Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011069-48.2023.8.26.0996" – Página 28 de 31

Rayssa Aparecida Edson Parma x Municipio De Uba e outros

ID: 314617358

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-09.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA APARECIDA EDSON PARMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA LEONARDO BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011069-09.2025.5.03.0078 AUTOR: RAYSSA APARECIDA EDSON PARMA RÉU: OLIVEIRA PRESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011069-09.2025.5.03.0078 AUTOR: RAYSSA APARECIDA EDSON PARMA RÉU: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA n/p advogado para ciência NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL DOMICÍLIO ELETRÔNICO Fica V. Sa. notificado para COMPARECER à AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL que se realizará no dia 15/07/2025 08:50, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ubá. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. Diante do disposto no art. 246, § 1º-A, §1º-B e §1º-C do CPC, deverá a parte reclamada confirmar, no prazo de 03 (três) dias, o recebimento da presente citação, ciente de que considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico" (CPC, art. 246, § 1º- B e § 1º- C). A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de decurso de prazo Certidão 25070210021278300000221279211 Aud. inicial presencial- Município Domicílio Eletrônico Notificação 25062610431381300000220819610 Aud.inicial presencial- Oliveira DOMICÍLIO ELETRÔNICO Notificação 25062610431354000000220819609 Aud.inicial presencial- Oliveira Edital 25062610431327000000220819607 aud.inicial presencial- Autor Intimação 25062610431298400000220819605 Certidão de Distribuição Certidão 25062610172069200000220816116 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062610142683100000220815783 Oliveira Documento Diverso 25062610142662400000220815782 Nota Prefeitura Documento Diverso 25062610142599200000220815780 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062610142242000000220815771 Procuração e declaração de hipossuficiencia Procuração 25062610141988100000220815766 Extrato Documento Diverso 25062610141896400000220815765 Comprovante de endereço Documento Diverso 25062610120379600000220815430 Petição Inicial Petição Inicial 25062610072555100000220814600 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA INICIAL A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa, na forma escrita, produzida conforme subitens seguintes via Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n. 185/2017 do CSJT, ou na forma oral, a ser reduzida a termo na oportunidade (art. 847, 'caput' da CLT), da qual se concederá vista à parte autora; 3.1 – A defesa escrita, assim como os documentos que a acompanham, obrigatoriamente no formato digital, deverão estar anexados aos autos antes do início da audiência, salvo na hipótese da parte desassistida de advogado, situação em que poderão ser apresentados na secretaria da Vara do Trabalho até 1 (uma) hora antes dessa assentada. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Caso V. S.ª não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail vt.uba@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora da audiência). 3.2 – A parte ré fica advertida acerca do disposto na Resolução n. 185/2017, que regulamenta o Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo o qual os documentos apresentados com a defesa deverão: a) ser adequadamente classificados e organizados pela parte; b) utilizar descrição que os identifique resumidamente; c) ser indexados individualmente; d) ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); e) guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos", vedada a utilização da descrição “DOCUMENTO DIVERSO”; f) ser apresentados de forma legível, vedando-se sua inversão, duplicidade e identificação incorreta; 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado até a audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. . UBA/MG, 02 de julho de 2025. GUSTAVO WEBSTER COSTA CRUZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 316027373

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-74.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010809-74.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, e proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 11/04/2024, na função de técnico em atendimento e vendas, com data de desligamento em 14/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2024. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada suscita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do acolhimento da contradita oposta à testemunha por ela arrolada, Sra. Luciene Nery, sob o fundamento de que esta exerce cargo de confiança - coordenadora de loja - sendo, portanto, a autoridade máxima no estabelecimento. Alega que o depoimento de sua única testemunha era essencial para esclarecer aspectos fundamentais da controvérsia, e que "quando contraditada, confirmou que acima dela ainda existia o cargo de Gerente, bem como que não demitiu a reclamante, sendo que execia o cargo de 'Coordenadora' da loja e não de gerente". Assevera que o Juízo a quo não permitiu sequer que fossem feitas perguntas para esclarecer a real posição da testemunha na hierarquia da empresa, o que lhe causou prejuízos, ante a condenação da parte ré. Diante disso, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a oitiva da testemunha. Ao exame. Permissa vênia do posicionamento de origem, entendo configurado o alegado cerceamento de defesa. Isto porque foi indeferida a oitiva da única testemunha apresentada nos autos, a convite da reclamada, que pretendia demonstrar sua tese defensiva quanto às pretensões relativas às comissões e rescisão antecipada do contrato de trabalho. Configura-se cerceamento de defesa à parte com relação à qual foi obstada pelo juízo a produção de prova, no caso em que obteve como resultado da demanda pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Na hipótese em tela, resta manifesto o prejuízo à reclamada, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau, acolheu integralmente o pleito de pagamento de comissões, com base no montante afirmado na exordial. Ademais, considerando que, no caso concreto, a contradita foi deferida por ser a testemunha ocupante de cargo de confiança na reclamada, insta salientar que o C.TST consolidou jurisprudência no sentido de que somente é cabível o acolhimento da contradita quando a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, pois, nesta hipótese, presume-se o seu interesse no litígio. No caso concreto, não observo a demonstração de falta de isenção de ânimo da testemunha patronal arrolada, tampouco que possuía idênticos poderes aos do empregador (admitir, demitir, aplicar punições, definir escalas de férias, firmar contratos, acessar senhas e sistemas restritos, representar o empregador perante terceiros, etc.), sendo certo que sequer demitiu a reclamante, tampouco confirmou que tinha autorização para tal. Vale ressaltar que, intervindo a patrona da reclamada para realizar perguntas à respectiva testemunha, com o fito de aclarar os reais poderes a ela atribuídos, foi cassada a palavra da referida patrona, que sequer teve a oportunidade de influenciar o julgador acerca do tema.Trata-se, aqui, de flagrante violação aos direitos de ampla defesa e contraditório substancial, neste incluído o de influir na convicção do juízo. O simples fato de a testemunha ter afirmado que era a autoridade máxima da loja, mas que não era a gerente, apenas comprova que era superior hierárquica de um total de quatro empregados, conforme informado em audiência (ID 35ef1f1),o que não lhe retira, em absoluto, a condição de testemunha, quando não evidenciados amplos poderes de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, tampouco poder de representação perante terceiros, próprios do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C.TST e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA EM RELAÇÃO À ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO BANCO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O mero exercício de cargo de confiança ou o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações não torna suspeita a testemunha, por absoluta falta de previsão em lei. Para a comprovação da suspeição é necessário que fique demonstrada a falta de isenção de ânimo para depor, nos termos do art. 405, § 3º, V, do CPC. No caso concreto, não há nenhuma delimitação no v. acórdão regional que permita concluir pela intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, motivo pelo qual o acolhimento da contradita em relação à única testemunha apresentada pelo reclamado resultou em cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-723-61.2011.5.04.0013, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.4.2015). "CERCEAMENTO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE ISENÇÃO DO ÂNIMO DE DEPOR. Em que pese o juiz ser o condutor do processo, cabendo-lhe velar pela rápida solução dos litígios como dispõem os arts. 765 da CLT e 125,II, do CPC, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo a parte de demonstrar por meio hábil fato controvertido da lide. O princípio do contraditório tem sua sede constitucional, onde se assegura ampla defesa a todos os partícipes do processo judicial (CF, art. 5º, LV). Portanto, a investigação probatória deve ser realizada plenamente, sem restrições que não estejam expressamente consignadas em texto legal, cujas normas devem ser aplicadas com a finalidade da efetivação da justiça." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011389-10.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 23/06/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). "NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Conforme art. 447, §3º, II, CPC, é suspeita a testemunha que seja inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio. Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja superior hierárquico, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, nos termos do referido artigo, se não demonstrado de plano que, em razão do cargo exercido, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor, se evidente o seu interesse pessoal na solução do litígio, ou ainda se se tratasse de empregado com amplos poderes de mando e gestão, uma espécie de longa manus do empregador, o que não restou evidenciado na hipótese. Assim, a contradita oposta à testemunha empresária deve ser rejeitada. Acolhe-se a preliminar de nulidade processual arguida pela ré, para se afastar a contradita acolhida na primeira instância, e determinar a reabertura da instrução, para a produção da referida prova testemunhal, garantindo-se o contraditório e proferindo-se nova decisão, como for de direito." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-49.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Julgo, pois, caracterizado o cerceio. Acolho. Em consequência, casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. (fl) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Leônidas Tadeu Chaves Melo, pela 1a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 316027404

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-74.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010809-74.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, e proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 11/04/2024, na função de técnico em atendimento e vendas, com data de desligamento em 14/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2024. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada suscita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do acolhimento da contradita oposta à testemunha por ela arrolada, Sra. Luciene Nery, sob o fundamento de que esta exerce cargo de confiança - coordenadora de loja - sendo, portanto, a autoridade máxima no estabelecimento. Alega que o depoimento de sua única testemunha era essencial para esclarecer aspectos fundamentais da controvérsia, e que "quando contraditada, confirmou que acima dela ainda existia o cargo de Gerente, bem como que não demitiu a reclamante, sendo que execia o cargo de 'Coordenadora' da loja e não de gerente". Assevera que o Juízo a quo não permitiu sequer que fossem feitas perguntas para esclarecer a real posição da testemunha na hierarquia da empresa, o que lhe causou prejuízos, ante a condenação da parte ré. Diante disso, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a oitiva da testemunha. Ao exame. Permissa vênia do posicionamento de origem, entendo configurado o alegado cerceamento de defesa. Isto porque foi indeferida a oitiva da única testemunha apresentada nos autos, a convite da reclamada, que pretendia demonstrar sua tese defensiva quanto às pretensões relativas às comissões e rescisão antecipada do contrato de trabalho. Configura-se cerceamento de defesa à parte com relação à qual foi obstada pelo juízo a produção de prova, no caso em que obteve como resultado da demanda pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Na hipótese em tela, resta manifesto o prejuízo à reclamada, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau, acolheu integralmente o pleito de pagamento de comissões, com base no montante afirmado na exordial. Ademais, considerando que, no caso concreto, a contradita foi deferida por ser a testemunha ocupante de cargo de confiança na reclamada, insta salientar que o C.TST consolidou jurisprudência no sentido de que somente é cabível o acolhimento da contradita quando a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, pois, nesta hipótese, presume-se o seu interesse no litígio. No caso concreto, não observo a demonstração de falta de isenção de ânimo da testemunha patronal arrolada, tampouco que possuía idênticos poderes aos do empregador (admitir, demitir, aplicar punições, definir escalas de férias, firmar contratos, acessar senhas e sistemas restritos, representar o empregador perante terceiros, etc.), sendo certo que sequer demitiu a reclamante, tampouco confirmou que tinha autorização para tal. Vale ressaltar que, intervindo a patrona da reclamada para realizar perguntas à respectiva testemunha, com o fito de aclarar os reais poderes a ela atribuídos, foi cassada a palavra da referida patrona, que sequer teve a oportunidade de influenciar o julgador acerca do tema.Trata-se, aqui, de flagrante violação aos direitos de ampla defesa e contraditório substancial, neste incluído o de influir na convicção do juízo. O simples fato de a testemunha ter afirmado que era a autoridade máxima da loja, mas que não era a gerente, apenas comprova que era superior hierárquica de um total de quatro empregados, conforme informado em audiência (ID 35ef1f1),o que não lhe retira, em absoluto, a condição de testemunha, quando não evidenciados amplos poderes de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, tampouco poder de representação perante terceiros, próprios do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C.TST e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA EM RELAÇÃO À ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO BANCO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O mero exercício de cargo de confiança ou o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações não torna suspeita a testemunha, por absoluta falta de previsão em lei. Para a comprovação da suspeição é necessário que fique demonstrada a falta de isenção de ânimo para depor, nos termos do art. 405, § 3º, V, do CPC. No caso concreto, não há nenhuma delimitação no v. acórdão regional que permita concluir pela intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, motivo pelo qual o acolhimento da contradita em relação à única testemunha apresentada pelo reclamado resultou em cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-723-61.2011.5.04.0013, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.4.2015). "CERCEAMENTO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE ISENÇÃO DO ÂNIMO DE DEPOR. Em que pese o juiz ser o condutor do processo, cabendo-lhe velar pela rápida solução dos litígios como dispõem os arts. 765 da CLT e 125,II, do CPC, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo a parte de demonstrar por meio hábil fato controvertido da lide. O princípio do contraditório tem sua sede constitucional, onde se assegura ampla defesa a todos os partícipes do processo judicial (CF, art. 5º, LV). Portanto, a investigação probatória deve ser realizada plenamente, sem restrições que não estejam expressamente consignadas em texto legal, cujas normas devem ser aplicadas com a finalidade da efetivação da justiça." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011389-10.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 23/06/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). "NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Conforme art. 447, §3º, II, CPC, é suspeita a testemunha que seja inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio. Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja superior hierárquico, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, nos termos do referido artigo, se não demonstrado de plano que, em razão do cargo exercido, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor, se evidente o seu interesse pessoal na solução do litígio, ou ainda se se tratasse de empregado com amplos poderes de mando e gestão, uma espécie de longa manus do empregador, o que não restou evidenciado na hipótese. Assim, a contradita oposta à testemunha empresária deve ser rejeitada. Acolhe-se a preliminar de nulidade processual arguida pela ré, para se afastar a contradita acolhida na primeira instância, e determinar a reabertura da instrução, para a produção da referida prova testemunhal, garantindo-se o contraditório e proferindo-se nova decisão, como for de direito." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-49.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Julgo, pois, caracterizado o cerceio. Acolho. Em consequência, casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. (fl) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Leônidas Tadeu Chaves Melo, pela 1a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fernandes Campos Junior e outros x Net Tel Sistema De Comunicacao Ltda - Epp

ID: 275233477

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-64.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLEY AFRO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3377978 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o breve rela 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante aduz que foi contratado pelo reclamado em 07/06/2022, na função de vigia, com salário de R$500,00 por por mês e imotivadamente dispensado em 17/01/2024. Informa que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS e que as verbas rescisórias não foram pagas. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras e pelo adicional de periculosidade por trabalhar utilizando motocicleta. O reclamado apresentou defesa, na qual alegou, em síntese, que o reclamante prestou serviço eventual e esporádico por cerca de dois meses (nov/dez de 2023). Que o reclamante prestava serviço autônomo de vigilante para diversos moradores da cidade de Sacramento, bem como possuía um “lanche” perto dos bairros em que auxiliou em alguns atendimentos devido ao aumento de demanda de final de ano. Ao exame. É amplamente reconhecido que a relação de emprego, ou contrato de trabalho, é um ato bilateral, que pode ser explícito ou implícito, voltado à prestação pessoal de serviços nas atividades regulares de um empregador, com remuneração (salário) e uma relação de subordinação jurídica, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Essa definição é sustentada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que detalham claramente os conceitos de empregado e empregador, além de listar os requisitos fundamentais do contrato de trabalho, entre os quais se destacam a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a natureza não eventual do serviço. Assim, conforme o princípio da primazia da realidade, as relações de trabalho são determinadas pela forma como a prestação de serviço ocorre. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova que o réu firmou um contrato verbal de prestação de serviços esporádico e eventual em curto período de tempo devido ao aumento de demanda nos meses citados na defesa. Veja, ainda, que há contradições entre o depoimento do autor nos autos, as afirmações de suas testemunhas e o que foi dito na presença do perito. Na inicial, a atividade do autor seria de entregador, utilizando motocicleta, tanto que pleiteou adicional de periculosidade. Já as testemunhas apontaram que via o reclamante também em automóvel, cuja marca, modelo e cor não conseguiam reconhecer pela escuridão, nem mesmo quem acompanhava o reclamante, sabendo apenas reconhecer que era o reclamante que dirigia o veículo. Além disso, disseram que a atividade do autor seria de monitoramento, enquanto na inicial o autor também teria trabalhado como vigia, mesmas funções das duas testemunhas do autor nos locais em que diz ter visto o autor monitorando. Já as testemunhas do réu demonstraram a eventualidade na prestação de serviço durante dois meses e não pelo período apontado na inicial, bem como que o autor prestava serviço de vigia de rua para várias residências, tendo acumulado com a atividade que prestou para o réu, de forma autônoma (a segunda testemunha disse que o autor recusou algumas chamadas, confirmado pelo próprio reclamante em depoimento) e eventual (chamadas de clientes quando havia necessidade). Registro que a primeira testemunha ouvida a rogo do réu disse que o autor prestou serviço para ele, como vigia de rua, monitorando sua casa e diversas outras, no período de 2022 e 2023, inclusive havia um grupo de mensagens onde os clientes indicavam o pagamento mensal do serviço prestado. No mesmo sentido, a segunda testemunha do réu reafirmou a tese da eventualidade; disse que o autor já ofereceu o serviço de monitoramento para a casa do depoente. Assim, embora tenha sido comprovado que o reclamante prestou serviços para o réu em meados de 2023 (vide recibo juntado com a inicial referente a serviços prestados de ronda noturna), o réu comprovou que se deu de forma autônoma e eventual o que descaracteriza o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Desse modo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado. Por conseguinte, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que correlatos à relação empregatícia, ora não reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamado, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; E, no mérito, - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$81.761,34), no montante de R$1.635,22, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fernandes Campos Junior e outros x Net Tel Sistema De Comunicacao Ltda - Epp

ID: 275233510

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-64.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLEY AFRO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3377978 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o breve rela 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante aduz que foi contratado pelo reclamado em 07/06/2022, na função de vigia, com salário de R$500,00 por por mês e imotivadamente dispensado em 17/01/2024. Informa que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS e que as verbas rescisórias não foram pagas. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras e pelo adicional de periculosidade por trabalhar utilizando motocicleta. O reclamado apresentou defesa, na qual alegou, em síntese, que o reclamante prestou serviço eventual e esporádico por cerca de dois meses (nov/dez de 2023). Que o reclamante prestava serviço autônomo de vigilante para diversos moradores da cidade de Sacramento, bem como possuía um “lanche” perto dos bairros em que auxiliou em alguns atendimentos devido ao aumento de demanda de final de ano. Ao exame. É amplamente reconhecido que a relação de emprego, ou contrato de trabalho, é um ato bilateral, que pode ser explícito ou implícito, voltado à prestação pessoal de serviços nas atividades regulares de um empregador, com remuneração (salário) e uma relação de subordinação jurídica, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Essa definição é sustentada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que detalham claramente os conceitos de empregado e empregador, além de listar os requisitos fundamentais do contrato de trabalho, entre os quais se destacam a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a natureza não eventual do serviço. Assim, conforme o princípio da primazia da realidade, as relações de trabalho são determinadas pela forma como a prestação de serviço ocorre. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova que o réu firmou um contrato verbal de prestação de serviços esporádico e eventual em curto período de tempo devido ao aumento de demanda nos meses citados na defesa. Veja, ainda, que há contradições entre o depoimento do autor nos autos, as afirmações de suas testemunhas e o que foi dito na presença do perito. Na inicial, a atividade do autor seria de entregador, utilizando motocicleta, tanto que pleiteou adicional de periculosidade. Já as testemunhas apontaram que via o reclamante também em automóvel, cuja marca, modelo e cor não conseguiam reconhecer pela escuridão, nem mesmo quem acompanhava o reclamante, sabendo apenas reconhecer que era o reclamante que dirigia o veículo. Além disso, disseram que a atividade do autor seria de monitoramento, enquanto na inicial o autor também teria trabalhado como vigia, mesmas funções das duas testemunhas do autor nos locais em que diz ter visto o autor monitorando. Já as testemunhas do réu demonstraram a eventualidade na prestação de serviço durante dois meses e não pelo período apontado na inicial, bem como que o autor prestava serviço de vigia de rua para várias residências, tendo acumulado com a atividade que prestou para o réu, de forma autônoma (a segunda testemunha disse que o autor recusou algumas chamadas, confirmado pelo próprio reclamante em depoimento) e eventual (chamadas de clientes quando havia necessidade). Registro que a primeira testemunha ouvida a rogo do réu disse que o autor prestou serviço para ele, como vigia de rua, monitorando sua casa e diversas outras, no período de 2022 e 2023, inclusive havia um grupo de mensagens onde os clientes indicavam o pagamento mensal do serviço prestado. No mesmo sentido, a segunda testemunha do réu reafirmou a tese da eventualidade; disse que o autor já ofereceu o serviço de monitoramento para a casa do depoente. Assim, embora tenha sido comprovado que o reclamante prestou serviços para o réu em meados de 2023 (vide recibo juntado com a inicial referente a serviços prestados de ronda noturna), o réu comprovou que se deu de forma autônoma e eventual o que descaracteriza o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Desse modo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado. Por conseguinte, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que correlatos à relação empregatícia, ora não reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamado, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; E, no mérito, - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$81.761,34), no montante de R$1.635,22, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 336190911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-47.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011069-47.2024.5.03.0109 RECORRENTE: TALITA KELLY FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011069-47.2024.5.03.0109 RECORRENTE: TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba2a33 proferida nos autos. RECURSO DE: TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 57c8e5d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9930ba5). Regular a representação processual (Id bdc3e5a ). Preparo dispensado (Id 3e01162 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do acórdão - VOTO VENCEDOR (Id. 81030a8 - Pág.8 ): Não é este, entretanto, o entendimento da d. Turma, que por sua maioria, manteve a sentença de origem, acrescentando que: "Respeitosamente, ouso divergir. O Reclamante é Agente de Combate a Endemias e se submete às progressões na carreira em conformidade com o plano de cargos e salários do réu. A Lei Federal 11.350/06 e alterações posteriores apenas estipula um piso salarial, que é o valor mínimo a ser pago aos trabalhadores em início de carreira, isto é, para o vencimento inicial no cumprimento de jornada de 40 horas semanais. A reestruturação da remuneração do empregado municipal é prerrogativa autônoma dos entes federativos, não tendo a Lei acima citada estabelecido padrão diferenciado remuneratório, na forma de novo Plano de Carreira e Remuneração relativamente às progressões, que devem seguir as tabelas então vigentes, haja vista que a legislação do piso salarial nacional não impôs uma readequação automática e integral da carreira. Em outras palavras, somente é garantido o recebimento do piso salarial nacional, independentemente do nível e progressões por mérito e antiguidade até então constatados. Partindo do pressuposto acima, o autor não apontou diferença que seria efetivamente devida, com a observância das tabelas então vigentes para suas progressões, que devem ser fielmente observadas. Em caso de defasagem, cabe exclusivamente ao reclamado adequar o PCS já existente ou elaborar novo plano, de acordo com o piso nacional estabelecido. Enquanto não o fizer, não cabe ao Poder Judiciário exigir que sejam concedidas progressões com parâmetros salariais distintos daquela prevista na legislação municipal e nas tabelas vigentes, sob pena de violação ao princípio da legalidade e inobservância de prévia dotação orçamentária. Assim, negaria provimento ao recurso do reclamante, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos da iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST (E-RR 484293-24.1998.5.10.5555, DJ 15/10/2007; ED-RR 600767-39.1999.5.03.5555, DJ 18/08/2008), no sentido de que os fundamentos do VOTO VENCIDO podem ser considerados, para fins de prequestionamento da Súmula 297 do TST, transcrevo as razões ali contidas (Id. 81030a8 - Págs. 3/ 8): Como se extrai da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos, a assistência financeira complementar diz respeito ao repasse da União aos demais entes federados, para que estes possam cumprir o piso salarial previsto no art. 9º-A da Lei n.º 11.350/06, com redação fruto da Lei nº 12.994/14, não se tratando de verba prevista como remuneração complementar dos agentes comunitários de saúde. Por outro lado, constata-se que a referida Lei fixou o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias sujeitos à jornada de 40 horas semanais, a partir da sua publicação, tendo inclusive a Lei Municipal nº 10.957, de 11/08/2016, fixado a sua aplicação aos empregados do Município, com efeitos financeiros e funcionais retroativos integralmente a 17/06/2014. Já a norma referida pela autora, Lei nº 13.708/18, altera a redação da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como para atualizar o piso salarial profissional da referida categoria nos seguintes termos: " (...)" Da análise dos contracheques anexados aos autos (ID d8d99ad), verifica-se que o salário-base quitado foi inferior ao piso salarial fixado pela Lei 13.708, de 2018, no artigo 9º, como por exemplo no período de maio a dezembro/2019 (ID d8d99ad - Pág. 2-11) A lei é expressa quanto ao estabelecimento de um piso salarial profissional nacional, que corresponde ao menor valor de salário que uma categoria pode receber, o que se traduz em sendo o salário-base e não o valor da remuneração, pelo que não subsiste a tese defensiva a justificar as diferenças salariais observadas. Não há dúvidas de que o reclamado deveria ter adotado, ano após ano, os pisos salariais estabelecidos na Lei nº 13.708/18, para a reclamante, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Assim, dou provimento ao apelo para declarar que se aplicam à reclamante, como salário base, os pisos salariais previstos no Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Quanto às diferenças decorrentes das progressões por mérito e escolaridade, a Lei Municipal 11.136/2018, (Plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal) estabelece, in verbis (ID c1aae96): " (...) " Relativamente às progressões por merecimento, verifica-se que restou atendido o requisito previsto no art. 11, I, porquanto se verifica o vínculo com a municipalidade a partir de 11/04/2019 (ID 8190a67). Comprovado o fato constitutivo de seu direito, cumpria ao reclamado a demonstração da existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do reclamante. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, devem ser deferidas as progressões a tais títulos, sendo certo que os salários base a serem considerados no cálculo das progressões são os pisos salariais estabelecidos na Lei nº 13.708/18 (a qual alterou a lei 11.350/2006) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Quanto à progressão em razão da escolaridade, caberia à autora comprovar o "grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais". Não veio aos autos qualquer documento ou diploma neste sentido. A manutenção da improcedência em relação às progressões por escolaridade é medida que se impõe. Daria parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento dos níveis de progressão profissional por merecimento adquiridos pela reclamante de 12/11/2019 (marco prescricional) até a data do ajuizamento da ação, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando, para tanto, como salário-base, os pisos salariais previstos no Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Certo é, ainda, que os reajustes salariais, deveriam ter se dado tomando por base de incidência os pisos salariais acrescidos das progressões por merecimento ora deferidos. Assim, proveria para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, acrescidos das progressões por merecimento, ora deferidas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do _TRT da 9ª Região, no seguinte sentido (Inteiro teor - Id. 0b830b3 - fl. 516 ): "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA LEI 13.708/2018, QUE ALTEROU O ART. 9-A, DA LEI 13.350/2006, NÃO OBSERVADO PELO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. Em 5 de outubro de 2006, foi promulgada a lei federal 11.350/2006 que teve o objetivo de regulamentar o §5º do Art. 198 da Constituição Federal, que trata da organização e diretrizes do Sistema de Saúde no Brasil. A referida lei regulamentou a atividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, trazendo para o arcabouço legal o caráter essencial e obrigatório dessa atividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nas estratégias de saúde da família e na estrutura da vigilância epidemiológica do país. Os municípios não poderão fixar vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde definido pelas Leis n. 12.994/2014 e, posteriormente, 13.708/2018, que alteraram o Art. 9-A da Lei 11.350 de 2006. Assim, é devida a aplicação do piso salarial previsto desde a vigência dessas leis. In casu, considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional (consistente no Nível A-1), como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira. Sentença que se reforma, no particular. (TRT da 9ª Região, 6ª Turma, Acórdão: 0000041-46.2022.5.09.0025. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 07/11/2022. Publicado no DEJT em 14/11/2022). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Almeida Silva x Supporte Armazenagem, Vendas E Logistica Integrada Ltda

ID: 338649943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-48.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK HITOSHI GUIMARAES MAKIYA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011069-48.2024.5.03.0044 RECORRENTE: JOAO VITOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011069-48.2024.5.03.0044 RECORRENTE: JOAO VITOR ALMEIDA SILVA RECORRIDO: SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9297b6f proferida nos autos. RECURSO DE: SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id de93f68; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e3d2784). Regular a representação processual (Id 6a978f3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9679c89 ; Custas fixadas, id 9679c89 ; Condenação no acórdão, id dd96d81 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id dd96d81 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 691fead, ff3f229 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idebfc0fe, 397271a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 435 do CPC e arts. 787 e 845 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema prova documental/preclusão, consta do acórdão: Como já assinalado, no termo de audiência de Id. d8dd018, datada de 11/10/2024, há o registro de "Preclusa a prova documental." Não houve insurgência das partes quanto a tal deliberação do juízo monocrático. Portanto, numa leitura apressada do caso, não seria cabível a juntada de documentos a partir da assentada de Id. d8dd018, em 11/10/2024. Contudo, a questão deve ser avaliada consoante a função social do processo, a busca pela verdade real e os objetivos de pacificação social e de alcance da justiça, que norteiam toda a atividade do Poder Judiciário. [...] Nesse contexto, respeitado o entendimento firmado na origem, reputo que houve excesso de formalismo processual acerca de prova que poderia ser essencial ao deslinde desta ação. Em que pese declarada a preclusão da prova documental, o boletim de ocorrência era o único meio de prova disponível à parte reclamante para prova do acidente de trabalho, sobre o qual gira todos os bens da vida pretendidos. Destaco que na data da audiência de instrução, em 16/10/2024, a parte autora apresentou o boletim de ocorrência, registrado no dia 09/02/2021, (Id. 4738030, fls. 259/263 do PDF), no qual há registro do acidente de trabalho noticiado pela parte reclamante. E conforme verifica-se no documento em questão, sua lavratura se deu pelo Corpo de Bombeiros, em razão de atendimento à solicitação da técnica de segurança da reclamada para atendimento à vítima, que no caso era a pessoa obreira. A instrução processual, portanto, não havia sido encerrada no momento em que a parte apresentou o referido documento essencial ao deslinde da controvérsia. Assim, considerando que no momento que a parte autora acostou aos autos o boletim de ocorrência ainda estava aberta a fase instrutória, e que tal documento é imprescindível para atingir a verdade real nos autos, reputo que a apuração de eventual violação a um direito fundamental laboral não pode ser obstaculizada por um formalismo processual exacerbado. Nesse contexto, o Col. TST tem firme jurisprudência no sentido de que no processo do trabalho, é admitida a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. [...] E, no caso, a parte reclamada pôde se manifestar sobre a prova juntada correspondente ao boletim de ocorrência, conforme manifestação de Id. e713a99 e contrarrazões de Id. 53e9f50. Outrossim, não se verifica a presença de espírito de ocultação premeditada e surpresa do juízo. Dessa forma, conquanto caiba ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, obstada à parte a produção de prova documental necessária para o deslinde de ponto controvertido, reconhece-se no presente caso a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, porque o documento, em razão de sua crucial importância ao deslinde dos fatos e à busca da verdade real, deveria ter sido admitido. [...] Contudo, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa não culmina no retorno dos autos à origem, porque oportunizada à parte contrária possibilidade de manifestar-se sobre o documento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada pela parte reclamante para reconhecer o documento por ela juntado no Id. 4738030, fls. 259/263 do PDF. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o boletim de ocorrência foi apresentado antes do encerramento da instrução processual e que a parte reclamada teve oportunidade se manifestar sobre ele, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 32 do TST. - violação do art. 482, “i”, da CLT e art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema justa causa/abandono de emprego, consta do acórdão: Nesse sentido, verifica-se que o requisito objetivo para a dispensa pelo abandono de emprego foi cumprido, porque entre a data do último atestado médico (07/01/2023 - Id. 085b39b), até a data de comunicação da dispensa (05/06/2023, Id. e092671, fls. 115 do PDF), houve o transcurso de mais de 30 dias. Entretanto, o requisito subjetivo, qual seja, a constatação da real intenção da parte autora de abandonar o posto de trabalho, não foi atendido. Isso porque uma das formas de se comprovar que o trabalhador tinha a real intenção de abandonar seu posto de trabalho é por meio de mensagem, enviada pelo empregador, determinando seu retorno, sob pena de aplicação da justa causa, devendo ser utilizado meio de comunicação que seguramente demonstre o recebimento pelo trabalhador. Esta advertência, com a determinação de retorno ao trabalho, sob pena de dispensa por justa causa, não necessariamente é feita por telegrama, podendo ser comprovada por outros meios de provas. O fundamental é que não deixe dúvidas de que o trabalhador teve consciência da determinação de retorno e, deliberadamente, não retornou ao trabalho, mesmo sabendo que seria lhe aplicada a pena de justa causa. [...] Acontece que, a despeito dos telegramas anexados aos autos, a empresa não comprovou que após o término do último atestado, enviou novo telegrama à parte autora convocando-a para o retorno ao trabalho, limitando-se a apresentar o telegrama nº MA152933252BR, enviado em 05/06/2023, por meio do qual já comunica a rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego. Nesse contexto, não ficou comprovado o atendimento do requisito subjetivo, haja vista que não foi enviado telegrama pessoal à parte autora, com aviso de recebimento, atentando sobre a sua potencial infração e convocando-a para o imediato retorno ao trabalho, procedimento que havia sido adotado anteriormente pela reclamada, nos outros telegramas enviados, quando então a parte reclamante pôde justificar a sua ausência com a apresentação de outros atestados médicos e/ou apresentação de concessão de benefício previdenciário. Pelo exposto, à míngua de comprovação do requisito subjetivo apto a caracterizar o abandono de emprego, dou provimento ao recurso para declarar nula a justa causa aplicada à parte reclamante, converter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada em 05/06/2023 e condenar a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual [...] O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818, I, da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378 do TST. - violação do art. 118 da Lei 8.213/91 e art. 435 do CPC. Em relação à estabilidade acidentária, consta do acórdão: Assim, no caso vertente, a princípio, faz jus a parte reclamante à estabilidade acidentária, por ter sofrido acidente do trabalho típico que culminou no seu afastamento pelo órgão previdenciário por período superior a 15 dias. Vale pontuar que, ainda que tenha sido concedido à parte reclamante o auxílio doença comum, tal fato se deu porque a parte reclamante não apresentou CAT. E, de toda a sorte, as provas e fatos apresentados nestes autos evidenciaram que o afastamento da parte autora decorreu de típico acidente do trabalho, a despeito da emissão da CAT, de modo que faz jus à estabilidade pretendida. Ademais, conforme se depreende da parte final do item II da Súmula 378 do TST, ficou demonstrado em juízo o nexo causal entre o infortúnio laboral e o trabalho prestado pela parte autora, sendo, por consequência, desnecessária a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade. Conjugando-se os elementos legal e jurisprudencial pertinentes, conclui-se que os requisitos exigidos para que a parte empregada faça jus à estabilidade provisória são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias, sendo que a Súmula nº 378 do TST também autoriza o reconhecimento da estabilidade quando apurado judicialmente, mesmo após a dispensa, a existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Exatamente o caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à indenização por dano moral/acidente do trabalho, consta do acórdão: Ressalto que incumbe à parte empregadora não somente avaliar todas as possibilidades de labor inseguro, mas também neutralizar as condições de risco, de forma a evitar a ocorrência de acidentes. Nessa perspectiva, a parte ré deixou de cumprir sua obrigação básica de forma eficiente, qual seja, a de fiscalizar e zelar pela segurança de seus empregados, tanto que o infortúnio veio a ocorrer. No entanto, a despeito da técnica de segurança do trabalho da parte ré ter realizado o acionamento do Corpo de Bombeiros para socorrer a parte autora, não houve emissão de CAT e a parte ré nega em juízo a existência do acidente de trabalho noticiado. Desse modo, com base nos elementos que emergem do conjunto probatório, conclui-se que a parte ré incorreu em inobservância aos preceitos contidos nos artigos 7º, XXII, da CR/88 e artigo 157 da CLT, na medida em que lhe competia a redução dos riscos inerentes ao trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, garantindo a integridade física da pessoa trabalhadora, o que não ocorreu na hipótese. [...] Assim, conclui-se pela configuração de todos os elementos para se imputar responsabilidade à parte reclamada pelo acidente do trabalho, ou seja, o dano, o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas na parte ré e o dano sofrido, o que faz exsurgir a culpa empresária, gerando o dever de indenizar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818, I, da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR ALMEIDA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Almeida Silva x Supporte Armazenagem, Vendas E Logistica Integrada Ltda

ID: 338649958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-48.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK HITOSHI GUIMARAES MAKIYA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011069-48.2024.5.03.0044 RECORRENTE: JOAO VITOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011069-48.2024.5.03.0044 RECORRENTE: JOAO VITOR ALMEIDA SILVA RECORRIDO: SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9297b6f proferida nos autos. RECURSO DE: SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id de93f68; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e3d2784). Regular a representação processual (Id 6a978f3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9679c89 ; Custas fixadas, id 9679c89 ; Condenação no acórdão, id dd96d81 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id dd96d81 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 691fead, ff3f229 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idebfc0fe, 397271a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 435 do CPC e arts. 787 e 845 da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema prova documental/preclusão, consta do acórdão: Como já assinalado, no termo de audiência de Id. d8dd018, datada de 11/10/2024, há o registro de "Preclusa a prova documental." Não houve insurgência das partes quanto a tal deliberação do juízo monocrático. Portanto, numa leitura apressada do caso, não seria cabível a juntada de documentos a partir da assentada de Id. d8dd018, em 11/10/2024. Contudo, a questão deve ser avaliada consoante a função social do processo, a busca pela verdade real e os objetivos de pacificação social e de alcance da justiça, que norteiam toda a atividade do Poder Judiciário. [...] Nesse contexto, respeitado o entendimento firmado na origem, reputo que houve excesso de formalismo processual acerca de prova que poderia ser essencial ao deslinde desta ação. Em que pese declarada a preclusão da prova documental, o boletim de ocorrência era o único meio de prova disponível à parte reclamante para prova do acidente de trabalho, sobre o qual gira todos os bens da vida pretendidos. Destaco que na data da audiência de instrução, em 16/10/2024, a parte autora apresentou o boletim de ocorrência, registrado no dia 09/02/2021, (Id. 4738030, fls. 259/263 do PDF), no qual há registro do acidente de trabalho noticiado pela parte reclamante. E conforme verifica-se no documento em questão, sua lavratura se deu pelo Corpo de Bombeiros, em razão de atendimento à solicitação da técnica de segurança da reclamada para atendimento à vítima, que no caso era a pessoa obreira. A instrução processual, portanto, não havia sido encerrada no momento em que a parte apresentou o referido documento essencial ao deslinde da controvérsia. Assim, considerando que no momento que a parte autora acostou aos autos o boletim de ocorrência ainda estava aberta a fase instrutória, e que tal documento é imprescindível para atingir a verdade real nos autos, reputo que a apuração de eventual violação a um direito fundamental laboral não pode ser obstaculizada por um formalismo processual exacerbado. Nesse contexto, o Col. TST tem firme jurisprudência no sentido de que no processo do trabalho, é admitida a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. [...] E, no caso, a parte reclamada pôde se manifestar sobre a prova juntada correspondente ao boletim de ocorrência, conforme manifestação de Id. e713a99 e contrarrazões de Id. 53e9f50. Outrossim, não se verifica a presença de espírito de ocultação premeditada e surpresa do juízo. Dessa forma, conquanto caiba ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, obstada à parte a produção de prova documental necessária para o deslinde de ponto controvertido, reconhece-se no presente caso a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, porque o documento, em razão de sua crucial importância ao deslinde dos fatos e à busca da verdade real, deveria ter sido admitido. [...] Contudo, o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa não culmina no retorno dos autos à origem, porque oportunizada à parte contrária possibilidade de manifestar-se sobre o documento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada pela parte reclamante para reconhecer o documento por ela juntado no Id. 4738030, fls. 259/263 do PDF. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o boletim de ocorrência foi apresentado antes do encerramento da instrução processual e que a parte reclamada teve oportunidade se manifestar sobre ele, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 32 do TST. - violação do art. 482, “i”, da CLT e art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema justa causa/abandono de emprego, consta do acórdão: Nesse sentido, verifica-se que o requisito objetivo para a dispensa pelo abandono de emprego foi cumprido, porque entre a data do último atestado médico (07/01/2023 - Id. 085b39b), até a data de comunicação da dispensa (05/06/2023, Id. e092671, fls. 115 do PDF), houve o transcurso de mais de 30 dias. Entretanto, o requisito subjetivo, qual seja, a constatação da real intenção da parte autora de abandonar o posto de trabalho, não foi atendido. Isso porque uma das formas de se comprovar que o trabalhador tinha a real intenção de abandonar seu posto de trabalho é por meio de mensagem, enviada pelo empregador, determinando seu retorno, sob pena de aplicação da justa causa, devendo ser utilizado meio de comunicação que seguramente demonstre o recebimento pelo trabalhador. Esta advertência, com a determinação de retorno ao trabalho, sob pena de dispensa por justa causa, não necessariamente é feita por telegrama, podendo ser comprovada por outros meios de provas. O fundamental é que não deixe dúvidas de que o trabalhador teve consciência da determinação de retorno e, deliberadamente, não retornou ao trabalho, mesmo sabendo que seria lhe aplicada a pena de justa causa. [...] Acontece que, a despeito dos telegramas anexados aos autos, a empresa não comprovou que após o término do último atestado, enviou novo telegrama à parte autora convocando-a para o retorno ao trabalho, limitando-se a apresentar o telegrama nº MA152933252BR, enviado em 05/06/2023, por meio do qual já comunica a rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego. Nesse contexto, não ficou comprovado o atendimento do requisito subjetivo, haja vista que não foi enviado telegrama pessoal à parte autora, com aviso de recebimento, atentando sobre a sua potencial infração e convocando-a para o imediato retorno ao trabalho, procedimento que havia sido adotado anteriormente pela reclamada, nos outros telegramas enviados, quando então a parte reclamante pôde justificar a sua ausência com a apresentação de outros atestados médicos e/ou apresentação de concessão de benefício previdenciário. Pelo exposto, à míngua de comprovação do requisito subjetivo apto a caracterizar o abandono de emprego, dou provimento ao recurso para declarar nula a justa causa aplicada à parte reclamante, converter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada em 05/06/2023 e condenar a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual [...] O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818, I, da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST e de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378 do TST. - violação do art. 118 da Lei 8.213/91 e art. 435 do CPC. Em relação à estabilidade acidentária, consta do acórdão: Assim, no caso vertente, a princípio, faz jus a parte reclamante à estabilidade acidentária, por ter sofrido acidente do trabalho típico que culminou no seu afastamento pelo órgão previdenciário por período superior a 15 dias. Vale pontuar que, ainda que tenha sido concedido à parte reclamante o auxílio doença comum, tal fato se deu porque a parte reclamante não apresentou CAT. E, de toda a sorte, as provas e fatos apresentados nestes autos evidenciaram que o afastamento da parte autora decorreu de típico acidente do trabalho, a despeito da emissão da CAT, de modo que faz jus à estabilidade pretendida. Ademais, conforme se depreende da parte final do item II da Súmula 378 do TST, ficou demonstrado em juízo o nexo causal entre o infortúnio laboral e o trabalho prestado pela parte autora, sendo, por consequência, desnecessária a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade. Conjugando-se os elementos legal e jurisprudencial pertinentes, conclui-se que os requisitos exigidos para que a parte empregada faça jus à estabilidade provisória são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias, sendo que a Súmula nº 378 do TST também autoriza o reconhecimento da estabilidade quando apurado judicialmente, mesmo após a dispensa, a existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Exatamente o caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à indenização por dano moral/acidente do trabalho, consta do acórdão: Ressalto que incumbe à parte empregadora não somente avaliar todas as possibilidades de labor inseguro, mas também neutralizar as condições de risco, de forma a evitar a ocorrência de acidentes. Nessa perspectiva, a parte ré deixou de cumprir sua obrigação básica de forma eficiente, qual seja, a de fiscalizar e zelar pela segurança de seus empregados, tanto que o infortúnio veio a ocorrer. No entanto, a despeito da técnica de segurança do trabalho da parte ré ter realizado o acionamento do Corpo de Bombeiros para socorrer a parte autora, não houve emissão de CAT e a parte ré nega em juízo a existência do acidente de trabalho noticiado. Desse modo, com base nos elementos que emergem do conjunto probatório, conclui-se que a parte ré incorreu em inobservância aos preceitos contidos nos artigos 7º, XXII, da CR/88 e artigo 157 da CLT, na medida em que lhe competia a redução dos riscos inerentes ao trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, garantindo a integridade física da pessoa trabalhadora, o que não ocorreu na hipótese. [...] Assim, conclui-se pela configuração de todos os elementos para se imputar responsabilidade à parte reclamada pelo acidente do trabalho, ou seja, o dano, o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas na parte ré e o dano sofrido, o que faz exsurgir a culpa empresária, gerando o dever de indenizar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818, I, da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes