Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011069-48.2023.8.26.0996" – Página 27 de 31

Denis Medeiros Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 335600552

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-81.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011069-81.2023.5.03.0109 AUTOR: KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011069-81.2023.5.03.0109 AUTOR: KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03cf54 proferida nos autos. CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para o pagamento do débito ou garantia do Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. SSN DECISÃO - PJe Vistos os autos. Indefiro nova dilação requerida pela executada, conforme anteriormente alertado nos autos. Do início da Execução forçada Considerando que a CF/88 em seu art. 114, VIII determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, bem como o fato de que o crédito trabalhista não deixou de ser privilegiado em relação ao crédito tributário (art. 100 da CF/88 e art. 186 do CTN), levando-se ainda em consideração o fato de que a União atua por meio de procuradores que a representam, a não execução de ofício do crédito trabalhista se consubstancia em tratamento diferenciado, ferindo o princípio da isonomia, estampado no art. 5º, caput, da CF/88. Com isso, inicie-se a fase de execução. Devidamente citado o executado, decorreu o prazo para pagamento do débito ou garantia da execução. Observando-se a gradação legal e o limite da presente execução, proceda-se aos bloqueios SISBAJUD em face da(s) executada(s): R$ 216.804,83 ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 Fica desde já determinado o protocolo de novas ordens judiciais de bloqueio de valores do executado, a qualquer tempo, ainda que os autos estejam no arquivo provisório, observando-se o limite necessário para COMPLEMENTAR a garantia do Juízo e autorizada a inclusão dos CNPJ's de todas as filiais da(s) executada(s) para a realização do SISBAJUD. Considerando os termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, o art. 878 da CLT e o art. 6º, V, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, fica deferida, se necessária e a qualquer tempo, a utilização das demais ferramentas de pesquisa patrimonial, conforme convênios firmados por este Eg. Tribunal, afim de que sejam localizados patrimônios suficientes à garantia da execução, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, incluindo solicitação de extratos de movimentação bancária, faturas de cartões de crédito, contratos e registros de câmbio, cópias de cheques, propostas de abertura de contas, etc. Fica desde já autorizada a quebra de sigilo bancário e fiscal necessária para a realização das pesquisas acima autorizadas, devendo ser observada a restrição do acesso exclusivamente às partes e procuradores quanto ao teor de eventuais documentos sigilosos. Ressalte-se que as pesquisas implicam em levantamento de informações essenciais para o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras que se façam necessárias futuramente. OBS: As sociedades corretoras (CTVM) e as sociedades distribuidoras (DTVM) de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) já estão integradas ao sistema SISBAJUD. Com isso, as ordens de bloqueios atingem ações e units, fundos imobiliários, debêntures, tesouro direto, ativos de renda fixa(títulos públicos federais, CDBs, COEs, RDB, CPR, LCIs, LCAs, LCSs, LFSs, etc.), renda variável(ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc.) e cotas de fundos de investimentos. Também são alcançados os Bancos Múltiplos, Comerciais, Comerciais Corporativos, Públicos, de Desenvolvimento, Múltiplos Cooperativos, de Desenvolvimento e as Instituições de Pagamento. Dos procedimentos finais Frustrada a garantia do juízo, conclusos os autos para inclusão da(s) pessoa(s) jurídica(s)no BNDT, mediante DECISÃO. Por fim, na elaboração desta decisão, deverá a secretaria proceder ao lançamento, no PJe, da movimentação processual de bloqueio ou penhora on-line e, no GIGS, do prazo e da seguinte expressão: SISBAJUD A REALIZAR, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após a assinatura do(a) Juiz(a), à tarefa Cumprimento de Providências, com prazo de 20 dias. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA JANE SILVA LOPES DE ARAUJO

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Recapagem Valadares Ltda x Jose Divino Santos

ID: 276801379

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-66.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RECAPAGEM VALADARES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DIVINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO BARBOSA DOS SANTOS

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ANCELMO MARTINS DE PAULO

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MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011069-66.2024.5.03.0135 : RECAPAGEM VALADARES LTDA : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011069-66.2024.5.03.0135 : RECAPAGEM VALADARES LTDA : JOSE DIVINO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011069-66.2024.5.03.0135 (RORSum) RECORRENTE: RECAPAGEM VALADARES LTDA. RECORRIDO: JOSÉ DIVINO SANTOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque próprio, tempestivo, além de ter sido firmado por advogado regularmente constituído (ID. 4349192). A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme documentos de ID. f5c3b3e e ID. ca8d55b. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença de ID. f904cba, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Seguem as razões de decidir: NULIDADE DA SENTENÇA O reclamante trabalhou para a reclamada, em dois períodos distintos, sendo: de 04/05/2022 a 12/04/2023, como borracheiro e de 07/12/2023 a 02/09/2024, como escariador (ID. 0c2ca11, p. 2). O juízo de origem, acolhendo parcialmente o pleito do autor, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por exposição ao ruído. A reclamada argui a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do seu pedido de tomada do depoimento do autor e oitiva de testemunhas. Salienta que "foi obstada à produção de prova oral, haja vista a existência de ponto controvertido". Não assiste razão à recorrente. Quanto ao aspecto, consta da ata de audiência de ID. 3172ad0 o seguinte registro: "A reclamada requer depoimento pessoal do reclamante e oitiva de testemunhas para fazer prova com relação às atividades desempenhadas pelo autor e fornecimento de equipamento de proteção individual. Com relação às atividades do autor, reputo desnecessária a produção de prova oral, uma vez que consta do laudo pericial que a parte reclamada, tendo acompanhado os trabalhos do perito, concordou com as tarefas descritas, conforme folha 03 do laudo. Igualmente, a prova de fornecimento e recebimento de EPI é realizada de forma documental, de acordo com o que estabelece a NR06. Deste modo, indefiro o requerimento. Protestos da reclamada". Com efeito, de acordo com o laudo técnico de ID. 0c2ca11, a perícia contou com a participação do gerente da reclamada Sr. Luís Cláudio Cunha Coelho e, quanto às atividades desempenhadas pelo reclamante, assim constou do documento: "V. ATIVIDADES EXERCIDAS e LOCAIS DE TRABALHO: O Reclamante relatou que nos 02 períodos suas atividades consistiram em trabalhar no setor de escariação, realizando as seguintes tarefas: - Receber os pneus com a banda de rodagem retirada; - Colocar o pneu na banca (pneu de carga); - Verificar os defeitos (arame do pneu, bolhas e rasgados); - Escarear os defeitos, usando ponteira de aço ou mola. Quando tinha um defeito no arame do pneu, usava a esmerilhadeira; - Passar uma escova emborrachada para retirar o brilho; - Pendurar o pneu na monovia. Fazia, em média, 70 pneus por dia. Demorava, em média, 20 minutos em cada pneu. Trabalhava com 01 Colaborador. Não fez treinamentos. A Reclamada informou que: - Concordou com as tarefas descritas"(ID. 0c2ca11, p. 3 - destaquei). Logo, não cabe cogitar de controvérsia quanto às atribuições do reclamante, conclusão que mais se reforça, se considerado que, ao impugnar o laudo pericial, a reclamada nada mencionou acerca das atividades do trabalhador descritas pelo expert (ID. 503885a). De qualquer forma, foi caracterizada a insalubridade por exposição a ruído, no setor de escariação, onde o reclamante trabalhava, fato incontroverso. No que diz respeito ao fornecimento de EPI, como salientado pelo juiz, a prova é documental, na forma da NR-06 da Portaria 3.214/1978. Com efeito, não basta o fornecimento de EPI ao trabalhador, sendo necessário que aqueles fornecidos sejam adequados aos riscos da atividade desenvolvida e sejam aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, o que é aferido por meio das fichas de controle do empregado. Logo, o procedimento adotado pelo magistrado encontra respaldo no art. 370, § único, do CPC, que assim dispõe: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, fica afastada a configuração do cerceamento de defesa". Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em razão da exposição ao agente ruído, no período de 04/07/2022 a 14/08/2022, 14/02/2023 a 12/04/2023, 07/12/2023 a 12/12/2023 e de 13/03/2024 a 02/09/2024, com reflexos em FGTS mais 40%; e - a fornecer ao autor o formulário "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP", devidamente preenchido, com a devida descrição de seu ambiente de trabalho, conforme descrito no laudo pericial. A reclamada pede a reforma da decisão. Afirma que o reclamante sempre usou protetores auriculares aptos a neutralizarem o agente nocivo, acrescentando que pediu ao perito oficial que indagasse ao trabalhador se ele havia utilizado o protetor auricular durante todo o contrato de trabalho, mas não foi atendida. Conforme salientado, o reclamante trabalhou para a reclamada, em dois períodos distintos, exercendo, no primeiro, a função de borracheiro e, no segundo, de escariador (ID. 0c2ca11, p. 2). Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), com a apresentação do laudo técnico de ID. 0c2ca11, tendo sido constatada a exposição do autor a níveis de ruído de 92,91 dB (A). Nesse contexto, o perito oficial fez o seguinte registro: "Conforme item 4 do Anexo 1 da NR 15: 4. Para os valores encontrados de nível de ruído intermediário será considerada a máxima exposição diária permissível relativa ao nível imediatamente mais elevado. O nível de pressão sonora arredondado apurado no setor de escariação foi de 93 dB(A)" (ID. 0c2ca11, p. 11). Foi constatada, portanto, a exposição do reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido na tabela 1 do Anexo 1 da NR-15 - Limites de tolerância para Ruído contínuo ou Intermitente. Quanto ao fornecimento de EPI, o experto constatou, a partir da ficha de entrega de EPI do reclamante, que ele recebeu protetor auricular plug CA 28534 em 04/04/2022 e em 13/12/2023 e CA 35981, em 15/08/2022, registrando que: "Considerando que: - O Reclamante laborou nos períodos de 04.05.2022 a 12.04.2023 e de 07.12.2023 a 02.09.2024; - Durante o 1º contrato, recebeu 01 protetor auricular com CA 28534 em 04.04.2022 e 01 com CA 35981 em 15.08.2022, cuja vida útil estimada pelos fabricantes é de 3 meses e 6 meses, respectivamente; - Durante o 2º contrato, recebeu 01 protetor auricular com CA 25834 em 13.12.2023, cuja vida útil estimada pelo fabricante é de 3 meses; No 1º contrato houve falha de reposição de protetores auriculares de 04.07.2022 a 14.08.2022 e 14.02.2023 a 12.04.2023. No 2º contrato houve falha de reposição de protetores auriculares nos períodos de 07.12.2023 a 12.12.2023 e de 13.03.2024 a 02.09.2024. Portanto, o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em virtude de sua exposição a RUÍDO (92,91 dB(A)), conforme Anexo 1 da NR 15, nos períodos de 04.07.2022 a 14.08.2022, 14.02.2023 a 12.04.2023, 07.12.2023 a 12.12.2023 e de 13.03.2024 a 02.09.2024" (ID. 0c2ca11, p. 14). Logo, deve ser mantida a sentença recorrida, porque em perfeita consonância com a prova técnica. Como demonstrado, quanto aos EPI, o perito oficial levou em conta as fichas de entrega dos equipamentos ao trabalhador. Nesse sentido, vale lembrar que o fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser devidamente registrado e controlado, nos termos do item 6.5.1, "d", da NR-6, segundo o qual "cabe à organização, quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive por sistema biométrico". Nesse contexto, o adicional de insalubridades seria devido ainda que o reclamante tivesse afirmado o uso de protetores auriculares ao longo do contrato de trabalho. Isso porque, conforme salientado, não basta o fornecimento de EPI ao trabalhador, sendo necessário que aqueles fornecidos sejam adequados aos riscos da atividade desenvolvida e sejam aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Logo, as fichas de controle são o instrumento hábil a demonstrar o tipo de EPI fornecido, a sua adequação ao agente insalubre, o CA e as datas das trocas. Se esses documentos não registram o fornecimento de EPI adequados aos riscos da atividade, como constatado pelo perito oficial, não há como reconhecer a neutralização do agente nocivo. Sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a reclamada deve responder pelo pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00. Esse valor remunera condignamente o trabalho do perito oficial, consideradas a complexidade e extensão da perícia realizada, não comportando redução. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RECAPAGEM VALADARES LTDA

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Recapagem Valadares Ltda x Jose Divino Santos

ID: 276801391

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-66.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RECAPAGEM VALADARES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DIVINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO BARBOSA DOS SANTOS

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ANCELMO MARTINS DE PAULO

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MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011069-66.2024.5.03.0135 : RECAPAGEM VALADARES LTDA : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011069-66.2024.5.03.0135 : RECAPAGEM VALADARES LTDA : JOSE DIVINO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011069-66.2024.5.03.0135 (RORSum) RECORRENTE: RECAPAGEM VALADARES LTDA. RECORRIDO: JOSÉ DIVINO SANTOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque próprio, tempestivo, além de ter sido firmado por advogado regularmente constituído (ID. 4349192). A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme documentos de ID. f5c3b3e e ID. ca8d55b. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença de ID. f904cba, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Seguem as razões de decidir: NULIDADE DA SENTENÇA O reclamante trabalhou para a reclamada, em dois períodos distintos, sendo: de 04/05/2022 a 12/04/2023, como borracheiro e de 07/12/2023 a 02/09/2024, como escariador (ID. 0c2ca11, p. 2). O juízo de origem, acolhendo parcialmente o pleito do autor, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por exposição ao ruído. A reclamada argui a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento do seu pedido de tomada do depoimento do autor e oitiva de testemunhas. Salienta que "foi obstada à produção de prova oral, haja vista a existência de ponto controvertido". Não assiste razão à recorrente. Quanto ao aspecto, consta da ata de audiência de ID. 3172ad0 o seguinte registro: "A reclamada requer depoimento pessoal do reclamante e oitiva de testemunhas para fazer prova com relação às atividades desempenhadas pelo autor e fornecimento de equipamento de proteção individual. Com relação às atividades do autor, reputo desnecessária a produção de prova oral, uma vez que consta do laudo pericial que a parte reclamada, tendo acompanhado os trabalhos do perito, concordou com as tarefas descritas, conforme folha 03 do laudo. Igualmente, a prova de fornecimento e recebimento de EPI é realizada de forma documental, de acordo com o que estabelece a NR06. Deste modo, indefiro o requerimento. Protestos da reclamada". Com efeito, de acordo com o laudo técnico de ID. 0c2ca11, a perícia contou com a participação do gerente da reclamada Sr. Luís Cláudio Cunha Coelho e, quanto às atividades desempenhadas pelo reclamante, assim constou do documento: "V. ATIVIDADES EXERCIDAS e LOCAIS DE TRABALHO: O Reclamante relatou que nos 02 períodos suas atividades consistiram em trabalhar no setor de escariação, realizando as seguintes tarefas: - Receber os pneus com a banda de rodagem retirada; - Colocar o pneu na banca (pneu de carga); - Verificar os defeitos (arame do pneu, bolhas e rasgados); - Escarear os defeitos, usando ponteira de aço ou mola. Quando tinha um defeito no arame do pneu, usava a esmerilhadeira; - Passar uma escova emborrachada para retirar o brilho; - Pendurar o pneu na monovia. Fazia, em média, 70 pneus por dia. Demorava, em média, 20 minutos em cada pneu. Trabalhava com 01 Colaborador. Não fez treinamentos. A Reclamada informou que: - Concordou com as tarefas descritas"(ID. 0c2ca11, p. 3 - destaquei). Logo, não cabe cogitar de controvérsia quanto às atribuições do reclamante, conclusão que mais se reforça, se considerado que, ao impugnar o laudo pericial, a reclamada nada mencionou acerca das atividades do trabalhador descritas pelo expert (ID. 503885a). De qualquer forma, foi caracterizada a insalubridade por exposição a ruído, no setor de escariação, onde o reclamante trabalhava, fato incontroverso. No que diz respeito ao fornecimento de EPI, como salientado pelo juiz, a prova é documental, na forma da NR-06 da Portaria 3.214/1978. Com efeito, não basta o fornecimento de EPI ao trabalhador, sendo necessário que aqueles fornecidos sejam adequados aos riscos da atividade desenvolvida e sejam aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, o que é aferido por meio das fichas de controle do empregado. Logo, o procedimento adotado pelo magistrado encontra respaldo no art. 370, § único, do CPC, que assim dispõe: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse contexto, fica afastada a configuração do cerceamento de defesa". Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento de - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em razão da exposição ao agente ruído, no período de 04/07/2022 a 14/08/2022, 14/02/2023 a 12/04/2023, 07/12/2023 a 12/12/2023 e de 13/03/2024 a 02/09/2024, com reflexos em FGTS mais 40%; e - a fornecer ao autor o formulário "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP", devidamente preenchido, com a devida descrição de seu ambiente de trabalho, conforme descrito no laudo pericial. A reclamada pede a reforma da decisão. Afirma que o reclamante sempre usou protetores auriculares aptos a neutralizarem o agente nocivo, acrescentando que pediu ao perito oficial que indagasse ao trabalhador se ele havia utilizado o protetor auricular durante todo o contrato de trabalho, mas não foi atendida. Conforme salientado, o reclamante trabalhou para a reclamada, em dois períodos distintos, exercendo, no primeiro, a função de borracheiro e, no segundo, de escariador (ID. 0c2ca11, p. 2). Diante do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), com a apresentação do laudo técnico de ID. 0c2ca11, tendo sido constatada a exposição do autor a níveis de ruído de 92,91 dB (A). Nesse contexto, o perito oficial fez o seguinte registro: "Conforme item 4 do Anexo 1 da NR 15: 4. Para os valores encontrados de nível de ruído intermediário será considerada a máxima exposição diária permissível relativa ao nível imediatamente mais elevado. O nível de pressão sonora arredondado apurado no setor de escariação foi de 93 dB(A)" (ID. 0c2ca11, p. 11). Foi constatada, portanto, a exposição do reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância estabelecido na tabela 1 do Anexo 1 da NR-15 - Limites de tolerância para Ruído contínuo ou Intermitente. Quanto ao fornecimento de EPI, o experto constatou, a partir da ficha de entrega de EPI do reclamante, que ele recebeu protetor auricular plug CA 28534 em 04/04/2022 e em 13/12/2023 e CA 35981, em 15/08/2022, registrando que: "Considerando que: - O Reclamante laborou nos períodos de 04.05.2022 a 12.04.2023 e de 07.12.2023 a 02.09.2024; - Durante o 1º contrato, recebeu 01 protetor auricular com CA 28534 em 04.04.2022 e 01 com CA 35981 em 15.08.2022, cuja vida útil estimada pelos fabricantes é de 3 meses e 6 meses, respectivamente; - Durante o 2º contrato, recebeu 01 protetor auricular com CA 25834 em 13.12.2023, cuja vida útil estimada pelo fabricante é de 3 meses; No 1º contrato houve falha de reposição de protetores auriculares de 04.07.2022 a 14.08.2022 e 14.02.2023 a 12.04.2023. No 2º contrato houve falha de reposição de protetores auriculares nos períodos de 07.12.2023 a 12.12.2023 e de 13.03.2024 a 02.09.2024. Portanto, o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em virtude de sua exposição a RUÍDO (92,91 dB(A)), conforme Anexo 1 da NR 15, nos períodos de 04.07.2022 a 14.08.2022, 14.02.2023 a 12.04.2023, 07.12.2023 a 12.12.2023 e de 13.03.2024 a 02.09.2024" (ID. 0c2ca11, p. 14). Logo, deve ser mantida a sentença recorrida, porque em perfeita consonância com a prova técnica. Como demonstrado, quanto aos EPI, o perito oficial levou em conta as fichas de entrega dos equipamentos ao trabalhador. Nesse sentido, vale lembrar que o fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser devidamente registrado e controlado, nos termos do item 6.5.1, "d", da NR-6, segundo o qual "cabe à organização, quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive por sistema biométrico". Nesse contexto, o adicional de insalubridades seria devido ainda que o reclamante tivesse afirmado o uso de protetores auriculares ao longo do contrato de trabalho. Isso porque, conforme salientado, não basta o fornecimento de EPI ao trabalhador, sendo necessário que aqueles fornecidos sejam adequados aos riscos da atividade desenvolvida e sejam aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Logo, as fichas de controle são o instrumento hábil a demonstrar o tipo de EPI fornecido, a sua adequação ao agente insalubre, o CA e as datas das trocas. Se esses documentos não registram o fornecimento de EPI adequados aos riscos da atividade, como constatado pelo perito oficial, não há como reconhecer a neutralização do agente nocivo. Sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), a reclamada deve responder pelo pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00. Esse valor remunera condignamente o trabalho do perito oficial, consideradas a complexidade e extensão da perícia realizada, não comportando redução. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIVINO SANTOS

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Adilson Alves De Meira e outros x Eco-Mine - Mineracao, Comercio, Industria E Exportacao Ltda e outros

ID: 278172817

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-03.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DE MEIRA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECO-MINE - MINERACAO, COMERCIO, INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA GCB MINERACAO LTDA - ME MINERACAO ARICANGA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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AMÓS SILVA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b90b6 proferido nos autos. Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Intime-se a reclamada a proceder à anotação/retificação na CTPS digital do autor, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, bem como fornecer ao reclamante guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade e guias de seguro-desemprego (CD/SD), ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito do reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no Pje-Calc, bem como anexados ao PJe com o arquivo de extensão ".pjc", de modo que fiquem disponíveis no menu "Cálculos do Processo", possibilitando a importação dos dados, o que permite sua rápida conferência, atualização e ajustes, tanto pelas partes quanto pelo SCJ, o que não ocorre com a juntada somente em PDF. Intime-se ainda a, no prazo de 05 dias subsequente ao de apresentação da conta, promover o pagamento de todos os valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante e do perito (se houver), via depósito judicial e as contribuições previdenciárias por meio da guia DARF gerada pela DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no e-Social, seguindo orientações que constam do manual do eSocial, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30/06/2023. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Advirta-se o(a) reclamado(a) de que seus cálculos representam reconhecimento de dívida e que a não quitação no prazo supramencionado de 05 dias ensejará imediata penhora em espécie, a qual desde já fica autorizada. A Secretaria liberará ao(à) reclamante seu crédito, por meio de guia/alvará, para o recebimento dos valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região). Feito o depósito judicial pelo(a) reclamado(a), expeça-se OFICIO para pagamento dos valores incontroversos. Após a expedição do Ofício, o reclamante deverá ser intimado a, querendo, oferecer impugnação fundamentada quanto aos cálculos da reclamada, com indicação específica dos pontos de discordância e respectivos valores, bem como apresentar aqueles que entender corretos, com MEMÓRIA, RESUMO e ABATIMENTO de todas as importâncias pagas, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo, contados a partir da intimação, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos da parte contrária. O reclamante deverá aguardar a intimação específica para apresentação dos cálculos acima referida. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ALVES DE MEIRA

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Adilson Alves De Meira e outros x Eco-Mine - Mineracao, Comercio, Industria E Exportacao Ltda e outros

ID: 278172879

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-03.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DE MEIRA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECO-MINE - MINERACAO, COMERCIO, INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA GCB MINERACAO LTDA - ME MINERACAO ARICANGA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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AMÓS SILVA MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011069-03.2024.5.03.0059 : ADILSON ALVES DE MEIRA : GCB MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b90b6 proferido nos autos. Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o registro no sistema informatizado do trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Intime-se a reclamada a proceder à anotação/retificação na CTPS digital do autor, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, bem como fornecer ao reclamante guias TRCT, código SJ2, chave de conectividade e guias de seguro-desemprego (CD/SD), ressalvando que compete ao órgão pagador verificar as condições de pagamento do benefício social, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva, a ser revertida em proveito do reclamante, caso não consiga acessar o benefício por culpa da reclamada. Deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no Pje-Calc, bem como anexados ao PJe com o arquivo de extensão ".pjc", de modo que fiquem disponíveis no menu "Cálculos do Processo", possibilitando a importação dos dados, o que permite sua rápida conferência, atualização e ajustes, tanto pelas partes quanto pelo SCJ, o que não ocorre com a juntada somente em PDF. Intime-se ainda a, no prazo de 05 dias subsequente ao de apresentação da conta, promover o pagamento de todos os valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante e do perito (se houver), via depósito judicial e as contribuições previdenciárias por meio da guia DARF gerada pela DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no e-Social, seguindo orientações que constam do manual do eSocial, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30/06/2023. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Advirta-se o(a) reclamado(a) de que seus cálculos representam reconhecimento de dívida e que a não quitação no prazo supramencionado de 05 dias ensejará imediata penhora em espécie, a qual desde já fica autorizada. A Secretaria liberará ao(à) reclamante seu crédito, por meio de guia/alvará, para o recebimento dos valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver (art. 899, § 1º, da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região). Feito o depósito judicial pelo(a) reclamado(a), expeça-se OFICIO para pagamento dos valores incontroversos. Após a expedição do Ofício, o reclamante deverá ser intimado a, querendo, oferecer impugnação fundamentada quanto aos cálculos da reclamada, com indicação específica dos pontos de discordância e respectivos valores, bem como apresentar aqueles que entender corretos, com MEMÓRIA, RESUMO e ABATIMENTO de todas as importâncias pagas, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 8 dias, preclusivo, contados a partir da intimação, valendo seu silêncio como concordância com os cálculos da parte contrária. O reclamante deverá aguardar a intimação específica para apresentação dos cálculos acima referida. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GCB MINERACAO LTDA - ME

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Bruna Helena Mellado x Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda e outros

ID: 338729155

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-35.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA HELENA MELLADO

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA-FILIAL

Notificação

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-35.2025.5.03.0134 AUTOR: BRUNA HELENA MELLADO RÉU: INSTITUTO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011069-35.2025.5.03.0134 AUTOR: BRUNA HELENA MELLADO RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA RANULFA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7060ad9 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Ordinário Vistos os autos. Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, de 23 de setembro de 2021, designo audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 27/08/2025 08:05 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. NOTIFICAÇÃO POSTAL: Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pela via postal e domicílio eletrônico. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Para a notificação via postal, deverão ser observadas as diretrizes lançadas pela Corregedoria no Ofício Circular Conjunto CR-VCR N. 02.2020, ou seja, encaminhamento das notificações para o e-mail carta@trt3.jus.br com a informação no campo Assunto a modalidade, que no caso será SIMPLES. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA HELENA MELLADO

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Guilherme Augusto Martins De Campos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332933724

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011069-54.2024.5.03.0139 (ROT) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. MANDAMENTO DE ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. No pleito de pagamento de diferenças salariais fundadas no mandamento geral de isonomia, incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de discriminação salarial ou de similitude de funções com os empregados indicados como paradigmas, eis que esses seriam os fatos constitutivos basilares da pretensão (art. 818, I, da CLT). Entretanto, as provas apresentadas não demonstram a identidade funcional, mas, pelo contrário, comprovam a diversidade de situações jurídicas entre os empregados, seja quanto à fidúcia das funções desempenhadas, seja considerando as próprias atividades realizadas pelos trabalhadores ou locais de prestação dos serviços. Partindo-se dessas premissas, não se cogita violação à isonomia, sendo o pedido improcedente. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS e, como recorrida, MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS AS. O Exmo. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos formulados por Guilherme Augusto Martins de Campos em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A (ID. 902640d). O reclamante interpôs recurso ordinário, postulando, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, insistindo no pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais (ID. 707b2ce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 89f9b40). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. 074955a, com substabelecimento ao ID. e8cad9d). O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 902640d - Pág. 5/6), estando dispensado, portanto, do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Pelo exposto, porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. PRELIMINARMENTE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O reclamante argumenta que o juízo de origem indeferiu seus pedidos com base nos artigos 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. Porém, assegura que a petição inicial se fundamenta nos artigos 7º, incisos XXX e XXXII, e 37, da CF/88, e art. 50 da Lei nº 9.784/99, alegando que a ré, por ser empresa pública, não estaria motivando as alterações contratuais de salários. Aduz, portanto, que o juízo proferiu sentença ultra/extra petita, requerendo a nulidade da decisão, para que o processo retorne e seja julgado nos limites da lide. Em que pese a argumentação do recorrente, a preliminar não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar a inconsistência da alegação de que uma sentença de total improcedência pudesse ser considerada ultra ou extra petita. Como é sabido, a sentença ultra petita ocorre quando o julgador concede ao autor algo além do que foi pedido, enquanto a sentença extra petita se caracteriza pela concessão de um bem jurídico diverso do pleiteado. No caso em análise, não houve qualquer condenação, motivo pelo qual a alegação de vício processual não se sustenta. Ademais, é importante ressaltar que o princípio da congruência ou da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC) se relaciona com os fatos narrados e os pedidos formulados, e não com os fundamentos jurídicos indicados pela parte. O julgador não está vinculado à fundamentação legal apresentada pela parte, incumbindo-lhe a análise dos fatos à luz das normas aplicáveis, mediante um juízo de subsunção. Vale dizer que, em consonância com o princípio da mihi factum, dabo tibi ius, cabe ao juiz apreciar os fatos e aplicar o direito pertinente, conforme o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, não há nulidade na decisão que, ao analisar os fatos narrados, realiza, de forma fundamentada, o enquadramento legal adequado, julgando improcedentes os pedidos. A sentença, embora tenha se baseado em fundamentos diversos daqueles invocados pela parte, foi congruente e suficiente para afastar a pretensão autoral, não havendo que se falar em omissão sanável por embargos de declaração. O inconformismo da parte não enseja a nulidade da decisão. Rejeito. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA O recorrente sustenta que a sentença de origem julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento da ausência de prova da identidade de atividades e da existência de previsão em norma coletiva que autorizaria o pagamento de salários distintos. Alega, ainda, que houve discriminação desde a contratação, com salários base e cargos diferentes para aprovados no mesmo concurso, bem como ausência de norma coletiva anterior a 2024, inversão do ônus da prova quanto às tarefas distintas e alteração de atividades sem previsão em edital e sem motivação, contrariando a conduta de uma administração pública indireta. Aduz, também, que a tese da defesa quanto ao plano de cargos e salários não se aplica, pois não há nos autos a progressão utilizada para justificar a diferenciação salarial, especialmente porque os paradigmas iniciaram suas atividades antes da implementação do plano. Alega que o ônus de comprovar as diferenças salariais é da recorrida e que a ausência de documentos comprobatórios viola o Tema 67 de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recorrente argumenta que a recorrida modificou as funções para além das previstas em edital, violando o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 50, incisos I e V, da Lei nº 9.784/99. Questiona, ainda, o critério para a diferenciação salarial entre empregados aprovados no mesmo concurso e na mesma função, afirmando que a ausência de documentação comprobatória da justa causa para as diferenças salariais demonstra falta de respeito aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Ao analisar detidamente as alegações recursais, constata-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de violação ao princípio da isonomia. É incontroverso que o reclamante não pleiteia diferenças salariais com base na equiparação salarial (art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). A pretensão de diferenças salariais fundamentada no mandamento geral de isonomia (art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal) exige a demonstração da similitude das situações jurídicas entre os trabalhadores ou a comprovação de conduta discriminatória por parte da ré. Nesse contexto, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do encargo processual. A única testemunha ouvida em juízo limitou-se a informar, de forma genérica, que as empregadas Renata e Regilene exerciam funções idênticas às do reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que Renata foi admitida em 26/09/2005, enquanto o reclamante foi admitido em 18/07/2012. Considerando que a reclamada possui PCCS que prevê, de forma objetiva, a progressão na carreira por tempo de serviço (cláusula 4.4, ID. 920133b - Pág. 7/8), a diferença salarial se justifica. Ademais, ambas as trabalhadoras referenciadas pelo depoente ocupavam a função gratificada de "ASSESSOR - RAA 5". As atividades de chefia, por sua vez, justificam o patamar salarial superior das paradigmas. Neste ponto, verifica-se que a testemunha demonstrou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que "Renata e Regilene não exerceram cargo de coordenação". Por fim, a prova testemunhal apresentou contradições, o que afasta a verossimilhança das declarações. Isso, pois o atestante, num primeiro momento, informa a identidade funcional às Sras. Renata e Regilene, para, logo em seguida, dizer que tanto ela, quanto o reclamante tinham atribuições superiores. Em relação às Sras. Adriana e Flaviana, não foi produzida prova mínima acerca da identidade funcional. As fichas funcionais indicam que as paradigmas atuavam em locais distintos do reclamante, de modo que, naturalmente, desempenhavam tarefas diversas. Nesse sentido, cumpre transcrever os fundamentos da sentença: "Registro, de início, que é inviável a pretensão de equiparação com Adriana Silva Peres e Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, visto que, além de não ter o reclamante produzido qualquer prova da identidade de funções, as fichas funcionais das paradigmas (ID. 99f15fe e ID. 984cb03) revelam que estas e o autor nunca trabalharam no mesmo setor. De acordo com a ficha funcional de ID. f02c4d4, o reclamante, durante o período laboral imprescrito, trabalhou na: 380.900.001 - SES / BELO HORIZONTE / UP 1321015 (23.08.2018 até o presente). Por outro lado, os paradigmas se ativaram do seguinte modo: Adriana Silva Peres (ID. 99f15fe): 100.018.001 - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO EM SERVICOS a partir de 01.01.2018; 100.055.001 - SUPERINTENDENCIA DE SUPERV E SEG DO TRAB a partir de 01.08.2019; 100.602.001 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO a partir de 01.11.2019; 100.605.001 - SUPERVISORES CUSTOS INDIRETOS a partir de 01.06.2020 até a presente data. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (ID. 984cb03): 371.070.001 - SESP / BELO HORIZONTE / UP 1691005 a partir de 01.01.2018; 370.914.001 - SEJUSP / BELO HORIZONTE / UP 1451244 a partir de 01.07.2019 até a presente data." Do mesmo modo, ambas as paradigmas também ocupavam cargos de chefia, tendo a Sra. Adriana desempenhado a função gratificada de "Supervisor IV" (ID. 99f15fe ), e Sra. Flaviana a de "Assistente IV" (ID. 984cb0). Mais uma vez, restou evidenciada a justificativa para a diferenciação salarial. Noutro norte, conforme afirmado, não se trata de pleito equiparatório fundado nos pressupostos do art. 461 da CLT. Contudo, permanece aplicável princípio de primazia da realidade sobre as formas. Nesse sentido, nos termos da Súmula 6, item III, do TST, por analogia, é certo que a nomenclatura formal dos cargos, por si, não é suficiente à condenação ao pagamento de diferenças. Pelo exposto, em resumo, ausente a prova convincente de similitude entre as funções desempenhadas pelo autor e pelas paradigmas, é improcedente o pleito equiparatório fundado na isonomia. Ainda assim, pelo contrário, as provas produzidas convencem que as trabalhadoras indicadas como modelos desempenhavam atividades distintas e de maior responsabilidade. Rejeitam-se, portanto, as violações alegadas (Tema de IRR 67 do TST, art. 37 da CR/88 e art. 50, I e V, da Lei 9.784/99). Acrescento que é irrelevante o debate à luz das CCT, na medida em que não comprovado o fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de funções. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Arthur de Paula Costa. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS

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Guilherme Augusto Martins De Campos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332933741

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0011069-54.2024.5.03.0139 RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011069-54.2024.5.03.0139 (ROT) RECORRENTE: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. MANDAMENTO DE ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. No pleito de pagamento de diferenças salariais fundadas no mandamento geral de isonomia, incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência de discriminação salarial ou de similitude de funções com os empregados indicados como paradigmas, eis que esses seriam os fatos constitutivos basilares da pretensão (art. 818, I, da CLT). Entretanto, as provas apresentadas não demonstram a identidade funcional, mas, pelo contrário, comprovam a diversidade de situações jurídicas entre os empregados, seja quanto à fidúcia das funções desempenhadas, seja considerando as próprias atividades realizadas pelos trabalhadores ou locais de prestação dos serviços. Partindo-se dessas premissas, não se cogita violação à isonomia, sendo o pedido improcedente. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE CAMPOS e, como recorrida, MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS AS. O Exmo. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos formulados por Guilherme Augusto Martins de Campos em face de MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A (ID. 902640d). O reclamante interpôs recurso ordinário, postulando, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, insistindo no pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais (ID. 707b2ce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 89f9b40). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. 074955a, com substabelecimento ao ID. e8cad9d). O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 902640d - Pág. 5/6), estando dispensado, portanto, do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Pelo exposto, porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. PRELIMINARMENTE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA O reclamante argumenta que o juízo de origem indeferiu seus pedidos com base nos artigos 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. Porém, assegura que a petição inicial se fundamenta nos artigos 7º, incisos XXX e XXXII, e 37, da CF/88, e art. 50 da Lei nº 9.784/99, alegando que a ré, por ser empresa pública, não estaria motivando as alterações contratuais de salários. Aduz, portanto, que o juízo proferiu sentença ultra/extra petita, requerendo a nulidade da decisão, para que o processo retorne e seja julgado nos limites da lide. Em que pese a argumentação do recorrente, a preliminar não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar a inconsistência da alegação de que uma sentença de total improcedência pudesse ser considerada ultra ou extra petita. Como é sabido, a sentença ultra petita ocorre quando o julgador concede ao autor algo além do que foi pedido, enquanto a sentença extra petita se caracteriza pela concessão de um bem jurídico diverso do pleiteado. No caso em análise, não houve qualquer condenação, motivo pelo qual a alegação de vício processual não se sustenta. Ademais, é importante ressaltar que o princípio da congruência ou da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC) se relaciona com os fatos narrados e os pedidos formulados, e não com os fundamentos jurídicos indicados pela parte. O julgador não está vinculado à fundamentação legal apresentada pela parte, incumbindo-lhe a análise dos fatos à luz das normas aplicáveis, mediante um juízo de subsunção. Vale dizer que, em consonância com o princípio da mihi factum, dabo tibi ius, cabe ao juiz apreciar os fatos e aplicar o direito pertinente, conforme o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, não há nulidade na decisão que, ao analisar os fatos narrados, realiza, de forma fundamentada, o enquadramento legal adequado, julgando improcedentes os pedidos. A sentença, embora tenha se baseado em fundamentos diversos daqueles invocados pela parte, foi congruente e suficiente para afastar a pretensão autoral, não havendo que se falar em omissão sanável por embargos de declaração. O inconformismo da parte não enseja a nulidade da decisão. Rejeito. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA O recorrente sustenta que a sentença de origem julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento da ausência de prova da identidade de atividades e da existência de previsão em norma coletiva que autorizaria o pagamento de salários distintos. Alega, ainda, que houve discriminação desde a contratação, com salários base e cargos diferentes para aprovados no mesmo concurso, bem como ausência de norma coletiva anterior a 2024, inversão do ônus da prova quanto às tarefas distintas e alteração de atividades sem previsão em edital e sem motivação, contrariando a conduta de uma administração pública indireta. Aduz, também, que a tese da defesa quanto ao plano de cargos e salários não se aplica, pois não há nos autos a progressão utilizada para justificar a diferenciação salarial, especialmente porque os paradigmas iniciaram suas atividades antes da implementação do plano. Alega que o ônus de comprovar as diferenças salariais é da recorrida e que a ausência de documentos comprobatórios viola o Tema 67 de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recorrente argumenta que a recorrida modificou as funções para além das previstas em edital, violando o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 50, incisos I e V, da Lei nº 9.784/99. Questiona, ainda, o critério para a diferenciação salarial entre empregados aprovados no mesmo concurso e na mesma função, afirmando que a ausência de documentação comprobatória da justa causa para as diferenças salariais demonstra falta de respeito aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Ao analisar detidamente as alegações recursais, constata-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de violação ao princípio da isonomia. É incontroverso que o reclamante não pleiteia diferenças salariais com base na equiparação salarial (art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho). A pretensão de diferenças salariais fundamentada no mandamento geral de isonomia (art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal) exige a demonstração da similitude das situações jurídicas entre os trabalhadores ou a comprovação de conduta discriminatória por parte da ré. Nesse contexto, o ônus da prova incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do encargo processual. A única testemunha ouvida em juízo limitou-se a informar, de forma genérica, que as empregadas Renata e Regilene exerciam funções idênticas às do reclamante. Contudo, a análise dos autos revela que Renata foi admitida em 26/09/2005, enquanto o reclamante foi admitido em 18/07/2012. Considerando que a reclamada possui PCCS que prevê, de forma objetiva, a progressão na carreira por tempo de serviço (cláusula 4.4, ID. 920133b - Pág. 7/8), a diferença salarial se justifica. Ademais, ambas as trabalhadoras referenciadas pelo depoente ocupavam a função gratificada de "ASSESSOR - RAA 5". As atividades de chefia, por sua vez, justificam o patamar salarial superior das paradigmas. Neste ponto, verifica-se que a testemunha demonstrou desconhecimento dos fatos, ao afirmar que "Renata e Regilene não exerceram cargo de coordenação". Por fim, a prova testemunhal apresentou contradições, o que afasta a verossimilhança das declarações. Isso, pois o atestante, num primeiro momento, informa a identidade funcional às Sras. Renata e Regilene, para, logo em seguida, dizer que tanto ela, quanto o reclamante tinham atribuições superiores. Em relação às Sras. Adriana e Flaviana, não foi produzida prova mínima acerca da identidade funcional. As fichas funcionais indicam que as paradigmas atuavam em locais distintos do reclamante, de modo que, naturalmente, desempenhavam tarefas diversas. Nesse sentido, cumpre transcrever os fundamentos da sentença: "Registro, de início, que é inviável a pretensão de equiparação com Adriana Silva Peres e Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira, visto que, além de não ter o reclamante produzido qualquer prova da identidade de funções, as fichas funcionais das paradigmas (ID. 99f15fe e ID. 984cb03) revelam que estas e o autor nunca trabalharam no mesmo setor. De acordo com a ficha funcional de ID. f02c4d4, o reclamante, durante o período laboral imprescrito, trabalhou na: 380.900.001 - SES / BELO HORIZONTE / UP 1321015 (23.08.2018 até o presente). Por outro lado, os paradigmas se ativaram do seguinte modo: Adriana Silva Peres (ID. 99f15fe): 100.018.001 - COORDENADORIA DE ATENDIMENTO EM SERVICOS a partir de 01.01.2018; 100.055.001 - SUPERINTENDENCIA DE SUPERV E SEG DO TRAB a partir de 01.08.2019; 100.602.001 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO a partir de 01.11.2019; 100.605.001 - SUPERVISORES CUSTOS INDIRETOS a partir de 01.06.2020 até a presente data. Flaviana Barbosa Soalheiro Ferreira (ID. 984cb03): 371.070.001 - SESP / BELO HORIZONTE / UP 1691005 a partir de 01.01.2018; 370.914.001 - SEJUSP / BELO HORIZONTE / UP 1451244 a partir de 01.07.2019 até a presente data." Do mesmo modo, ambas as paradigmas também ocupavam cargos de chefia, tendo a Sra. Adriana desempenhado a função gratificada de "Supervisor IV" (ID. 99f15fe ), e Sra. Flaviana a de "Assistente IV" (ID. 984cb0). Mais uma vez, restou evidenciada a justificativa para a diferenciação salarial. Noutro norte, conforme afirmado, não se trata de pleito equiparatório fundado nos pressupostos do art. 461 da CLT. Contudo, permanece aplicável princípio de primazia da realidade sobre as formas. Nesse sentido, nos termos da Súmula 6, item III, do TST, por analogia, é certo que a nomenclatura formal dos cargos, por si, não é suficiente à condenação ao pagamento de diferenças. Pelo exposto, em resumo, ausente a prova convincente de similitude entre as funções desempenhadas pelo autor e pelas paradigmas, é improcedente o pleito equiparatório fundado na isonomia. Ainda assim, pelo contrário, as provas produzidas convencem que as trabalhadoras indicadas como modelos desempenhavam atividades distintas e de maior responsabilidade. Rejeitam-se, portanto, as violações alegadas (Tema de IRR 67 do TST, art. 37 da CR/88 e art. 50, I e V, da Lei 9.784/99). Acrescento que é irrelevante o debate à luz das CCT, na medida em que não comprovado o fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de funções. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Arthur de Paula Costa. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Welton Dos Anjos Ribeiro x Coedra Construcao E Dragagem Eireli

ID: 334937840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-36.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELTON DOS ANJOS RIBEIRO

Polo Passivo:

COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

TULIO SERGIO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011069-36.2025.5.03.0069 AUTOR: WELTON DOS ANJOS RIBEIRO RÉU: COEDRA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011069-36.2025.5.03.0069 AUTOR: WELTON DOS ANJOS RIBEIRO RÉU: COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 606abc9 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 04/09/2025 às 08:45 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada. OURO PRETO/MG, 24 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELTON DOS ANJOS RIBEIRO

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Yanne De Castro Pereira Silva x Patrícia Luisa Santiago Ramos

ID: 314765729

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-30.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

PATRÍCIA LUISA SANTIAGO RAMOS

Notificação

Advogados:

VANESSA KEREN BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011069-30.2025.5.03.0071 AUTOR: YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA RÉU: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATSum 0011069-30.2025.5.03.0071 AUTOR: YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA RÉU: PATRÍCIA LUISA SANTIAGO RAMOS NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 16/10/2025 08:40 horas para realização de audiência UNA na modalidade virtual. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070115534584900000221222722 05 - Comprovante Pagamento Documento Diverso 25070115521052800000221222404 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070115520873300000221222397 01 - Procuração Procuração 25070115520797800000221222395 Petição Inicial Petição Inicial 25070115513770400000221222322 03 - Documento Pessoal Yanne Documento de Identificação 25070115520925600000221222399 04 - Conversas com Patrícia Documento Diverso 25070115521001100000221222403 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência UNA ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e as testemunhas deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes, seus advogados e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Na forma do artigo 825 e/ou parágrafo 2º do art.852-H da CLT, as partes deverão dar ciência às suas testemunhas do link supra e da data da audiência, sendo aconselhável que o acesso seja feito com antecedência ao horário designado, evitando atrasos. As testemunhas deverão, ainda, apresentar documento de identidade. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2º DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. 5) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes, advogados e testemunhas) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 6) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 7) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 02 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YANNE DE CASTRO PEREIRA SILVA

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