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"0011069-48.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Evellyn De Paula Amaral

ID: 260430935

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-11.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

EVELLYN DE PAULA AMARAL

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONI CERIBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010965-11.2024.5.03.0156 : GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA : EVELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010965-11.2024.5.03.0156 : GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA : EVELLYN DE PAULA AMARAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010965-11.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamada (fls. 433/446, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; passando a ser sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil de liquidação, inverteu os ônus da sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais, arbitrado na origem em R$500,00, agora a cargo da reclamante, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF (ADI 5766), devendo a União Federal, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT, assumir o seu pagamento; improcedentes todos os pedidos, absolveu a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766; invertendo ainda os ônus relativos às custas processuais, no importe de 2% sobre o valor dado à causa, passando para a autora a obrigação, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, facultando-se à ré requerer, junto aos órgãos competentes, a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. FUNDAMENTOS: RECURSO DA RECLAMADA. DA JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTOS. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. Na petição de fl. 108 a reclamante requereu a utilização da prova emprestada de fls. 109/112. A reclamada, nas fls. 128/129, expressamente não concordou com a utilização da prova emprestada anexada pela autora. Mesmo sem a anuência da ré, o juízo de origem assim se manifestou sobre o pedido da autora de uso de prova emprestada: "A reclamante pretende a utilização de prova emprestada, sendo o id 43e29d9. Deliberação do Juiz: defiro o requerido conforme art 369 do CPC e para observância do contraditório previsto no art 372 do CPC dou vista à empresa até o dia 23/01/2025." (fl. 358), embasando sua sentença exclusivamente nos depoimentos constantes da prova emprestada. Ainda que não se possa negar que o instituto da prova emprestada constitui uma relevante ferramenta para se dar concreção aos princípios da economia e da celeridade processual, não há como lançar mão de tal expediente sem consenso entre as partes, sobretudo por respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. De fato, a faculdade legal atribuída ao magistrado para decidir de acordo com o seu livre convencimento deve ser compatibilizada com o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, que somente se materializa com a efetiva oportunidade de produção de provas. A existência de processos semelhantes não constitui critério legal para elidir o direito da parte à produção probatória, que inclusive deve ser objeto de efetiva apreciação na decisão judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Nesse quadro, não se mostra correto privar os litigantes da produção de sua própria prova oral, mesmo porque pode esclarecer circunstâncias fáticas específicas de cada caso, que não raras vezes destoam daquelas trazidas na prova emprestada, sobretudo quando necessária a apuração da realidade laboral da autora de forma individualizada. Isso porque em algumas oportunidades a prova emprestada pode não refletir a real dinâmica laboral da reclamante, mas sim a de outros empregados que ajuizaram demandas semelhantes, porém com suas próprias peculiaridades e com situações diferentes. Assim, considerando que a prova emprestada só tem valor probante quando há anuência das partes litigantes e que um dos litigantes não concordou com a sua utilização, a sua desconsideração como meio de prova é medida que se impõe. Neste sentido o entendimento desta Turma: "EMENTA: CERCEAMENTO DE PROVA. A utilização de prova emprestada pelo Juiz de origem, sem a concordância da reclamada, com posterior julgamento do mérito a favor da parte contrária, por ausência de prova da alegação de defesa, constitui cerceio de defesa, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-31.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 28/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "(...) O princípio da concentração dos atos processuais impõe que as partes comprovem suas alegações, inclusive com a apresentação de documentos, na petição inicial, no caso do autor da ação (art. 787 da CLT), e na defesa, no caso do réu (art. 434 do novo CPC e art. 845 da CLT), sob pena de preclusão. Na esteira da decisão de origem, a prova emprestada somente pode ser admitida quando há concordância em seu uso pelas partes litigantes no feito em que se pretende utilizá-la, sob pena de flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não se revela possível saber, apenas a partir das atas de audiência, as condições fáticas em que se fundamentam os pedidos objeto de decisão em ação distinta. (...)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-42.2017.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 25/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. O instituto da prova emprestada é utilizado com a finalidade de se atender aos princípios da economia e da celeridade processual. Entretanto, para que seja efetiva e validamente utilizado, deve haver consenso entre as partes, só assim havendo respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ademais, é direito das partes que a prova seja feita de modo particular para atender aos limites específicos do processo, não estando, portanto, obrigadas a aceitar a adoção da prova emprestada. Assim, não havendo anuência das partes com a utilização de prova emprestada, o indeferimento da oitiva do autor, e da testemunha por ele apresentada, configura cerceamento do direito de prova de ambas as partes. Neste mesmo sentido já decidiu esta E. Turma: 0001745-70.2011.5.03.0050 RO; Data de Publicação: 11/09/2013; Relatora Desa. Mônica Sette Lopes." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010682-30.2017.5.03.0092 (ROPS); Disponibilização: 20/11/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: João Bosco Pinto Lara); "PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. A prova emprestada visa atender aos princípios da economia e celeridade processuais. Mas sua validade se subordina ao consenso entre as partes, ante o princípio do contraditório, da ampla defesa e ao devido processo legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-55.2018.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 04/06/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA A utilização de prova emprestada pelo Juiz de origem, sem a concordância da reclamada, com posterior julgamento do mérito a favor da parte contrária, por ausência de prova da alegação de defesa, constitui cerceio de defesa, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010324-17.2016.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 06/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Contudo, diante do não acolhimento agora em 2º grau da prova emprestada requerida pela autora como instrumento probatório, passa-se assim à imediata apreciação do recurso ordinário interposto pela ré, apenas desconsiderando o teor da aludida prova emprestada. A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, sendo ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Os pontos anexados pela reclamada nas fls. 188/223, apresentam marcações variadas dos horários de entrada e saída, o cumprimento do intervalo intrajornada de 1 hora pré-assinalado. O fato de haver pouca variação em minutos do horário registrado de um dia para o outro não os torna inválidos como meio de prova. Logo, não são reputados como britânicos (registros simétricos), o que faz presumir a veracidade das anotações, caso não haja prova em contrário. A parte final do §2º do art. 74 da CLT faculta ao empregador a pré-assinalação do ponto do empregado relativo ao intervalo intrajornada, gerando presunção de veracidade do gozo do período. Como já dito, as anotações dos controles de jornada válidos importam em presunção relativa de sua veracidade e só podem ser elididas por outros elementos de convicção extraídos do acervo probatório dos autos. Sendo válidos os controles de jornada, não há como considerar que não refletiam a real jornada laboral da reclamante em relação aos dias trabalhados, ao início e fim do horário de trabalho e também relativamente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, especialmente porque como o afastamento da prova emprestada, nenhum elemento probatório convincente foi trazido aos autos com a finalidade de invalidar os registros consignados nos espelhos de ponto e de que a pausa intrajornada era gozada em tempo inferior a 1 hora, ônus probatório que cabia à autora e do qual ela não se desvencilhou a contanto (art. 818 da CLT). Logo, a jornada fixada na origem não se sustenta. É incontroverso nos autos que a reclamante trabalhava em sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, que não se trata de um sistema de compensação de horários. A CCT aplicável à categoria autoriza a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. O contrato de trabalho da autora de fl. 139 prevê também a possibilidade de trabalho em regime de compensação e de prorrogação de horas. Repare-se que, no ambiente insalubre (periculoso), o artigo 60 da CLT não veda o elastecimento da jornada, porque autorizado pelos incisos XIII do artigo 7º da Constituição vigente. Logo, no que concerne à autorização do MTE para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, vale registrar que a não observância do art. 60 da CLT não implica na invalidade da jornada, uma vez que configuraria mera infração administrativa a ser apurada na esfera própria. Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da CF prevê, sem qualquer restrição, que a compensação de horários pode ser feita por negociação coletiva e o inciso XXVI também do art. 7º da CF reconhece a força de lei dos instrumentos coletivos de trabalho. Assim, o cancelamento da Súmula 349 do TST não implica o restabelecimento e a aplicabilidade do disposto no aludido dispositivo legal, tanto que o art. 7º, XIII, da Magna Carta, expressamente autorizou a compensação de jornada, sem estabelecer nenhuma restrição a possível condição de trabalho insalubre. Nesse contexto que não há respaldo legal apto a legitimar o deferimento do pedido da reclamante, sendo que entendimento diverso violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR/88) e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 I, da CR/88). O art. 60 da CLT não pode prevalecer sobre os incisos XIII e XIV do art. 7º da CF/88 porque estes não preveem qualquer restrição para a negociação coletiva no tocante à compensação de jornada em trabalho insalubre. No mesmo sentido decidiu o E. STF, no dia 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral), ao fixar a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E mais, como a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, não se trata de um sistema de compensação de horários, não é necessária a licença prévia prevista no art. 60 da CLT e no inciso VI da Súmula nº 85 do TST. Aliás, a Lei nº 13.467/17, acrescentou o § único ao art. 60 da CLT, que dispõe que: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso", o que se aplica ao caso sob análise. E a Lei nº 13.467/17, acrescentou o inciso XIII do art. 611-A da CLT, que dispõe que: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", devendo tal alteração legislativa ser aplicada a todo o contrato de trabalho porque está de acordo com o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que dispõe sobre o reconhecimento com força de lei das normas coletivas, bem como com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo E. STF, conforme visto acima. Por fim, o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga foi livremente pactuado por meio do ente sindical representativo da categoria profissional. Nos termos do entendimento majoritário adotado no âmbito desta Turma, a falta de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não invalida o ajuste coletivo e o individual de compensação ou estipulação diversa de jornada. Isso porque a Constituição da República vigente é posterior à edição do referido artigo e a ele não fez qualquer ressalva. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, a prestação habitual de horas extras e a prorrogação da jornada de trabalho não provocam sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula nº 85, item IV, do TST. Além disso, a partir de 11/11/2017, ou seja, durante o período contratual, o § único do art. 59-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo legal que tem sim aplicação para o sistema 12x36. Assim, válida a jornada especial de 12 horas de labor por 36 horas de folga, a reclamante não faz jus ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Além do mais, à mingua de prova nos autos, não há como considerar que havia entrada antecipada diária de 15 minutos não registrada nos pontos e nem que a reclamante realizava efetivamente 4 plantões extras mensalmente. A titulo de amostragem, confrontando os registros de ponto (fls. 188/223) e os contracheques (fls. 143/187), verifica-se que em todas as oportunidades em que houve labor extraordinário e/ou plantões, que estes ocorreram somente nos dias 16/02/2023 (204), 09/05/2023 (fl. 207), 12/09/2023 (fl. 211) 09/12/2023 (fl. 214), 06/03/2024 (fl. 217) e 10/07/2024 (fl. 221), e foram devidamente remunerados com o pagamento do adicional de horas extras de 60%, sob a rubrica "HR EXTRA 60%", em quantidade compatível com o número de horas extras trabalhadas nos plantões que não foram efetivamente compensadas, conforme revelam os holerites de 02/2023 (fl. 163), 05/2023 (fl. 167), 09/2023 (fl. 171), 12/2023 (fl 174), 03/2024 (fl. 180) e 07/2024 (fl. 184). Pelo exposto, dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. Matéria prejudicada em virtude da reforma da sentença e improcedência de todos os pedidos iniciais. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN DE PAULA AMARAL

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Evellyn De Paula Amaral

ID: 260430968

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-11.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

EVELLYN DE PAULA AMARAL

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ROBERTA MARCONI BASILE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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RONI CERIBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010965-11.2024.5.03.0156 : GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA : EVELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010965-11.2024.5.03.0156 : GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA : EVELLYN DE PAULA AMARAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010965-11.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamada (fls. 433/446, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; passando a ser sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil de liquidação, inverteu os ônus da sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais, arbitrado na origem em R$500,00, agora a cargo da reclamante, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo E. STF (ADI 5766), devendo a União Federal, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT, assumir o seu pagamento; improcedentes todos os pedidos, absolveu a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766; invertendo ainda os ônus relativos às custas processuais, no importe de 2% sobre o valor dado à causa, passando para a autora a obrigação, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, facultando-se à ré requerer, junto aos órgãos competentes, a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. FUNDAMENTOS: RECURSO DA RECLAMADA. DA JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTOS. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. Na petição de fl. 108 a reclamante requereu a utilização da prova emprestada de fls. 109/112. A reclamada, nas fls. 128/129, expressamente não concordou com a utilização da prova emprestada anexada pela autora. Mesmo sem a anuência da ré, o juízo de origem assim se manifestou sobre o pedido da autora de uso de prova emprestada: "A reclamante pretende a utilização de prova emprestada, sendo o id 43e29d9. Deliberação do Juiz: defiro o requerido conforme art 369 do CPC e para observância do contraditório previsto no art 372 do CPC dou vista à empresa até o dia 23/01/2025." (fl. 358), embasando sua sentença exclusivamente nos depoimentos constantes da prova emprestada. Ainda que não se possa negar que o instituto da prova emprestada constitui uma relevante ferramenta para se dar concreção aos princípios da economia e da celeridade processual, não há como lançar mão de tal expediente sem consenso entre as partes, sobretudo por respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. De fato, a faculdade legal atribuída ao magistrado para decidir de acordo com o seu livre convencimento deve ser compatibilizada com o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, que somente se materializa com a efetiva oportunidade de produção de provas. A existência de processos semelhantes não constitui critério legal para elidir o direito da parte à produção probatória, que inclusive deve ser objeto de efetiva apreciação na decisão judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Nesse quadro, não se mostra correto privar os litigantes da produção de sua própria prova oral, mesmo porque pode esclarecer circunstâncias fáticas específicas de cada caso, que não raras vezes destoam daquelas trazidas na prova emprestada, sobretudo quando necessária a apuração da realidade laboral da autora de forma individualizada. Isso porque em algumas oportunidades a prova emprestada pode não refletir a real dinâmica laboral da reclamante, mas sim a de outros empregados que ajuizaram demandas semelhantes, porém com suas próprias peculiaridades e com situações diferentes. Assim, considerando que a prova emprestada só tem valor probante quando há anuência das partes litigantes e que um dos litigantes não concordou com a sua utilização, a sua desconsideração como meio de prova é medida que se impõe. Neste sentido o entendimento desta Turma: "EMENTA: CERCEAMENTO DE PROVA. A utilização de prova emprestada pelo Juiz de origem, sem a concordância da reclamada, com posterior julgamento do mérito a favor da parte contrária, por ausência de prova da alegação de defesa, constitui cerceio de defesa, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-31.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 28/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "(...) O princípio da concentração dos atos processuais impõe que as partes comprovem suas alegações, inclusive com a apresentação de documentos, na petição inicial, no caso do autor da ação (art. 787 da CLT), e na defesa, no caso do réu (art. 434 do novo CPC e art. 845 da CLT), sob pena de preclusão. Na esteira da decisão de origem, a prova emprestada somente pode ser admitida quando há concordância em seu uso pelas partes litigantes no feito em que se pretende utilizá-la, sob pena de flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não se revela possível saber, apenas a partir das atas de audiência, as condições fáticas em que se fundamentam os pedidos objeto de decisão em ação distinta. (...)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-42.2017.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 25/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. O instituto da prova emprestada é utilizado com a finalidade de se atender aos princípios da economia e da celeridade processual. Entretanto, para que seja efetiva e validamente utilizado, deve haver consenso entre as partes, só assim havendo respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ademais, é direito das partes que a prova seja feita de modo particular para atender aos limites específicos do processo, não estando, portanto, obrigadas a aceitar a adoção da prova emprestada. Assim, não havendo anuência das partes com a utilização de prova emprestada, o indeferimento da oitiva do autor, e da testemunha por ele apresentada, configura cerceamento do direito de prova de ambas as partes. Neste mesmo sentido já decidiu esta E. Turma: 0001745-70.2011.5.03.0050 RO; Data de Publicação: 11/09/2013; Relatora Desa. Mônica Sette Lopes." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010682-30.2017.5.03.0092 (ROPS); Disponibilização: 20/11/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: João Bosco Pinto Lara); "PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. A prova emprestada visa atender aos princípios da economia e celeridade processuais. Mas sua validade se subordina ao consenso entre as partes, ante o princípio do contraditório, da ampla defesa e ao devido processo legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-55.2018.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 04/06/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno); "PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA A utilização de prova emprestada pelo Juiz de origem, sem a concordância da reclamada, com posterior julgamento do mérito a favor da parte contrária, por ausência de prova da alegação de defesa, constitui cerceio de defesa, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010324-17.2016.5.03.0087 (RO); Disponibilização: 06/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Contudo, diante do não acolhimento agora em 2º grau da prova emprestada requerida pela autora como instrumento probatório, passa-se assim à imediata apreciação do recurso ordinário interposto pela ré, apenas desconsiderando o teor da aludida prova emprestada. A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, sendo ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Os pontos anexados pela reclamada nas fls. 188/223, apresentam marcações variadas dos horários de entrada e saída, o cumprimento do intervalo intrajornada de 1 hora pré-assinalado. O fato de haver pouca variação em minutos do horário registrado de um dia para o outro não os torna inválidos como meio de prova. Logo, não são reputados como britânicos (registros simétricos), o que faz presumir a veracidade das anotações, caso não haja prova em contrário. A parte final do §2º do art. 74 da CLT faculta ao empregador a pré-assinalação do ponto do empregado relativo ao intervalo intrajornada, gerando presunção de veracidade do gozo do período. Como já dito, as anotações dos controles de jornada válidos importam em presunção relativa de sua veracidade e só podem ser elididas por outros elementos de convicção extraídos do acervo probatório dos autos. Sendo válidos os controles de jornada, não há como considerar que não refletiam a real jornada laboral da reclamante em relação aos dias trabalhados, ao início e fim do horário de trabalho e também relativamente ao intervalo intrajornada pré-assinalado, especialmente porque como o afastamento da prova emprestada, nenhum elemento probatório convincente foi trazido aos autos com a finalidade de invalidar os registros consignados nos espelhos de ponto e de que a pausa intrajornada era gozada em tempo inferior a 1 hora, ônus probatório que cabia à autora e do qual ela não se desvencilhou a contanto (art. 818 da CLT). Logo, a jornada fixada na origem não se sustenta. É incontroverso nos autos que a reclamante trabalhava em sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, que não se trata de um sistema de compensação de horários. A CCT aplicável à categoria autoriza a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. O contrato de trabalho da autora de fl. 139 prevê também a possibilidade de trabalho em regime de compensação e de prorrogação de horas. Repare-se que, no ambiente insalubre (periculoso), o artigo 60 da CLT não veda o elastecimento da jornada, porque autorizado pelos incisos XIII do artigo 7º da Constituição vigente. Logo, no que concerne à autorização do MTE para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, vale registrar que a não observância do art. 60 da CLT não implica na invalidade da jornada, uma vez que configuraria mera infração administrativa a ser apurada na esfera própria. Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da CF prevê, sem qualquer restrição, que a compensação de horários pode ser feita por negociação coletiva e o inciso XXVI também do art. 7º da CF reconhece a força de lei dos instrumentos coletivos de trabalho. Assim, o cancelamento da Súmula 349 do TST não implica o restabelecimento e a aplicabilidade do disposto no aludido dispositivo legal, tanto que o art. 7º, XIII, da Magna Carta, expressamente autorizou a compensação de jornada, sem estabelecer nenhuma restrição a possível condição de trabalho insalubre. Nesse contexto que não há respaldo legal apto a legitimar o deferimento do pedido da reclamante, sendo que entendimento diverso violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CR/88) e a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 I, da CR/88). O art. 60 da CLT não pode prevalecer sobre os incisos XIII e XIV do art. 7º da CF/88 porque estes não preveem qualquer restrição para a negociação coletiva no tocante à compensação de jornada em trabalho insalubre. No mesmo sentido decidiu o E. STF, no dia 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral), ao fixar a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E mais, como a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, não se trata de um sistema de compensação de horários, não é necessária a licença prévia prevista no art. 60 da CLT e no inciso VI da Súmula nº 85 do TST. Aliás, a Lei nº 13.467/17, acrescentou o § único ao art. 60 da CLT, que dispõe que: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso", o que se aplica ao caso sob análise. E a Lei nº 13.467/17, acrescentou o inciso XIII do art. 611-A da CLT, que dispõe que: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", devendo tal alteração legislativa ser aplicada a todo o contrato de trabalho porque está de acordo com o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que dispõe sobre o reconhecimento com força de lei das normas coletivas, bem como com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo E. STF, conforme visto acima. Por fim, o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga foi livremente pactuado por meio do ente sindical representativo da categoria profissional. Nos termos do entendimento majoritário adotado no âmbito desta Turma, a falta de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não invalida o ajuste coletivo e o individual de compensação ou estipulação diversa de jornada. Isso porque a Constituição da República vigente é posterior à edição do referido artigo e a ele não fez qualquer ressalva. Como a jornada especial 12X36 não se trata de um sistema de compensação de horários, a prestação habitual de horas extras e a prorrogação da jornada de trabalho não provocam sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula nº 85, item IV, do TST. Além disso, a partir de 11/11/2017, ou seja, durante o período contratual, o § único do art. 59-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", dispositivo legal que tem sim aplicação para o sistema 12x36. Assim, válida a jornada especial de 12 horas de labor por 36 horas de folga, a reclamante não faz jus ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Além do mais, à mingua de prova nos autos, não há como considerar que havia entrada antecipada diária de 15 minutos não registrada nos pontos e nem que a reclamante realizava efetivamente 4 plantões extras mensalmente. A titulo de amostragem, confrontando os registros de ponto (fls. 188/223) e os contracheques (fls. 143/187), verifica-se que em todas as oportunidades em que houve labor extraordinário e/ou plantões, que estes ocorreram somente nos dias 16/02/2023 (204), 09/05/2023 (fl. 207), 12/09/2023 (fl. 211) 09/12/2023 (fl. 214), 06/03/2024 (fl. 217) e 10/07/2024 (fl. 221), e foram devidamente remunerados com o pagamento do adicional de horas extras de 60%, sob a rubrica "HR EXTRA 60%", em quantidade compatível com o número de horas extras trabalhadas nos plantões que não foram efetivamente compensadas, conforme revelam os holerites de 02/2023 (fl. 163), 05/2023 (fl. 167), 09/2023 (fl. 171), 12/2023 (fl 174), 03/2024 (fl. 180) e 07/2024 (fl. 184). Pelo exposto, dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. Matéria prejudicada em virtude da reforma da sentença e improcedência de todos os pedidos iniciais. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Leandro Augusto Soares x Exata Telco S.A e outros

ID: 256126457

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010061-33.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SOARES

Polo Passivo:

EXATA TELCO S.A RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TULIO MARCOS FERREIRA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae5266 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, na forma do que dispõe o art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita em abstrato, considerando os termos da petição inicial, observando-se a teoria da asserção. Nos presentes autos, o reclamante pleiteia a condenação da 2ª reclamada de forma solidária (grupo econômico) ou, sucessivamente, de forma subsidiária, em virtude da alegação de que fora contratado pela empresa NETON TECNOLOGIA e, no decorrer do contrato de trabalho, foi transferido para a empresa EXATA TELCO, sendo que as 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do grupo econômico denominado “Master – Mestre em Banda Larga”, também conhecido como MASTERCABO, cuja atividade é o fornecimento de serviços de telecomunicações, especificamente de internet e TV por assinatura. Desse modo, resta claro que a 2ª reclamada tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a procedência ou não do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária é matéria afeta ao mérito, a qual será apreciada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. DA LITISPENDÊNCIA As reclamadas alegam litispendência em relação aos autos nº 0011294-95.2024.5.03.0163, que tramita na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Nos termos do art. 337, §1º a 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso, não vislumbro a identidade na causa de pedir, ao passo que o autor deixa claro no tópico “DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES” que o Julgador daqueles autos foi específico quanto à limitação dos pedidos à data de vigência da CCT 2023/2024, que se encerra em 30/04/2024; sendo certo que esta reclamatória visa contemplar todos os direitos do reclamante na CCT 2024/2025, que começou a vigorar em 01/05/2024 e que possui extensão até o final do contrato de trabalho em 15/07/2024, com a projeção do aviso prévio proporcional de 42 dias, extinguindo-se o pacto laboral em 26/08/2024. Considerando que não existe ação idêntica em curso envolvendo a mesma causa de pedir, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Os valores atribuídos aos pedidos condizem com as pretensões nela deduzidas, sendo corretamente estimados (art. 292do CPC/15), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos, sendo de se destacar, ainda, que eventuais créditos deferidos ao(a)reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, ficando limitado ao valor dos pedidos constantes na petição inicial. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMA COLETIVA APLICÁVEL A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. Há que se registrar ainda que a aplicação dos instrumentos coletivos também depende de ter o empregador deles participado, diretamente ou através da entidade sindical, nos termos da Súmula 374 do TST. No caso dos autos, o reclamante traz as CCTs firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA CABO MMDS DTH E TELECOMUNICAÇÕES – SINSTAL e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG. Nos termos do contrato social, o objeto social da 1ª reclamada é: “Artigo 3. A Companhia tem como objetivo social o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a ser prestado em âmbito nacional e internacional, em regime privado, possibilitando a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), a assinantes, em uma área de prestação de serviços, e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários.” Consta, ainda, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da 1ª ré, a atividade econômica principal como sendo: “60.22-5-02 - Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras”. Quanto à representatividade na base territorial de Betim/MG, verifico que o ente sindical patronal possui abrangência interestadual, não elidido por prova em contrário. E consta do referido documento o Estado de Minas Gerais dentre aqueles abrangidos pela base territorial do SINSTAL. Por se tratar de entidade de representação interestadual, a menção ao estado de Minas Gerais é suficiente para abranger todos os Municípios que o integram. Tendo a parte reclamante, de forma incontroversa, prestado serviço na base territorial abrangida pela referida negociação (Estado de Minas Gerais), não remanescem dúvidas quanto à aplicação das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial à presente relação empregatícia. Ademais, pela análise da norma coletiva, verifico que na CCT apresentada pelo reclamante, em sua cláusula 2ª, traz previsão de que o instrumento abrange as seguintes categorias: “Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Fixa e Móvel, Centros de Teleatendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Empresas de Projeto, Construção, Instalação, Implantação e Manutenção de Redes e Serviços de Telecomunicações e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas, com abrangência territorial em MG.” Além disso, quanto à filiação do reclamante ao sindicato ou ser a reclamada signatária ou não da CCT, trata-se de matéria irrelevante, pois as CCT’s são formadas entre sindicatos patronais e profissionais, os quais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611 da CLT). Logo, uma vez que os sindicatos possuem representatividade na base territorial de Betim/MG, desnecessário ser ou não o reclamante filiado ao sindicato, bem como as reclamadas serem ou não signatárias das CCTs em comento. No entanto, em que pese a vigência da CCT 2024/2025 (cláusula 1ª) no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, a mesma apenas foi firmada em 09/12/2024, ou seja, após a extinção do contrato de trabalho do autor em 26/08/2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado). Por outro lado, de acordo com o disposto na cláusula 66ª da CCT 2023/2024: “OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS As Empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas atualmente praticadas, alcançando os contratos individuais de trabalho, os Acordos Coletivos de Trabalho e seus aditivos firmados pelas Empresas representadas pelo SINSTAL, bem como aqueles que vierem a ser celebrados, face as negociações coletivas em curso com o Sindicato Profissional, abrangendo, inclusive, todos os benefícios existentes.” Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. Entrementes, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Dessa forma, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a manutenção das condições mais benéficas praticadas pela CCT, abrangendo, inclusive, que todos os benefícios existentes são válidos, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico “distinguishing” decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Nessa esteira de raciocínio, cito jurisprudência recente do egrégio TRT da 3ª Região: “ADPF Nº 323. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. DISTINGUISHING. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. No entanto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-21.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2078; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Luciana Nascimento dos Santos) Em face do exposto, deverá ser observada a CCT 2024/2025 acostada aos autos pela parte autora, pelo período de 01/05/2024 até a extinção do contrato de trabalho do autor, sendo certo que os pedidos referentes a cada uma das cláusulas questionadas será observada em cada tópico específico, observado o teor de cada uma delas. DO PISO SALARIAL DE TÉCNICO. REAJUSTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que foi contratado pela empresa NET ON TECNOLOGIA, em 20/02/2020, sendo transferido para a 1ª reclamada, para exercer a função de Técnico Instalador – Reparador, com salário inicial de R$ 1.133,47. O reclamante foi demitido sem justa causa na data de 15/07/2024 mediante aviso prévio indenizado a ser projetado. Requer o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso da categoria de Técnico Instalador, nos termos do que dispõe a cláusula 4ª da CCT 2024/2025. A reclamada contesta os pedidos da inicial. Afirma que em 20/02/2020 a 28/02/2023 laborou para a empresa NET ON e somente em 01/03/2023 foi transferido para a empresa EXATA TELCO S/A. Argumenta que o reclamante foi contratado como instalador e laborou nesta função durante todo o pacto laboral, o que por si só, afasta o pagamento de piso de técnico durante todo o período. Assevera que o autor não comprovou qualquer formação técnica, uma vez que se tratam de cursos de poucas horas apenas, não sendo hábeis a comprovar a formação do reclamante. Alega que remuneração do autor era composta de parcela fixa e variável. Como parcela fixa há o pagamento do salário e da quebra de caixa e como variável as comissões e reflexos, sendo que a soma das duas supera o piso invocado. Registre-se, inicialmente que, diversas reclamações trabalhistas em que as reclamadas figuram no polo passivo demonstram que a empresa NET ON TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, responsável pela contratação do autor, e a 1ª reclamada (EXATA TELCO S.A) fazem parte do mesmo grupo econômico, atuando em conjunto em diversos processos, constituinfdo os mesmos advogados e apresentando defesa conjunta; além de possuírem mesmo ramo de atuação. A existência do grupo econômico fica evidente nos autos, inclusive, pelo registro na CTPS do reclamante (id 3eaa75c, fls. 46): “Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico”. Nesse sentido, a tese da 1ª reclamada de ausência de responsabilidade trabalhista no período em que o autor trabalhou para a empresa NET ON deve ser afastada. Outrossim, a CTPS autoral informa que o reclamante foi contratado na função de “731320 - INSTALADOR-REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE”. Os contracheques (id 96ecaac, fls. 467, por exemplo) registram a função de “39 - Instalador” e apontam bonificações pagas a título de “315 - Produtividade Técnica”. Assim, o trabalho realizado pela parte autora era, de fato, do cargo de técnico e fazia jus, portanto, durante todo o pacto laboral, ao piso salarial da categoria. Além disso, os contracheques anexados pela parte ré não demonstram pagamento de qualquer parcela variável a título de comissões. No entanto, em relação aos reajustes salariais, a CCT 2024/2025 em sua cláusula 4ª, previu reajuste salarial de 3,23%, a partir de 01/10/2024, incidentes sobre os salários vigentes em 30/04/2024. Considerando que o reclamante foi dispensado em 15/07/2024, com projeção do aviso prévio proporcional (42 dias), e extinção do pacto laboral em 26/08/2024, não são devidos os reajustes salariais pleiteados, uma vez que a referida cláusula da CCT é clara ao dispor que os reajustes são devidos a partir de 01/10/2024, data em que o contrato de trabalho não mais estava em vigor. Assim, julgo improcedente o pedido da parte autora de pagamento de diferenças salariais em razão dos reajustes disciplinados na CCT 2024/2025 juntada com a petição inicial. Quanto ao abono salarial requerido pela parte autora com fundamento na cláusula 4ª, parágrafo terceiro da CCT 2024/2025, também julgo improcedente o pedido, uma vez que a referida cláusula dispõe que “será concedido um abono indenizatório no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em até 10 (dez) dias da aprovação da proposta em assembleia”, a qual ocorreu em 09/12/2024, sendo certo que o contrato de trabalho se encerrou em momento anterior. Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, tendo em vista que não houve a alteração da base de cálculo. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Aduz a parte autora que a 1ª ré não honrou com o pagamento do auxílio-alimentação conforme previsto na convenção coletiva; que referido auxílio deveria integrar sua remuneração para incidir em todas as obrigações trabalhistas; que, como o pagamento deveria se dar em dinheiro, isso afastaria o disposto no §2º do art. 457 da CLT. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de referida verba, das diferenças sobre valores já pagos, integrando ao salário com reflexos. A reclamada contesta as alegações da exordial, esclarecendo que sempre fora realizado o pagamento de auxílio-alimentação ao reclamante. Alega, ainda, que quando da admissão do reclamante, sua primeira empregadora, NET ON já era inscrita no PAT. Registre-se que a relação de emprego foi iniciada após as alterações na CLT trazidas pela Lei nº 13.467, de 2017, que consignou natureza indenizatória aos valores pagos a título de auxílio-alimentação. Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebia os valores devidos a título de auxílio-alimentação em créditos em cartão, em valor correspondente a R$264,00 mensais do período de maio/2024 até sua dispensa (Id 3603a02, fls. 517 e seguintes). Conforme a cláusula 18ª da CCT 2024/2025, “as empresas concederão vale refeição/alimentação no valor facial de R$ 26,00 (vinte e seis reais), por dia efetivo de trabalho, a partir da próxima recarga após aprovação em assembleia”. (grifou-se) Considerando que a aprovação em assembleia se deu em 09/12/2024 e o contrato de trabalho foi extinto em 26/08/2024, indevido o pagamento da parcela, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista que não restou comprovado o descumprimento das cláusulas previstas na CCT 2024/2025, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando a improcedência dos pedidos principais, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica – id 76e2c75 (Súmula 463, do C. TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, na forma delimitada na fundamentação e julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO AUGUSTO SOARES em face de EXATA TELCO S.A e RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 7.090,44 , no montante de R$ 141,81, pelo reclamante dispensado. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Intimem-se. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA - EXATA TELCO S.A

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Leandro Augusto Soares x Exata Telco S.A e outros

ID: 256126472

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010061-33.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO SOARES

Polo Passivo:

EXATA TELCO S.A RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TULIO MARCOS FERREIRA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010061-33.2025.5.03.0163 : LEANDRO AUGUSTO SOARES : EXATA TELCO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae5266 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, na forma do que dispõe o art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme dispõe o art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita em abstrato, considerando os termos da petição inicial, observando-se a teoria da asserção. Nos presentes autos, o reclamante pleiteia a condenação da 2ª reclamada de forma solidária (grupo econômico) ou, sucessivamente, de forma subsidiária, em virtude da alegação de que fora contratado pela empresa NETON TECNOLOGIA e, no decorrer do contrato de trabalho, foi transferido para a empresa EXATA TELCO, sendo que as 1ª e 2ª reclamadas fazem parte do grupo econômico denominado “Master – Mestre em Banda Larga”, também conhecido como MASTERCABO, cuja atividade é o fornecimento de serviços de telecomunicações, especificamente de internet e TV por assinatura. Desse modo, resta claro que a 2ª reclamada tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que a procedência ou não do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária é matéria afeta ao mérito, a qual será apreciada no momento oportuno. Rejeito a preliminar. DA LITISPENDÊNCIA As reclamadas alegam litispendência em relação aos autos nº 0011294-95.2024.5.03.0163, que tramita na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Nos termos do art. 337, §1º a 3º do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso, não vislumbro a identidade na causa de pedir, ao passo que o autor deixa claro no tópico “DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES” que o Julgador daqueles autos foi específico quanto à limitação dos pedidos à data de vigência da CCT 2023/2024, que se encerra em 30/04/2024; sendo certo que esta reclamatória visa contemplar todos os direitos do reclamante na CCT 2024/2025, que começou a vigorar em 01/05/2024 e que possui extensão até o final do contrato de trabalho em 15/07/2024, com a projeção do aviso prévio proporcional de 42 dias, extinguindo-se o pacto laboral em 26/08/2024. Considerando que não existe ação idêntica em curso envolvendo a mesma causa de pedir, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Os valores atribuídos aos pedidos condizem com as pretensões nela deduzidas, sendo corretamente estimados (art. 292do CPC/15), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos, sendo de se destacar, ainda, que eventuais créditos deferidos ao(a)reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, ficando limitado ao valor dos pedidos constantes na petição inicial. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMA COLETIVA APLICÁVEL A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 511 da CLT. Há que se registrar ainda que a aplicação dos instrumentos coletivos também depende de ter o empregador deles participado, diretamente ou através da entidade sindical, nos termos da Súmula 374 do TST. No caso dos autos, o reclamante traz as CCTs firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA CABO MMDS DTH E TELECOMUNICAÇÕES – SINSTAL e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG. Nos termos do contrato social, o objeto social da 1ª reclamada é: “Artigo 3. A Companhia tem como objetivo social o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a ser prestado em âmbito nacional e internacional, em regime privado, possibilitando a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), a assinantes, em uma área de prestação de serviços, e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, exceto imobiliários.” Consta, ainda, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da 1ª ré, a atividade econômica principal como sendo: “60.22-5-02 - Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras”. Quanto à representatividade na base territorial de Betim/MG, verifico que o ente sindical patronal possui abrangência interestadual, não elidido por prova em contrário. E consta do referido documento o Estado de Minas Gerais dentre aqueles abrangidos pela base territorial do SINSTAL. Por se tratar de entidade de representação interestadual, a menção ao estado de Minas Gerais é suficiente para abranger todos os Municípios que o integram. Tendo a parte reclamante, de forma incontroversa, prestado serviço na base territorial abrangida pela referida negociação (Estado de Minas Gerais), não remanescem dúvidas quanto à aplicação das normas coletivas acostadas aos autos com a inicial à presente relação empregatícia. Ademais, pela análise da norma coletiva, verifico que na CCT apresentada pelo reclamante, em sua cláusula 2ª, traz previsão de que o instrumento abrange as seguintes categorias: “Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Fixa e Móvel, Centros de Teleatendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Empresas de Projeto, Construção, Instalação, Implantação e Manutenção de Redes e Serviços de Telecomunicações e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas, com abrangência territorial em MG.” Além disso, quanto à filiação do reclamante ao sindicato ou ser a reclamada signatária ou não da CCT, trata-se de matéria irrelevante, pois as CCT’s são formadas entre sindicatos patronais e profissionais, os quais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611 da CLT). Logo, uma vez que os sindicatos possuem representatividade na base territorial de Betim/MG, desnecessário ser ou não o reclamante filiado ao sindicato, bem como as reclamadas serem ou não signatárias das CCTs em comento. No entanto, em que pese a vigência da CCT 2024/2025 (cláusula 1ª) no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, a mesma apenas foi firmada em 09/12/2024, ou seja, após a extinção do contrato de trabalho do autor em 26/08/2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado). Por outro lado, de acordo com o disposto na cláusula 66ª da CCT 2023/2024: “OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS As Empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas atualmente praticadas, alcançando os contratos individuais de trabalho, os Acordos Coletivos de Trabalho e seus aditivos firmados pelas Empresas representadas pelo SINSTAL, bem como aqueles que vierem a ser celebrados, face as negociações coletivas em curso com o Sindicato Profissional, abrangendo, inclusive, todos os benefícios existentes.” Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. Entrementes, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Dessa forma, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a manutenção das condições mais benéficas praticadas pela CCT, abrangendo, inclusive, que todos os benefícios existentes são válidos, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico “distinguishing” decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Nessa esteira de raciocínio, cito jurisprudência recente do egrégio TRT da 3ª Região: “ADPF Nº 323. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. DISTINGUISHING. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, na qual o Plenário, por maioria, considerou inconstitucional a Súmula nº 277 do TST, o princípio da ultratividade das normas coletivas não possui mais respaldo jurídico. No entanto, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, §1º, da CLT, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-21.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2078; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Luciana Nascimento dos Santos) Em face do exposto, deverá ser observada a CCT 2024/2025 acostada aos autos pela parte autora, pelo período de 01/05/2024 até a extinção do contrato de trabalho do autor, sendo certo que os pedidos referentes a cada uma das cláusulas questionadas será observada em cada tópico específico, observado o teor de cada uma delas. DO PISO SALARIAL DE TÉCNICO. REAJUSTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que foi contratado pela empresa NET ON TECNOLOGIA, em 20/02/2020, sendo transferido para a 1ª reclamada, para exercer a função de Técnico Instalador – Reparador, com salário inicial de R$ 1.133,47. O reclamante foi demitido sem justa causa na data de 15/07/2024 mediante aviso prévio indenizado a ser projetado. Requer o pagamento de diferenças salariais pela não observância do piso da categoria de Técnico Instalador, nos termos do que dispõe a cláusula 4ª da CCT 2024/2025. A reclamada contesta os pedidos da inicial. Afirma que em 20/02/2020 a 28/02/2023 laborou para a empresa NET ON e somente em 01/03/2023 foi transferido para a empresa EXATA TELCO S/A. Argumenta que o reclamante foi contratado como instalador e laborou nesta função durante todo o pacto laboral, o que por si só, afasta o pagamento de piso de técnico durante todo o período. Assevera que o autor não comprovou qualquer formação técnica, uma vez que se tratam de cursos de poucas horas apenas, não sendo hábeis a comprovar a formação do reclamante. Alega que remuneração do autor era composta de parcela fixa e variável. Como parcela fixa há o pagamento do salário e da quebra de caixa e como variável as comissões e reflexos, sendo que a soma das duas supera o piso invocado. Registre-se, inicialmente que, diversas reclamações trabalhistas em que as reclamadas figuram no polo passivo demonstram que a empresa NET ON TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, responsável pela contratação do autor, e a 1ª reclamada (EXATA TELCO S.A) fazem parte do mesmo grupo econômico, atuando em conjunto em diversos processos, constituinfdo os mesmos advogados e apresentando defesa conjunta; além de possuírem mesmo ramo de atuação. A existência do grupo econômico fica evidente nos autos, inclusive, pelo registro na CTPS do reclamante (id 3eaa75c, fls. 46): “Tipo de admissão: Transferência de empresa do mesmo grupo econômico”. Nesse sentido, a tese da 1ª reclamada de ausência de responsabilidade trabalhista no período em que o autor trabalhou para a empresa NET ON deve ser afastada. Outrossim, a CTPS autoral informa que o reclamante foi contratado na função de “731320 - INSTALADOR-REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE”. Os contracheques (id 96ecaac, fls. 467, por exemplo) registram a função de “39 - Instalador” e apontam bonificações pagas a título de “315 - Produtividade Técnica”. Assim, o trabalho realizado pela parte autora era, de fato, do cargo de técnico e fazia jus, portanto, durante todo o pacto laboral, ao piso salarial da categoria. Além disso, os contracheques anexados pela parte ré não demonstram pagamento de qualquer parcela variável a título de comissões. No entanto, em relação aos reajustes salariais, a CCT 2024/2025 em sua cláusula 4ª, previu reajuste salarial de 3,23%, a partir de 01/10/2024, incidentes sobre os salários vigentes em 30/04/2024. Considerando que o reclamante foi dispensado em 15/07/2024, com projeção do aviso prévio proporcional (42 dias), e extinção do pacto laboral em 26/08/2024, não são devidos os reajustes salariais pleiteados, uma vez que a referida cláusula da CCT é clara ao dispor que os reajustes são devidos a partir de 01/10/2024, data em que o contrato de trabalho não mais estava em vigor. Assim, julgo improcedente o pedido da parte autora de pagamento de diferenças salariais em razão dos reajustes disciplinados na CCT 2024/2025 juntada com a petição inicial. Quanto ao abono salarial requerido pela parte autora com fundamento na cláusula 4ª, parágrafo terceiro da CCT 2024/2025, também julgo improcedente o pedido, uma vez que a referida cláusula dispõe que “será concedido um abono indenizatório no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em até 10 (dez) dias da aprovação da proposta em assembleia”, a qual ocorreu em 09/12/2024, sendo certo que o contrato de trabalho se encerrou em momento anterior. Como corolário lógico, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de periculosidade, tendo em vista que não houve a alteração da base de cálculo. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Aduz a parte autora que a 1ª ré não honrou com o pagamento do auxílio-alimentação conforme previsto na convenção coletiva; que referido auxílio deveria integrar sua remuneração para incidir em todas as obrigações trabalhistas; que, como o pagamento deveria se dar em dinheiro, isso afastaria o disposto no §2º do art. 457 da CLT. Assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de referida verba, das diferenças sobre valores já pagos, integrando ao salário com reflexos. A reclamada contesta as alegações da exordial, esclarecendo que sempre fora realizado o pagamento de auxílio-alimentação ao reclamante. Alega, ainda, que quando da admissão do reclamante, sua primeira empregadora, NET ON já era inscrita no PAT. Registre-se que a relação de emprego foi iniciada após as alterações na CLT trazidas pela Lei nº 13.467, de 2017, que consignou natureza indenizatória aos valores pagos a título de auxílio-alimentação. Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebia os valores devidos a título de auxílio-alimentação em créditos em cartão, em valor correspondente a R$264,00 mensais do período de maio/2024 até sua dispensa (Id 3603a02, fls. 517 e seguintes). Conforme a cláusula 18ª da CCT 2024/2025, “as empresas concederão vale refeição/alimentação no valor facial de R$ 26,00 (vinte e seis reais), por dia efetivo de trabalho, a partir da próxima recarga após aprovação em assembleia”. (grifou-se) Considerando que a aprovação em assembleia se deu em 09/12/2024 e o contrato de trabalho foi extinto em 26/08/2024, indevido o pagamento da parcela, razão pela qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista que não restou comprovado o descumprimento das cláusulas previstas na CCT 2024/2025, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa convencional. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando a improcedência dos pedidos principais, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, considerando a apresentação de declaração de hipossuficiência jurídica – id 76e2c75 (Súmula 463, do C. TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, na forma delimitada na fundamentação e julgo IMPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO AUGUSTO SOARES em face de EXATA TELCO S.A e RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 7.090,44 , no montante de R$ 141,81, pelo reclamante dispensado. Dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023). Intimem-se. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. CINTIA BARBOSA VIANNA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AUGUSTO SOARES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257108424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-36.2022.5.03.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dac85b proferida nos autos. RECURSO DE: GIVALDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7b7687b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1de9ef0). Regular a representação processual (Id 4c8a25c ). Preparo dispensado (Id b576161 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 151 da SDI-I, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, e art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão: Assim, diante do conjunto probatório documental e oral, restou demonstrado que o Reclamante, no exercício do cargo para o qual foi contratado, tinha plena autonomia, com amplos poderes de gestão, participando de expedientes internos de significativa importância, como a elaboração de orçamento, participação em Comitês de Crédito, reuniões para definição de estratégias, liberação de operações de grande alçada, agindo, em suma, como alter ego do empregador. O art. 62, II, da CLT, é aplicável ao gerente de banco se, paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado estiver investido de amplos poderes de mando e gestão, participando de setor de vital importância para a instituição financeira. A Súmula nº 287 do TST, faz expressa distinção quanto à jornada [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 287 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8b8156a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 930cbd1). Regular a representação processual (Id d89ad6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ef22b7 : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 1ef22b7 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f741955, 7ccb0a5 : R$ 12.665,14; Condenação no acórdão, id b576161 : R$ 320.000,00; Custas no acórdão, id b576161 : R$ 6.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf6e2f6, 7de0b1c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1354eba, b319d8f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 489, II, § 1º e IV, do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). No caso, em relação aos temas "aplicação do art. 3º da Lei 10.101/2001", "reflexos de horas extras em DSR’s e exclusão das parcelas não integrativas ao salário" e "impossibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial", o recorrente não transcreveu os trechos cabíveis do acórdão que julgou o recurso principal, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Já em relação ao tema "validade do regulamento do PDE", não houve transcrição dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à justiça gratuita, consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. f464f5f), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. [...] Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §4°, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, consta do acórdão: E, considerando o grau de zelo dos patronos das partes, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15%. Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante para majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado, para 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Dou parcial provimento ao recurso do Réu, para majorar para 15% os honorários devidos pelo Autor, a serem calculados com base no valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, porém manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, II, da CLT. Em relação às horas extras do período de 09.11.2017 a 22.10.2020, consta do acórdão: [...] no que tange às irresignações do Banco Réu, a prova oral comprovou que, a partir de novembro de 2017, o Obreiro deixou o exercício de cargo gerencial, passando para o setor de cobrança de inadimplentes em uma cooperativa, onde havia obrigação de bater ponto, sem deter autonomia para aprovar renegociações. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do t. art. 818, I, da CLT. Em relação ao tema Programa de Desempenho Extraordinário (PDE), consta do acórdão: Sobre o tópico, assim foi decidido na r. sentença: "O regulamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário - PDE, apresentado pelas partes, estabelece como público alvo "os empregados do Banco Bradesco S.A. lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências /diretorias regionais e extensões que ocupam efetivamente um dos cargos da tabela de cargos." Na tabela de público-alvo, não impugnada pelo reclamante, apenas os cargos gerenciais são elegíveis, id - f1c468d, fl. 805/806. Nos recibos de salário constou a função de gerente de agência nos anos de 2019 e 2020, e não houve alegação inicial ou da defesa de que o PDE era pago para outros cargos que não fossem gerenciais, tanto que o reclamante, para fazer prova do direito alegado, juntou no id 668415d, o normativo interno nos moldes acima transcrito e não impugnou a tabela de público-alvo apresentada pelo reclamado, sendo forçoso concluir que o reclamante estava inserido no público-alvo, exercendo função gerencial, ainda que não estivesse efetivamente ocupando o cargo de gerente de agência discriminado no recibo salarial. O reclamado não apresentou as avaliações de desempenho do reclamante, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A norma instituidora da parcela, id 6791432, por amostragem, impõe treinamento obrigatório em cursos relacionados à ética e relacionamento com os clientes. O preposto depôs que havia cursos obrigatórios realizados por todos os empregados, conforme o cargo ocupado, e outros facultativos. A ficha de registro do reclamante demonstra a conclusão dos cursos "conversando sobre ética" e "o cliente em primeiro lugar" em 2017, compatíveis com as nomenclaturas dos treinamentos obrigatórios estabelecidos no regramento do PDE. Nesse passo, diante da similitude entre os cursos realizados e os cursos exigidos, incumbia ao reclamado comprovar que os referidos cursos não tratavam das mesmas matérias, do que não cuidou, porque não apresentou o conteúdo dos cursos realizados e dos cursos exigidos, presumindo o implemento do requisito exigido pelo regulamento interno do PDE. Procede o pedido de prêmios por desempenho extraordinário - PDE de 2019 e proporcional de 2020, a serem apurados conforme regras estabelecidas em cada período, conforme regulamento, devendo ser considerado que em todos eles o autor atingiu a performance exigida para o pagamento do valor máximo previsto para o prêmio, observando-se o ordenado e a gratificação de função como base de cálculo da parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 769 da CLT e art. 11, parágrafo 3º da CLT; art. 726 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão: Inicialmente destaco que a aplicação do protesto judicial, como causa interruptiva da prescrição bienal ou quinquenal, ao processo do Trabalho foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, a qual dispõe: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." De se destacar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º do art. 11 da CLT [...] Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. [...] Assim, constata-se identidade entre os pedidos deduzidos na ação de protesto e os formulados no presente feito, conforme alhures exposto. Dessa forma, dou provimento ao recurso do Reclamante, para o fim de acolher o protesto interruptivo em relação à ação 0012127-36.2017.5.03.0043, e fixar como marco prescricional dos pedidos de letras "B", "C", e "G" da exordial a data de 10/11/2012. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DA SILVA LIMA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257108437

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-36.2022.5.03.0103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIVALDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011069-36.2022.5.03.0103 : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) : GIVALDO DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dac85b proferida nos autos. RECURSO DE: GIVALDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7b7687b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1de9ef0). Regular a representação processual (Id 4c8a25c ). Preparo dispensado (Id b576161 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 151 da SDI-I, do TST. - violação do art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, e art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/cargo de confiança, consta do acórdão: Assim, diante do conjunto probatório documental e oral, restou demonstrado que o Reclamante, no exercício do cargo para o qual foi contratado, tinha plena autonomia, com amplos poderes de gestão, participando de expedientes internos de significativa importância, como a elaboração de orçamento, participação em Comitês de Crédito, reuniões para definição de estratégias, liberação de operações de grande alçada, agindo, em suma, como alter ego do empregador. O art. 62, II, da CLT, é aplicável ao gerente de banco se, paralelamente ao padrão salarial mais elevado, o cargo por ele ocupado estiver investido de amplos poderes de mando e gestão, participando de setor de vital importância para a instituição financeira. A Súmula nº 287 do TST, faz expressa distinção quanto à jornada [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 287 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8b8156a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 930cbd1). Regular a representação processual (Id d89ad6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ef22b7 : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 1ef22b7 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f741955, 7ccb0a5 : R$ 12.665,14; Condenação no acórdão, id b576161 : R$ 320.000,00; Custas no acórdão, id b576161 : R$ 6.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf6e2f6, 7de0b1c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1354eba, b319d8f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 489, II, § 1º e IV, do CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). No caso, em relação aos temas "aplicação do art. 3º da Lei 10.101/2001", "reflexos de horas extras em DSR’s e exclusão das parcelas não integrativas ao salário" e "impossibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial", o recorrente não transcreveu os trechos cabíveis do acórdão que julgou o recurso principal, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Já em relação ao tema "validade do regulamento do PDE", não houve transcrição dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em relação à justiça gratuita, consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. f464f5f), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. [...] Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790, §4°, da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, consta do acórdão: E, considerando o grau de zelo dos patronos das partes, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais para 15%. Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante para majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado, para 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação. Dou parcial provimento ao recurso do Réu, para majorar para 15% os honorários devidos pelo Autor, a serem calculados com base no valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, porém manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação do art. 62, II, da CLT. Em relação às horas extras do período de 09.11.2017 a 22.10.2020, consta do acórdão: [...] no que tange às irresignações do Banco Réu, a prova oral comprovou que, a partir de novembro de 2017, o Obreiro deixou o exercício de cargo gerencial, passando para o setor de cobrança de inadimplentes em uma cooperativa, onde havia obrigação de bater ponto, sem deter autonomia para aprovar renegociações. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 287 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do t. art. 818, I, da CLT. Em relação ao tema Programa de Desempenho Extraordinário (PDE), consta do acórdão: Sobre o tópico, assim foi decidido na r. sentença: "O regulamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário - PDE, apresentado pelas partes, estabelece como público alvo "os empregados do Banco Bradesco S.A. lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências /diretorias regionais e extensões que ocupam efetivamente um dos cargos da tabela de cargos." Na tabela de público-alvo, não impugnada pelo reclamante, apenas os cargos gerenciais são elegíveis, id - f1c468d, fl. 805/806. Nos recibos de salário constou a função de gerente de agência nos anos de 2019 e 2020, e não houve alegação inicial ou da defesa de que o PDE era pago para outros cargos que não fossem gerenciais, tanto que o reclamante, para fazer prova do direito alegado, juntou no id 668415d, o normativo interno nos moldes acima transcrito e não impugnou a tabela de público-alvo apresentada pelo reclamado, sendo forçoso concluir que o reclamante estava inserido no público-alvo, exercendo função gerencial, ainda que não estivesse efetivamente ocupando o cargo de gerente de agência discriminado no recibo salarial. O reclamado não apresentou as avaliações de desempenho do reclamante, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT. A norma instituidora da parcela, id 6791432, por amostragem, impõe treinamento obrigatório em cursos relacionados à ética e relacionamento com os clientes. O preposto depôs que havia cursos obrigatórios realizados por todos os empregados, conforme o cargo ocupado, e outros facultativos. A ficha de registro do reclamante demonstra a conclusão dos cursos "conversando sobre ética" e "o cliente em primeiro lugar" em 2017, compatíveis com as nomenclaturas dos treinamentos obrigatórios estabelecidos no regramento do PDE. Nesse passo, diante da similitude entre os cursos realizados e os cursos exigidos, incumbia ao reclamado comprovar que os referidos cursos não tratavam das mesmas matérias, do que não cuidou, porque não apresentou o conteúdo dos cursos realizados e dos cursos exigidos, presumindo o implemento do requisito exigido pelo regulamento interno do PDE. Procede o pedido de prêmios por desempenho extraordinário - PDE de 2019 e proporcional de 2020, a serem apurados conforme regras estabelecidas em cada período, conforme regulamento, devendo ser considerado que em todos eles o autor atingiu a performance exigida para o pagamento do valor máximo previsto para o prêmio, observando-se o ordenado e a gratificação de função como base de cálculo da parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 7º, XXIX, da CR/88. - violação do art. 769 da CLT e art. 11, parágrafo 3º da CLT; art. 726 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão: Inicialmente destaco que a aplicação do protesto judicial, como causa interruptiva da prescrição bienal ou quinquenal, ao processo do Trabalho foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, a qual dispõe: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." De se destacar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º do art. 11 da CLT [...] Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. [...] Assim, constata-se identidade entre os pedidos deduzidos na ação de protesto e os formulados no presente feito, conforme alhures exposto. Dessa forma, dou provimento ao recurso do Reclamante, para o fim de acolher o protesto interruptivo em relação à ação 0012127-36.2017.5.03.0043, e fixar como marco prescricional dos pedidos de letras "B", "C", e "G" da exordial a data de 10/11/2012. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DA SILVA LIMA - BANCO BRADESCO S.A.

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Aldir Da Silva e outros x Sada Transportes E Armazenagens Ltda

ID: 334814005

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDIR DA SILVA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011069-45.2024.5.03.0142 AUTOR: ALDIR DA SILVA RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011069-45.2024.5.03.0142 AUTOR: ALDIR DA SILVA RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1718fd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ALDIR DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, afirmando admissão em 03/10/216 e dispensa sem justa causa em 08/09/2024. Postula o pagamento de horas extras, indenização substitutiva à estabilidade em razão de doença ocupacional, danos morais, materiais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial.Atribuiu à causa o valor de R$ 479.716,45. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial e oral. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Dispensada a produção de razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C §§8º, 9º, 11º e 12º da CLT. LEI 13.103/2015 No julgamento da ADI 5322 foi declarada a inconstitucionalidade de vários dispositivos dos artigos 235-C, 235-D e 235-E, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.103/2015, os quais permitiam a redução ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado e o tempo de espera da jornada do motorista. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, finalizado em 12/10/2024, o STF definiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma que a eficácia da decisão se iniciou na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/07/2023, conforme se infere da decisão a seguir transcrita: “O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024, ADI 5322. Vale notar que ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas. Sendo assim, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322. No caso em análise, levando-se em conta que o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 10/2016 a 06/2024, serão observadas as inconstitucionalidades reconhecidas na ADI 5322 para os fatos ocorridos após de 12/07/2023. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 21/08/2024, o marco prescrição quinquenal atinge os créditos anteriores a 21/08/2019. Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores 06/06/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE Afirma a petição inicial que “no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam engates e desengates de carretas, o que demandava grande força física, passou o Reclamante a sofrer com fortes dores no ombro, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como abaixar para pegar um objeto caído ao solo. (...) Tanto que foi diagnosticado com bursite subacromial e subdeltoidea aguda, conforme ultrassonografia assinada pelo Dr. Gabriel M. Sanguinette Azevedo – CRM 56.000 na data de 02/05/2024, ou seja, um mês antes ao término da data de contrato de trabalho.” Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por danos materiais em razão da redução da capacidade laborativa, bem como pelo período estabilitário. A reclamada contestou os pedidos. O conceito de acidente de trabalho/doença ocupacional se encontra delimitado na legislação previdenciária (Lei n.8.213/91). A doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, para a caracterização de acidente do trabalho (ou de doença profissional a ele equiparada) não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que para ela concorra. O legislador adotou a teoria da equivalência das condições, não diferenciando os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorra para o evento será considerado causa. Para a referida corrente, considera-se elemento causal todo antecedente que haja participado da cadeia de fatos que ocasionaram no dano, o que autoriza o reconhecimento da existência de nexo de causalidade na modalidade de concausa, quando verificado no caso concreto a relação da doença ocupacional com as atividades desempenhadas. A indenização por acidente de trabalho encontra-se, como regra, fundada no art. 7º, XXVIII, CF, que impõe ao empregador responsabilidade direta pelos acidentes de trabalho se agir com dolo ou culpa. No plano ordinário, os artigos 186, 187, 927 caput e parágrafo único do CC prescrevem a caracterização da responsabilidade civil, enquanto a CLT, em seu art. 2º, preceitua que o empregador assume os riscos da atividade. O art. 927, parágrafo único, do CC, estabelece a responsabilidade objetiva (bastando a presença dos elementos nexo de causalidade e dano) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar um risco anormal a pessoa determinada, impondo ônus maior do que os demais membros da coletividade. Neste particular, o STF já fixou a possibilidade da responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, nas hipóteses especificadas em lei ou em caso de atividade de risco (Tema de Repercussão Geral n. 932 do STF). No intuito de apurar os fatos, foi determinada a realização de prova técnica, tendo o perito concluído que (fl.1678/Idc95246 ): “Periciado apresenta EXAME NORMAL DE MEMBROS SUPERIORES, sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida (motorista). Teve diagnostico ultrassonográfico de BURSITE, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho na reclamada.” O reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares (id.0b1220b). O perito apresentou esclarecimentos sob id. b136341, e o reclamante apresentou nova impugnação ( Idb0b1ad) . O reclamante não apresentou elementos de prova concretos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial, ônus que lhe incumbia, ao teor do art. 818, I, da CLT. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Não havendo relação entre a alegada doença/acidente e as atividades laborais da parte autora na reclamada, nada há a ser deferido, já que inexiste comprovação do fato ou do nexo a gerar responsabilização (arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, V e X, da CF). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização substitutiva ao período estabilitário, assim como o de danos morais, materiais e concessão de convênio médico. JORNADA DE TRABALHO Validade dos Controles de Jornada Com o advento da Lei 12.619/12, passou-se a exigir fossem a jornada de trabalho e tempo de direção controlados pelo empregador, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, exigência mantida pela Lei 13.103/2015, com vigência iniciada em 17/04/2015. Comprovado o registro da jornada por qualquer destes meios, a inexistência de boletim de rastreamento do veículo ou discos de tacógrafos, não impedem a aferição dos horários trabalhados, pois a lei é clara ao dispor que a jornada do motorista poderá ser controlada “mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”. A Reclamada juntou aos autos os controles de jornada (Id 316703a) bem como relatório de rastreamento ( IDa8cf143), constando tempo de efetivo trabalho, tempo de espera, intervalos, DSR e horas extras. Não há prova contundente nos autos de que referidos documentos “não espelham a realidade fática dos horários de trabalho do obreiro.” Conforme se verifica dos cartões de pontos anexo às fls.. 420/421, de 14/03/2022 a 12/04/2022 o autor estava em gozo de férias. O registro de movimento do caminhão nos relatórios de rastreamento não significa que foram realizados pelo autor, eis que a própria testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que não haviam caminhões fixos para cada motorista. Destaca-se que eventual movimentação do veículo não indica efetivo labor, nem ausência de movimentação indica que o Reclamante não estivesse à disposição da empresa. A ausência de alguns relatórios não desnatura a validade dos controles/relatório anexos, pois considerando os documentos constantes dos autos, é perfeitamente possível ao autor apontar eventuais diferenças de parcelas não computadas ou quitadas a menor. Verifica-se que as partes não pactuaram a produção de prova emprestada, pelo que deixo analisar as informações do processo n° 0010920-06.2024.5.03.0027. A prova oral produzida se mostrou dividida, o que desampara o detentor do encargo probatório, no caso, o reclamante. Enquanto a testemunha indicada pelo autor afirma que não havia registro de jornada, a testemunha ouvida a rogo da ré afirma que a jornada era corretamente registrada pelas macros dos caminhões, sendo que todos veículos possuíam este sistema. Desta forma, configurada a situação de prova dividida, revelando que cada testemunha corroborou a tese da parte que lhe trouxe, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, o reclamante. Os controles acostados aos autos foram constituídos ao longo do período contratual, com a participação e chancela do empregado, e trazem jornadas de trabalho variadas, com assinalação de horas extras, portanto, há de lhes ser conferida credibilidade, pois possuidores de atributos condizentes com o que de comum ocorre na prática. Dito isso, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de pontos anexos aos autos, razão pela qual devem ser considerados como o retrato fiel da jornada cumprida pelo autor. Intervalo Interjornada.DSR. Feriados De posse dos controles e dos contracheques anexados aos autos, ao autor cabia apontar a existência de diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente os pedidos. Intervalo Intrajornada O intervalo intrajornada era assinalado nos cartões de ponto, razão pela qual cabia ao Autor comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido Adicional Noturno De posse dos controles de jornada e dos comprovantes de pagamento, cabia ao Reclamante indicar diferenças de adicional noturno a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu. Em sede de impugnação, o autor limita-se em apontar apenas ausência de pagamento. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Intervalo a cada 6 horas de direção O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão para o art. 67-C do CBT. Isso significa que as alterações introduzidas pelo art. 7º da da Lei 13.103 /2015 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito. Portanto, não decorre do previsto no art. 67-C do CBT o efeito de pagamento de horas extras. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Tempo de espera O STF declarou inconstitucional: (a) “a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C”; “c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C”; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”, de forma que o tempo de espera deverá integrar a jornada de trabalho para todos os efeitos. Contudo, cumpre observar que os efeitos de julgamento da ADI 5322, em razão da modulação dos efeitos em ED, somente abrangerá os fatos ocorridos após 12/07/2023. Desta forma, julgo procedente o pedido para determinar que, a partir de 12/07/2023, o tempo de espera seja computado na jornada de trabalho, cabendo o pagamento como horas extras do tempo que exceder a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, observando as horas identificadas como tempo/hora de espera nos recibos de pagamento/contracheques, com reflexos em RSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob mesma rubrica. Critérios para apuração Para apuração, deverão ser observados: (a) as jornadas registradas nos controles de jornada; (b) adicional convencional ou, na falta, o legal; (c) a Súmula 264 do TST; (d) OJ’s 394 e 415 da SDI1 do TST; (e) o divisor 220 para as horas extras e 30 para os RSR’s. (f) períodos de afastamentos comprovados nos autos. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa, nem sequer na réplica, as cláusulas diretamente violadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para o reconhecimento da responsabilidade processual e consequente condenação em litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se adeque a uma das hipóteses previstas no art. 793-B, CLT, que resulte prejuízo à parte adversa e que a conduta da parte seja dolosa. No caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Isso porque, embora alguns pedidos tenham sido julgados improcedentes, tal circunstância não atrai a automática configuração da litigância de má-fé. Não há prova da intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos (art. 818, II, CLT). Atuou o autor no exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. OFÍCIO AO MPF - FALSO TESTEMUNHO As divergências verificadas no depoimento da testemunha Rafael Pires de Almeida com os documentos anexados pela ré à fl. 1713 não tiveram potencial aptidão para prejudicar a distribuição da justiça, tendo em vista o conjunto probatório produzido. Ademais, a validade dos documentos anexados pela ré e impugnados pelo autor dependem de dilação probatória. Nesses termos, não caracterizado o dolo específico do tipo penal em questão, deixo de expedir ofício para apuração do crime de falso testemunho. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito a pretensão. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por ALDIR DA SILVA em face SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares; -Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, a seguinte parcela: como horas extras do tempo que exceder a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, observando as horas identificadas como tempo/hora de espera nos recibos de pagamento/contracheques, a partir de 12/07/2023 , com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob mesma rubrica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDIR DA SILVA

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Aldir Da Silva e outros x Sada Transportes E Armazenagens Ltda

ID: 334814020

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDIR DA SILVA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011069-45.2024.5.03.0142 AUTOR: ALDIR DA SILVA RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011069-45.2024.5.03.0142 AUTOR: ALDIR DA SILVA RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1718fd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ALDIR DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, afirmando admissão em 03/10/216 e dispensa sem justa causa em 08/09/2024. Postula o pagamento de horas extras, indenização substitutiva à estabilidade em razão de doença ocupacional, danos morais, materiais, dentre outros pedidos elencados na petição inicial.Atribuiu à causa o valor de R$ 479.716,45. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o reclamante apresentou manifestação. O processo foi instruído com prova documental, pericial e oral. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Dispensada a produção de razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, e tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado antes do advento da referida legislação. Em relação ao direito material, a nova legislação não se aplica ao tempo contratual antecedente, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente (art. 24 da LINDB). Tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese (6º da LINDB). No tocante às normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, serão aplicadas de imediato, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência (art. 14, CPC e IN 41/2018 do TST). Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235-C §§8º, 9º, 11º e 12º da CLT. LEI 13.103/2015 No julgamento da ADI 5322 foi declarada a inconstitucionalidade de vários dispositivos dos artigos 235-C, 235-D e 235-E, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.103/2015, os quais permitiam a redução ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado e o tempo de espera da jornada do motorista. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração, finalizado em 12/10/2024, o STF definiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma que a eficácia da decisão se iniciou na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/07/2023, conforme se infere da decisão a seguir transcrita: “O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024, ADI 5322. Vale notar que ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas. Sendo assim, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322. No caso em análise, levando-se em conta que o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 10/2016 a 06/2024, serão observadas as inconstitucionalidades reconhecidas na ADI 5322 para os fatos ocorridos após de 12/07/2023. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88. O art. 7º, XXIX, da CF, dispõe que a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. No mesmo sentido preceitua o art. 11 da CLT. Sobre a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 21/08/2024, o marco prescrição quinquenal atinge os créditos anteriores a 21/08/2019. Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores 06/06/2019, as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE Afirma a petição inicial que “no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam engates e desengates de carretas, o que demandava grande força física, passou o Reclamante a sofrer com fortes dores no ombro, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como abaixar para pegar um objeto caído ao solo. (...) Tanto que foi diagnosticado com bursite subacromial e subdeltoidea aguda, conforme ultrassonografia assinada pelo Dr. Gabriel M. Sanguinette Azevedo – CRM 56.000 na data de 02/05/2024, ou seja, um mês antes ao término da data de contrato de trabalho.” Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por danos materiais em razão da redução da capacidade laborativa, bem como pelo período estabilitário. A reclamada contestou os pedidos. O conceito de acidente de trabalho/doença ocupacional se encontra delimitado na legislação previdenciária (Lei n.8.213/91). A doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho quando adquirida ou desencadeada em função de condições em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, para a caracterização de acidente do trabalho (ou de doença profissional a ele equiparada) não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que para ela concorra. O legislador adotou a teoria da equivalência das condições, não diferenciando os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorra para o evento será considerado causa. Para a referida corrente, considera-se elemento causal todo antecedente que haja participado da cadeia de fatos que ocasionaram no dano, o que autoriza o reconhecimento da existência de nexo de causalidade na modalidade de concausa, quando verificado no caso concreto a relação da doença ocupacional com as atividades desempenhadas. A indenização por acidente de trabalho encontra-se, como regra, fundada no art. 7º, XXVIII, CF, que impõe ao empregador responsabilidade direta pelos acidentes de trabalho se agir com dolo ou culpa. No plano ordinário, os artigos 186, 187, 927 caput e parágrafo único do CC prescrevem a caracterização da responsabilidade civil, enquanto a CLT, em seu art. 2º, preceitua que o empregador assume os riscos da atividade. O art. 927, parágrafo único, do CC, estabelece a responsabilidade objetiva (bastando a presença dos elementos nexo de causalidade e dano) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar um risco anormal a pessoa determinada, impondo ônus maior do que os demais membros da coletividade. Neste particular, o STF já fixou a possibilidade da responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, nas hipóteses especificadas em lei ou em caso de atividade de risco (Tema de Repercussão Geral n. 932 do STF). No intuito de apurar os fatos, foi determinada a realização de prova técnica, tendo o perito concluído que (fl.1678/Idc95246 ): “Periciado apresenta EXAME NORMAL DE MEMBROS SUPERIORES, sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida (motorista). Teve diagnostico ultrassonográfico de BURSITE, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho na reclamada.” O reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares (id.0b1220b). O perito apresentou esclarecimentos sob id. b136341, e o reclamante apresentou nova impugnação ( Idb0b1ad) . O reclamante não apresentou elementos de prova concretos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial, ônus que lhe incumbia, ao teor do art. 818, I, da CLT. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pelo empregado e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Não havendo relação entre a alegada doença/acidente e as atividades laborais da parte autora na reclamada, nada há a ser deferido, já que inexiste comprovação do fato ou do nexo a gerar responsabilização (arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, V e X, da CF). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização substitutiva ao período estabilitário, assim como o de danos morais, materiais e concessão de convênio médico. JORNADA DE TRABALHO Validade dos Controles de Jornada Com o advento da Lei 12.619/12, passou-se a exigir fossem a jornada de trabalho e tempo de direção controlados pelo empregador, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, exigência mantida pela Lei 13.103/2015, com vigência iniciada em 17/04/2015. Comprovado o registro da jornada por qualquer destes meios, a inexistência de boletim de rastreamento do veículo ou discos de tacógrafos, não impedem a aferição dos horários trabalhados, pois a lei é clara ao dispor que a jornada do motorista poderá ser controlada “mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”. A Reclamada juntou aos autos os controles de jornada (Id 316703a) bem como relatório de rastreamento ( IDa8cf143), constando tempo de efetivo trabalho, tempo de espera, intervalos, DSR e horas extras. Não há prova contundente nos autos de que referidos documentos “não espelham a realidade fática dos horários de trabalho do obreiro.” Conforme se verifica dos cartões de pontos anexo às fls.. 420/421, de 14/03/2022 a 12/04/2022 o autor estava em gozo de férias. O registro de movimento do caminhão nos relatórios de rastreamento não significa que foram realizados pelo autor, eis que a própria testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que não haviam caminhões fixos para cada motorista. Destaca-se que eventual movimentação do veículo não indica efetivo labor, nem ausência de movimentação indica que o Reclamante não estivesse à disposição da empresa. A ausência de alguns relatórios não desnatura a validade dos controles/relatório anexos, pois considerando os documentos constantes dos autos, é perfeitamente possível ao autor apontar eventuais diferenças de parcelas não computadas ou quitadas a menor. Verifica-se que as partes não pactuaram a produção de prova emprestada, pelo que deixo analisar as informações do processo n° 0010920-06.2024.5.03.0027. A prova oral produzida se mostrou dividida, o que desampara o detentor do encargo probatório, no caso, o reclamante. Enquanto a testemunha indicada pelo autor afirma que não havia registro de jornada, a testemunha ouvida a rogo da ré afirma que a jornada era corretamente registrada pelas macros dos caminhões, sendo que todos veículos possuíam este sistema. Desta forma, configurada a situação de prova dividida, revelando que cada testemunha corroborou a tese da parte que lhe trouxe, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, o reclamante. Os controles acostados aos autos foram constituídos ao longo do período contratual, com a participação e chancela do empregado, e trazem jornadas de trabalho variadas, com assinalação de horas extras, portanto, há de lhes ser conferida credibilidade, pois possuidores de atributos condizentes com o que de comum ocorre na prática. Dito isso, concluo que não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cartões de pontos anexos aos autos, razão pela qual devem ser considerados como o retrato fiel da jornada cumprida pelo autor. Intervalo Interjornada.DSR. Feriados De posse dos controles e dos contracheques anexados aos autos, ao autor cabia apontar a existência de diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente os pedidos. Intervalo Intrajornada O intervalo intrajornada era assinalado nos cartões de ponto, razão pela qual cabia ao Autor comprovar a ausência de seu gozo, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido Adicional Noturno De posse dos controles de jornada e dos comprovantes de pagamento, cabia ao Reclamante indicar diferenças de adicional noturno a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu. Em sede de impugnação, o autor limita-se em apontar apenas ausência de pagamento. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Intervalo a cada 6 horas de direção O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão para o art. 67-C do CBT. Isso significa que as alterações introduzidas pelo art. 7º da da Lei 13.103 /2015 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito. Portanto, não decorre do previsto no art. 67-C do CBT o efeito de pagamento de horas extras. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Tempo de espera O STF declarou inconstitucional: (a) “a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C”; “c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C”; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”, de forma que o tempo de espera deverá integrar a jornada de trabalho para todos os efeitos. Contudo, cumpre observar que os efeitos de julgamento da ADI 5322, em razão da modulação dos efeitos em ED, somente abrangerá os fatos ocorridos após 12/07/2023. Desta forma, julgo procedente o pedido para determinar que, a partir de 12/07/2023, o tempo de espera seja computado na jornada de trabalho, cabendo o pagamento como horas extras do tempo que exceder a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, observando as horas identificadas como tempo/hora de espera nos recibos de pagamento/contracheques, com reflexos em RSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob mesma rubrica. Critérios para apuração Para apuração, deverão ser observados: (a) as jornadas registradas nos controles de jornada; (b) adicional convencional ou, na falta, o legal; (c) a Súmula 264 do TST; (d) OJ’s 394 e 415 da SDI1 do TST; (e) o divisor 220 para as horas extras e 30 para os RSR’s. (f) períodos de afastamentos comprovados nos autos. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa, nem sequer na réplica, as cláusulas diretamente violadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para o reconhecimento da responsabilidade processual e consequente condenação em litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se adeque a uma das hipóteses previstas no art. 793-B, CLT, que resulte prejuízo à parte adversa e que a conduta da parte seja dolosa. No caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Isso porque, embora alguns pedidos tenham sido julgados improcedentes, tal circunstância não atrai a automática configuração da litigância de má-fé. Não há prova da intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos (art. 818, II, CLT). Atuou o autor no exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. OFÍCIO AO MPF - FALSO TESTEMUNHO As divergências verificadas no depoimento da testemunha Rafael Pires de Almeida com os documentos anexados pela ré à fl. 1713 não tiveram potencial aptidão para prejudicar a distribuição da justiça, tendo em vista o conjunto probatório produzido. Ademais, a validade dos documentos anexados pela ré e impugnados pelo autor dependem de dilação probatória. Nesses termos, não caracterizado o dolo específico do tipo penal em questão, deixo de expedir ofício para apuração do crime de falso testemunho. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré contra o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito a pretensão. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por ALDIR DA SILVA em face SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares; -Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, a seguinte parcela: como horas extras do tempo que exceder a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, observando as horas identificadas como tempo/hora de espera nos recibos de pagamento/contracheques, a partir de 12/07/2023 , com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob mesma rubrica. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

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Andre Luiz Barbosa De Oliveira x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 315954639

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010367-36.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS OCTAVIO DE NOVAES SANTOS CAMPOLINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010367-36.2025.5.03.0184 AUTOR: ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010367-36.2025.5.03.0184 AUTOR: ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f0be4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 070.214.516-52 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 23/04/2025 14:23:38, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ: 42.357.483/0001-26; METRO BH S.A., CNPJ: 46.574.475/0001-92; VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS, CNPJ: 44.553.648/0001-60; COMPORTE PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 05.169.726/0001-76 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Período de Afastamento - Reintegração. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.936,03. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Realizada audiência com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 528-80.2018.5.14.0004, firmou a seguinte Tese para o Incidente de Recursos Repetitivos que recebeu o número 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Da Nulidade da Transferência e Reintegração O reclamante afirma que a primeira ré, sua original empregadora, passou por um processo de cisão e privatização, de forma que, apesar de aprovado em concurso público, teve alterado de forma unilateral a natureza do vínculo havido, já que passou a ser empregado de empresa privada, ora segunda ré. Argumenta tratar-se de alteração lesiva, deixando de ser alcançado por garantias constitucionais de empregado público, a exemplo da impessoalidade, isonomia e ampla defesa para ruptura do pacto, bem como os critérios objetivos de promoções na carreira e da política salarial. Sustenta que a dispensa deveria ter observado os requisitos aplicáveis a empregado público, sendo cabível a reintegração. As reclamadas, por sua vez, sustentam a regularidade do processo de desestatização e da sucessão trabalhista operada, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, afirmando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a validade da transferência. A sucessão trabalhista ocorre quando há transferência do complexo empresarial, seja total ou parcial, operando-se a automática transferência dos contratos de trabalho ao sucessor, que assume todas as obrigações trabalhistas da sucedida, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Examino. Em sede de tutela de urgência decidiu-se: O autor ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA postula a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata aos quadros da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, afirmando ser ilegal o ato administrativo que determinou sua transferência do emprego público lotado na subsidiária CBTU/MG para a empresa privada que assumiu a gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros sobre trilhos em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Argumenta que a “transferência do Reclamante para a empresa privada tem implicação tão drástica quanto o ato de dispensa, na medida em que altera o regime constitucional-administrativo ao qual se submetem os empregados públicos ingressos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sem mesmo conceder-lhes o direito de opção de permanecer na empresa original/cindida”. Examino. A tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). Analisando os autos, é o caso de indeferir a tutela pretendida. Isso porque, em juízo de cognição sumária, existem dúvidas quanto à probabilidade do direito invocado. A jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região é oscilante, com decisões que ora determinam a reintegração dos empregados, e ora reconhecem a validade das transferências, verbis: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Em que pese a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, anota-se que, se por um lado a desestatização acarreta a transferência de empregados públicos à iniciativa privada, em tese caracterizando a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 a 448/CLT, por outro, acarreta alterações gravosas aos empregados, na medida em que encerra o regime de emprego público transmudando para o regime celetista puro, sem as peculiaridades e garantias constitucionais afetas ao emprego público. Tal circunstância corresponderia a uma dispensa coletiva desta classe de trabalhadores, no caso quase 1.500 empregados, haja vista que se torna possível a sua dispensa sem justa causa, sem motivação, sem qualquer impessoalidade, com mácula de arbitrariedade. No cenário como o dos autos, em que há sucessão de empregadores, transferindo empregados públicos à iniciativa privada, mister se faz a intervenção sindical, pois a situação descrita se ajusta à hipótese da Teses 638, de repercussão geral, firmado no Leading Case RE 999435, in verbis, "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.". Assim, resta inválido o ato de transferência da relação de emprego do autor à empresa arrematante da CBTU/MG, COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A., fazendo jus o empregado à reintegração ao quadro de empregados públicos da 1ª Reclamada (CBTU), com lotação na Administração Central/AC (CBTU/AC), garantido o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes até 23/03/2023, com os consectários patrimoniais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-82.2024.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) SUCESSÃO TRABALHISTA - ART. 448-A, CAPUT, DA CLT. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. A teor do disposto no art. 448-A, caput, da CLT, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da mesma norma, sem qualquer indício de fraude, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010993-48.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Ainda, não se verifica a alegada urgência, na medida em que a ação foi proposta em 23/04/2025, quase 12 meses após o ato de transferência do empregado (em 08/05/2024, conforme narrado na petição inicial). Portanto, porque não preenchidos os pressupostos legais, indefiro a tutela de urgência. Examino em cognição exauriente É fato incontroverso que houve sucessão empresarial da CBTU pela segunda ré, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do ativo e passivo daquela à empresa sucessora. A análise dos autos revela que, após cisão parcial da CBTU nacional, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021, ocorreu a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, operando-se a alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização, na forma prevista no Decreto n. 9.999, de 03/09/2019. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU 248/2022, foram transferidos para a CBTU-MG (atual Metrô BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho. Foi comprovada homologação de leilão e adjudicação, sendo que, em 23/03/2023, foi concluído o processo de privatização da CBTU, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome Metrô BH. Assim sendo, pela cisão da CBTU nacional foi constituída a CBTU MG, integralmente alienada para a VDMG, tendo sido esta adquirida pela METRÔ BH, o que implica impossibilidade jurídica da pretensão de transferência do reclamante para a primeira ré, que não mais conta com ativos ou detém a exploração da atividade. Em razão da cisão da CBTU nacional, afasta-se a manutenção de vínculo jurídico entre esta e a CBTU MG, o que torna juridicamente impossível, também, a reintegração à CBTU nacional. A sucessão trabalhista configura típica sucessão empresarial, sendo que, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes, operando-se a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento. Convalidada a transferência do reclamante para a segunda ré, empresa privada, não subsistem as garantias pertinentes ao empregado público, por não se tratar propriamente de alteração contratual, já que o regime jurídico a que está sujeito o empregado não integra o contrato, conforme entendimento consolidado pelo STF no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Dessa forma, garantidos os direitos e vantagens do contrato de trabalho, conforme previsto na mencionada Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022, a operação prescindia de negociação coletiva prévia. Diante do exposto, a dispensa do reclamante não se submete aos requisitos para o ato a que está sujeita a Administração Pública Indireta. Inexistindo irregularidades no processo de privatização da primeira ré, na transferência do contrato de trabalho à segunda ré ou na dispensa do reclamante, ausente garantia de emprego à época, afasta-se a pretendida reintegração. Neste sentido, tem se consolidado o entendimento no âmbito do E.TRT3 quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgo improcedente o pedido de nulidade da transferência e reintegração. Quanto às diferenças salariais, considerando que a transferência do reclamante para a segunda ré decorreu de sucessão trabalhista regular, operada nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, e sendo os pedidos de diferenças salariais acessórios ao pedido principal de reintegração, julgado improcedente, não há que se falar em pagamento de tais diferenças. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, sendo que o novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, garantindo-se a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores das partes reclamadas em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, os honorários devidos aos procuradores das reclamadas ficam sujeitos à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede eventual pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A., VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A., julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.898,72, calculadas sobre R$144.936,03, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT). Isenta, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

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Andre Luiz Barbosa De Oliveira x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 315954648

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010367-36.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS OCTAVIO DE NOVAES SANTOS CAMPOLINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010367-36.2025.5.03.0184 AUTOR: ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010367-36.2025.5.03.0184 AUTOR: ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45f0be4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF: 070.214.516-52 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 23/04/2025 14:23:38, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ: 42.357.483/0001-26; METRO BH S.A., CNPJ: 46.574.475/0001-92; VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS, CNPJ: 44.553.648/0001-60; COMPORTE PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 05.169.726/0001-76 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Período de Afastamento - Reintegração. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.936,03. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Realizada audiência com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 528-80.2018.5.14.0004, firmou a seguinte Tese para o Incidente de Recursos Repetitivos que recebeu o número 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Da Nulidade da Transferência e Reintegração O reclamante afirma que a primeira ré, sua original empregadora, passou por um processo de cisão e privatização, de forma que, apesar de aprovado em concurso público, teve alterado de forma unilateral a natureza do vínculo havido, já que passou a ser empregado de empresa privada, ora segunda ré. Argumenta tratar-se de alteração lesiva, deixando de ser alcançado por garantias constitucionais de empregado público, a exemplo da impessoalidade, isonomia e ampla defesa para ruptura do pacto, bem como os critérios objetivos de promoções na carreira e da política salarial. Sustenta que a dispensa deveria ter observado os requisitos aplicáveis a empregado público, sendo cabível a reintegração. As reclamadas, por sua vez, sustentam a regularidade do processo de desestatização e da sucessão trabalhista operada, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, afirmando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a validade da transferência. A sucessão trabalhista ocorre quando há transferência do complexo empresarial, seja total ou parcial, operando-se a automática transferência dos contratos de trabalho ao sucessor, que assume todas as obrigações trabalhistas da sucedida, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT. Examino. Em sede de tutela de urgência decidiu-se: O autor ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA postula a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata aos quadros da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, afirmando ser ilegal o ato administrativo que determinou sua transferência do emprego público lotado na subsidiária CBTU/MG para a empresa privada que assumiu a gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros sobre trilhos em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Argumenta que a “transferência do Reclamante para a empresa privada tem implicação tão drástica quanto o ato de dispensa, na medida em que altera o regime constitucional-administrativo ao qual se submetem os empregados públicos ingressos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sem mesmo conceder-lhes o direito de opção de permanecer na empresa original/cindida”. Examino. A tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT). Analisando os autos, é o caso de indeferir a tutela pretendida. Isso porque, em juízo de cognição sumária, existem dúvidas quanto à probabilidade do direito invocado. A jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região é oscilante, com decisões que ora determinam a reintegração dos empregados, e ora reconhecem a validade das transferências, verbis: CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Em que pese a regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, anota-se que, se por um lado a desestatização acarreta a transferência de empregados públicos à iniciativa privada, em tese caracterizando a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 a 448/CLT, por outro, acarreta alterações gravosas aos empregados, na medida em que encerra o regime de emprego público transmudando para o regime celetista puro, sem as peculiaridades e garantias constitucionais afetas ao emprego público. Tal circunstância corresponderia a uma dispensa coletiva desta classe de trabalhadores, no caso quase 1.500 empregados, haja vista que se torna possível a sua dispensa sem justa causa, sem motivação, sem qualquer impessoalidade, com mácula de arbitrariedade. No cenário como o dos autos, em que há sucessão de empregadores, transferindo empregados públicos à iniciativa privada, mister se faz a intervenção sindical, pois a situação descrita se ajusta à hipótese da Teses 638, de repercussão geral, firmado no Leading Case RE 999435, in verbis, "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.". Assim, resta inválido o ato de transferência da relação de emprego do autor à empresa arrematante da CBTU/MG, COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A., fazendo jus o empregado à reintegração ao quadro de empregados públicos da 1ª Reclamada (CBTU), com lotação na Administração Central/AC (CBTU/AC), garantido o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes até 23/03/2023, com os consectários patrimoniais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010343-82.2024.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) SUCESSÃO TRABALHISTA - ART. 448-A, CAPUT, DA CLT. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. A teor do disposto no art. 448-A, caput, da CLT, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da mesma norma, sem qualquer indício de fraude, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010993-48.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 19/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Ainda, não se verifica a alegada urgência, na medida em que a ação foi proposta em 23/04/2025, quase 12 meses após o ato de transferência do empregado (em 08/05/2024, conforme narrado na petição inicial). Portanto, porque não preenchidos os pressupostos legais, indefiro a tutela de urgência. Examino em cognição exauriente É fato incontroverso que houve sucessão empresarial da CBTU pela segunda ré, oriunda de cisões parciais, com a consequente transferência do ativo e passivo daquela à empresa sucessora. A análise dos autos revela que, após cisão parcial da CBTU nacional, por meio da Resolução ME/CPPI n. 206, de 13/12/2021, ocorreu a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, operando-se a alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG no Programa Nacional de Desestatização, na forma prevista no Decreto n. 9.999, de 03/09/2019. Através da Resolução do Diretor-Presidente da CBTU 248/2022, foram transferidos para a CBTU-MG (atual Metrô BH) os empregados da CBTU lotados nas dependências e instalações vinculadas direta e indiretamente aos serviços ferroviários de transporte urbano da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes dos seus contratos de trabalho. Foi comprovada homologação de leilão e adjudicação, sendo que, em 23/03/2023, foi concluído o processo de privatização da CBTU, com a aquisição da totalidade das ações da VDMG e da CBTU-MG pelo Grupo Comporte, passando a CBTU-MG a utilizar o nome Metrô BH. Assim sendo, pela cisão da CBTU nacional foi constituída a CBTU MG, integralmente alienada para a VDMG, tendo sido esta adquirida pela METRÔ BH, o que implica impossibilidade jurídica da pretensão de transferência do reclamante para a primeira ré, que não mais conta com ativos ou detém a exploração da atividade. Em razão da cisão da CBTU nacional, afasta-se a manutenção de vínculo jurídico entre esta e a CBTU MG, o que torna juridicamente impossível, também, a reintegração à CBTU nacional. A sucessão trabalhista configura típica sucessão empresarial, sendo que, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes, operando-se a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento. Convalidada a transferência do reclamante para a segunda ré, empresa privada, não subsistem as garantias pertinentes ao empregado público, por não se tratar propriamente de alteração contratual, já que o regime jurídico a que está sujeito o empregado não integra o contrato, conforme entendimento consolidado pelo STF no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Dessa forma, garantidos os direitos e vantagens do contrato de trabalho, conforme previsto na mencionada Resolução do Diretor-Presidente da CBTU n. 248/2022, a operação prescindia de negociação coletiva prévia. Diante do exposto, a dispensa do reclamante não se submete aos requisitos para o ato a que está sujeita a Administração Pública Indireta. Inexistindo irregularidades no processo de privatização da primeira ré, na transferência do contrato de trabalho à segunda ré ou na dispensa do reclamante, ausente garantia de emprego à época, afasta-se a pretendida reintegração. Neste sentido, tem se consolidado o entendimento no âmbito do E.TRT3 quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgo improcedente o pedido de nulidade da transferência e reintegração. Quanto às diferenças salariais, considerando que a transferência do reclamante para a segunda ré decorreu de sucessão trabalhista regular, operada nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, e sendo os pedidos de diferenças salariais acessórios ao pedido principal de reintegração, julgado improcedente, não há que se falar em pagamento de tais diferenças. A sucessão de empresas importa em assunção da atividade-fim explorada pelo sucedido, sendo que o novo empregador passa a ser responsável pelos contratos de trabalho celebrados pelo sucedido, garantindo-se a intangibilidade dos contratos de trabalho e dos direitos e créditos dele decorrentes. Julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores das partes reclamadas em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, os honorários devidos aos procuradores das reclamadas ficam sujeitos à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede eventual pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A., VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A., julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.898,72, calculadas sobre R$144.936,03, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT). Isenta, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011069-48.2023.8.26.0996" – Página 29 de 31

Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Evellyn De Paula Amaral

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Leandro Augusto Soares x Exata Telco S.A e outros

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Aldir Da Silva e outros x Sada Transportes E Armazenagens Ltda

Aldir Da Silva e outros x Sada Transportes E Armazenagens Ltda

Andre Luiz Barbosa De Oliveira x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

Andre Luiz Barbosa De Oliveira x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros