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Alice Rodrigues Xavier x Municipio De Nova Lima

ID: 280534969

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011069-39.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865e1b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE RODRIGUES XAVIER

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Alice Rodrigues Xavier x Municipio De Nova Lima

ID: 280535015

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011069-39.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES XAVIER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011069-39.2025.5.03.0165 : ALICE RODRIGUES XAVIER : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c865e1b proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura x Thayron Magno Dutra

ID: 277130404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-18.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Polo Passivo:

THAYRON MAGNO DUTRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA : THAYRON MAGNO DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b55e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 91cc779; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 217f0c7). Regular a representação processual (Id 3d04496) O juízo está garantido (Id c432d69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da CF/88. Consta do acórdão: VALOR RECEBIDO A MAIOR - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela executada, nego provimento ao apelo, confirmando a decisão de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID. 087c1f2). Acrescento que, a obrigação de restituir valores recebidos a maior encontra-se prevista no art. 876 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ainda que a parte exequente os tenha recebido de boa-fé. No caso em apreço, houve no comando exequendo, autorização de "(...) autorizada a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, observando-se o valor de R$3.508,01, conforme constou na decisão de origem (ID. 947a6c8 - fls. 186/187 do PDF), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do autor" (ID. 405781c). Assim, restou fixado no comando exequendo a autorização de dedução, que é a subtração de valores pagos no processo a idêntico título. Assim, na hipótese de valor reconhecido como passível de dedução de créditos não se admite a execução dos montantes não deduzidos por inexistência de crédito, sob pena de transformar a parte exequente em parte executada, sem que houvesse título executivo. Vale destacar que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de eventuais valores pagos a mais não é cabível nos próprios autos da execução, de forma a se exigir da parte executada interessada, caso queira, a interposição de ação autônoma específica para reaver tal montante, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, se firma a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura x Thayron Magno Dutra

ID: 277130432

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-18.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Polo Passivo:

THAYRON MAGNO DUTRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE 0011069-18.2023.5.03.0033 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA : THAYRON MAGNO DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b55e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 91cc779; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 217f0c7). Regular a representação processual (Id 3d04496) O juízo está garantido (Id c432d69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da CF/88. Consta do acórdão: VALOR RECEBIDO A MAIOR - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pela executada, nego provimento ao apelo, confirmando a decisão de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID. 087c1f2). Acrescento que, a obrigação de restituir valores recebidos a maior encontra-se prevista no art. 876 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ainda que a parte exequente os tenha recebido de boa-fé. No caso em apreço, houve no comando exequendo, autorização de "(...) autorizada a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, observando-se o valor de R$3.508,01, conforme constou na decisão de origem (ID. 947a6c8 - fls. 186/187 do PDF), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do autor" (ID. 405781c). Assim, restou fixado no comando exequendo a autorização de dedução, que é a subtração de valores pagos no processo a idêntico título. Assim, na hipótese de valor reconhecido como passível de dedução de créditos não se admite a execução dos montantes não deduzidos por inexistência de crédito, sob pena de transformar a parte exequente em parte executada, sem que houvesse título executivo. Vale destacar que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de eventuais valores pagos a mais não é cabível nos próprios autos da execução, de forma a se exigir da parte executada interessada, caso queira, a interposição de ação autônoma específica para reaver tal montante, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, se firma a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAYRON MAGNO DUTRA

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Peter Moises Batista Bicalho x Roberto Pinto Da Silva Eireli

ID: 323096010

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-40.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETER MOISES BATISTA BICALHO

Polo Passivo:

ROBERTO PINTO DA SILVA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL XAVIER BRANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011069-40.2025.5.03.0100 AUTOR: PETER MOISES BATISTA BICALHO RÉU: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011069-40.2025.5.03.0100 AUTOR: PETER MOISES BATISTA BICALHO RÉU: ROBERTO PINTO DA SILVA EIRELI INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 11/08/2025 10:05 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Para tanto, na data e horário da audiência, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Inserir o link de audiência diretamente na barra de endereço do seu navegador, sem necessidade de instalação de app. https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86075757931?pwd=WWlNdVErWVVWNVI0OGc1SndYS0pxUT09 Senha: 0100 ou; b) Baixar o aplicativo da plataforma Zoom Meetings e inserir o ID da reunião. ID: 86075757931. Senha:0100 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7420 ou email vt2.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. RAMON LIBRELON PINHEIRO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PETER MOISES BATISTA BICALHO

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Ana Lucia Gabriel Pereira De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261362742

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ENZIO VIMIEIRO PEDROSA RAINER ELOI DOS REIS WALDETE APARECIDA REIS E SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 363a8a4 proferida nos autos. PROCESSO: 0011069-63.2023.5.03.0018 RECLAMANTE: RAINER ELOI DOS REIS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Rainer Eloi dos Reis opôs os embargos de declaração de fls. 3652/3659 alegando que a sentença de fls. 3614/3632 não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras; que há incorreção no indeferimento das verbas PR e PCR; que não foi observada a jurisprudência do TST no tocante à fixação dos juros e correção monetária. Por sua vez, Itau Unibanco S.A. opôs os embargos de declaração de fls. 3660/3662 alegando que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa e tampouco sobre o prazo de decadência das contribuições previdenciárias. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.1.1. DOS REFLEXOS DAS VARIÁVEIS MENSAIS EM HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a sentença não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Com razão. Em face da omissão detectada e considerando o teor da cláusula 8ª das CCTs somada com a Súmula 264 do TST, defiro o pedido. Assim, dou provimento ao embargos de declaração para acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Acolho. 2.1.2. DAS DIFERENÇAS DE PR E PCR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por este Juízo. Entendendo o Embargante que há um vício no julgado, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Rejeito. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 2.2.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Alega o embargante que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Com razão, em parte. Embora haja omissão na decisão quanto a este pedido empresário, esclareço que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, eis que o apontamento dos valores na petição inicial, no processo do trabalho, se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido." Acolho apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. 2.2.2. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De fato, há omissão a ser sanada por este Juízo, pois, em que pese estar contida na contestação, a sentença não se manifestou sobre a decadência das contribuições previdenciárias. Por isso, sano a omissão suscitada, acrescentando à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Acolho, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo à decisão. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAINER ELOI DOS REIS para, nos termos da fundamentação supra, acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. DECIDO, ainda, conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A. para, nos termos da fundamentação supra e sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) esclarecer que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa e b) acrescentar à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS

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Ana Lucia Gabriel Pereira De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261362760

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA ENZIO VIMIEIRO PEDROSA RAINER ELOI DOS REIS WALDETE APARECIDA REIS E SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LAURA HELENA BIGATON

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-63.2023.5.03.0018 : RAINER ELOI DOS REIS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 363a8a4 proferida nos autos. PROCESSO: 0011069-63.2023.5.03.0018 RECLAMANTE: RAINER ELOI DOS REIS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Rainer Eloi dos Reis opôs os embargos de declaração de fls. 3652/3659 alegando que a sentença de fls. 3614/3632 não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras; que há incorreção no indeferimento das verbas PR e PCR; que não foi observada a jurisprudência do TST no tocante à fixação dos juros e correção monetária. Por sua vez, Itau Unibanco S.A. opôs os embargos de declaração de fls. 3660/3662 alegando que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa e tampouco sobre o prazo de decadência das contribuições previdenciárias. II – FUNDAMENTOS 1. DO CONHECIMENTO Aviados a tempo e a modo, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. DO MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.1.1. DOS REFLEXOS DAS VARIÁVEIS MENSAIS EM HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a sentença não se manifestou sobre os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Com razão. Em face da omissão detectada e considerando o teor da cláusula 8ª das CCTs somada com a Súmula 264 do TST, defiro o pedido. Assim, dou provimento ao embargos de declaração para acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. Acolho. 2.1.2. DAS DIFERENÇAS DE PR E PCR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por este Juízo. Entendendo o Embargante que há um vício no julgado, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Rejeito. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 2.2.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Alega o embargante que a sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Com razão, em parte. Embora haja omissão na decisão quanto a este pedido empresário, esclareço que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, eis que o apontamento dos valores na petição inicial, no processo do trabalho, se presta a determinar o procedimento no qual a reclamação trabalhista tramitará, não gerando um efeito vinculativo ao quantum debeatur em caso de condenação. Nesse sentido, já tem se posicionado o C. TST, tal como nos autos do AIRR-228-34.2018.5.09.0562: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: “Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Agravo de instrumento desprovido." Acolho apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. 2.2.2. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De fato, há omissão a ser sanada por este Juízo, pois, em que pese estar contida na contestação, a sentença não se manifestou sobre a decadência das contribuições previdenciárias. Por isso, sano a omissão suscitada, acrescentando à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Acolho, apenas para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir efeito modificativo à decisão. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, DECIDO conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAINER ELOI DOS REIS para, nos termos da fundamentação supra, acrescer à condenação os reflexos das verbas variáveis mensais em horas extras. DECIDO, ainda, conhecer e acolher, em parte, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU UNIBANCO S.A. para, nos termos da fundamentação supra e sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) esclarecer que não é devida a limitação da condenação ao valor atribuído à causa e b) acrescentar à sentença embargada os seguintes fundamentos: “DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme consta nos autos, o reclamado requereu a declaração de decadência das contribuições previdenciárias anteriores a 05 anos da ocorrência do fato gerador. Sem razão. O prazo decadencial dos recolhimentos previdenciários apurados em ação trabalhista tem seu marco inicial com a homologação da conta ou do acordo, na medida em que é impossível à Fazenda Pública constituir o crédito antes de tornado líquido o feito. Rejeito.” Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319008968

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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LAURA HELENA BIGATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d58954 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 10:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319009076

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-63.2023.5.03.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAINER ELOI DOS REIS

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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JESSICA MOREIRA DE SOUZA

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MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

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CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

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LAURA HELENA BIGATON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011069-63.2023.5.03.0018 RECORRENTE: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAINER ELOI DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d58954 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 31/07/2025 - 10:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - RAINER ELOI DOS REIS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 335600505

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-81.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011069-81.2023.5.03.0109 AUTOR: KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011069-81.2023.5.03.0109 AUTOR: KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03cf54 proferida nos autos. CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para o pagamento do débito ou garantia do Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. SSN DECISÃO - PJe Vistos os autos. Indefiro nova dilação requerida pela executada, conforme anteriormente alertado nos autos. Do início da Execução forçada Considerando que a CF/88 em seu art. 114, VIII determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, bem como o fato de que o crédito trabalhista não deixou de ser privilegiado em relação ao crédito tributário (art. 100 da CF/88 e art. 186 do CTN), levando-se ainda em consideração o fato de que a União atua por meio de procuradores que a representam, a não execução de ofício do crédito trabalhista se consubstancia em tratamento diferenciado, ferindo o princípio da isonomia, estampado no art. 5º, caput, da CF/88. Com isso, inicie-se a fase de execução. Devidamente citado o executado, decorreu o prazo para pagamento do débito ou garantia da execução. Observando-se a gradação legal e o limite da presente execução, proceda-se aos bloqueios SISBAJUD em face da(s) executada(s): R$ 216.804,83 ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 Fica desde já determinado o protocolo de novas ordens judiciais de bloqueio de valores do executado, a qualquer tempo, ainda que os autos estejam no arquivo provisório, observando-se o limite necessário para COMPLEMENTAR a garantia do Juízo e autorizada a inclusão dos CNPJ's de todas as filiais da(s) executada(s) para a realização do SISBAJUD. Considerando os termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, o art. 878 da CLT e o art. 6º, V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, fica deferida, se necessária e a qualquer tempo, a utilização das demais ferramentas de pesquisa patrimonial, conforme convênios firmados por este Eg. Tribunal, afim de que sejam localizados patrimônios suficientes à garantia da execução, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, incluindo solicitação de extratos de movimentação bancária, faturas de cartões de crédito, contratos e registros de câmbio, cópias de cheques, propostas de abertura de contas, etc. Fica desde já autorizada a quebra de sigilo bancário e fiscal necessária para a realização das pesquisas acima autorizadas, devendo ser observada a restrição do acesso exclusivamente às partes e procuradores quanto ao teor de eventuais documentos sigilosos. Ressalte-se que as pesquisas implicam em levantamento de informações essenciais para o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras que se façam necessárias futuramente. OBS: As sociedades corretoras (CTVM) e as sociedades distribuidoras (DTVM) de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) já estão integradas ao sistema SISBAJUD. Com isso, as ordens de bloqueios atingem ações e units, fundos imobiliários, debêntures, tesouro direto, ativos de renda fixa(títulos públicos federais, CDBs, COEs, RDB, CPR, LCIs, LCAs, LCSs, LFSs, etc.), renda variável(ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc.) e cotas de fundos de investimentos. Também são alcançados os Bancos Múltiplos, Comerciais, Comerciais Corporativos, Públicos, de Desenvolvimento, Múltiplos Cooperativos, de Desenvolvimento e as Instituições de Pagamento. Dos procedimentos finais Frustrada a garantia do juízo, conclusos os autos para inclusão da(s) pessoa(s) jurídica(s)no BNDT, mediante DECISÃO. Por fim, na elaboração desta decisão, deverá a secretaria proceder ao lançamento, no PJe, da movimentação processual de bloqueio ou penhora on-line e, no GIGS, do prazo e da seguinte expressão: SISBAJUD A REALIZAR, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após a assinatura do(a) Juiz(a), à tarefa Cumprimento de Providências, com prazo de 20 dias. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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