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Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252339

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA MORENO

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Ednaldo Amanso Rodigelio x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 317819584

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010245-59.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AMANSO RODIGELIO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MESSIAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9871b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDNALDO AMANSO RODIGELIO ajuízou ação trabalhista contra EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1); ANTONIO AFONSO DA SILVA (2); LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 29/12/1992, na função de motorista. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$95.434,84. Juntou documentos. Realizada audiência inicial, a conciliação foi infrutífera, e foi recebida a defesa da 1ª ré, bem assim a defesa conjunta das demais rés. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal dos pedidos formulados relativamente ao período anterior a 17/02/2020. Por outro lado, alega o reclamante que a presente ação está abrangida por marcos interruptivos decorrentes do ajuizamento de ações anteriores, de natureza individual e coletiva, razão pela qual requer o reconhecimento da interrupção do prazo quinquenal e a fixação de período de apuração mais amplo do que o quinquênio que antecede esta demanda. No caso, é de notório conhecimento deste Juízo que o Sindicato da categoria propôs a ação coletiva de substituição processual de nº 0010328-33.2020.5.03.0178, ajuizada em 01/05/2020, durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante, com objeto abrangendo o descumprimento das obrigações de natureza fundiária (depósitos de FGTS). Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, bem como da Súmula 268 do c. TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista implica a interrupção da prescrição. O mesmo entendimento se aplica ao ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na condição de substituto processual, nos moldes da OJ 359 da SDI-1 do c. TST, desde que exista identidade fática e jurídica entre os pedidos coletivos e os direitos ora vindicados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos efeitos interruptivos da prescrição em relação ao FGTS, com base na ação coletiva do sindicato. Assim, tendo a interrupção da prescrição ocorrido em 01/05/2020, acolhe-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 01/05/2015 (apenas quanto ao FGTS). FGTS. O reclamante afirma que a primeira reclamada não efetuou os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada. Requer a comprovação da regularidade dos depósitos sob pena de indenização do valor devido. As reclamadas contestaram o pedido alegando que a empregadora aderiu ao parcelamento do FGTS. Conforme estabelecido pela lei nº 8.036/90, é de responsabilidade do empregador efetuar mensalmente o depósito correspondente a 8% do salário bruto do empregado em conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O depósito regular do FGTS visa garantir uma reserva financeira ao trabalhador, constituindo um dos instrumentos de proteção social estabelecidos pelo ordenamento jurídico. O reclamante juntou o extrato da sua conta vinculada sob Id. 54fb811, comprovando a irregularidade dos depósitos. Além disso, a reclamada admitiu a falha na realização dos depósitos ao longo do contrato, alegando ter aderido a plano de parcelamento para quitação da parcela. Apresentou diversos termos de confissão de dívida e planos de pagamento do FGTS em atraso de Id. 8c457fe. Ocorre que os compromissos assumidos pela ré não foram cumpridos, como se pode perceber tanto do extrato da conta vinculada do reclamante quanto da sucessiva pactuação de planos de parcelamento renegociados com a Caixa Econômica Federal. A obtenção de parcelamento do FGTS pela ré junto à CEF, não impede que o autor reivindique o direito à regularização completa e imediata do saldo fundiário de sua conta vinculada, conforme obrigação legalmente estabelecida. Acrescento que o reclamante pleiteia em tópico próprio, a rescisão de seu contrato de trabalho, sendo seu direito, seja qual for a modalidade de término do vínculo, contar com a integralidade dos depósitos do FGTS ao final da relação de emprego. No mesmo sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 880, I, CLT, E 373, I, CPC. SÚMULA N. 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Exegese da Súmula n. 461 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a sua condenação ao depósito das diferenças do FGTS. Ademais, o fato de a ré ter parcelado a dívida do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, não obsta ao trabalhador, que teve o contrato rompido, postular, em Juízo, o pagamento das parcelas em atraso não depositadas, não configurando bis in idem . Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000523-26.2021.5.06.0182, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). A inadimplência da reclamada no cumprimento dos diversos planos de parcelamento firmados reforça a inoponibilidade destas negociações ao reclamante. Ante o exposto, procede o pedido para condenar a primeira reclamada a realizar os depósitos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive quanto à indenização de 40% (ante a modalidade de rescisão contratual incontroversa, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado - TST/SDI-1, OJ 42), e sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas - S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. VERBAS RESCISÓRIAS – 29/12/1992 A 19/09/2024. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 29/12/1992 para exercer a função de ‘motorista’ e foi dispensado, sem justa causa, em 19/09/2024. Afirma que a primeira reclamada não efetuou, até o presente momento, o pagamento das verbas rescisórias constantes do demonstrativo fornecido (TRCT), o qual inclui valores a título de PLR e vale-alimentação (ID. 65826d8). A reclamada, em contestação, alega ter quitado integralmente todas as verbas pleiteadas na presente demanda, mediante pagamento em dinheiro. Ao afirmar a quitação integral das verbas rescisórias, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, competindo-lhe comprovar o alegado pagamento. Conforme o TRCT de fls. 535/536 (ID. f8af238), a dispensa ocorreu em 19/09/2024. Todavia, verifica-se que não há nos autos comprovação do efetivo pagamento das verbas rescisórias, tampouco recibo que ateste a sua quitação. A esse respeito, constata-se que o TRCT não se encontra assinado, não sendo possível, portanto, considerar demonstrado o cumprimento da obrigação. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas, conforme disposto no TRCT juntado: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. Em adição, ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas à primeira audiência, é devida também a multa do art. 467 da CLT. A esse respeito, de se ressaltar que não houve controvérsia válida, uma vez que a reclamada meramente alegou pagamento, sem qualquer comprovação. Ademais, deverá a reclamada entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Alega o reclamante que as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual postula a condenação solidária destas assim como do sócio indicado. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. De fato, os documentos anexados aos autos comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Vejamos: A empresa Gardênia Express Logística Ltda. possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, além de ter denominação semelhante à da primeira ré e ter como sócio-administrador o Sr. Antônio Afonso da Silva (ID. 0ce903c, fl. 55). Já reclamada Lotus Lotação Transportes e Serviços Ltda possui como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal e tem também como sócio-administrador Antônio Afonso da Silva (Id. 0b78c0d). Por sua vez, a reclamada Viação Unipenha Ltda. também possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, constando em seu quadro societário Antônio Afonso da Silva (Id. ea4c04a). A reclamada A A S Participações Eireli é uma holding pertencente ao sócio da primeira ré, Antônio Afonso da Silva, e que tem como objeto a participação no capital de outras sociedades (Id. 95d0246). A empresa Via Certa Transportes e Serviços Ltda. também atua no ramo de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, abrangendo as esferas urbana, municipal e intermunicipal. Ressalta-se que esta empresa já foi reconhecida por este Juízo como integrante do grupo econômico formado com a reclamada Expresso Gardênia Ltda., conforme decisão constante no Id. 84cefa8. Por fim, a Empresa de Transportes Santa Terezinha Ltda. tem como objeto social o transporte coletivo de passageiros e possui como sócios a primeira ré (Expresso Gardênia Ltda.) e seu sócio, Sr. Antônio Afonso da Silva, com sede no mesmo endereço da filial desta na cidade de Varginha/MG (Avenida Manoel Vida, 283, bairro industrial JK), como reconhecido em Id. 2f7374b, de fl. 100/101. A existência de sócios em comum e a atuação no mesmo ramo de atividade econômica evidenciam a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais. Assim, tem-se configurada a existência do grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT, pelo que impõe-se a responsabilidade solidária destas ao pagamento das verbas constantes na presente decisão. Por fim, o reclamado Antônio Afonso da Silva é sócio-administrador de grande parte das empresas do grupo. Assim, a legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte reclamada tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de defesa. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. e35693b), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, deverá a parte reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Considerando que todos os pedidos pecuniários foram julgados procedentes, não são devidos honorários advocatícios à parte ré. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EDNALDO AMANSO RODIGELIO contra EXPRESSO GARDENIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1), rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/05/2015 quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); e subsidiariamente o reclamado ANTONIO AFONSO DA SILVA (2), ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) multa do artigo 477, §8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT; i) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. II) de fazer: a) entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) depositar os valores a título de FGTS relativos a todo o período imprescrito na conta vinculada do reclamante, incluindo a indenização de 40% e as incidências sobre as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução, estando autorizada a dedução de valores comprovadamente já depositados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.908,70, calculadas sobre R$ 95.434,84 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO AMANSO RODIGELIO

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Ednaldo Amanso Rodigelio x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 317819600

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010245-59.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AMANSO RODIGELIO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MESSIAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9871b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDNALDO AMANSO RODIGELIO ajuízou ação trabalhista contra EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1); ANTONIO AFONSO DA SILVA (2); LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 29/12/1992, na função de motorista. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$95.434,84. Juntou documentos. Realizada audiência inicial, a conciliação foi infrutífera, e foi recebida a defesa da 1ª ré, bem assim a defesa conjunta das demais rés. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal dos pedidos formulados relativamente ao período anterior a 17/02/2020. Por outro lado, alega o reclamante que a presente ação está abrangida por marcos interruptivos decorrentes do ajuizamento de ações anteriores, de natureza individual e coletiva, razão pela qual requer o reconhecimento da interrupção do prazo quinquenal e a fixação de período de apuração mais amplo do que o quinquênio que antecede esta demanda. No caso, é de notório conhecimento deste Juízo que o Sindicato da categoria propôs a ação coletiva de substituição processual de nº 0010328-33.2020.5.03.0178, ajuizada em 01/05/2020, durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante, com objeto abrangendo o descumprimento das obrigações de natureza fundiária (depósitos de FGTS). Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, bem como da Súmula 268 do c. TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista implica a interrupção da prescrição. O mesmo entendimento se aplica ao ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na condição de substituto processual, nos moldes da OJ 359 da SDI-1 do c. TST, desde que exista identidade fática e jurídica entre os pedidos coletivos e os direitos ora vindicados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos efeitos interruptivos da prescrição em relação ao FGTS, com base na ação coletiva do sindicato. Assim, tendo a interrupção da prescrição ocorrido em 01/05/2020, acolhe-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 01/05/2015 (apenas quanto ao FGTS). FGTS. O reclamante afirma que a primeira reclamada não efetuou os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada. Requer a comprovação da regularidade dos depósitos sob pena de indenização do valor devido. As reclamadas contestaram o pedido alegando que a empregadora aderiu ao parcelamento do FGTS. Conforme estabelecido pela lei nº 8.036/90, é de responsabilidade do empregador efetuar mensalmente o depósito correspondente a 8% do salário bruto do empregado em conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O depósito regular do FGTS visa garantir uma reserva financeira ao trabalhador, constituindo um dos instrumentos de proteção social estabelecidos pelo ordenamento jurídico. O reclamante juntou o extrato da sua conta vinculada sob Id. 54fb811, comprovando a irregularidade dos depósitos. Além disso, a reclamada admitiu a falha na realização dos depósitos ao longo do contrato, alegando ter aderido a plano de parcelamento para quitação da parcela. Apresentou diversos termos de confissão de dívida e planos de pagamento do FGTS em atraso de Id. 8c457fe. Ocorre que os compromissos assumidos pela ré não foram cumpridos, como se pode perceber tanto do extrato da conta vinculada do reclamante quanto da sucessiva pactuação de planos de parcelamento renegociados com a Caixa Econômica Federal. A obtenção de parcelamento do FGTS pela ré junto à CEF, não impede que o autor reivindique o direito à regularização completa e imediata do saldo fundiário de sua conta vinculada, conforme obrigação legalmente estabelecida. Acrescento que o reclamante pleiteia em tópico próprio, a rescisão de seu contrato de trabalho, sendo seu direito, seja qual for a modalidade de término do vínculo, contar com a integralidade dos depósitos do FGTS ao final da relação de emprego. No mesmo sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 880, I, CLT, E 373, I, CPC. SÚMULA N. 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Exegese da Súmula n. 461 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a sua condenação ao depósito das diferenças do FGTS. Ademais, o fato de a ré ter parcelado a dívida do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, não obsta ao trabalhador, que teve o contrato rompido, postular, em Juízo, o pagamento das parcelas em atraso não depositadas, não configurando bis in idem . Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000523-26.2021.5.06.0182, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). A inadimplência da reclamada no cumprimento dos diversos planos de parcelamento firmados reforça a inoponibilidade destas negociações ao reclamante. Ante o exposto, procede o pedido para condenar a primeira reclamada a realizar os depósitos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive quanto à indenização de 40% (ante a modalidade de rescisão contratual incontroversa, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado - TST/SDI-1, OJ 42), e sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas - S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. VERBAS RESCISÓRIAS – 29/12/1992 A 19/09/2024. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 29/12/1992 para exercer a função de ‘motorista’ e foi dispensado, sem justa causa, em 19/09/2024. Afirma que a primeira reclamada não efetuou, até o presente momento, o pagamento das verbas rescisórias constantes do demonstrativo fornecido (TRCT), o qual inclui valores a título de PLR e vale-alimentação (ID. 65826d8). A reclamada, em contestação, alega ter quitado integralmente todas as verbas pleiteadas na presente demanda, mediante pagamento em dinheiro. Ao afirmar a quitação integral das verbas rescisórias, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, competindo-lhe comprovar o alegado pagamento. Conforme o TRCT de fls. 535/536 (ID. f8af238), a dispensa ocorreu em 19/09/2024. Todavia, verifica-se que não há nos autos comprovação do efetivo pagamento das verbas rescisórias, tampouco recibo que ateste a sua quitação. A esse respeito, constata-se que o TRCT não se encontra assinado, não sendo possível, portanto, considerar demonstrado o cumprimento da obrigação. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas, conforme disposto no TRCT juntado: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. Em adição, ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas à primeira audiência, é devida também a multa do art. 467 da CLT. A esse respeito, de se ressaltar que não houve controvérsia válida, uma vez que a reclamada meramente alegou pagamento, sem qualquer comprovação. Ademais, deverá a reclamada entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Alega o reclamante que as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual postula a condenação solidária destas assim como do sócio indicado. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. De fato, os documentos anexados aos autos comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Vejamos: A empresa Gardênia Express Logística Ltda. possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, além de ter denominação semelhante à da primeira ré e ter como sócio-administrador o Sr. Antônio Afonso da Silva (ID. 0ce903c, fl. 55). Já reclamada Lotus Lotação Transportes e Serviços Ltda possui como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal e tem também como sócio-administrador Antônio Afonso da Silva (Id. 0b78c0d). Por sua vez, a reclamada Viação Unipenha Ltda. também possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, constando em seu quadro societário Antônio Afonso da Silva (Id. ea4c04a). A reclamada A A S Participações Eireli é uma holding pertencente ao sócio da primeira ré, Antônio Afonso da Silva, e que tem como objeto a participação no capital de outras sociedades (Id. 95d0246). A empresa Via Certa Transportes e Serviços Ltda. também atua no ramo de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, abrangendo as esferas urbana, municipal e intermunicipal. Ressalta-se que esta empresa já foi reconhecida por este Juízo como integrante do grupo econômico formado com a reclamada Expresso Gardênia Ltda., conforme decisão constante no Id. 84cefa8. Por fim, a Empresa de Transportes Santa Terezinha Ltda. tem como objeto social o transporte coletivo de passageiros e possui como sócios a primeira ré (Expresso Gardênia Ltda.) e seu sócio, Sr. Antônio Afonso da Silva, com sede no mesmo endereço da filial desta na cidade de Varginha/MG (Avenida Manoel Vida, 283, bairro industrial JK), como reconhecido em Id. 2f7374b, de fl. 100/101. A existência de sócios em comum e a atuação no mesmo ramo de atividade econômica evidenciam a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais. Assim, tem-se configurada a existência do grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT, pelo que impõe-se a responsabilidade solidária destas ao pagamento das verbas constantes na presente decisão. Por fim, o reclamado Antônio Afonso da Silva é sócio-administrador de grande parte das empresas do grupo. Assim, a legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte reclamada tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de defesa. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. e35693b), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, deverá a parte reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Considerando que todos os pedidos pecuniários foram julgados procedentes, não são devidos honorários advocatícios à parte ré. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EDNALDO AMANSO RODIGELIO contra EXPRESSO GARDENIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1), rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/05/2015 quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); e subsidiariamente o reclamado ANTONIO AFONSO DA SILVA (2), ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) multa do artigo 477, §8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT; i) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. II) de fazer: a) entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) depositar os valores a título de FGTS relativos a todo o período imprescrito na conta vinculada do reclamante, incluindo a indenização de 40% e as incidências sobre as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução, estando autorizada a dedução de valores comprovadamente já depositados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.908,70, calculadas sobre R$ 95.434,84 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amauri Alexandre Da Silva x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 321972561

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011585-72.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3766c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AMAURI ALEXANDRE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.718,88. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada sob o ID b0259e6. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 28451117. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 91e35aa). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID f304ff6), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Fabrícia, assim como em relação ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial para análise ergonômica, pelos motivos já expostos nas atas de audiências de IDs f304ff6 e 28451117. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 10/09/2020, para a função de vigilante, sendo dispensado em 18/11/2024, mediante aviso prévio trabalhado. O reclamante pleiteia o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a ré teria deixado de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, e ante a ausência de entrega dos documentos rescisórios. A reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa imotivada (ID dbbdb98), comprovando sua devida quitação em 25/11/2024, conforme extrato de transferência bancária incluso no ID 8a27897. Todavia, sendo ratificado com o advento da Lei 13467/17 o entendimento de que a rescisão é um ato complexo, que se finaliza também com a entrega das guias e baixa na CTPS no prazo legal, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando a decisão de deferimento da tutela antecipada de ID b0259e6, bem como pelos termos da defesa de fl. 195, não tendo a reclamada comprovado sua alegação de culpa do reclamante a esse respeito. Conforme entendimento vinculante do TST (IRR 142), “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.” De sua vez, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas antes mesmo do ajuizamento desta ação, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS E ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. De acordo com o determinado no despacho de ID 20712dd, as retificações já foram realizadas pela demandada conforme documentos do E-social inclusos nos IDs 0446731 e d80dcb3. MULTAS NORMATIVAS. Alega o reclamante que a reclamada violou as cláusulas normativas discriminadas às fls. 5/7, postulando a aplicação da multa prevista nas convenções coletivas, vigentes durante todo o pacto laboral, a exemplo da cláusula 67ª da CCT de 2024. Os instrumentos normativos preveem “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. ” (A Exemplo da CCT de 2024 – fl. 499). De acordo com os relatos da única testemunha ouvida, desde sua admissão, em 2022, nunca foi realizada a troca de uniformes, mesmo ante diversas solicitações, o que também aconteceu com o reclamante; relatou, ainda, que não recebeu cópia de seu contrato de trabalho no momento da assinatura, tampouco tirou foto, esclarecendo, também, que nunca pediram para o RH a referida cópia; mencionou, em adição, que a empresa não tem programa de novas tecnologias; que a empresa não possuía sistema de alarmes; que não receberam diploma de reciclagem; não sabe se tinha seguro de vida, esclarecendo que nunca pediram ao RH, também, cópia da apólice. (Minuto 00:01:29, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Com efeito, da prova oral produzida, extrai-se violações às convenções coletivas, inclusas aos autos às fls.341/503, em especial quanto ao não fornecimento de uniformes, nas quantidades estabelecidas (cláusula 5ª); ausência de sistema de segurança (cláusula 33ª) e ausência de certificado de reciclagem (cláusula 36ª), a exemplo das obrigações previstas na convenção coletiva de 2024. Frise-se que, de acordo com a prova oral e documentação constante dos autos, não logrou êxito o reclamante em comprovar infrações no que tange à entrega da apólice de seguro de vida e de cópia do contrato de trabalho, bem como de reembolso das despesas com reciclagens realizadas, não recebimento de carta de apresentação solicitada, e ausência de benefícios de novas tecnologias, respectivamente normatizadas nas cláusulas 5ª, 10ª, 20ª, 24ª, 25ª e 26ª da CCT de 2024, por exemplo. Logo, são descabidas as penas convencionais por tais fundamentos. Ressalto, a esse respeito, que a mera menção da testemunha de que a ré “não tem programa de novas tecnologias”, por si só, não demonstra violação do disposto na cláusula 29ª da CCT (ID. c22cad3). Destas forma, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66ª da CCT 2023 (fl. 460), 68ª do instrumento 2022 (fls. 423), 65ª da norma 2021 (fl.395) e 63ª da CCT 2019/2020 (fl. 361), faz jus o autor ao pagamento de três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor indenizações por danos morais pelos argumentos discriminados nas alíneas abaixo. No contraponto, a reclamada nega todas as ocorrências. A rigor, o dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. Com efeito, a compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. Vê-se, pois, que é da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 818, I da CLT. a) Trabalho com atestado médico. Sucintamente, alega o reclamante que apresentou à reclamada um atestado médico devidamente emitido e válido, recomendando afastamento de suas atividades laborais em razão de uma cirurgia de vasectomia realizada em 29/10/2024. Aduz que mesmo ciente da necessidade de repouso e da impossibilidade de realização de atividades físicas, o supervisor Antônio Souza, em flagrante desrespeito às orientações médicas, exigiu que o reclamante retornasse ao trabalho antes do término do período de afastamento prescrito. De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida, o reclamante foi rendê-la em um plantão, não se lembrando o dia, e que o autor teria dito que estava trabalhando de atestado, todavia, pontuou que não presenciou o supervisor dando esta ordem ao obreiro. A reclamada impugnou a legalidade do print extraído do aplicativo whatsapp, e mídia de áudio, apresentados pela parte autora. A prova digital, embora válida como meio de prova, exige a demonstração de sua autenticidade, integridade e a preservação da cadeia de custódia, que vem a ser a demonstração do caminho percorrido pela prova digital, garantindo a sua inviolabilidade, para que tenha eficácia probatória. A ausência de cadeia de custódia, compromete a validade da prova digital, tornando-a frágil e, muitas vezes, imprestável, nesse sentido, segue aresto do Eg. TRT3: PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE MEIO DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. NORMA ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Via de regra, a juntada de capturas de tela com teor de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp é considerado meio válido de prova, já pacificado pela jurisprudência. No entanto, a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (norma técnica que estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais), define os conceitos e os princípios relacionados à cadeia de custódia digital, que é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, a identificação, a coleta, a custódia, o controle, a transferência, a análise e o eventual descarte das evidências digitais. Sob essa ótica, as mencionadas capturas de tela, sem a comprovação do registro da cadeia de custódia digital (o qual se presta a provar a não adulteração do teor das mensagens), não podem ser tomadas como fonte segura de prova, mormente se impugnadas pela parte contrária, como no caso dos autos. Isso porque não há como se certificar de que conservam sua integridade, principalmente sobre teor e autoria das mensagens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011153-93.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, no presente caso, o print de whatsapp apresentado pelo reclamante não deve ser considerado como prova, já que não foram observadas as formalidades necessárias para se atestar a veracidade do seu conteúdo. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, considerando os termos do depoimento da testemunha ouvida. b) Ergonomia NR-17. Sustenta o autor que foi submetido a condições de trabalho inadequadas e que violam as normas de ergonomia estabelecidas pela NR-17, vez que utilizava uma cadeira completamente inadequada para o trabalho, com rodinhas quebradas, sem ajuste de altura e com o encosto avariado. Alega que, em várias ocasiões, chegou a cair para trás devido à instabilidade causada pelo encosto quebrado, expondo-o a sérios riscos de lesões físicas e afetando sua produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. De acordo com os relatos da testemunha ouvida, ficou comprovado que o reclamante foi submetido a condições ergonômicas inadequadas, tendo declarado que tinha cadeira, mas danificada; que uma delas ficava balançando, e que também não tinha apoio para encostar; que a ré foi alertada para trocar, pedindo umas duas ou três vezes ao supervisor noturno, que disse que ia providenciar, mas não foi feito. (Minuto 00:12:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Assim, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais. Nesse passo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. c) Venda integral de férias. Aduz o reclamante que foi compelido a vender a totalidade de suas férias (30 dias), prática expressamente vedada pela legislação trabalhista. Com relação a esse pleito, a demandada juntou aos autos os recibos de férias (fl. 504/509), em que consta, como período de gozo, os dias de 01/06/2022 a 30/06/2022, e, 01/06/2023 a 30/06/2023. O reclamante não produziu prova a afastar a validade dos recibos de férias, os quais, portanto, são considerados válidos. Assim, ausente prova de irregularidade na concessão das férias, não prospera o pedido de indenização por danos morais. d) Refeição realizada na portaria. Por fim, narra o autor que, apesar de realizar suas refeições diárias, estas ocorriam exclusivamente na portaria onde laborava, sem qualquer possibilidade de descanso ou afastamento das suas atividades. Quanto a esse tema, a testemunha novamente confirmou que as refeições de todos os vigilantes eram feitas na portaria, porque não poderiam sair de lá, de modo que por não ter ninguém para substituí-los, se alimentavam trabalhando, vez que só tinha um vigilante por turno. Ocorre que, neste caso, tem-se que o fato por si só, de realizar as refeições na portaria, não é fato que ocasiona no trabalhador dano moral indenizável, mas, reparação material pela redução do intervalo intrajornada, o que o reclamante, inclusive, reconhece ter recebido na inicial (“Ainda que tenha recebido horas extras pelo intervalo não usufruído, foi obrigado a comer enquanto trabalhava, em flagrante afronta ao artigo 71 da CLT e ao direito fundamental ao descanso e à alimentação adequada”). Fl.11. Nesse sentido, considerando que a lei já prevê a esse respeito adicional de 50% para o período suprimido como compensação, o deferimento de indenização por danos morais implicaria dupla penalidade. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico, razão pela qual não prospera, também, esse pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID a9971e5), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011585-72.2024.5.03.0075, ajuizada por AMAURI ALEXANDRE DA SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) multa do art. 477 da CLT, no importe de uma remuneração do autor; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do autor, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66 da CCT 2023 (fl. 460), 68 do instrumento 2022 (fls. 423), 65 da norma 2021 (fl.395) e 63 da CCT 2019/2020 (fl. 361). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Amauri Alexandre Da Silva x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 321972575

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011585-72.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3766c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AMAURI ALEXANDRE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.718,88. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada sob o ID b0259e6. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 28451117. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 91e35aa). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID f304ff6), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Fabrícia, assim como em relação ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial para análise ergonômica, pelos motivos já expostos nas atas de audiências de IDs f304ff6 e 28451117. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 10/09/2020, para a função de vigilante, sendo dispensado em 18/11/2024, mediante aviso prévio trabalhado. O reclamante pleiteia o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a ré teria deixado de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, e ante a ausência de entrega dos documentos rescisórios. A reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa imotivada (ID dbbdb98), comprovando sua devida quitação em 25/11/2024, conforme extrato de transferência bancária incluso no ID 8a27897. Todavia, sendo ratificado com o advento da Lei 13467/17 o entendimento de que a rescisão é um ato complexo, que se finaliza também com a entrega das guias e baixa na CTPS no prazo legal, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando a decisão de deferimento da tutela antecipada de ID b0259e6, bem como pelos termos da defesa de fl. 195, não tendo a reclamada comprovado sua alegação de culpa do reclamante a esse respeito. Conforme entendimento vinculante do TST (IRR 142), “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.” De sua vez, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas antes mesmo do ajuizamento desta ação, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS E ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. De acordo com o determinado no despacho de ID 20712dd, as retificações já foram realizadas pela demandada conforme documentos do E-social inclusos nos IDs 0446731 e d80dcb3. MULTAS NORMATIVAS. Alega o reclamante que a reclamada violou as cláusulas normativas discriminadas às fls. 5/7, postulando a aplicação da multa prevista nas convenções coletivas, vigentes durante todo o pacto laboral, a exemplo da cláusula 67ª da CCT de 2024. Os instrumentos normativos preveem “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. ” (A Exemplo da CCT de 2024 – fl. 499). De acordo com os relatos da única testemunha ouvida, desde sua admissão, em 2022, nunca foi realizada a troca de uniformes, mesmo ante diversas solicitações, o que também aconteceu com o reclamante; relatou, ainda, que não recebeu cópia de seu contrato de trabalho no momento da assinatura, tampouco tirou foto, esclarecendo, também, que nunca pediram para o RH a referida cópia; mencionou, em adição, que a empresa não tem programa de novas tecnologias; que a empresa não possuía sistema de alarmes; que não receberam diploma de reciclagem; não sabe se tinha seguro de vida, esclarecendo que nunca pediram ao RH, também, cópia da apólice. (Minuto 00:01:29, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Com efeito, da prova oral produzida, extrai-se violações às convenções coletivas, inclusas aos autos às fls.341/503, em especial quanto ao não fornecimento de uniformes, nas quantidades estabelecidas (cláusula 5ª); ausência de sistema de segurança (cláusula 33ª) e ausência de certificado de reciclagem (cláusula 36ª), a exemplo das obrigações previstas na convenção coletiva de 2024. Frise-se que, de acordo com a prova oral e documentação constante dos autos, não logrou êxito o reclamante em comprovar infrações no que tange à entrega da apólice de seguro de vida e de cópia do contrato de trabalho, bem como de reembolso das despesas com reciclagens realizadas, não recebimento de carta de apresentação solicitada, e ausência de benefícios de novas tecnologias, respectivamente normatizadas nas cláusulas 5ª, 10ª, 20ª, 24ª, 25ª e 26ª da CCT de 2024, por exemplo. Logo, são descabidas as penas convencionais por tais fundamentos. Ressalto, a esse respeito, que a mera menção da testemunha de que a ré “não tem programa de novas tecnologias”, por si só, não demonstra violação do disposto na cláusula 29ª da CCT (ID. c22cad3). Destas forma, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66ª da CCT 2023 (fl. 460), 68ª do instrumento 2022 (fls. 423), 65ª da norma 2021 (fl.395) e 63ª da CCT 2019/2020 (fl. 361), faz jus o autor ao pagamento de três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor indenizações por danos morais pelos argumentos discriminados nas alíneas abaixo. No contraponto, a reclamada nega todas as ocorrências. A rigor, o dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. Com efeito, a compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. Vê-se, pois, que é da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 818, I da CLT. a) Trabalho com atestado médico. Sucintamente, alega o reclamante que apresentou à reclamada um atestado médico devidamente emitido e válido, recomendando afastamento de suas atividades laborais em razão de uma cirurgia de vasectomia realizada em 29/10/2024. Aduz que mesmo ciente da necessidade de repouso e da impossibilidade de realização de atividades físicas, o supervisor Antônio Souza, em flagrante desrespeito às orientações médicas, exigiu que o reclamante retornasse ao trabalho antes do término do período de afastamento prescrito. De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida, o reclamante foi rendê-la em um plantão, não se lembrando o dia, e que o autor teria dito que estava trabalhando de atestado, todavia, pontuou que não presenciou o supervisor dando esta ordem ao obreiro. A reclamada impugnou a legalidade do print extraído do aplicativo whatsapp, e mídia de áudio, apresentados pela parte autora. A prova digital, embora válida como meio de prova, exige a demonstração de sua autenticidade, integridade e a preservação da cadeia de custódia, que vem a ser a demonstração do caminho percorrido pela prova digital, garantindo a sua inviolabilidade, para que tenha eficácia probatória. A ausência de cadeia de custódia, compromete a validade da prova digital, tornando-a frágil e, muitas vezes, imprestável, nesse sentido, segue aresto do Eg. TRT3: PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE MEIO DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. NORMA ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Via de regra, a juntada de capturas de tela com teor de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp é considerado meio válido de prova, já pacificado pela jurisprudência. No entanto, a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (norma técnica que estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais), define os conceitos e os princípios relacionados à cadeia de custódia digital, que é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, a identificação, a coleta, a custódia, o controle, a transferência, a análise e o eventual descarte das evidências digitais. Sob essa ótica, as mencionadas capturas de tela, sem a comprovação do registro da cadeia de custódia digital (o qual se presta a provar a não adulteração do teor das mensagens), não podem ser tomadas como fonte segura de prova, mormente se impugnadas pela parte contrária, como no caso dos autos. Isso porque não há como se certificar de que conservam sua integridade, principalmente sobre teor e autoria das mensagens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011153-93.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, no presente caso, o print de whatsapp apresentado pelo reclamante não deve ser considerado como prova, já que não foram observadas as formalidades necessárias para se atestar a veracidade do seu conteúdo. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, considerando os termos do depoimento da testemunha ouvida. b) Ergonomia NR-17. Sustenta o autor que foi submetido a condições de trabalho inadequadas e que violam as normas de ergonomia estabelecidas pela NR-17, vez que utilizava uma cadeira completamente inadequada para o trabalho, com rodinhas quebradas, sem ajuste de altura e com o encosto avariado. Alega que, em várias ocasiões, chegou a cair para trás devido à instabilidade causada pelo encosto quebrado, expondo-o a sérios riscos de lesões físicas e afetando sua produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. De acordo com os relatos da testemunha ouvida, ficou comprovado que o reclamante foi submetido a condições ergonômicas inadequadas, tendo declarado que tinha cadeira, mas danificada; que uma delas ficava balançando, e que também não tinha apoio para encostar; que a ré foi alertada para trocar, pedindo umas duas ou três vezes ao supervisor noturno, que disse que ia providenciar, mas não foi feito. (Minuto 00:12:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Assim, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais. Nesse passo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. c) Venda integral de férias. Aduz o reclamante que foi compelido a vender a totalidade de suas férias (30 dias), prática expressamente vedada pela legislação trabalhista. Com relação a esse pleito, a demandada juntou aos autos os recibos de férias (fl. 504/509), em que consta, como período de gozo, os dias de 01/06/2022 a 30/06/2022, e, 01/06/2023 a 30/06/2023. O reclamante não produziu prova a afastar a validade dos recibos de férias, os quais, portanto, são considerados válidos. Assim, ausente prova de irregularidade na concessão das férias, não prospera o pedido de indenização por danos morais. d) Refeição realizada na portaria. Por fim, narra o autor que, apesar de realizar suas refeições diárias, estas ocorriam exclusivamente na portaria onde laborava, sem qualquer possibilidade de descanso ou afastamento das suas atividades. Quanto a esse tema, a testemunha novamente confirmou que as refeições de todos os vigilantes eram feitas na portaria, porque não poderiam sair de lá, de modo que por não ter ninguém para substituí-los, se alimentavam trabalhando, vez que só tinha um vigilante por turno. Ocorre que, neste caso, tem-se que o fato por si só, de realizar as refeições na portaria, não é fato que ocasiona no trabalhador dano moral indenizável, mas, reparação material pela redução do intervalo intrajornada, o que o reclamante, inclusive, reconhece ter recebido na inicial (“Ainda que tenha recebido horas extras pelo intervalo não usufruído, foi obrigado a comer enquanto trabalhava, em flagrante afronta ao artigo 71 da CLT e ao direito fundamental ao descanso e à alimentação adequada”). Fl.11. Nesse sentido, considerando que a lei já prevê a esse respeito adicional de 50% para o período suprimido como compensação, o deferimento de indenização por danos morais implicaria dupla penalidade. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico, razão pela qual não prospera, também, esse pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID a9971e5), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011585-72.2024.5.03.0075, ajuizada por AMAURI ALEXANDRE DA SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) multa do art. 477 da CLT, no importe de uma remuneração do autor; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do autor, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66 da CCT 2023 (fl. 460), 68 do instrumento 2022 (fls. 423), 65 da norma 2021 (fl.395) e 63 da CCT 2019/2020 (fl. 361). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

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Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617465

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA FARIAS

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Ana Eliza Fernandes Morais Pereira x Cimed Industria S.A.

ID: 314653541

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-47.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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DEMETRIOS SALES MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00a51f8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CIMED INDUSTRIA S.A., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 404.500,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID b7060d1. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante à defesa (ID 242258b). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 3412098), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Ante o ajuizamento da ação em 14/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. A reclamante, admitida pela reclamada em 23/09/2019, inicialmente para exercer a função de Enfermeira, sendo promovida em 01/04/2021 a Coordenadora de enfermagem, alega que sempre realizou jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas, sobretudo, após sua promoção. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h48, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que após a jornada de trabalho, laborava em sua residência até por volta das 22h, e que, após ser promovida ao cargo de coordenadora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecia em sobreaviso, à disposição da reclamada. Pugna pelo recebimento das horas extras, inclusive das horas de sobreaviso e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que a reclamante, quando se ativou como enfermeira, sempre recebeu pelas eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Em adição, sustentou que, na função de Coordenadora de enfermagem, exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados no setor de enfermagem, ficando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Inicialmente, examina-se o período em que a autora se ativou na função de enfermeira do trabalho (de 23/09/2019 a 01/04/2021). A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls. 284/300), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive com registro de labor extraordinário, com assinalação de feriados, compensação aos sábados e DSR, assim como contracheques consignando pagamento de horas extras à razão de 70%, DSR horas extras, e banco de horas 70% (fls. 301/351). Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a invalidade da prova documental acostada (Súmula 338 do TST). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Apesar de declarar em depoimento pessoal que não marcava corretamente o ponto, confirmou a autora, assim como as testemunhas ouvidas, que o horário administrativo era das 08h às 17h48, em conformidade com os cartões de pontos inclusos aos autos. De sua vez, quanto ao referido período, as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos pertinentes ao item analisado. Também, em impugnação à defesa (ID 242258b), não apontou a autora, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela demandada, não procedendo os pedidos de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal, com os reflexos advindos, no período em que exerceu a função de enfermeira do trabalho, (23/09/2019 a 01/04/2021). Prosseguindo, com relação ao período em que passou ao cargo de Coordenadora de enfermagem, após 01/04/2021, nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, conforme trechos dos depoimentos colhidos: Em depoimento pessoal, a autora declarou que não podia admitir ou dispensar empregados, podendo tão somente sugerir. Afirmou, ainda, que se precisasse atrasar ou faltar tinha que falar com a Neide, sua gerente. Disse, em adição, que estava subordinada à gerente do RH, de modo que geria apenas a parte técnica no ambulatório, supervisionando os serviços dos técnicos de enfermagem, ficando a parte administrativa a cargo do RH. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:00:00 até 00:21:00). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha trazida pela autora, ao declarar que a reclamante não podia dispensar e admitir por conta própria, de modo que, para contratar mais pessoas a pedido dos técnicos, esclarecia que tinha que passar pela gerente. Declarou, ainda, que a reclamante respondia para a gerente do RH e depois para uma pessoa em São Paulo. Prosseguiu dizendo que a autora não podia faltar sem a entrega de atestado médico, sabendo disso porque as vezes a reclamante mandava o atestado no corporativo para fazerem os lançamentos. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:39:46 até 00:54:12). Por sua vez, a testemunha trazida pela defesa também afirmou que as questões relativas a horário, folgas, e férias eram repassadas pela autora para Neide e Andréia, que solicitavam respostas ao RH, esclarecendo, ainda, que Andréia e Neide substituíam a autora na ocasião das férias. Link de gravação à fl. 394, minuto 00:55:35 até (01:04:15). Não bastasse, a preposta, em audiência, reconheceu que a Sra. Neide era a gerente da reclamante, sendo daquela a palavra final quanto às contratações. Assim, a autora não era a maior autoridade no local de trabalho, e nem sequer possuía amplos poderes de mando e gestão em seu setor. Nesse sentido, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho da reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, atendo-me ao contexto probatório produzido, e considerando a rotina laboral da autora informada na inicial, fixa-se que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada, durante o período em que exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até a dispensa – 06/06/2023). Tendo-se em vista a jornada praticada, acima reconhecida, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Ante a habitualidade, procedem os reflexos sobre DSRs (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; globalidade e evolução salarial; adicional convencional e, na ausência, o legal; divisor 220; frequência integral da reclamante, salvo afastamentos devidamente comprovados nos autos; e observância da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Por fim, quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, conforme ensinamento descrito no item II da Súmula 428 do TST, considera-se em regime de sobreaviso (previsto no art. 244, § 2º, da CLT) o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por aparelhos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Por sua vez, o item I da mesma súmula prevê que o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa empregadora, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Em adição, é primordial à configuração do sobreaviso que se estabeleça efetivo cerceio à livre locomoção do empregado. Nesse sentido já se manifestou este E. TRT, in verbis: “SOBREAVISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, I e II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010828-38.2018.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 28/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 465; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Túlio Machado Santos). “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010944-12.2016.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 09/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho). No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que ao ser acionada pelos técnicos de enfermagem, em média 2/3 vezes na semana, por cerca de 30m/1h, conseguia resolver a situação de qualquer lugar, de onde estivesse, porque era demandada pelo Whatsapp. Nesse sentido, não há que se falar em horas de sobreaviso, ante a ausência de restrição ao direito de locomoção da reclamante. Ademais, o fato de ser acionada fora do horário de trabalho para “tirar dúvidas” tampouco caracteriza sobrejornada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 85b8980), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010401-47.2025.5.03.0075, ajuizada por ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei n° 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: a) horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida na presente decisão, durante o período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até 06/06/2023), com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Ana Eliza Fernandes Morais Pereira x Cimed Industria S.A.

ID: 314653556

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-47.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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DEMETRIOS SALES MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00a51f8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CIMED INDUSTRIA S.A., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 404.500,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID b7060d1. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante à defesa (ID 242258b). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 3412098), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Ante o ajuizamento da ação em 14/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. A reclamante, admitida pela reclamada em 23/09/2019, inicialmente para exercer a função de Enfermeira, sendo promovida em 01/04/2021 a Coordenadora de enfermagem, alega que sempre realizou jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas, sobretudo, após sua promoção. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h48, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que após a jornada de trabalho, laborava em sua residência até por volta das 22h, e que, após ser promovida ao cargo de coordenadora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecia em sobreaviso, à disposição da reclamada. Pugna pelo recebimento das horas extras, inclusive das horas de sobreaviso e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que a reclamante, quando se ativou como enfermeira, sempre recebeu pelas eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Em adição, sustentou que, na função de Coordenadora de enfermagem, exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados no setor de enfermagem, ficando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Inicialmente, examina-se o período em que a autora se ativou na função de enfermeira do trabalho (de 23/09/2019 a 01/04/2021). A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls. 284/300), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive com registro de labor extraordinário, com assinalação de feriados, compensação aos sábados e DSR, assim como contracheques consignando pagamento de horas extras à razão de 70%, DSR horas extras, e banco de horas 70% (fls. 301/351). Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a invalidade da prova documental acostada (Súmula 338 do TST). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Apesar de declarar em depoimento pessoal que não marcava corretamente o ponto, confirmou a autora, assim como as testemunhas ouvidas, que o horário administrativo era das 08h às 17h48, em conformidade com os cartões de pontos inclusos aos autos. De sua vez, quanto ao referido período, as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos pertinentes ao item analisado. Também, em impugnação à defesa (ID 242258b), não apontou a autora, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela demandada, não procedendo os pedidos de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal, com os reflexos advindos, no período em que exerceu a função de enfermeira do trabalho, (23/09/2019 a 01/04/2021). Prosseguindo, com relação ao período em que passou ao cargo de Coordenadora de enfermagem, após 01/04/2021, nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, conforme trechos dos depoimentos colhidos: Em depoimento pessoal, a autora declarou que não podia admitir ou dispensar empregados, podendo tão somente sugerir. Afirmou, ainda, que se precisasse atrasar ou faltar tinha que falar com a Neide, sua gerente. Disse, em adição, que estava subordinada à gerente do RH, de modo que geria apenas a parte técnica no ambulatório, supervisionando os serviços dos técnicos de enfermagem, ficando a parte administrativa a cargo do RH. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:00:00 até 00:21:00). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha trazida pela autora, ao declarar que a reclamante não podia dispensar e admitir por conta própria, de modo que, para contratar mais pessoas a pedido dos técnicos, esclarecia que tinha que passar pela gerente. Declarou, ainda, que a reclamante respondia para a gerente do RH e depois para uma pessoa em São Paulo. Prosseguiu dizendo que a autora não podia faltar sem a entrega de atestado médico, sabendo disso porque as vezes a reclamante mandava o atestado no corporativo para fazerem os lançamentos. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:39:46 até 00:54:12). Por sua vez, a testemunha trazida pela defesa também afirmou que as questões relativas a horário, folgas, e férias eram repassadas pela autora para Neide e Andréia, que solicitavam respostas ao RH, esclarecendo, ainda, que Andréia e Neide substituíam a autora na ocasião das férias. Link de gravação à fl. 394, minuto 00:55:35 até (01:04:15). Não bastasse, a preposta, em audiência, reconheceu que a Sra. Neide era a gerente da reclamante, sendo daquela a palavra final quanto às contratações. Assim, a autora não era a maior autoridade no local de trabalho, e nem sequer possuía amplos poderes de mando e gestão em seu setor. Nesse sentido, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho da reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, atendo-me ao contexto probatório produzido, e considerando a rotina laboral da autora informada na inicial, fixa-se que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada, durante o período em que exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até a dispensa – 06/06/2023). Tendo-se em vista a jornada praticada, acima reconhecida, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Ante a habitualidade, procedem os reflexos sobre DSRs (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; globalidade e evolução salarial; adicional convencional e, na ausência, o legal; divisor 220; frequência integral da reclamante, salvo afastamentos devidamente comprovados nos autos; e observância da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Por fim, quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, conforme ensinamento descrito no item II da Súmula 428 do TST, considera-se em regime de sobreaviso (previsto no art. 244, § 2º, da CLT) o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por aparelhos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Por sua vez, o item I da mesma súmula prevê que o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa empregadora, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Em adição, é primordial à configuração do sobreaviso que se estabeleça efetivo cerceio à livre locomoção do empregado. Nesse sentido já se manifestou este E. TRT, in verbis: “SOBREAVISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, I e II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010828-38.2018.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 28/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 465; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Túlio Machado Santos). “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010944-12.2016.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 09/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho). No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que ao ser acionada pelos técnicos de enfermagem, em média 2/3 vezes na semana, por cerca de 30m/1h, conseguia resolver a situação de qualquer lugar, de onde estivesse, porque era demandada pelo Whatsapp. Nesse sentido, não há que se falar em horas de sobreaviso, ante a ausência de restrição ao direito de locomoção da reclamante. Ademais, o fato de ser acionada fora do horário de trabalho para “tirar dúvidas” tampouco caracteriza sobrejornada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 85b8980), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010401-47.2025.5.03.0075, ajuizada por ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei n° 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: a) horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida na presente decisão, durante o período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até 06/06/2023), com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

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