamada tem por objeto social “TREINAMENTO DE PESSOAL; ASSESSORIA A EMPRESAS; SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SERVIÇOS DE; CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL; LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA” (ID. 353b395 – fl. 414). Dito isso, a 1ª reclamada é uma empresa que presta serviços de assessoria, segurança contra incêndios, curso de aperfeiçoamento profissional e também locação de mão de obra temporária, contudo o seu objeto principal tem como foco consultoria na área de assessoramento e segurança contra incêndio, de modo que não há como enquadrá-la ao sindicato de empresas de asseio e conservação. Assim, a partir da análise da atividade preponderante da reclamada não há como se aplicar à reclamante os instrumentos coletivos colacionados com a peça inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de multa convencional por atraso salarial, multa convencional por depósito ínfimo do FGTS, reajustes salariais CCTs, bem como o pedido de multas convencionais; todos esses pedidos com suas repercussões. VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a reclamante que foi pela 1ª ré admitida em 13/07/2021, na função de Bombeira Civil, imotivadamente dispensada em 13/05/2024, sendo certo que até a presente data não recebeu os salários de março e abril de 2024 e as verbas rescisórias que elenca. Em defesa, o 2º reclamado contestou os pedidos genericamente ao argumento de que “acredita que a 1ª reclamada cumpriu os direitos provenientes da legislação trabalhista”. No aspecto, aplica-se a confissão à 1ª ré, sendo devidas as seguintes parcelas, observado o limite do pedido: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência. Ante a ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias e do manifesto atraso na quitação das mesmas, defiro à autora o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Defiro ainda, em razão da ausência de pagamento dos valores rescisórios, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora. Já houve a baixa na CTPS da autora (ID. 5771fa2, fl. 165). A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante informa que foi admitida em 13/07/2021, para exercer a função de bombeira líder, contudo, a partir de fevereiro/2022 era obrigada a realizar a função de operadora de monitoramento CFTV. Analiso. Como se sabe, o art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em suma, a CLT é expressa: não havendo previsão expressa, não há acúmulo se a atividade realizada é compatível com sua condição. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para receber por horas mensais e não possui direito ao ócio, não podendo deixar de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa muitas vezes é que os empregados acreditam que têm direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Data máxima vênia, pedidos como esse colocam em descrédito a própria atuação desta especializada. A obreira pedir 25% de adicional de acúmulo de função sob a alegação de que ficava observando a tela do sistema de monitoramento ultrapassa todos os limites do absurdo. A sala de monitoramento a partir de câmeras distribuídas em pontos estratégicos do hospital reclamado facilitava o trabalho da reclamante evitando seu deslocamento constante. No entender do Magistrado, esse recurso facilita o trabalho do bombeiro. Assim, não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como correlatos. JORNADA DE TRABALHO Sustenta a reclamante que, durante todo o pacto laboral, exerceu a função de bombeira civil, profissão regulada pela Lei n. 11.901/2009, cujo artigo 5º dispõe que a jornada da categoria “é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”, contudo como laborava na escala 12x36, em uma semana laborava 36 horas semanais e na outra laborava 48 horas semanais. Assim, pelo menos duas semanas por mês trabalhava em carga superior. Pede as horas extras decorrentes e reflexos. Pois bem. É fato incontroverso que a reclamante ocupava o cargo de bombeira civil, estando, pois, submetida aos ditames da Lei 11.901/2009, que limita a jornada semanal a 36 horas de trabalho. A única testemunha ouvida declarou que: “trabalhava em turno 12x36, no horário de 07h às 19h; que o depoente trabalhou tanto no turno diurno como noturno e a autora também (...); que o intervalo do almoço era de 20 minutos (...)”. Assim fixo a jornada da reclamante durante o período contratual da seguinte forma: Escala 12x36, sendo em um mês das 07h às 19h e no mês seguinte das 19h às 07h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Rejeito os pretendidos reflexos sobre multa dos artigos 477 e 467 da CLT, por ausência de previsão legal. Julgo procedente ainda o pedido de pagamento de 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória com o advento da reforma trabalhista. Importante observar que a consequência para a não concessão total ou parcial do intervalo está prevista no art. 71, §4º, da CLT e limita-se ao pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Caso o período suprimido do intervalo seja computado como de efetivo labor e, por tal motivo, seja constatada a realização de sobrejornada, com condenação do empregador a quitar, como extras, as horas por excesso de jornada e também as da violação do intervalo intrajornada, haverá dupla condenação para o mesmo fato, acarretando bis in idem. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de 40 minutos extras por plantão em decorrência da supressão parcial do intervalo e reflexos. VALE-TRANSPORTE A reclamante afirma que, durante o período trabalhado, não recebeu vale-transporte. Pleiteou o pagamento de indenização compensatória. Pois bem. O fornecimento de vale-transporte constitui uma obrigatoriedade a ser cumprida pela empregadora, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo de comprovar seu regular pagamento (Súmula 460 do TST) entendo que a autora faz jus aos valores em questão. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para deferir à obreira o pagamento de indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. O pedido foi formulado sob o fundamento de que a ausência dos corretos recolhimentos de FGTS, atrasos salariais e também por ter trabalhado com a roupa de bombeiro rasgada e a bota aberta no solado ofenderam a dignidade e o direito imaterial da autora. De fato, conforme verificado anteriormente, a empresa deixou de cumprir algumas obrigações legais. Além de ser falta da empresa fornecer uniforme adequado para o exercício da profissão. Contudo, ainda que tenha sido evidenciado nos autos que o empregador deixou de cumprir tais obrigações, tal fato, por si só, não enseja a reparação por danos morais pretendida, mormente quando não caracterizado que em razão de tais infrações, a obreira sofreu algum abalo em sua honra e moral, tendo a lesão aos seus direitos patrimoniais já restado resolvida com o julgamento procedente da presente ação. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante requer a condenação da 2ª reclamada ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão, na qualidade de devedora subsidiária. Sob o ID. 8472c01, fls. 322/334 está o contrato de prestação de serviços estabelecido entre os reclamados. Assim, decido que a reclamante prestou serviços exclusivamente em favor do 2º réu durante todo o período laborado. Dessa forma, o 2º réu responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Friso que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito à condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões futuras, já fica decidido que o devedor subsidiário deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI 5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam: salários de março/2024 e abril/2024, saldo de salário de maio/2024, décimo terceiro salário; horas extras acima da 36ª semanal, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, requerida, pois podem ser objeto de comunicação pelo interessado, visto ser assegurado constitucionalmente o direito de petição. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSEANE LORENE MAGALHÃES, em desfavor de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência; i) multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora; k) horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; l) 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos; m) indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE LORENE MAGALHAES

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Joseane Lorene Magalhaes e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares S.A. e outros

ID: 331798261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-26.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LORENE MAGALHAES SELTON JOSE GONCALVES CEZAR

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. CONSULT FIRE SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6574ca7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEANE LORENE MAGALHAES, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. alegando, em síntese, que foi admitida em 13/07/2021, sendo dispensada sem justa causa em 13/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.00d75dd, fls. 360/368). Atribuiu à causa o valor de R$81.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita, pelo 2º réu, sob ID. b8d8941, fls. 380/393, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 50e848b, fls. 431/439. Realizada audiência de instrução (ID. ef32269, fls. 449/450), injustificadamente ausente a primeira ré, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Na mesma assentada foi ouvida uma testemunha. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que o 2º réu pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta são medidas que se impõem à 1ª reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência realizada, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Opera-se, pois, a confissão ficta em relação à 1ª reclamada quanto aos fatos narrados na petição inicial, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais acrescentar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Reconheço, portanto, a confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial, contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Acolho, nesses termos. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Pretende o reclamante que sejam aplicadas as CCTs firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDBOMBEIROS/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em defesa, o 2º reclamado alega que as normas coletivas trazidas com a inicial não são aplicáveis ao caso, ao argumento de que o objeto social da 1ª reclamada não se enquadra na representação da categoria do sindicato dos empregados. Pois bem. Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, a fixação do enquadramento sindical rege-se pela atividade preponderante da empresa, salvo quando o empregado é integrante de categoria diferenciada. De fato, a 1ª reclamada tem por objeto social “TREINAMENTO DE PESSOAL; ASSESSORIA A EMPRESAS; SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SERVIÇOS DE; CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL; LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA” (ID. 353b395 – fl. 414). Dito isso, a 1ª reclamada é uma empresa que presta serviços de assessoria, segurança contra incêndios, curso de aperfeiçoamento profissional e também locação de mão de obra temporária, contudo o seu objeto principal tem como foco consultoria na área de assessoramento e segurança contra incêndio, de modo que não há como enquadrá-la ao sindicato de empresas de asseio e conservação. Assim, a partir da análise da atividade preponderante da reclamada não há como se aplicar à reclamante os instrumentos coletivos colacionados com a peça inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de multa convencional por atraso salarial, multa convencional por depósito ínfimo do FGTS, reajustes salariais CCTs, bem como o pedido de multas convencionais; todos esses pedidos com suas repercussões. VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a reclamante que foi pela 1ª ré admitida em 13/07/2021, na função de Bombeira Civil, imotivadamente dispensada em 13/05/2024, sendo certo que até a presente data não recebeu os salários de março e abril de 2024 e as verbas rescisórias que elenca. Em defesa, o 2º reclamado contestou os pedidos genericamente ao argumento de que “acredita que a 1ª reclamada cumpriu os direitos provenientes da legislação trabalhista”. No aspecto, aplica-se a confissão à 1ª ré, sendo devidas as seguintes parcelas, observado o limite do pedido: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência. Ante a ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias e do manifesto atraso na quitação das mesmas, defiro à autora o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Defiro ainda, em razão da ausência de pagamento dos valores rescisórios, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora. Já houve a baixa na CTPS da autora (ID. 5771fa2, fl. 165). A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante informa que foi admitida em 13/07/2021, para exercer a função de bombeira líder, contudo, a partir de fevereiro/2022 era obrigada a realizar a função de operadora de monitoramento CFTV. Analiso. Como se sabe, o art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em suma, a CLT é expressa: não havendo previsão expressa, não há acúmulo se a atividade realizada é compatível com sua condição. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para receber por horas mensais e não possui direito ao ócio, não podendo deixar de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa muitas vezes é que os empregados acreditam que têm direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Data máxima vênia, pedidos como esse colocam em descrédito a própria atuação desta especializada. A obreira pedir 25% de adicional de acúmulo de função sob a alegação de que ficava observando a tela do sistema de monitoramento ultrapassa todos os limites do absurdo. A sala de monitoramento a partir de câmeras distribuídas em pontos estratégicos do hospital reclamado facilitava o trabalho da reclamante evitando seu deslocamento constante. No entender do Magistrado, esse recurso facilita o trabalho do bombeiro. Assim, não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como correlatos. JORNADA DE TRABALHO Sustenta a reclamante que, durante todo o pacto laboral, exerceu a função de bombeira civil, profissão regulada pela Lei n. 11.901/2009, cujo artigo 5º dispõe que a jornada da categoria “é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”, contudo como laborava na escala 12x36, em uma semana laborava 36 horas semanais e na outra laborava 48 horas semanais. Assim, pelo menos duas semanas por mês trabalhava em carga superior. Pede as horas extras decorrentes e reflexos. Pois bem. É fato incontroverso que a reclamante ocupava o cargo de bombeira civil, estando, pois, submetida aos ditames da Lei 11.901/2009, que limita a jornada semanal a 36 horas de trabalho. A única testemunha ouvida declarou que: “trabalhava em turno 12x36, no horário de 07h às 19h; que o depoente trabalhou tanto no turno diurno como noturno e a autora também (...); que o intervalo do almoço era de 20 minutos (...)”. Assim fixo a jornada da reclamante durante o período contratual da seguinte forma: Escala 12x36, sendo em um mês das 07h às 19h e no mês seguinte das 19h às 07h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Rejeito os pretendidos reflexos sobre multa dos artigos 477 e 467 da CLT, por ausência de previsão legal. Julgo procedente ainda o pedido de pagamento de 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória com o advento da reforma trabalhista. Importante observar que a consequência para a não concessão total ou parcial do intervalo está prevista no art. 71, §4º, da CLT e limita-se ao pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Caso o período suprimido do intervalo seja computado como de efetivo labor e, por tal motivo, seja constatada a realização de sobrejornada, com condenação do empregador a quitar, como extras, as horas por excesso de jornada e também as da violação do intervalo intrajornada, haverá dupla condenação para o mesmo fato, acarretando bis in idem. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de 40 minutos extras por plantão em decorrência da supressão parcial do intervalo e reflexos. VALE-TRANSPORTE A reclamante afirma que, durante o período trabalhado, não recebeu vale-transporte. Pleiteou o pagamento de indenização compensatória. Pois bem. O fornecimento de vale-transporte constitui uma obrigatoriedade a ser cumprida pela empregadora, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo de comprovar seu regular pagamento (Súmula 460 do TST) entendo que a autora faz jus aos valores em questão. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para deferir à obreira o pagamento de indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. O pedido foi formulado sob o fundamento de que a ausência dos corretos recolhimentos de FGTS, atrasos salariais e também por ter trabalhado com a roupa de bombeiro rasgada e a bota aberta no solado ofenderam a dignidade e o direito imaterial da autora. De fato, conforme verificado anteriormente, a empresa deixou de cumprir algumas obrigações legais. Além de ser falta da empresa fornecer uniforme adequado para o exercício da profissão. Contudo, ainda que tenha sido evidenciado nos autos que o empregador deixou de cumprir tais obrigações, tal fato, por si só, não enseja a reparação por danos morais pretendida, mormente quando não caracterizado que em razão de tais infrações, a obreira sofreu algum abalo em sua honra e moral, tendo a lesão aos seus direitos patrimoniais já restado resolvida com o julgamento procedente da presente ação. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante requer a condenação da 2ª reclamada ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão, na qualidade de devedora subsidiária. Sob o ID. 8472c01, fls. 322/334 está o contrato de prestação de serviços estabelecido entre os reclamados. Assim, decido que a reclamante prestou serviços exclusivamente em favor do 2º réu durante todo o período laborado. Dessa forma, o 2º réu responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Friso que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito à condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões futuras, já fica decidido que o devedor subsidiário deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI 5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam: salários de março/2024 e abril/2024, saldo de salário de maio/2024, décimo terceiro salário; horas extras acima da 36ª semanal, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, requerida, pois podem ser objeto de comunicação pelo interessado, visto ser assegurado constitucionalmente o direito de petição. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSEANE LORENE MAGALHÃES, em desfavor de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência; i) multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora; k) horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; l) 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos; m) indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A.

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Arisson Jose Ferreira Junior e outros x Vale S.A.

ID: 332838250

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011672-77.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR DEBORA MILLARD ROCHA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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CHRISTIANE DORNELAS SILVA

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3448a proferida nos autos. I – RELATÓRIO ARISSON JOSÉ FERREIRA JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/04/2018, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 13/06/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.200,00. Pleiteou as parcelas de “1/11” de Id. e59645d. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$255.880,98. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 321ea92. Réplica no Id. d0432c8. Na assentada inicial (Id. 7b46287) foi determinada a realização de perícias médica e ambiental, vindo os laudos nos Ids. 677be5c e 186816c, respectivamente. Na audiência de instrução (Id. 2a0fa73) ouvi o preposto e inquiri uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2. INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia, sendo certo que inicial apresenta discriminação dos valores atribuídos a cada pedido, valendo ressaltar que o referido artigo autoriza a adoção de estimativa, sem limitar a condenação. Ultrapasso. 3. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. Afasto. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 07/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. 10. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS No aspecto, alega o reclamante que foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico e, em razão do labor desgastante e de grande esforço físico que realizava diariamente, foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, qual seja, hérnia discal. Prossegue, asseverando que em razão de tal enfermidade precisou ser submetido a procedimento cirúrgico e a constantes tratamentos médicos para a sua recuperação, sem jamais ter recebido nenhum tipo de auxílio por parte da reclamada, padecendo atualmente de incapacidade permanente oriunda da doença profissional por ele acometida em razão de suas atividades laborais. A reclamada nega o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Pois bem. Realizada perícia médica (Id. 677be5c), a vistora, após descrever minuciosamente a história clínica do autor e discorrer sobre “Hérnia de Disco e as Alterações Degenerativas em Coluna Lombar” atestou: “• A hérnia de disco lombar é uma condição multifatorial, cuja principal causa é degenerativa. O processo natural de envelhecimento leva à desidratação do disco intervertebral, tornando-o mais suscetível à herniação; • A doutrina médica demonstra que a genética é um dos principais fatores envolvidos na degeneração discal; • Exames de imagem frequentemente revelam hérnias discais assintomáticas em indivíduos adultos, incluindo aqueles que nunca realizaram trabalhos pesados; • A relação entre hérnia de disco lombar e esforço físico no trabalho não possui evidência científica suficiente, sendo uma correlação temporal, mas não causal, ou seja, a manifestação da dor pode ocorrer durante o trabalho, mas isso não significa que o trabalho tenha sido a causa primária da hérnia; • A Ressonância Magnética demonstrou alterações degenerativas associadas à idade e predisposição anatômica (vértebra de transição) para sobrecarga mecânica lombar, podendo aumenatar o risco de desenvolvimento de desidratação, abaulamento e hérnia de disco lombar; • O periciado não se afastou pelo INSS, mesmo após cirurgia, permanecendo trabalhando com restrições temporárias, o que não é condizente com quadros de doença ocupacional incapacitante. Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade. Os músculos de membros inferiores se encontram sem hipotrofias e sem sinais de desuso e existe força muscular preservada e simétrica bilateralmente. Portanto, a capacidade laborativa do periciado para suas atividades habituais encontra-se preservada” (fl. 1933 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “a) O periciado trabalhou na empresa Reclamada entre 04/04/2018 e 13/06/2024 como vulcanizador e como mecânico e alega o desenvolvimento de hérnia de disco lombar devido a exigência de esforço físico nas atividades laborais; b) Em exame de Ressonância Magnética de Coluna Lombossacra de 09/06/2022, houve identificação de vértebra de transição (VT) lombossacra (uma variação anatômica), hérnia (extrusão) discal esquerda ao nível L5-VT (5ª vértebra lombar e vértebra de transição) e outras alterações degenerativas; c) Houve tratamento conservador, no entanto, sem resposta, sendo necessário tratamento cirúrgico (discectomia endoscópica) em 30/11/2022; d) Não houve afastamento pelo INSS; e) Em 13/06/2024, o autor não se encontrava afastado e foi submetido a exame demissional e, conforme Atestado de Saúde Ocupacional anexado aos autos do processo, foi considerado apto; f) A análise pericial evidenciou que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre as alterações degenerativas e a hérnia de disco lombar do periciado e suas atividades laborativas na empresa Reclamada; g) Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade para as atividades laborativas habituais” (fl. 1934 – grifos acrescidos). Sob o Id. 07f70b5 ratificou a perita o laudo e esclareceu que o autor apresenta pequena cicatriz de 1cm na região lombar, decorrente da cirurgia. Assim, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), acolho as conclusões da expert, inteiramente ratificadas nos esclarecimentos prestados, conforme acima destaque, vez que decorrem de minucioso e elucidativo trabalho da auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte contrária não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou a vistora. Diante do exposto, observados os destaques, ainda que se lamente o adoecimento do obreiro, não há imputá-lo à reclamada, não havendo falar-se doença ocupacional, pensão vitalícia (danos materiais), danos morais e danos estéticos, vez que atrelados a um principal inexistente. Improcedem os pedidos dos itens “2”, “3” e “4”. 11. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 186816c, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que: O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 04/04/2018 a 22/06/2018 e 21/02/2023 a 13/06/2024. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO, 40%, conforme NR15, Anexo 13, durante o período de 18/11/2021 a 13/06/2024” (fl. 1997 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. a582033, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024, com reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido do item “5”. 12. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou pela pra oral. Em audiência, afirmou a testemunha a rogo do reclamante Sr. OSÉ MARCIO FORTUNATO DE OLIVEIRA – que “... quando dava, faziam refeições no refeitório; que o refeitório fica em Vargem Grande 1; que demoravam 20/25 minutos para ir, 20/25 minutos para voltar e ficavam outros 15 minutos dentro do refeitório ...” (destaquei). Com efeito, somados os tempos de deslocamento, fila e refeição, tem-se que o intervalo foi integralmente gozado. Ressalto que o tempo de deslocamento não descaracteriza o intervalo intrajornada, vez que neste período o reclamante encontrava-se em efetiva pausa de suas atividades funcionais, não sendo este um tempo à disposição do empregador. Improcede o pedido do item “1”. 13. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), considerando sua alegação de que se encontra desempregado, não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 15. HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: o autor foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor da Perita Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais), atualizáveis da mesma forma supracitada. 16. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 17. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 18. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 19. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 20. OFÍCIOS Despiciendos, nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ARISSON JOSÉ FERREIRA JÚNIOR em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024 e reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Arisson Jose Ferreira Junior e outros x Vale S.A.

ID: 332838272

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011672-77.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR DEBORA MILLARD ROCHA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DORNELAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3448a proferida nos autos. I – RELATÓRIO ARISSON JOSÉ FERREIRA JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/04/2018, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 13/06/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.200,00. Pleiteou as parcelas de “1/11” de Id. e59645d. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$255.880,98. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 321ea92. Réplica no Id. d0432c8. Na assentada inicial (Id. 7b46287) foi determinada a realização de perícias médica e ambiental, vindo os laudos nos Ids. 677be5c e 186816c, respectivamente. Na audiência de instrução (Id. 2a0fa73) ouvi o preposto e inquiri uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2. INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia, sendo certo que inicial apresenta discriminação dos valores atribuídos a cada pedido, valendo ressaltar que o referido artigo autoriza a adoção de estimativa, sem limitar a condenação. Ultrapasso. 3. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. Afasto. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 07/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. 10. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS No aspecto, alega o reclamante que foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico e, em razão do labor desgastante e de grande esforço físico que realizava diariamente, foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, qual seja, hérnia discal. Prossegue, asseverando que em razão de tal enfermidade precisou ser submetido a procedimento cirúrgico e a constantes tratamentos médicos para a sua recuperação, sem jamais ter recebido nenhum tipo de auxílio por parte da reclamada, padecendo atualmente de incapacidade permanente oriunda da doença profissional por ele acometida em razão de suas atividades laborais. A reclamada nega o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Pois bem. Realizada perícia médica (Id. 677be5c), a vistora, após descrever minuciosamente a história clínica do autor e discorrer sobre “Hérnia de Disco e as Alterações Degenerativas em Coluna Lombar” atestou: “• A hérnia de disco lombar é uma condição multifatorial, cuja principal causa é degenerativa. O processo natural de envelhecimento leva à desidratação do disco intervertebral, tornando-o mais suscetível à herniação; • A doutrina médica demonstra que a genética é um dos principais fatores envolvidos na degeneração discal; • Exames de imagem frequentemente revelam hérnias discais assintomáticas em indivíduos adultos, incluindo aqueles que nunca realizaram trabalhos pesados; • A relação entre hérnia de disco lombar e esforço físico no trabalho não possui evidência científica suficiente, sendo uma correlação temporal, mas não causal, ou seja, a manifestação da dor pode ocorrer durante o trabalho, mas isso não significa que o trabalho tenha sido a causa primária da hérnia; • A Ressonância Magnética demonstrou alterações degenerativas associadas à idade e predisposição anatômica (vértebra de transição) para sobrecarga mecânica lombar, podendo aumenatar o risco de desenvolvimento de desidratação, abaulamento e hérnia de disco lombar; • O periciado não se afastou pelo INSS, mesmo após cirurgia, permanecendo trabalhando com restrições temporárias, o que não é condizente com quadros de doença ocupacional incapacitante. Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade. Os músculos de membros inferiores se encontram sem hipotrofias e sem sinais de desuso e existe força muscular preservada e simétrica bilateralmente. Portanto, a capacidade laborativa do periciado para suas atividades habituais encontra-se preservada” (fl. 1933 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “a) O periciado trabalhou na empresa Reclamada entre 04/04/2018 e 13/06/2024 como vulcanizador e como mecânico e alega o desenvolvimento de hérnia de disco lombar devido a exigência de esforço físico nas atividades laborais; b) Em exame de Ressonância Magnética de Coluna Lombossacra de 09/06/2022, houve identificação de vértebra de transição (VT) lombossacra (uma variação anatômica), hérnia (extrusão) discal esquerda ao nível L5-VT (5ª vértebra lombar e vértebra de transição) e outras alterações degenerativas; c) Houve tratamento conservador, no entanto, sem resposta, sendo necessário tratamento cirúrgico (discectomia endoscópica) em 30/11/2022; d) Não houve afastamento pelo INSS; e) Em 13/06/2024, o autor não se encontrava afastado e foi submetido a exame demissional e, conforme Atestado de Saúde Ocupacional anexado aos autos do processo, foi considerado apto; f) A análise pericial evidenciou que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre as alterações degenerativas e a hérnia de disco lombar do periciado e suas atividades laborativas na empresa Reclamada; g) Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade para as atividades laborativas habituais” (fl. 1934 – grifos acrescidos). Sob o Id. 07f70b5 ratificou a perita o laudo e esclareceu que o autor apresenta pequena cicatriz de 1cm na região lombar, decorrente da cirurgia. Assim, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), acolho as conclusões da expert, inteiramente ratificadas nos esclarecimentos prestados, conforme acima destaque, vez que decorrem de minucioso e elucidativo trabalho da auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte contrária não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou a vistora. Diante do exposto, observados os destaques, ainda que se lamente o adoecimento do obreiro, não há imputá-lo à reclamada, não havendo falar-se doença ocupacional, pensão vitalícia (danos materiais), danos morais e danos estéticos, vez que atrelados a um principal inexistente. Improcedem os pedidos dos itens “2”, “3” e “4”. 11. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 186816c, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que: O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 04/04/2018 a 22/06/2018 e 21/02/2023 a 13/06/2024. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO, 40%, conforme NR15, Anexo 13, durante o período de 18/11/2021 a 13/06/2024” (fl. 1997 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. a582033, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024, com reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido do item “5”. 12. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou pela pra oral. Em audiência, afirmou a testemunha a rogo do reclamante Sr. OSÉ MARCIO FORTUNATO DE OLIVEIRA – que “... quando dava, faziam refeições no refeitório; que o refeitório fica em Vargem Grande 1; que demoravam 20/25 minutos para ir, 20/25 minutos para voltar e ficavam outros 15 minutos dentro do refeitório ...” (destaquei). Com efeito, somados os tempos de deslocamento, fila e refeição, tem-se que o intervalo foi integralmente gozado. Ressalto que o tempo de deslocamento não descaracteriza o intervalo intrajornada, vez que neste período o reclamante encontrava-se em efetiva pausa de suas atividades funcionais, não sendo este um tempo à disposição do empregador. Improcede o pedido do item “1”. 13. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), considerando sua alegação de que se encontra desempregado, não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 15. HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: o autor foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor da Perita Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais), atualizáveis da mesma forma supracitada. 16. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 17. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 18. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 19. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 20. OFÍCIOS Despiciendos, nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ARISSON JOSÉ FERREIRA JÚNIOR em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024 e reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344781

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344783

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

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