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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 318064855

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010748-30.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DIEMERSOM RIBEIRO BOREM

Polo Passivo:

BRF S.A. DIEMERSOM RIBEIRO BOREM

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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PAULO CESAR GONCALVES

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ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010748-30.2024.5.03.0103 RECORRENTE: DIEMERSOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010748-30.2024.5.03.0103 RECORRENTE: DIEMERSOM RIBEIRO BOREM E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEMERSOM RIBEIRO BOREM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbe8cb proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 1262a2f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 88c757f). Regular a representação processual (Id a20cf29, 9af63f6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19723d5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 19723d5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed4d8c1 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id efff400 ; Condenação no acórdão, id 17138b8 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 17138b8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b1cb925 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como se vê, a perícia confirmou a exposição do reclamante ao agente insalubre ruído, afastando a insalubridade por agentes biológicos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo, e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. As informações e conclusão do laudo pericial, não foram infirmadas por prova em contrário, cujo ônus era do reclamante. Ainda que os contracheques do período compreendido entre junho de 2023 a abril de 2024 realmente demonstrem que a reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, não há correspondência do adicional pago com o percentual equivalente a 40%, como sustenta o reclamante, tampouco correlação com algum agente insalubre específico (ID. 9655231 e f033d2a). Ademais, a sentença não autorizou a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e a reclamada não renovou o pedido em razões de recurso. Assim, as alegações feitas por ambos os recorrentes não se prestam a empreender reforma na sentença, que está embasada prova técnica e nas normas regulamentares aplicáveis. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a súmula apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Quanto à retificação do PPP, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em recente julgamento do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, transitado em julgado em 10/07/2024, este Tribunal fixou a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Na hipótese vertente, declarada em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante devida à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 2º da CLT. Consta do acórdão: O conjunto probatório dos autos foi suficiente para confirmar que o reclamante foi exposto a situações vexatórias em razão do trabalho exercido na reclamada, conforme excerto da sentença a seguir reproduzido, o qual adoto como razões de decidir (ID. 19723d5|): (...) Como se não bastasse, há de se ressaltar, ainda, que o espaço reservado para higienização dos empregados contendo apenas as divisórias laterais, sem a porta, usado de forma coletiva e simultânea por grande número de indivíduos, ainda que do mesmo sexo, contraria as exigências da NR 24, da Portaria 3.214/78 do MTE, e configura violação aos direitos imateriais da privacidade/intimidade do trabalhador (arts. 5º, X/CR, 21/CC e 200, VIII/CLT), submetido a situações constrangedoras, aptas ensejar a indenização pretendida." Ressalto que as fotos de ID. 4132784 e aquelas constantes no laudo pericial de ID. d86e574 afastam a alegação da reclamada de que os banheiros e vestiários possuíam divisórias individuais com portas, o que confirma a conduta da reclamada capaz de ferir a dignidade do reclamante, sobretudo porque tais locais eram usados simultaneamente por um grande número de empregados. Além disso, como a própria reclamada admitiu, o procedimento de higienização e uniformização é uma exigência sanitária, que visa garantir a higidez dos produtos industrializados. Trata-se de dano presumido, decorrente de abuso do direito exercido pelo empregador, com previsão de ressarcimento nos artigos 187 e 927, do CCB. Assim sendo, a conduta patronal violou a honra e a dignidade do trabalhador, de modo a ensejar o direito reparatório por danos morais, sendo devida a reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em tela, a situação vexatória a que a reclamada expunha seus empregados, ao fornecer instalações sanitárias com chuveiros sem portas, em vestiários utilizados por muitos empregados simultaneamente, viola a honra, a intimidade, a privacidade e a individualidade do empregado, sendo razão suficiente para o encerramento do contrato por culpa da empregadora. Nesse norte, comungo do entendimento da sentença no sentido de declarar a rescisão indireta do contrato do reclamante a partir de 13/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sendo devidas as verbas deferidas em razão do encerramento do contrato com base no artigo 483, D, da CLT. E porque declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, afasta-se o pedido contraposto de declaração tácita do pedido de demissão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada. Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT e art. 85, §11, do CPC Consta do acórdão: Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEMERSOM RIBEIRO BOREM - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 318064863

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010748-30.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. DIEMERSOM RIBEIRO BOREM

Polo Passivo:

BRF S.A. DIEMERSOM RIBEIRO BOREM

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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PAULO CESAR GONCALVES

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ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010748-30.2024.5.03.0103 RECORRENTE: DIEMERSOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010748-30.2024.5.03.0103 RECORRENTE: DIEMERSOM RIBEIRO BOREM E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEMERSOM RIBEIRO BOREM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbe8cb proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 1262a2f; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 88c757f). Regular a representação processual (Id a20cf29, 9af63f6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19723d5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 19723d5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed4d8c1 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id efff400 ; Condenação no acórdão, id 17138b8 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 17138b8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b1cb925 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 189, 190, 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como se vê, a perícia confirmou a exposição do reclamante ao agente insalubre ruído, afastando a insalubridade por agentes biológicos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo, e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. As informações e conclusão do laudo pericial, não foram infirmadas por prova em contrário, cujo ônus era do reclamante. Ainda que os contracheques do período compreendido entre junho de 2023 a abril de 2024 realmente demonstrem que a reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, não há correspondência do adicional pago com o percentual equivalente a 40%, como sustenta o reclamante, tampouco correlação com algum agente insalubre específico (ID. 9655231 e f033d2a). Ademais, a sentença não autorizou a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e a reclamada não renovou o pedido em razões de recurso. Assim, as alegações feitas por ambos os recorrentes não se prestam a empreender reforma na sentença, que está embasada prova técnica e nas normas regulamentares aplicáveis. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a súmula apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por ser oriunda de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial trazida pela parte desserve ao cotejo de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Quanto à retificação do PPP, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em recente julgamento do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, transitado em julgado em 10/07/2024, este Tribunal fixou a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Na hipótese vertente, declarada em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante devida à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 2º da CLT. Consta do acórdão: O conjunto probatório dos autos foi suficiente para confirmar que o reclamante foi exposto a situações vexatórias em razão do trabalho exercido na reclamada, conforme excerto da sentença a seguir reproduzido, o qual adoto como razões de decidir (ID. 19723d5|): (...) Como se não bastasse, há de se ressaltar, ainda, que o espaço reservado para higienização dos empregados contendo apenas as divisórias laterais, sem a porta, usado de forma coletiva e simultânea por grande número de indivíduos, ainda que do mesmo sexo, contraria as exigências da NR 24, da Portaria 3.214/78 do MTE, e configura violação aos direitos imateriais da privacidade/intimidade do trabalhador (arts. 5º, X/CR, 21/CC e 200, VIII/CLT), submetido a situações constrangedoras, aptas ensejar a indenização pretendida." Ressalto que as fotos de ID. 4132784 e aquelas constantes no laudo pericial de ID. d86e574 afastam a alegação da reclamada de que os banheiros e vestiários possuíam divisórias individuais com portas, o que confirma a conduta da reclamada capaz de ferir a dignidade do reclamante, sobretudo porque tais locais eram usados simultaneamente por um grande número de empregados. Além disso, como a própria reclamada admitiu, o procedimento de higienização e uniformização é uma exigência sanitária, que visa garantir a higidez dos produtos industrializados. Trata-se de dano presumido, decorrente de abuso do direito exercido pelo empregador, com previsão de ressarcimento nos artigos 187 e 927, do CCB. Assim sendo, a conduta patronal violou a honra e a dignidade do trabalhador, de modo a ensejar o direito reparatório por danos morais, sendo devida a reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em tela, a situação vexatória a que a reclamada expunha seus empregados, ao fornecer instalações sanitárias com chuveiros sem portas, em vestiários utilizados por muitos empregados simultaneamente, viola a honra, a intimidade, a privacidade e a individualidade do empregado, sendo razão suficiente para o encerramento do contrato por culpa da empregadora. Nesse norte, comungo do entendimento da sentença no sentido de declarar a rescisão indireta do contrato do reclamante a partir de 13/07/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sendo devidas as verbas deferidas em razão do encerramento do contrato com base no artigo 483, D, da CLT. E porque declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, afasta-se o pedido contraposto de declaração tácita do pedido de demissão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada. Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A da CLT e art. 85, §11, do CPC Consta do acórdão: Por isso, cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária, sendo que, após 2 anos de suspensão, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEMERSOM RIBEIRO BOREM - BRF S.A.

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Ellon Colaco Rodrigues e outros x Ellon Colaco Rodrigues e outros

ID: 319824566

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010369-36.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7abe09 proferida nos autos. RECURSO DE: ELLON COLACO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5c8d744; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id ca15945). Regular a representação processual (Id 2a19972, 815062d ). Preparo dispensado (Id 556a19b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: O expediente de o empregador ocultar, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão de obra e uma prática difícil de prova. A empresa, valendo-se da sua vantajosa condição econômica, força o trabalhador a receber parte da sua retribuição para sua subsistência extrafolha e sem maiores vestígios. Contudo, depreende-se das próprias razões recursais que o autor pretende a integração da premiação, e não propriamente de qualquer parcela com natureza salarial. Neste aspecto, cabe dizer, na linha da sentença, que os extratos bancários juntados pelo autor (id. 4bc64f1) não se prestam a comprovar a premiação, pois o reclamante também recebia valores para outras finalidades, como diárias e ajuda de custo. Além disso, ainda que as provas dos autos demonstrem a existência de dois tipos de recibos, um referente ao salário pactuado e diária (id. 48936bb), com integração apenas do salário-base, e outro referente ao prêmio incentivo, sem qualquer incidência (por exemplo, id. 9a2a534, fls. 557 do PDF), e que a prova oral tenha demonstrado que a premiação percebida era em valor superior à média lançada nos recibos correspondentes, não há qualquer equívoco na conduta da empresa ré, haja vista que os prêmios não se incorporam ao salário para qualquer finalidade, conforme nova redação do art. 457, § 2º da CLT, dada pela lei 13.467/2017. Saliente-se que o contrato de trabalho do autor se desenvolveu integralmente sob a égide da lei 13.467/2017 (TRCT de id. eea7c56, fls. 318/319 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do acórdão: A reclamada juntou nos autos os cartões de ponto do reclamante (id. 8816a4b e seguintes), com registro de horários variáveis de início e término do labor e anotação do intervalo intrajornada. Logo, presumem-se verdadeiros os registros que constam dos cartões de ponto, o que transfere para a parte autora o ônus de desconstituí-los, comprovando o contrário mediante prova robusta. No caso, a prova oral foi bem avaliada pelo Douto Magistrado "a quo", tendo este concluído pela invalidade dos registros de ponto, haja vista que a própria testemunha da reclamada, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que às vezes ficava até as 19 horas, para realizar lançamento depois do serviço de campo. A testemunha Alex Romaneli (00:59:10), ouvida como informante, disse que todos os dias, depois do serviço de campo, os empregados deveriam lançar os insumos no "google drive". Outrossim, constatou o Juízo que o horário de saída nos cartões de ponto foi em torno de 18 horas. Assim, considero correta e condizente com a prova oral a seguinte jornada fixada na sentença: 07h30min às 19h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, durante todo o período imprescrito. Saliente-se que, ainda que as testemunhas do autor tenham se referido ao término do labor às 20h/21h/22h, como feito por Claudio do Nascimento (00:34:20), certo é que a jornada foi fixada por uma média da prova oral. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalte-se que a testemunha compromissada da ré, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que eram duas horas de pausa. Além disso, o Douto Magistrado "a quo" ressaltou que a prova oral não foi incisiva quanto à irregularidade na fruição do intervalo intrajornada e ao labor em feriados, sendo que a testemunha que se referiu aos feriados era prestador de serviços, possuindo dinâmica de labor diferente do reclamante. Assim, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (art. 371 do CPC), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Afastada a validade dos cartões de ponto, não há como considerar que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas, ainda que seja possível a compensação por acordo tácito (art. 59, §6º, da CLT), como alega a ré. Diante da jornada fixada, são indevidas as horas extras pelo intervalo intrajornada, bem como em razão do descumprimento do intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Além disso, não provado o labor em feriados, não há que se falar em condenação a tal título. Assim, o autor faz jus apenas às horas extras pela sobrejornada concedidos na sentença, e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Diversamente do alegado, a Súmula 338, II, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão: Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar acréscimo salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Examinada a prova testemunhal colhida, entendo que a atividade de análise ambiental, mediante um programa que a empresa disponibilizava para seus empregados, para que a rede não fosse passada em uma área APP ou reserva legal, referida pela testemunha Leando Mauro de Lima (00:22:08), era compatível com a função do autor, de topógrafo, sendo realizada por todos os técnicos de campo desde o início do vínculo empregatício. Assim, entendo que a atividade de análise ambiental não gerou qualquer desequilíbrio contratual. Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Ademais, considero lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Neste contexto, correto o indeferimento de diferenças salariais relativas ao acúmulo de funções. No tema adicional salarial pelo acúmulo de funções, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa à OJ 125 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria não foi abordada à luz da existência de quadro de carreira. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELLON COLACO RODRIGUES - ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

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Ellon Colaco Rodrigues e outros x Ellon Colaco Rodrigues e outros

ID: 319824581

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010369-36.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

ELLON COLACO RODRIGUES ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010369-36.2024.5.03.0153 RECORRENTE: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELLON COLACO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7abe09 proferida nos autos. RECURSO DE: ELLON COLACO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5c8d744; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id ca15945). Regular a representação processual (Id 2a19972, 815062d ). Preparo dispensado (Id 556a19b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: O expediente de o empregador ocultar, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão de obra e uma prática difícil de prova. A empresa, valendo-se da sua vantajosa condição econômica, força o trabalhador a receber parte da sua retribuição para sua subsistência extrafolha e sem maiores vestígios. Contudo, depreende-se das próprias razões recursais que o autor pretende a integração da premiação, e não propriamente de qualquer parcela com natureza salarial. Neste aspecto, cabe dizer, na linha da sentença, que os extratos bancários juntados pelo autor (id. 4bc64f1) não se prestam a comprovar a premiação, pois o reclamante também recebia valores para outras finalidades, como diárias e ajuda de custo. Além disso, ainda que as provas dos autos demonstrem a existência de dois tipos de recibos, um referente ao salário pactuado e diária (id. 48936bb), com integração apenas do salário-base, e outro referente ao prêmio incentivo, sem qualquer incidência (por exemplo, id. 9a2a534, fls. 557 do PDF), e que a prova oral tenha demonstrado que a premiação percebida era em valor superior à média lançada nos recibos correspondentes, não há qualquer equívoco na conduta da empresa ré, haja vista que os prêmios não se incorporam ao salário para qualquer finalidade, conforme nova redação do art. 457, § 2º da CLT, dada pela lei 13.467/2017. Saliente-se que o contrato de trabalho do autor se desenvolveu integralmente sob a égide da lei 13.467/2017 (TRCT de id. eea7c56, fls. 318/319 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do acórdão: A reclamada juntou nos autos os cartões de ponto do reclamante (id. 8816a4b e seguintes), com registro de horários variáveis de início e término do labor e anotação do intervalo intrajornada. Logo, presumem-se verdadeiros os registros que constam dos cartões de ponto, o que transfere para a parte autora o ônus de desconstituí-los, comprovando o contrário mediante prova robusta. No caso, a prova oral foi bem avaliada pelo Douto Magistrado "a quo", tendo este concluído pela invalidade dos registros de ponto, haja vista que a própria testemunha da reclamada, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que às vezes ficava até as 19 horas, para realizar lançamento depois do serviço de campo. A testemunha Alex Romaneli (00:59:10), ouvida como informante, disse que todos os dias, depois do serviço de campo, os empregados deveriam lançar os insumos no "google drive". Outrossim, constatou o Juízo que o horário de saída nos cartões de ponto foi em torno de 18 horas. Assim, considero correta e condizente com a prova oral a seguinte jornada fixada na sentença: 07h30min às 19h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, durante todo o período imprescrito. Saliente-se que, ainda que as testemunhas do autor tenham se referido ao término do labor às 20h/21h/22h, como feito por Claudio do Nascimento (00:34:20), certo é que a jornada foi fixada por uma média da prova oral. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalte-se que a testemunha compromissada da ré, Ricardo Silva Araújo Tigre (00:48:05), disse que eram duas horas de pausa. Além disso, o Douto Magistrado "a quo" ressaltou que a prova oral não foi incisiva quanto à irregularidade na fruição do intervalo intrajornada e ao labor em feriados, sendo que a testemunha que se referiu aos feriados era prestador de serviços, possuindo dinâmica de labor diferente do reclamante. Assim, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal efetuada pelo juízo 1º grau (art. 371 do CPC), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Seu convencimento deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar o contrário, o que não ocorreu no caso em análise. Afastada a validade dos cartões de ponto, não há como considerar que as horas extras realizadas foram devidamente compensadas, ainda que seja possível a compensação por acordo tácito (art. 59, §6º, da CLT), como alega a ré. Diante da jornada fixada, são indevidas as horas extras pelo intervalo intrajornada, bem como em razão do descumprimento do intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Além disso, não provado o labor em feriados, não há que se falar em condenação a tal título. Assim, o autor faz jus apenas às horas extras pela sobrejornada concedidos na sentença, e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Diversamente do alegado, a Súmula 338, II, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do acórdão: Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar acréscimo salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Examinada a prova testemunhal colhida, entendo que a atividade de análise ambiental, mediante um programa que a empresa disponibilizava para seus empregados, para que a rede não fosse passada em uma área APP ou reserva legal, referida pela testemunha Leando Mauro de Lima (00:22:08), era compatível com a função do autor, de topógrafo, sendo realizada por todos os técnicos de campo desde o início do vínculo empregatício. Assim, entendo que a atividade de análise ambiental não gerou qualquer desequilíbrio contratual. Esclareço que o acúmulo de função somente se configura ante a segura comprovação de que, além das atividades inerentes àquela para a qual fora contratado, o empregado também tem a seu encargo atribuições próprias de uma função diversa e cuja execução demandaria o trabalho de um empregado específico. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integra o rol de atribuições do contrato ou somente é exercida eventualmente. Ademais, considero lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Neste contexto, correto o indeferimento de diferenças salariais relativas ao acúmulo de funções. No tema adicional salarial pelo acúmulo de funções, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa à OJ 125 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria não foi abordada à luz da existência de quadro de carreira. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENGESELT ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA - ELLON COLACO RODRIGUES

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Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros x Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros

ID: 320786983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-76.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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EMERSON SERRAVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b748a proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/05/2025 ; recurso interposto em 19/05/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST - ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR Consta do acórdão (ID. 3286014): "Restou suficientemente demonstrado que o reclamante prestou serviços em prol das reclamadas, por todo o período contratual, e é incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviço entre a primeira e a segunda ré, por todo interregno. E ao revés do alegado, cabia à segunda reclamada comprovar que não se beneficiou da força de trabalho do reclamante por todo o lapso contratual, o que não se verificou. Sob id. ce7e918, o contrato pelas reclamadas, não obstante nomeado de "empreitada", tem por objeto a "prestação de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela CLARO". Logo, não se aplica o disposto na OJ 191 do TST, porquanto não houve efetiva contratação de empreitada de construção civil, mas sim autêntica terceirização de serviços entre as rés, independentemente da denominação formal do contrato por elas celebrado. Aplica-se a Súmula 331 do C. TST, valendo ainda pontuar, por relevante, que a responsabilidade ora debatida incide a despeito de qualquer previsão contratual, haja vista que a responsabilização subsidiária do beneficiário direto da mão de obra do trabalhador amplia a garantia de solvabilidade do crédito trabalhista, o que encontra respaldo na ordem constitucional vigente, que tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Tal entendimento também se justifica pelo princípio geral que rege o instituto da responsabilidade civil, segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se do trabalho alheio, sem que haja uma contraprestação correlata, sob pena de se instituir enriquecimento sem causa. Nessa linha de ideias, por ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante remanesce a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro, como corretamente concluiu a origem. Acrescento que a responsabilidade subsidiária é própria das terceirizações lícitas (ADPF 324, RE 958.252) e abrange todas as verbas deferidas, inclusive as verbas rescisórias, multas (artigo 477 da CLT), indenizações, as contribuições fiscais e previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Descumprida a obrigação pela devedora principal, o devedor subsidiário passa a ser responsável pelo adimplemento de todas as verbas deferidas, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade, em consonância com o princípio da restituição integral (Súmula 331, VI, do TST)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST, de ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT Consta do acórdão: "Data venia do decidido em primeiro grau, o teor do artigo 840 da CLT, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não podem causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença” Provejo, para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos deferidos, na inicial" FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2025 ; recurso interposto em 30/06/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 467 da CLT Consta do acórdão (Id. ): "Nesse norte, data venia do posicionamento originário, ao indeferir a pretensão sob fundamento de que "a rescisão contratual apenas foi reconhecida em Juízo, quando da prolação da sentença nos autos do processo nº 0010919-55.2022.5.03.0006 (ID. f6a39bb), não tendo havido mora da empregadora no pagamento das verbas rescisórias", merece acolhida o pleito reiterado. A extinção contratual declarada naquela modalidade, em Juízo, não afasta o direito ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, e a penalidade somente não é cabível quando o empregado dá causa à mora, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 462 do TST. Noutro giro, não é devida a multa do artigo 467, da CLT, diante da ampla controvérsia estabelecida quanto à forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT." (grifos acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 467 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 791-A, §2º da CLT e art. 85 §11 do CPC Consta do acórdão: "Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação das partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta majoração, nem redução. Saliento que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária já foi determinada em primeiro grau (sem suspensão da exigibilidade), o que fica mantido, ausente recurso do reclamante sobre esse ponto específico. Lado outro, não há interesse recursal da segunda ré a respeito." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, §2º da CLT). É também iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 85 §11 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA - CLARO S.A.

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Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros x Alex De Jesus Rodrigues Costa e outros

ID: 320787133

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010460-76.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON SERRAVITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010460-76.2024.5.03.0008 RECORRENTE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b748a proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/05/2025 ; recurso interposto em 19/05/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST - ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR Consta do acórdão (ID. 3286014): "Restou suficientemente demonstrado que o reclamante prestou serviços em prol das reclamadas, por todo o período contratual, e é incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviço entre a primeira e a segunda ré, por todo interregno. E ao revés do alegado, cabia à segunda reclamada comprovar que não se beneficiou da força de trabalho do reclamante por todo o lapso contratual, o que não se verificou. Sob id. ce7e918, o contrato pelas reclamadas, não obstante nomeado de "empreitada", tem por objeto a "prestação de serviços e assistência técnica para disponibilização dos serviços de telecomunicações prestados pela CLARO". Logo, não se aplica o disposto na OJ 191 do TST, porquanto não houve efetiva contratação de empreitada de construção civil, mas sim autêntica terceirização de serviços entre as rés, independentemente da denominação formal do contrato por elas celebrado. Aplica-se a Súmula 331 do C. TST, valendo ainda pontuar, por relevante, que a responsabilidade ora debatida incide a despeito de qualquer previsão contratual, haja vista que a responsabilização subsidiária do beneficiário direto da mão de obra do trabalhador amplia a garantia de solvabilidade do crédito trabalhista, o que encontra respaldo na ordem constitucional vigente, que tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Tal entendimento também se justifica pelo princípio geral que rege o instituto da responsabilidade civil, segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se do trabalho alheio, sem que haja uma contraprestação correlata, sob pena de se instituir enriquecimento sem causa. Nessa linha de ideias, por ter sido beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante remanesce a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro, como corretamente concluiu a origem. Acrescento que a responsabilidade subsidiária é própria das terceirizações lícitas (ADPF 324, RE 958.252) e abrange todas as verbas deferidas, inclusive as verbas rescisórias, multas (artigo 477 da CLT), indenizações, as contribuições fiscais e previdenciárias (item VI da Súmula 331 do TST). Descumprida a obrigação pela devedora principal, o devedor subsidiário passa a ser responsável pelo adimplemento de todas as verbas deferidas, não havendo que se falar em limitação da responsabilidade, em consonância com o princípio da restituição integral (Súmula 331, VI, do TST)." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais ..não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação à Súmula 331, IV e VI do TST e OJ 191 da SBDI-1 do TST, de ofensa ao art, 5º, II e XIII da CR e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT Consta do acórdão: "Data venia do decidido em primeiro grau, o teor do artigo 840 da CLT, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não podem causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença” Provejo, para afastar a limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos deferidos, na inicial" FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1o da CLT) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2025 ; recurso interposto em 30/06/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 467 da CLT Consta do acórdão (Id. ): "Nesse norte, data venia do posicionamento originário, ao indeferir a pretensão sob fundamento de que "a rescisão contratual apenas foi reconhecida em Juízo, quando da prolação da sentença nos autos do processo nº 0010919-55.2022.5.03.0006 (ID. f6a39bb), não tendo havido mora da empregadora no pagamento das verbas rescisórias", merece acolhida o pleito reiterado. A extinção contratual declarada naquela modalidade, em Juízo, não afasta o direito ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, e a penalidade somente não é cabível quando o empregado dá causa à mora, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 462 do TST. Noutro giro, não é devida a multa do artigo 467, da CLT, diante da ampla controvérsia estabelecida quanto à forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT." (grifos acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a forma da extinção contratual, nos autos do processo 0010919- 55.2022.5.03.0006. Não cabe a aplicação dessa penalidade pelo descumprimento do acordo entabulado pelas partes na ação anterior e para tanto foi instituída sanção específica. não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 467 da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 791-A, §2º da CLT e art. 85 §11 do CPC Consta do acórdão: "Inalterado o resultado da ação remanesce a obrigação das partes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% já fixado em primeiro grau, que atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT e não comporta majoração, nem redução. Saliento que a condenação do autor ao pagamento da verba honorária já foi determinada em primeiro grau (sem suspensão da exigibilidade), o que fica mantido, ausente recurso do reclamante sobre esse ponto específico. Lado outro, não há interesse recursal da segunda ré a respeito." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 791-A, §2º da CLT). É também iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 85 §11 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS RODRIGUES COSTA - CLARO S.A. - INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 275467713

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010975-03.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS PARREIRA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ba68a proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 40124f1; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 25e0984). Regular a representação processual (Id 4f62984 , e3641a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id caeb1cc : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id caeb1cc : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8085879 : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 63183b8 ; Condenação no acórdão, id f4f2b05 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f4f2b05 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15983cc : R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id7554d67 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: (...) Como se vê, apurou a perita oficial apenas a exposição ao agente ruído, sem a devida neutralização no período ali indicado, sem que o reclamante tenha logrado êxito em desconstituir o laudo pericial no que tange ao suposto labor em locais frios, excessivamente quentes ou úmidos, bem como quanto à alegada exposição a agentes biológicos. Irrelevante, pois, que o reclamante tenha recebido meias comuns, e não térmicas, e que a perita não tenha realizado medições de temperatura. Não se pode falar, ainda, que o laudo pericial carece de fundamentação, porquanto devidamente amparado nas normas regulamentares correlatas, sendo certo, ainda, que as alegações do autor, no particular, são bastante genéricas. Noutro giro, destacou a perita que os níveis de ruído apurados ultrapassavam o limite máximo permitido no período compreendido entre 03/04/2017 (data da admissão) e 25/04/2022, data em que o reclamante recebeu protetor auricular, suficiente para neutralizar o ruído existente e válido até a data de sua demissão, em 01/03/2023. Dessa feita, não há que se falar em exclusão da condenação, como pretende a reclamada, uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. Ainda, irrelevantes para o deslinde da questão as alegações de que a perita não constatou a existência de EPIs danificados ou em mau estado de conservação. Por outro lado, não há que se falar em pagamento do adicional no grau máximo, por falta de amparo legal para tanto, ou em extensão da condenação para o período posterior a 25/04/2022. Conforme já exposto, a insalubridade existente foi devidamente neutralizada, nesse período, pelo fornecimento dos EPIs adequados. Também não prosperam as alegações de que a perita não efetuou medições de ruído, tendo constado expressamente do laudo pericial que: "Os locais de trabalho em que o Reclamante trabalhou tinham os seguintes níveis de ruído (medidos no dia da perícia) (...)", bem assim que: "Foi realizada a dosimetria de ruído" (laudo, pág. 08 e 22). Também não merece acolhida a tese de que a perícia deveria ter sido realizada com todas as máquinas ligadas, uma vez que a diligência foi realizada na presença do reclamante, que nada requereu nesse sentido, naquela oportunidade. De todo modo, em resposta ao quesito de n. 10 formulado pelo reclamante ("No setor em que trabalhava estava exposto a ruído acima do limite legal e estava próximo a algum maquinário que o expunha a ruído acima do permissivo legal?"), esclareceu a i. perita que sim (laudo, pág. 16). Ou seja, a medição foi realizada junto ao maquinário situado próximo ao local de trabalho do reclamante, não tendo a perita, profissional habilitada para tanto, vislumbrado a necessidade de acionamento de outras máquinas, caso estivessem desligadas. E, quanto à suposta falta de treinamento, pontuou a perita que o reclamante "recebeu treinamento de integração para falar sobre segurança e EPI. DSS reuniões para falar sobre segurança 1 vez na semana" (laudo, pág. 07), sendo irrelevante, ainda, que não houvesse Técnico em Segurança do Trabalho nos setores em que ele se ativava. Não há que se falar, por fim, em aplicação à reclamada das penas do art. 400 do CPC, uma vez que não foi determinada nos autos a exibição de quaisquer documentos. E, de todo modo, a prova técnica realizada supre a ausência de PPRA, PCMSO, PCA, LTCAT, PPP e ASOs, sendo certo, ainda, que a ausência das fichas de controle de EPIs já acarretou o reconhecimento do seu não fornecimento no período respectivo. Deve prevalecer, pois, a conclusão pericial, ainda que divergente de outras constantes de perícias realizadas em sentido diverso, o que certamente se deve à diferença das respectivas condições de trabalho. Com efeito, embora não se vincule o juízo ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos (artigos 371 e 479 do CPC), quando ausente prova robusta em sentido contrário devem prevalecer as conclusões do perito e a presunção de validade do trabalho técnico realizado, como no caso concreto. (...). O entendimento adotado pela Turma acerca do adicional de insalubridade está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190 e 191da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente que (...) uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. (...), não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 80 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão no que diz respeito ao adicional noturno / diferenças: (...) Conforme já exposto em tópico anterior, os recibos salariais carreados demonstram o pagamento de adicional noturno no curso do contrato com o percentual de 30% (Id 4736a24), ou seja, exatamente aquele previsto nas normas coletivas juntadas (Id 9afaa67 a 02dd5b9). Dessa feita, cabia ao reclamante demonstrar, ainda que por simples amostragem, que esse não era o adicional praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu (v. impugnação de Id baddbf7). Nada a prover. (...). A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, por falta de interesse recurso, tendo em vista que, conforme se infere do trecho acima, a Turma não deferiu o pagamento de diferenças de adicional noturno. Urge registrar que, quanto ao pedido de reforma da determinação da integração do adicional noturno às horas extras obreira nas verbas deferidas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §3º, da CLT; 85, §11 e 86 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Como se vê, o simples deferimento de valores na ação trabalhista não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade jurídica da parte, mormente em se considerando o seu caráter alimentar. Assim, na esteira do entendimento de origem, o reclamante deve mesmo arcar com honorários sucumbenciais, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa, tal como já determinado na origem, sem que se cogite de dedução dos respectivos valores de seu crédito. Por fim, tenho por bem elevar para 10% o percentual fixado na origem para incidência dos honorários a cargo das partes - por medida de isonomia processual - porque mais razoável e condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em processos semelhantes submetidos ao rito ordinário. Não vislumbro motivo, porém, para a sua majoração para 15%, cabendo destacar que, em que pese a insurgência da reclamada, no aspecto, foram arbitrados na origem no percentual mínimo de 5%. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar de 5% para 10% o percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das partes, por medida de isonomia processual. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão no sentido de que (...) mantida a procedência parcial dos pedidos formulados, conforme tópicos anteriores, a condenação da reclamada em honorários advocatícios é mero consectário legal (art.791-A, §3º, da CLT), não havendo que se falar em inversão da sucumbência e exclusão de sua condenação. (...), tem-se que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a respeito do valor arbitrado aos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas pertinentes à matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 275467739

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010975-03.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010975-03.2024.5.03.0044 : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ba68a proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 40124f1; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 25e0984). Regular a representação processual (Id 4f62984 , e3641a7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id caeb1cc : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id caeb1cc : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8085879 : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 63183b8 ; Condenação no acórdão, id f4f2b05 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f4f2b05 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15983cc : R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: id7554d67 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 189, 190 e 191 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: (...) Como se vê, apurou a perita oficial apenas a exposição ao agente ruído, sem a devida neutralização no período ali indicado, sem que o reclamante tenha logrado êxito em desconstituir o laudo pericial no que tange ao suposto labor em locais frios, excessivamente quentes ou úmidos, bem como quanto à alegada exposição a agentes biológicos. Irrelevante, pois, que o reclamante tenha recebido meias comuns, e não térmicas, e que a perita não tenha realizado medições de temperatura. Não se pode falar, ainda, que o laudo pericial carece de fundamentação, porquanto devidamente amparado nas normas regulamentares correlatas, sendo certo, ainda, que as alegações do autor, no particular, são bastante genéricas. Noutro giro, destacou a perita que os níveis de ruído apurados ultrapassavam o limite máximo permitido no período compreendido entre 03/04/2017 (data da admissão) e 25/04/2022, data em que o reclamante recebeu protetor auricular, suficiente para neutralizar o ruído existente e válido até a data de sua demissão, em 01/03/2023. Dessa feita, não há que se falar em exclusão da condenação, como pretende a reclamada, uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. Ainda, irrelevantes para o deslinde da questão as alegações de que a perita não constatou a existência de EPIs danificados ou em mau estado de conservação. Por outro lado, não há que se falar em pagamento do adicional no grau máximo, por falta de amparo legal para tanto, ou em extensão da condenação para o período posterior a 25/04/2022. Conforme já exposto, a insalubridade existente foi devidamente neutralizada, nesse período, pelo fornecimento dos EPIs adequados. Também não prosperam as alegações de que a perita não efetuou medições de ruído, tendo constado expressamente do laudo pericial que: "Os locais de trabalho em que o Reclamante trabalhou tinham os seguintes níveis de ruído (medidos no dia da perícia) (...)", bem assim que: "Foi realizada a dosimetria de ruído" (laudo, pág. 08 e 22). Também não merece acolhida a tese de que a perícia deveria ter sido realizada com todas as máquinas ligadas, uma vez que a diligência foi realizada na presença do reclamante, que nada requereu nesse sentido, naquela oportunidade. De todo modo, em resposta ao quesito de n. 10 formulado pelo reclamante ("No setor em que trabalhava estava exposto a ruído acima do limite legal e estava próximo a algum maquinário que o expunha a ruído acima do permissivo legal?"), esclareceu a i. perita que sim (laudo, pág. 16). Ou seja, a medição foi realizada junto ao maquinário situado próximo ao local de trabalho do reclamante, não tendo a perita, profissional habilitada para tanto, vislumbrado a necessidade de acionamento de outras máquinas, caso estivessem desligadas. E, quanto à suposta falta de treinamento, pontuou a perita que o reclamante "recebeu treinamento de integração para falar sobre segurança e EPI. DSS reuniões para falar sobre segurança 1 vez na semana" (laudo, pág. 07), sendo irrelevante, ainda, que não houvesse Técnico em Segurança do Trabalho nos setores em que ele se ativava. Não há que se falar, por fim, em aplicação à reclamada das penas do art. 400 do CPC, uma vez que não foi determinada nos autos a exibição de quaisquer documentos. E, de todo modo, a prova técnica realizada supre a ausência de PPRA, PCMSO, PCA, LTCAT, PPP e ASOs, sendo certo, ainda, que a ausência das fichas de controle de EPIs já acarretou o reconhecimento do seu não fornecimento no período respectivo. Deve prevalecer, pois, a conclusão pericial, ainda que divergente de outras constantes de perícias realizadas em sentido diverso, o que certamente se deve à diferença das respectivas condições de trabalho. Com efeito, embora não se vincule o juízo ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos (artigos 371 e 479 do CPC), quando ausente prova robusta em sentido contrário devem prevalecer as conclusões do perito e a presunção de validade do trabalho técnico realizado, como no caso concreto. (...). O entendimento adotado pela Turma acerca do adicional de insalubridade está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 189, 190 e 191da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente que (...) uma vez que não há comprovação do fornecimento de protetores auriculares no período anterior a 25/04/2022, como se verifica da própria ficha de entrega anexada no ID 084edb9. Incólume, pois, a Súmula 80 invocada pela ré, já que não houve eliminação da insalubridade, no aspecto. (...), não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 80 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão no que diz respeito ao adicional noturno / diferenças: (...) Conforme já exposto em tópico anterior, os recibos salariais carreados demonstram o pagamento de adicional noturno no curso do contrato com o percentual de 30% (Id 4736a24), ou seja, exatamente aquele previsto nas normas coletivas juntadas (Id 9afaa67 a 02dd5b9). Dessa feita, cabia ao reclamante demonstrar, ainda que por simples amostragem, que esse não era o adicional praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu (v. impugnação de Id baddbf7). Nada a prover. (...). A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, por falta de interesse recurso, tendo em vista que, conforme se infere do trecho acima, a Turma não deferiu o pagamento de diferenças de adicional noturno. Urge registrar que, quanto ao pedido de reforma da determinação da integração do adicional noturno às horas extras obreira nas verbas deferidas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 791-A, §3º, da CLT; 85, §11 e 86 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos honorários advocatícios: (...) Como se vê, o simples deferimento de valores na ação trabalhista não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade jurídica da parte, mormente em se considerando o seu caráter alimentar. Assim, na esteira do entendimento de origem, o reclamante deve mesmo arcar com honorários sucumbenciais, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa, tal como já determinado na origem, sem que se cogite de dedução dos respectivos valores de seu crédito. Por fim, tenho por bem elevar para 10% o percentual fixado na origem para incidência dos honorários a cargo das partes - por medida de isonomia processual - porque mais razoável e condizente com o grau de dificuldade da lide, com a extensão dos trabalhos realizados e, ainda, com os valores usualmente adotados por esta Eg. Turma em processos semelhantes submetidos ao rito ordinário. Não vislumbro motivo, porém, para a sua majoração para 15%, cabendo destacar que, em que pese a insurgência da reclamada, no aspecto, foram arbitrados na origem no percentual mínimo de 5%. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar de 5% para 10% o percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das partes, por medida de isonomia processual. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão no sentido de que (...) mantida a procedência parcial dos pedidos formulados, conforme tópicos anteriores, a condenação da reclamada em honorários advocatícios é mero consectário legal (art.791-A, §3º, da CLT), não havendo que se falar em inversão da sucumbência e exclusão de sua condenação. (...), tem-se que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST - órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT - não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a respeito do valor arbitrado aos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas indicadas pertinentes à matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RONALDO FERREIRA DA SILVA - BRF S.A.

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ID: 260357948

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012673-69.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7400e3 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9e8833f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 8ae24c6). Regular a representação processual (Id 3a49dea - Pág. 1 e 0779432). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a25f4b: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba74d5b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d7741e; Depósito recursal recolhido no RR, id d4b1996: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A conclusão pericial merece ser acolhida, pois não infirmada por outros elementos. Considero razoável a vida útil dos EPIs utilizada pelo perito como premissa para aferição dos períodos de neutralização. Cumpre, ainda, esclarecer à VALE S /A que as suas normas coletivas não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica, em tópico próprio, conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (item III.3), verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação à LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c678f5d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b4098c2). Regular a representação processual (Id c2f87db - Pág. 1). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. (...) o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f - Pág. 3): (...) a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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ID: 260357981

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012673-69.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

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Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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ELISE DE SA MACHADO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0012673-69.2024.5.03.0165 : VALE S.A. E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7400e3 proferida nos autos. 01 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 02 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9e8833f; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 8ae24c6). Regular a representação processual (Id 3a49dea - Pág. 1 e 0779432). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a25f4b: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ba74d5b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d7741e; Depósito recursal recolhido no RR, id d4b1996: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A conclusão pericial merece ser acolhida, pois não infirmada por outros elementos. Considero razoável a vida útil dos EPIs utilizada pelo perito como premissa para aferição dos períodos de neutralização. Cumpre, ainda, esclarecer à VALE S /A que as suas normas coletivas não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. (...) Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica, em tópico próprio, conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (item III.3), verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise da admissibilidade, em relação à LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, fica prejudicada, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c678f5d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id b4098c2). Regular a representação processual (Id c2f87db - Pág. 1). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. (...) o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. (...) O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f): (...) A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos XXXV, XXXVI E LV, da CR). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. d409f7f - Pág. 3): (...) a parte ré, sucumbente, responde pela verba, que merece ser reduzida para 5% do valor da liquidação, percentual que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade (...) Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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