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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293900

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293926

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x M&M Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329367789

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-49.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08eebba proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.896,51 (fls. 01/90). Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugna as pretensões autorais (fls. 105/240) O reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos (fls. 251/260). Laudo pericial para aferir a insalubridade/periculosidade (fls. 272/294), com vistas às partes. A reclamada apresentou impugnação e laudo do assistente técnico (fls. 297/303), e o reclamante o contestou às fls. 304/306. O perito prestou informações complementares (fls. 312/321). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas (fls. 340/345). Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. (fls. 347/357 e 377/386). Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo o pedido de letra "i" sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos arts. 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Pretende a parte autora a aplicação de confissão fática em desfavor da parte reclamada, se não apresentados todos os documentos relacionados ao reclamante, tais como o contrato de trabalho, recibos salariais, os controles de jornadas, os comprovantes de entrega de EPI’s, LTCAT, PCMSO e demais necessários à comprovação dos fatos. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Além disso, não descaracterizados pelo incidente de falsidade previsto no Código de Processo Civil, de aplicação analógica ao processo do trabalho, não há como desconsiderá-los para os fins de elementos de prova. Quanto à impugnação específica de documentos, será levada em consideração na análise dos pedidos correlatos, oportunidade em que será decidida a pertinência ou não de sua juntada. Afasto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL A ré requer a limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial. Todavia, não se pode condicionar o resultado do processo a uma pretensa liquidação antecipada, quando, via de regra, a parte autora não possui todos os elementos necessários à verificação dos seus direitos e apuração das importâncias devidas, dependendo de instrução probatória. No processo do trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos apresenta como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei nº 5.584/70, não havendo que se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Preliminar arguida pela reclamada, ao fundamento de que não houve causa de pedir quanto ao pedido de pagamento de multa convencional. Depreende-se que a petição inicial não trouxe causa de pedir ao pedido de multa convencional, de modo que não preenche os pressupostos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso posto, extingo o processo em relação ao pedido de multa convencional constante na letra "n", sem resolução de mérito, na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REAJUSTE SALARIAL O autor postula o reajuste salarial previsto no ACT da categoria, a partir de 01/05/2023. Narra na petição inicial: "Considerando o pedido de demissão do Reclamante em 13.04.2023 e a projeção do aviso prévio que foi indenizado pelo Autor até 12.05.2023, deveria a Reclamada ter efetuado o reajuste salarial e, evidentemente, uma rescisão complementar com a diferença devida, já que o acerto deveria considerar o reajuste determinado" A reclamada alega que diante do pedido de demissão, não há projeção do aviso prévio, logo, não faz jus ao reajuste pleiteado. Extrai-se do documento de Id 6acaa8f - fl. 182 que o reclamante pediu demissão, autorizando o desconto do aviso prévio, o qual se recusou a cumprir, e do TRCT (Id 762ddaf - fls. 183/184) que houve encerramento do vínculo em 13/04/2023, portanto, anterior à vigência do referido reajuste. Não procede o pedido. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante pretende a declaração de nulidade das cláusulas dos acordos coletivos da categoria que preveem a natureza indenizatória do prêmio produtividade, e consequente, integração salarial em outras parcelas. A reclamada se defende alegando a licitude da negociação coletiva. Emerge dos acordos coletivos acostados (Id a1a8cff, Id 835e745, Id 6154ea7) a previsão de pagamento de quantia mensal no valor correspondente a 23%, acrescida sobre o piso salarial negociado, em escala proporcional aos dias ou horas laborados, a título motivacional, objetivando o fomento da assiduidade, desde que obedecidas as regras estabelecidas para a sua incidência, o qual não constitui parcela de natureza salarial. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 1.046, de efeito vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, sendo válida a norma negociada e não se tratando de direitos indisponíveis, são improcedentes os pedidos do reclamante. MULTAS DO ART. 477, § 8º, E ART. 467 DA CLT Pretende o autor o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ao fundamento de que não quitadas as diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado em acordo coletivo de trabalho. Julgado improcedente o reajuste pretendido, não incide a multa requerida. Argumenta, ainda, lhe ser devida a multa do art. 467 da CLT "para as verbas incontroversas não quitadas na primeira oportunidade". Logo, não havendo verbas incontroversas que não foram pagas a tempo e modo, não procede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Afirma o reclamante que laborou em contato permanente com agentes insalubres e/ou perigosos, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e consectários legais. A reclamada contesta os fatos contidos na petição inicial sobre o tema. O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a prova pericial, o laudo apresentou a seguinte conclusão (Id ef2a9c2 - fls. 272/294): "12 – CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nos termos da Lei nº 7.369, regulamentada pelo Decreto 93.412/86 e seu Anexo, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que: Constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante na função de Artífice, no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Cumpre ressaltar, que a periculosidade corresponde ao risco que pode atingir em um curto espaço de tempo, a qualquer momento, o trabalhador que desenvolve atividades inerentes a sua função, de forma não eventual, em áreas ou operações consideradas de risco acentuadas discriminadas pelas Normas. 'O que importa é a possibilidade do perigo, e não a certeza do mesmo'. 'Ao contrário da insalubridade, a periculosidade não age insidiosa e lentamente; sua eficácia é instantânea, pois o trabalhador sujeito a periculosidade raramente emerge ileso de um acidente, que é inevitavelmente de proporções catastróficas ou fatais' Face ao exposto, é entendimento técnico deste Perito que as atividades do Reclamante, eram de caráter PERICULOSO, em razão de exposição ao risco gerado por Eletricidade, aptos a causarem incapacitação, invalidez ou morte, durante todo o período contratual. " As partes impugnaram o laudo pericial, o reclamante alegando que foi exposto a agentes biológicos, devendo ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade. A parte reclamada, com base em laudo do assistente técnico, afirma que não havia risco, vez que o quadro elétrico geral é fechado por caixa de acrílico. Segundo o autor, à época em que trabalhava não havia a caixa de acrílico, conforme mostrado no documento de ID 90e9729, bem como toda a manutenção era para ser realizada com o sistema elétrico desligado, no entanto, a ré exigia que em algumas máquinas fosse realizada com elas energizadas. Felipe Alcides Jorge, testemunha a rogo do autor, declarou: "que o reclamante fazia os testes com os reparos e trabalhava com as máquinas ligadas; que todos os dias de atendimento o reclamante fazia manutenções preventivas e reparos; que o reclamante realizava limpeza de dutos e também a limpeza de lavados de fumaça; que lavados de fumaça são tubos de ventilação de fumaça; que o reclamante fazia a limpeza de dutos de gordura e também de esgoto; que os dutos de esgoto é onde desce toda a sujeira da limpeza de produtos; que as vezes pela conduta dos funcionários, a reclamada ficava alagada e no outro dia, precisariam desentupir; que o reclamante mesmo com a loja alagada fazia reparos em máquinas elétricas; que o reclamante realizava a mesma função do Sr.Davi; Sr.. Gismar e Sr..Reginaldo; que trabalhava no Praça Shopping; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa e PUR; que a loja da Medalha Milagrosa é maior; que o equipamento apresentado no ID 90e9729 é onde fica sistema ventilação, ar condicionado e disjuntores; que a caixa apresentada no ID 90e9729 é onde fica o cadeado que era utilizado para colocar nos disjuntores e o equipamento ficar desenergizado; que o depoente disse que ficava parte desenergizada; que não viu se na caixa de acrílico tinha aviso". Bruna Skarlat Queiroz Fernandes, testemunha trazido pela reclamada, afirmou: "que no momento de manutenção de algum equipamento, deve ser desligado, caso seja energizado; que sempre é avisado que deve ser feito tudo desenergizado, tem avisos de segurança e devem seguir o passo a passo da regra imposta, sendo o mesmo padrão; que o cadeado na caixa acrílica serve para que ninguém mexa ou corra perigo; que sempre teve a caixa de acrílico apresentada no ID 90e9729; que o local de trabalho da depoente é no Shopping Praça, mas vai em todas as lojas e tem contato com funcionário de outras lojas; que a função do reclamante não é mais igual a do Sr.. Gilmar, Sr.. Davi e Sr.. Reginaldo, mas já foi; que o Sr.. Reginaldo já era técnico, enquanto o reclamante ainda estava aprendendo; que o reclamante era da loja da Medalha Milagrosa; que já o viu trabalhando na loja da Medalha; que não sabe ao certo em qual ano o adicional de periculosidade passou a ser pago aos técnicos de manutenção; que o adicional de periculosidade passou a ser pago antes de perícia do processo do Sr.. Robson". Jaime Machado Junio, trazida pelo reclamado, relatou "que quando o reclamante iniciou na empresa exercia a função de atendente de operações(atendente de restaurante) e posteriormente passou para auxiliar técnico; que o reclamante como auxiliar técnico, auxiliava o técnico de manutenção do restaurante, estando sempre acompanhado deste; que quando o reclamante realizava manutenções, tinha o prosseguimento correto a ser seguido, precisando ser todos os equipamentos desenergizado para manutenção corretiva, sendo uma norma da empresa; que o reclamante não fazia serviços de alta tensão; que o serviço de alta tensão era terceirizado; que o equipamento mostrado em ID 90e9729 é o quadro geral de baixa tensão; que sempre teve o equipamento apresentado no ID 90e9729 e a caixa apresentada neste, é onde fica o cadeado e etiquetas; que o cadeado é para evitar perigos de riscos elétricos; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa; que trabalha em todas as lojas da franquia; que ficava cerca de 03 vezes por semana na mesma loja que o reclamante, dependendo da demanda;que o reclamante não poderia realizar diversas manutenções e reparos sem acompanhante; que o depoente tinha o poder de decidir as atividades dos funcionários e terceirizados, mas quem assinava o contrato era o franqueado; que todos os equipamentos mais complicados eram feitos por terceirizados; que fazia procedimento por meio de cotação para a contratação de terceirizado; que não poderia ocorrer do técnico e o assistente realizar um reparo sem ir no quadro geral;que caso precisasse fazer reparo em um equipamento e tivesse outro próximo o que não estivesse sendo reparado, continuaria energizado, pois todas as tomadas são independentes e com proteção; que não tem gás dentro da empresa; que o equipamento chama lavador de gases por conta da fumaça que é puxada da cozinha;que a limpeza desse local é isolada de outros equipamentos e é independente, tendo seu próprio disjuntor; que a imagem apresentada no ID eed7e81, se trata de um duto de ar-condicionado e que o reclamante lavava apenas o filtro do a condicionado; que o maquinário apresentado no ID eed7e81 é uma máquina de sorvete; que o gás refrigerante não tem contato com parte elétrica e que o reclamante não era chamado para fazer reparos em máquina de sorvete e na gás refrigerante, apenas o técnico". Os depoimentos das partes e testemunhas foram divididos quanto ao tema, não se prestando a infirmar o laudo técnico produzido no processo. Além disso, o perito ratificou o laudo após as impugnações apresentadas (Id 675c8f6 - fls. 312/321): "Conforme apurado em diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Também, o signatário, em análise minuciosa das atividades e ex-local de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Obreiro realizava suas manobras e manutenções em redes elétricas ENERGIZADAS e DESENERGIZADAS em tensões de até 220 volts. No caso sob estudo, o risco acentuado deve-se exclusivamente à impossibilidade de interrupção do circuito elétrico pela abertura de chaves disjuntoras gerais dos painéis elétricos para realização da manutenção dos referidos painéis. Isto porque, somente a interrupção dos circuitos pela abertura dos disjuntores elimina completamente o risco da atividade. Ainda, cumpre ressaltar, que pode com as chaves disjuntoras fechadas e ligadas, o circuito das unidades consumidoras apresenta a mesma diferença de potencial (tensão ou voltagem) que as redes de distribuição, oferecendo ao trabalhador os mesmos riscos que oferece o labor na rede de distribuição do sistema elétrico de potência (...) Face ao exposto, estão mantidos todos os itens do Laudo, bem como, sua respectiva conclusão". Em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo adotar posicionamento em sentido contrário, desde que elementos robustos de convicção infirmem as conclusões periciais, as impugnações apresentadas não são capazes de afastá-las no presente caso. Contudo, considerando a documentação (ID a50d470) anexada pela ré que comprova que o reclamante passou a exercer a função de assistente de manutenção a partir de 01/06/2021, o laudo pericial é acolhido apenas em relação ao período posterior a essa data, mantendo-se suas conclusões, por estar fundamentado nas normas aplicáveis e na metodologia empregada. Observa-se que, apesar do preposto informar que era pago adicional de periculosidade ao autor, não há demonstrativos de pagamento referentes a tal título nos contracheques juntados (ID aa361ab). Ante o exposto, procede o pedido ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Tese nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos do reclamado não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do perito Felipe Guimarães de Souza, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. De igual modo, não se verifica o pagamento de parcelas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, razão pela qual indefiro a dedução. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante está amparado no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos ao reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência nos pedidos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA m desfavor M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo em relação ao pedido de letra "i", sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAR a inépcia do pedido relativo à multa convencional e extinguir processo sem resolução de mérito, em relação ao pleito constante na letra "n", na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REJEITAR as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x M&M Comercio De Alimentos Ltda

ID: 329367804

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-49.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

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MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011069-49.2023.5.03.0152 AUTOR: JOSE LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA RÉU: M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08eebba proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.896,51 (fls. 01/90). Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugna as pretensões autorais (fls. 105/240) O reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos (fls. 251/260). Laudo pericial para aferir a insalubridade/periculosidade (fls. 272/294), com vistas às partes. A reclamada apresentou impugnação e laudo do assistente técnico (fls. 297/303), e o reclamante o contestou às fls. 304/306. O perito prestou informações complementares (fls. 312/321). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas (fls. 340/345). Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. (fls. 347/357 e 377/386). Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo o pedido de letra "i" sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos arts. 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Pretende a parte autora a aplicação de confissão fática em desfavor da parte reclamada, se não apresentados todos os documentos relacionados ao reclamante, tais como o contrato de trabalho, recibos salariais, os controles de jornadas, os comprovantes de entrega de EPI’s, LTCAT, PCMSO e demais necessários à comprovação dos fatos. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Além disso, não descaracterizados pelo incidente de falsidade previsto no Código de Processo Civil, de aplicação analógica ao processo do trabalho, não há como desconsiderá-los para os fins de elementos de prova. Quanto à impugnação específica de documentos, será levada em consideração na análise dos pedidos correlatos, oportunidade em que será decidida a pertinência ou não de sua juntada. Afasto. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL A ré requer a limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial. Todavia, não se pode condicionar o resultado do processo a uma pretensa liquidação antecipada, quando, via de regra, a parte autora não possui todos os elementos necessários à verificação dos seus direitos e apuração das importâncias devidas, dependendo de instrução probatória. No processo do trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos apresenta como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei nº 5.584/70, não havendo que se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Preliminar arguida pela reclamada, ao fundamento de que não houve causa de pedir quanto ao pedido de pagamento de multa convencional. Depreende-se que a petição inicial não trouxe causa de pedir ao pedido de multa convencional, de modo que não preenche os pressupostos previstos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso posto, extingo o processo em relação ao pedido de multa convencional constante na letra "n", sem resolução de mérito, na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REAJUSTE SALARIAL O autor postula o reajuste salarial previsto no ACT da categoria, a partir de 01/05/2023. Narra na petição inicial: "Considerando o pedido de demissão do Reclamante em 13.04.2023 e a projeção do aviso prévio que foi indenizado pelo Autor até 12.05.2023, deveria a Reclamada ter efetuado o reajuste salarial e, evidentemente, uma rescisão complementar com a diferença devida, já que o acerto deveria considerar o reajuste determinado" A reclamada alega que diante do pedido de demissão, não há projeção do aviso prévio, logo, não faz jus ao reajuste pleiteado. Extrai-se do documento de Id 6acaa8f - fl. 182 que o reclamante pediu demissão, autorizando o desconto do aviso prévio, o qual se recusou a cumprir, e do TRCT (Id 762ddaf - fls. 183/184) que houve encerramento do vínculo em 13/04/2023, portanto, anterior à vigência do referido reajuste. Não procede o pedido. INTEGRAÇÃO SALARIAL DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante pretende a declaração de nulidade das cláusulas dos acordos coletivos da categoria que preveem a natureza indenizatória do prêmio produtividade, e consequente, integração salarial em outras parcelas. A reclamada se defende alegando a licitude da negociação coletiva. Emerge dos acordos coletivos acostados (Id a1a8cff, Id 835e745, Id 6154ea7) a previsão de pagamento de quantia mensal no valor correspondente a 23%, acrescida sobre o piso salarial negociado, em escala proporcional aos dias ou horas laborados, a título motivacional, objetivando o fomento da assiduidade, desde que obedecidas as regras estabelecidas para a sua incidência, o qual não constitui parcela de natureza salarial. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 1.046, de efeito vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, sendo válida a norma negociada e não se tratando de direitos indisponíveis, são improcedentes os pedidos do reclamante. MULTAS DO ART. 477, § 8º, E ART. 467 DA CLT Pretende o autor o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ao fundamento de que não quitadas as diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado em acordo coletivo de trabalho. Julgado improcedente o reajuste pretendido, não incide a multa requerida. Argumenta, ainda, lhe ser devida a multa do art. 467 da CLT "para as verbas incontroversas não quitadas na primeira oportunidade". Logo, não havendo verbas incontroversas que não foram pagas a tempo e modo, não procede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Afirma o reclamante que laborou em contato permanente com agentes insalubres e/ou perigosos, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e consectários legais. A reclamada contesta os fatos contidos na petição inicial sobre o tema. O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a prova pericial, o laudo apresentou a seguinte conclusão (Id ef2a9c2 - fls. 272/294): "12 – CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nos termos da Lei nº 7.369, regulamentada pelo Decreto 93.412/86 e seu Anexo, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que: Constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante na função de Artífice, no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Cumpre ressaltar, que a periculosidade corresponde ao risco que pode atingir em um curto espaço de tempo, a qualquer momento, o trabalhador que desenvolve atividades inerentes a sua função, de forma não eventual, em áreas ou operações consideradas de risco acentuadas discriminadas pelas Normas. 'O que importa é a possibilidade do perigo, e não a certeza do mesmo'. 'Ao contrário da insalubridade, a periculosidade não age insidiosa e lentamente; sua eficácia é instantânea, pois o trabalhador sujeito a periculosidade raramente emerge ileso de um acidente, que é inevitavelmente de proporções catastróficas ou fatais' Face ao exposto, é entendimento técnico deste Perito que as atividades do Reclamante, eram de caráter PERICULOSO, em razão de exposição ao risco gerado por Eletricidade, aptos a causarem incapacitação, invalidez ou morte, durante todo o período contratual. " As partes impugnaram o laudo pericial, o reclamante alegando que foi exposto a agentes biológicos, devendo ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade. A parte reclamada, com base em laudo do assistente técnico, afirma que não havia risco, vez que o quadro elétrico geral é fechado por caixa de acrílico. Segundo o autor, à época em que trabalhava não havia a caixa de acrílico, conforme mostrado no documento de ID 90e9729, bem como toda a manutenção era para ser realizada com o sistema elétrico desligado, no entanto, a ré exigia que em algumas máquinas fosse realizada com elas energizadas. Felipe Alcides Jorge, testemunha a rogo do autor, declarou: "que o reclamante fazia os testes com os reparos e trabalhava com as máquinas ligadas; que todos os dias de atendimento o reclamante fazia manutenções preventivas e reparos; que o reclamante realizava limpeza de dutos e também a limpeza de lavados de fumaça; que lavados de fumaça são tubos de ventilação de fumaça; que o reclamante fazia a limpeza de dutos de gordura e também de esgoto; que os dutos de esgoto é onde desce toda a sujeira da limpeza de produtos; que as vezes pela conduta dos funcionários, a reclamada ficava alagada e no outro dia, precisariam desentupir; que o reclamante mesmo com a loja alagada fazia reparos em máquinas elétricas; que o reclamante realizava a mesma função do Sr.Davi; Sr.. Gismar e Sr..Reginaldo; que trabalhava no Praça Shopping; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa e PUR; que a loja da Medalha Milagrosa é maior; que o equipamento apresentado no ID 90e9729 é onde fica sistema ventilação, ar condicionado e disjuntores; que a caixa apresentada no ID 90e9729 é onde fica o cadeado que era utilizado para colocar nos disjuntores e o equipamento ficar desenergizado; que o depoente disse que ficava parte desenergizada; que não viu se na caixa de acrílico tinha aviso". Bruna Skarlat Queiroz Fernandes, testemunha trazido pela reclamada, afirmou: "que no momento de manutenção de algum equipamento, deve ser desligado, caso seja energizado; que sempre é avisado que deve ser feito tudo desenergizado, tem avisos de segurança e devem seguir o passo a passo da regra imposta, sendo o mesmo padrão; que o cadeado na caixa acrílica serve para que ninguém mexa ou corra perigo; que sempre teve a caixa de acrílico apresentada no ID 90e9729; que o local de trabalho da depoente é no Shopping Praça, mas vai em todas as lojas e tem contato com funcionário de outras lojas; que a função do reclamante não é mais igual a do Sr.. Gilmar, Sr.. Davi e Sr.. Reginaldo, mas já foi; que o Sr.. Reginaldo já era técnico, enquanto o reclamante ainda estava aprendendo; que o reclamante era da loja da Medalha Milagrosa; que já o viu trabalhando na loja da Medalha; que não sabe ao certo em qual ano o adicional de periculosidade passou a ser pago aos técnicos de manutenção; que o adicional de periculosidade passou a ser pago antes de perícia do processo do Sr.. Robson". Jaime Machado Junio, trazida pelo reclamado, relatou "que quando o reclamante iniciou na empresa exercia a função de atendente de operações(atendente de restaurante) e posteriormente passou para auxiliar técnico; que o reclamante como auxiliar técnico, auxiliava o técnico de manutenção do restaurante, estando sempre acompanhado deste; que quando o reclamante realizava manutenções, tinha o prosseguimento correto a ser seguido, precisando ser todos os equipamentos desenergizado para manutenção corretiva, sendo uma norma da empresa; que o reclamante não fazia serviços de alta tensão; que o serviço de alta tensão era terceirizado; que o equipamento mostrado em ID 90e9729 é o quadro geral de baixa tensão; que sempre teve o equipamento apresentado no ID 90e9729 e a caixa apresentada neste, é onde fica o cadeado e etiquetas; que o cadeado é para evitar perigos de riscos elétricos; que o reclamante trabalhava na loja da Medalha Milagrosa; que trabalha em todas as lojas da franquia; que ficava cerca de 03 vezes por semana na mesma loja que o reclamante, dependendo da demanda;que o reclamante não poderia realizar diversas manutenções e reparos sem acompanhante; que o depoente tinha o poder de decidir as atividades dos funcionários e terceirizados, mas quem assinava o contrato era o franqueado; que todos os equipamentos mais complicados eram feitos por terceirizados; que fazia procedimento por meio de cotação para a contratação de terceirizado; que não poderia ocorrer do técnico e o assistente realizar um reparo sem ir no quadro geral;que caso precisasse fazer reparo em um equipamento e tivesse outro próximo o que não estivesse sendo reparado, continuaria energizado, pois todas as tomadas são independentes e com proteção; que não tem gás dentro da empresa; que o equipamento chama lavador de gases por conta da fumaça que é puxada da cozinha;que a limpeza desse local é isolada de outros equipamentos e é independente, tendo seu próprio disjuntor; que a imagem apresentada no ID eed7e81, se trata de um duto de ar-condicionado e que o reclamante lavava apenas o filtro do a condicionado; que o maquinário apresentado no ID eed7e81 é uma máquina de sorvete; que o gás refrigerante não tem contato com parte elétrica e que o reclamante não era chamado para fazer reparos em máquina de sorvete e na gás refrigerante, apenas o técnico". Os depoimentos das partes e testemunhas foram divididos quanto ao tema, não se prestando a infirmar o laudo técnico produzido no processo. Além disso, o perito ratificou o laudo após as impugnações apresentadas (Id 675c8f6 - fls. 312/321): "Conforme apurado em diligência, o Reclamante no desenvolvimento de suas atividades de executar serviços de funcionamento, inspeção e manutenções elétricas; trocar/substituir tomadas, lâmpadas, luminárias, reatores, interruptores e componentes em geral; instalar circuitos elétricos em quadros elétricos, de forma habitual e permanente, permanecia e executava atividades em área de risco normatizada, em razão de exposição à eletricidade, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Também, o signatário, em análise minuciosa das atividades e ex-local de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Obreiro realizava suas manobras e manutenções em redes elétricas ENERGIZADAS e DESENERGIZADAS em tensões de até 220 volts. No caso sob estudo, o risco acentuado deve-se exclusivamente à impossibilidade de interrupção do circuito elétrico pela abertura de chaves disjuntoras gerais dos painéis elétricos para realização da manutenção dos referidos painéis. Isto porque, somente a interrupção dos circuitos pela abertura dos disjuntores elimina completamente o risco da atividade. Ainda, cumpre ressaltar, que pode com as chaves disjuntoras fechadas e ligadas, o circuito das unidades consumidoras apresenta a mesma diferença de potencial (tensão ou voltagem) que as redes de distribuição, oferecendo ao trabalhador os mesmos riscos que oferece o labor na rede de distribuição do sistema elétrico de potência (...) Face ao exposto, estão mantidos todos os itens do Laudo, bem como, sua respectiva conclusão". Em que pese o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo adotar posicionamento em sentido contrário, desde que elementos robustos de convicção infirmem as conclusões periciais, as impugnações apresentadas não são capazes de afastá-las no presente caso. Contudo, considerando a documentação (ID a50d470) anexada pela ré que comprova que o reclamante passou a exercer a função de assistente de manutenção a partir de 01/06/2021, o laudo pericial é acolhido apenas em relação ao período posterior a essa data, mantendo-se suas conclusões, por estar fundamentado nas normas aplicáveis e na metodologia empregada. Observa-se que, apesar do preposto informar que era pago adicional de periculosidade ao autor, não há demonstrativos de pagamento referentes a tal título nos contracheques juntados (ID aa361ab). Ante o exposto, procede o pedido ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Tese nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos do reclamado não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do perito Felipe Guimarães de Souza, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. De igual modo, não se verifica o pagamento de parcelas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, razão pela qual indefiro a dedução. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante está amparado no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos ao reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência nos pedidos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOSÉ LEONARDO MUNIZ DE OLIVEIRA m desfavor M&M COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo em relação ao pedido de letra "i", sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAR a inépcia do pedido relativo à multa convencional e extinguir processo sem resolução de mérito, em relação ao pleito constante na letra "n", na forma do art. 330, I, § 1º, I, e art. 485, IV, do CPC. REJEITAR as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de periculosidade, durante o período de 01/06/2021 à 13/04/2023, tomando como parâmetro o percentual devido de 30% sobre o salário-base (S. 191 do TST), observada a evolução salarial, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a ré deverá fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M&M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 332934282

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-73.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010774-73.2024.5.03.0185 (ROT) RECORRENTES: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDOS: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA VERIFICADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte autora pleiteia a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a reclamante esteve submetido ao regime excepcional previsto no artigo 62, inciso I, da CLT. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, de acordo a análise das circunstâncias do caso e em linha com as normas legais que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do artigo 62, inciso I, da CLT, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. No caso dos autos, a prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante, razão pela qual são devidas as horas extras pleiteadas. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID: fa5f2e6, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da reclamante no ID: 1cbc3cd, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada no ID: a513c8e, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Contrarrazões oferecidas pelas partes, no ID: e81e7a7 e no ID: 3fba364. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020 Requer a reclamante a reforma da sentença, para afastar o pronunciamento da prescrição na forma como adotada, aplicando-se o entendimento contido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu a contagem dos prazos prescricionais durante o período pandêmico. Assiste-lhe razão. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que os efeitos da Lei nº 14.010/2020 retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do artigo 1º da mesma lei que estabeleceu que: "(....) considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos desde o dia 20/03/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias. A Lei nº 14.010/2020 visou a minorar os efeitos da notória dificuldade de acesso à Justiça frente a pandemia da Covid-19 e se mostra perfeitamente compatível com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, sendo pacífico o enquadramento das relações de trabalho no âmbito do direito privado. Assim, data venia ao entendimento consignado em sentença, a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 não se restringiu às relações reguladas pelo Código Civil, sendo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Não procede o argumento da reclamada, em sede de contrarrazões, de que "a Lei n° 14.010 de 2020 jamais fez menção à prescrição quinquenal, mas apenas à bienal, mostrando-se, portanto, completamente descabida a aplicação dessa legislação no Processo do Trabalho". A lei em questão não fez distinção entre as espécies de prescrição, referindo-se, genericamente, a "prazos prescricionais", donde se conclui que a expressão abrange o prazo da prescrição quinquenal. Além disso, a lei não estabeleceu nenhuma condição para a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais. Noutras palavras, não cabe a aferição, in concreto, da existência (ou não) de efetivo prejuízo da parte quanto ao direito de acesso à justiça. Com efeito, o período de suspensão da prescrição a que alude o artigo 3º deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, por expressa determinação legal. Não obstante o período de suspensão referido alhures, este colegiado vem decidindo no sentido de que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da Lei nº 14.010/2020, e 30/10/2020, de forma que o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no particular, para aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019. JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT - HORAS EXTRAS SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS - ADICIONAL NOTURNO Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese defensiva de enquadramento da situação funcional da reclamante na exceção de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT. Fundamentou a improcedência da pretensão inicial de horas extras nos seguintes termos: .JORNADA DE TRABALHO. REPOUSOS. FERIADOS Pugna a autora pelo pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, postula também o pagamento do adicional noturno. Pleiteia, ainda, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados laborados. Assevera que estava sujeita ao controle de horário em razão dos equipamentos disponibilizados e predeterminação de roteiros por parte da empresa. A Ré invoca a exceção prevista no art. 62, I da CLT. Pois bem. O acervo probatório produzido nos autos corrobora a tese empresária. O Sr. FREDERICO FURTADO ouvido como testemunha nos autos do processo 0010826-47.2023.5.03.0139 (prova emprestada indicada pela parte reclamante) afirmou: "que o reclamante era propagandista vendedor; que havia um roteiro diário pré-determinado; que faziam uma montagem de roteiro de acordo com o painel fornecido pela ré, enviavam à empresa para aprovação, após o que tinham que trabalhar estritamente com esse roteiro; que do roteiro constava os horários de todas as visitas; que realizava 12 visitas por dia; que se o médico não estivesse presente, lançava a "não visita" no roteiro e dava sequência ao roteiro; que as visitas eram colocadas no sistema VEEVA, instalado no ipad fornecido pela reclamada; que tinha que usar a agenda do sistema VEEVA, bem como lançar o check in e check out a cada visita realizada, com lançamento do horário, inclusive; que não poderia lançar visitas retroativas, que apenas pode lançar durante a visita, não podendo lançá-las ao final do dia, por exemplo; que recebia uma visita mensal de seu gestor, no mínimo, sendo que ele aparecia "de surpresa"; que era orientados a manter o GPS sempre ativo; que a efetiva jornada do depoente e reclamante era das 07h30min às 19h00, com 01 de intervalo para refeição, quando muito; que usufruía 01 hora de intervalo duas vezes por semana; que após terminadas as visitas, realizavam trabalho burocrático à noite (relatórios, estudo de paineis, pesquisas internas, treinamentos, etc), em casa, ou aos finais de semana, com o que gastavam 02 horas diárias; que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média; que o depoente não participava presencialmente de congressos, mas o reclamante sempre participava de congressos, por ser de uma linha especialista; que o reclamante participava de congressos 03/04 vezes ao ano; que os congressos normalmente ocorriam de quinta a domingo; que os roteiros não poderiam ser alterados pelo depoente e reclamante; que o depoente trabalhava na linha de alzheimer e o reclamante com esclerose múltipla, sendo que visitavam o mesmo quadro de médicos; que no período inicial trabalhavam com a mesma linha e mesma patologia". O Sr. MAURO SOIDO FALCÃO DO AMARAL testemunha no processo de nº 0100072-49.2021.5.01.0052 (prova emprestada indicada pela parte reclamada) afirmou que: "o propagandista apresenta o produto ao médico, visita, compara; o consultor além das tarefas do propagandista também negocia preço, conversa com diretor de hospital, fala sobre acessos públicos e privados; trabalhava na Zona Sul do RJ; Os representantes tem roteiro que os próprios representantes fazem para organizar a vida ; É possível inserir o roteiro no sistema da empresa onde as visitas são lançadas; o depoente não lança, adota o roteiro somente para si; o depoente tem liberdade para alterar o seu roteiro, não precisa avisar ninguém, desde que esteja trabalhando dentro da sua área; as visitas devem ser lançadas no sistema VEEVA, que pode ser lançada em até 7 dias, e, após, tem que justificar; 98% do tempo o depoente trabalha sozinho e nos outros casos o seu gerente o acompanha nas visitas ; tem gestor que acompanha com mais frequência, depende do gestor, e do representante, até se quer mais ajuda; o gestor do depoente sempre o avisa antes quando vai acompanhá-lo em visita, manda até a programação do mês; Perguntado se o gestor saberia onde o depoente está para aparecer de surpresa em uma visita, o depoente disse que não só se ele adotasse o sistema de informar visita a visita, o que ocorre em algumas empresas mas não na reclamada; existe um KPI de visitas, antes eram 10, atualmente são 8; o objetivo é que se atinja essa meta, esse KPI; nao fazendo as visitas no dia, pode-se fazer em outro dia, tem dia que não se consegue fazer 10 visitas, nao é fixo; desconhece determinação de ficar com GPS do IPAD e IPHONE ligado, o depoente nunca o fez; o depoente trabalha, teoricamente, das 8h às 17h, mas tem flexibilidade, pode começar mais tarde e terminar mais tarde, são 8 horas /dia; O depoente tem uma hora de almoço para intervalo mas afirma que esse tempo não é fixo pode ser mais ou menos, muitas vezes almoçam com o médico e demora até mais; normalmente conseguem fazer uma hora de intervalo, tem autonomia; nos equipamentos fornecidos pela empresa é possível fazer relatórios, responder e-mails, há aplicativos instalados para esse fim, e fazer isso entre as visitas; afirma que isso ocorre muito porque há um tempo grande de espera; O depoente fazia em torno de 4 a 5 jantares com médicos por mês ; O depoente afirma que preferia fazer almoços com os médicos usando a verba destinada para esses eventos, mas não é obrigatório se não fizer acaba perdendo uma oportunidade; Havia eventos também aos sábados que eram destinados à região, sendo 1 a 2 grandes por ano; o depoente realizava mais eventos da linha de diabetes, e quanto a linha ENTRESTO, participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD." A prova testemunhal ficou dividida quanto ao fato de o roteiro (agenda) ser elaborado pelo representante e de ser submetido à aprovação do gestor. Ora, percebia a obreira premiação vinculada à sua produtividade. Portanto, a notificação do gestor acerca da agenda estipulada revela-se imprescindível para fins de aferição do alcance ou não das metas de visitas estabelecidas. Com efeito, a disposição contida no artigo 62, I da CLT não retira do empregador o poder diretivo sobre a prestação laboral, apenas o mitiga no que toca aos horários em que esta se realizará. Em que pese a testemunha obreira afirmar "que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média", a testemunha patronal trouxe a informação que "participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD", o que reforça o entendimento deste Juízo de que a reclamante tinha ampla liberdade de organizar o seu dia de trabalho, além de lançar razoável dúvida quanto à alegação de que somente dispunha de 30 minutos de intervalo para refeição. Ressalte-se que o enquadramento da reclamante na hipótese prevista no artigo 62, I da CLT constou expressamente do Contrato de Trabalho celebrado (ID. d8b8d0c), enquadramento este inalterado no aditivo ao contrato de trabalho (ID. ed5ab8a). Por seu turno, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante em sua inicial, os documentos anexados aos autos (ID. e2c9dda até 5d979d6) não se prestam a comprovar o controle de horário. Ora, tais documentos retratam, mais uma vez, tão somente ferramentas destinadas à aferição do real desempenho, pelos colaboradores, das tarefas que lhes foram afetas e não ao efetivo e real controle da jornada realizada. Quanto à pretensão de pagamento de horário noturno, interjornada, em dobro e/ou dobra dos repousos semanais e feriados também não vinga a tese obreira. A meu ver, a testemunha da reclamada passou mais confiança ao juízo, prestando depoimento firme ao afirmar a possibilidade de compensação desses períodos trabalhados. Registro que o sábado é dia útil não trabalhado para os empregados que laboram de segunda a sexta, à exceção de eventual disposição expressa em sentido contrário (art. 7º, XIII da CRFB/88). O contrato de trabalho da parte reclamante não trata da questão. Não vieram aos autos as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares por desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, assim como do adicional noturno e o pagamento de sábados, domingos e feriados laborados em dobro, e reflexos, com amparo no art. 62, I da CLT. Inconformada, recorre a reclamante, aduzindo que o posicionamento expresso em sentença "mostra-se totalmente equivocado e, ainda, inteiramente contrário às provas dos autos". Argumenta a recorrente que houve desrespeito à distribuição do ônus da prova, e que a reclamada não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a impossibilidade de controle de jornada. Acrescenta que, na própria fundamentação da sentença, foram reconhecidas circunstâncias que denotam a possibilidade de supervisão da execução do trabalho, devendo ser afastada a tese de total autonomia, necessária para o enquadramento no artigo 62, inciso I, da CLT. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em todo o período contratual, bem como do intervalo intrajornada e interjornada e do adicional noturno nos exatos termos em que pedidos na inicial. Examino. O trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, imperioso se faz reconhecer o labor em sobretempo. Nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Seguindo esta ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. Quanto ao ônus da prova, por constituir exceção à regra, a prova de enquadramento da função no artigo 62, inciso I, da CLT cabe à parte empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito de horas extras postuladas (artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). A prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Denota-se que as visitas realizadas pela autora eram registradas no sistema "VEEVA", que se encontrava instalado no equipamento eletrônico fornecido pela reclamada (iPad). Além disso, era necessário usar a agenda do sistema "VEEVA" e lançar o check-in e o check-out a cada visita realizada, com lançamento do horário. Some-se a isso, o equipamento utilizado pela parte recorrente também dispunha de GPS, havendo orientação da reclamada para que ele se mantivesse sempre ativo. O acervo probatório também dá conta de que os roteiros de trabalho, ainda que elaborados pelos vendedores, podiam ser inseridos no sistema da empresa, o que também leva à conclusão de que a empregadora poderia controlar a rotina de trabalho da reclamante. Diante disso, impõe-se reconhecer que a reclamada deixava de registrar a jornada efetivamente cumprida como forma de atender aos próprios interesses, e não por mera impossibilidade material de fazê-lo. Nesse contexto, deixou de se atentar à norma contida no artigo 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção a que se refere a Súmula nº 338, item I, do TST, sem se olvidar, no entanto, do teor da prova coligida ao feito. Ante o exposto, sopesando os depoimentos emprestados como prova, fixo, com base na razoabilidade e na aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), que a reclamante cumprida jornada de trabalho de 08h00 às 19h00, de segunda-feira a sexta-feira. Nesse cenário, deve ser mantida a improcedência do pedido de horas extras em razão da violação do intervalo interjornada (artigo 66 da CLT), uma vez que, entre o fim de uma jornada e o início da jornada subsequente, havia mais de 11 horas de intervalo, em consonância com a norma do artigo 66 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, compartilho do entendimento de que o trabalhador externo tem liberdade na condução dos serviços, com possibilidade de se organizar, de modo a almoçar e descansar conforme suas necessidades, ou seja, pode gerir seus horários de intervalo, não havendo falar em supressão de seu tempo de pausa. É que, sendo o caso de trabalho externo, longe do controle imediato da empregadora, nada impede que o empregado observe, de forma integral, seus horários de descanso e alimentação. Também não é crível que, nestas circunstâncias de fato, o trabalhador tenha a iniciativa de prejudicar o seu direito e seus interesses, trabalhando em horário em que deveria estar descansando. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), forçoso concluir que tais empregados podem fruir integralmente do intervalo intrajornada. No mesmo sentido, cito aresto desta Sétima Turma: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumprindo o empregado jornada externa, presume-se que tem liberdade para usufruir do tempo destinado à alimentação e ao repouso, não havendo se falar em supressão do intervalo, ainda que seja admitido o controle do horário inicial e final da jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010482-03.2021.5.03.0021 (AP); Disponibilização: 22/09/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). Com efeito, também deve restar improcedente a pretensão relacionada à alegada supressão do intervalo para descanso e alimentação. Em relação às "atividades burocráticas" descritas na peça inicial (organização de material de trabalho, estudo dos produtos, elaboração de relatórios para a empresa, resposta a e-mails, etc.), verifico que, de acordo com o depoimento do Sr. Frederico Furtado, ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0010826-47.2023.5.03.0139, tais atividades eram feitas à noite, em casa, ou aos finais de semana, após a jornada em campo. No entanto, o mesmo depoente também disse que participava de jantares com clientes cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média, o que leva à conclusão de que as "atividades burocráticas" não eram realizadas diariamente. Por conseguinte, fixo que a reclamante, 3 vezes por semana, estendia sua jornada de trabalho por mais 2 horas, a fim de realizar as "atividades burocráticas" descritas na inicial. No que se refere aos jantares nos dias de semana e aos congressos aos fins de semana, a prova coligida ao feito foi unânime quanto à existência de tais eventos, restando controversa apenas a frequência em que eram realizados. Dessa forma, recorrendo mais uma vez à razoabilidade, fixo que a reclamante participava de 1 jantar por semana, das 20h00 às 23h00, e de 2 congressos por ano, das 08h00 às 12h00. A tese inicial de trabalho em feriados e repousos semanais remunerados não merece prosperar. A natureza da atividade da reclamante (vendedora externa, com atuação por meio de visitação de clientes) leva a crer que não havia demanda em tais ocasiões. Ademais, a prova testemunhal utilizada não foi segura a ponto de corroborar a versão obreira. Improcedente, assim, a postulação de pagamento em dobro pelo labor nas referidas datas. Por outro lado, à vista da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Defiro, outrossim, o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Nos cálculos de liquidação, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: as Súmulas 264 e 347 do TST; a jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, exceto afastamentos comprovados nos autos; a OJ 394 da SDI1 do TST; o divisor 220. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Recorre a reclamante quanto ao tema em epígrafe, argumentando que, em relação ao pagamento da PLR, "competia à empresa demonstrar a efetiva observância dos critérios previstos no instrumento coletivo, o que não ocorreu". Pois bem. O julgador singular concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar a previsão normativa que traria espeque à sua postulação, deixando de acolher o pedido inicial, em razão disso. Todavia, a controvérsia não dizia respeito ao direito de recebimento da parcela, mas sim aos valores devidos, que poderiam variar, de acordo com a regulamentação aplicável. A tese inicial é a de que a reclamada adotava critérios subjetivos para a apuração dos valores devidos a título de PLR, havendo diferenças em favor da recorrente. Não por acaso, a reclamada, em contestação, não negou a existência do direito à parcela, aduzindo que, "quando a empresa ré teve lucro, os dividiu com seus empregados, conforme os resultados obtidos, segundo estabelece o regulamento interno para percepção da participação, nos prazos e critérios lá estabelecidos". Em atenção ao princípio da aptidão para a prova, era da reclamada o ônus de demonstrar a correta observância dos requisitos para o pagamento da verba denominada PLR, paga por liberalidade e de acordo com regulamento interno por ela instituído. A questão foi submetida a perícia técnica, tendo a perita consignado que "Os documentos juntados demonstram pagamentos esporádicos sob a rubrica de PLR/PPR, mas não foram fornecidos regulamentos completos para a definição dos critérios específicos de elegibilidade e cálculo, conforme aplicáveis ao longo do pacto laboral" (vide ID: c955330 - fl. 2.367 do PDF). Nesse contexto, a questão deve ser resolvida em desfavor da reclamada, pois era dela o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiu (artigo 818, inciso II, da CLT). Via de consequência, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, ao longo de todo o período imprescrito. Será devida uma remuneração mensal por ano, no valor arbitrado correspondente a maior remuneração de cada ano, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica. INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DE ESPAÇO Insiste a reclamante no deferimento de indenização pela locação de espaço para acomodação de materiais da reclamada. Em vão a pretensão recursal. Na hipótese vertente, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos de primeiro grau como razão de decidir do presente voto: .INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO Alega a reclamante que "em razão da grande quantidade de material de trabalho que era obrigada a receber e armazenar em casa, a partir de janeiro de 2019, foi obrigada a alugar um box depósito". A reclamante trouxe aos autos o contrato de locação (ID. 2dad4a1). Requer indenização dos gastos com o aluguel. A reclamada se defende alegando que "sem prejuízo do acima exposto, cumpre esclarecer que os materiais nominados pela reclamante, quando enviados, jamais poderiam ocupar um amplo espaço como o da foto. Além do pequeno volume, que poderia perfeitamente ficar na mala do carro, esses materiais se destinavam exclusivamente às atividades desempenhadas pela obreira, ficando pouco tempo em suas posses. Resta claro que não se justifica o deferimento de indenização, tal como pleiteado em inicial, uma vez que o material enviado para a reclamante deve ser entregue onde ela fizesse propaganda médica, pois este é o seu escopo de trabalho e não devem ficar estocados no box. Afinal, quem trabalha, não acumula material! Inclusive, necessário pontuar que as fotos anexadas pela autora demonstram que as caixas não possuem nenhuma relação com a Novartis, pois as únicas caixas identificáveis são de uso pessoal. Veja-se, por exemplo, que há um capacete de moto nas fls. 1 e 3 da famosa marca Helmets". Pois bem. Não há nos autos qualquer prova da necessidade de que, no exercício de suas funções, a autora armazenasse produtos farmacêuticos, ou que a empresa exigisse tal conduta. Também não há prova de que o contrato de locação tenha sido realizado exclusivamente para a guarda dos referidos produtos. Assim, entendo que a autora armazenava os produtos recebidos em seu próprio interesse, e que não havia orientação da reclamada para aluguel de espaço próprio. Em consequência, tenho que não há como compelir a reclamada a ressarcir despesas efetivadas pela reclamante, sem qualquer autorização do empregador, razão pela qual, indefiro o pedido. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (artigo 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pede a reforma da decisão de origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, reiterando as razões expostas na petição inicial. Sem razão, no entanto. Como destacado em sentença, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante a prova dos fatos trazidos na inicial (artigo 818, inciso I, da CLT), não tendo a parte postulante se desincumbido de tal ônus processual. Observe-se que, ao longo de sua argumentação recursal, a reclamante não aponta elementos probatórios produzidos nos autos que dessem suporte sólido a sua pretensão. Nesse quadro, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a reclamante pela reforma da sentença, a fim de que os critérios de atualização de cálculos e juros sejam discutidos em momento processual oportuno, isto é, na fase de liquidação. Não lhe assiste razão. A legislação processual civil determina que o juiz decida, desde logo, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Nesse sentido é o artigo 491 do CPC, in verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Portanto, irretocável a sentença, no aspecto. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RECONVENÇÃO Insiste a reclamada no julgamento da reconvenção por esta Justiça Especializada, argumentando que o "contrato de mútuo foi firmado no âmbito da relação de emprego existente entre as partes, de modo que atrai a competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal". Não merece prosperar a insurgência. Compartilho do entendimento exarado em primeiro grau, no sentido de que eventual empréstimo feito pela empregadora à então empregada não guarda nenhum nexo com a relação de trabalho firmada. O que se tem, na hipótese vertente, é a existência de típico contrato de mútuo, de natureza cível, de modo que não tem a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, em outras oportunidades: CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O suposto contrato de mútuo celebrado entre empregado e empregador tem natureza cível e não guarda nexo direto com a relação de emprego. Por isso, não há enquadramento no art. 114 da CR e a competência para o exame das pretensões decorrentes é da Justiça Comum. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010126-71.2023.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2385; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL. A questão concernente à pretensão de reconhecimento de suposta fraude ocorrida na contratação de empréstimo consignado, não é afeta à competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88, pois não se está diante de relação de trabalho, mas sim de um negócio jurídico de natureza cível, cuja validade é questionada pela parte autora. (PJe: 0010390-65.2022.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 04/05/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Maria Lúcia Cardoso Magalhães). CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Questões envolvendo contrato de mútuo, de natureza civil, não podem ser dirimidas por esta Especializada, tendo em vista o que dispõe o artigo 114 da CF vigente, com as alterações da EC 45/04. No caso, tal fato não se altera ainda que à época figurassem como mutante o empregado, e mutuário, o empregador, uma vez que o empréstimo foi celebrado independentemente da vinculação empregatícia existente entre as partes. (PJe: 0010431-95.2018.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 20/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1612; Órgão Julgador: Nona Turma; Relatora Maria Stela Álvares da S. Campos). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O litígio surgido no bojo da relação jurídica de suposto contrato de empréstimo envolvendo empregado e empregador não se insere no âmbito da competência de quaisquer dos incisos do art. 114 da Constituição Federal. (PJe: 0011193-71.2016.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 04/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2658; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco). A questão, portanto, não está circunscrita nas hipóteses do artigo 114 da Constituição da República, estando abarcada pela competência residual da Justiça Comum. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos à reclamante, argumentando que "como comprovada a remuneração elevada percebida pelo reclamante, não há de se falar em presunção da declaração de hipossuficiência, visto que foi elidida por prova em contrário". Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O artigo 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (artigo 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do artigo 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: d643d11, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Desprovejo o recurso. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO Recorrem as partes em relação ao tema em epígrafe. A reclamada argumenta que "a prova oral, documental e pericial é uníssona no sentido de que a reclamada seguia corretamente os regulamentos da premiação e que a reclamante tinha acesso às formas de correção de eventuais termos pagos". Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação. Assevera que "a r. perita de confiança do Juízo compreendeu justamente o que a Reclamante alega desde a petição inicial, isto é, que a Reclamada não disponibiliza a totalidade dos documentos para conferência da remuneração variável". Analiso. Na sentença, o juiz acolheu, em parte, o resultado da prova pericial e, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu pela regularidade do procedimento de apuração da remuneração variável. Ademais, com suporte no depoimento da testemunha da reclamada, entendeu o magistrado que a reclamante tinha acesso às informações necessárias à conferência dos valores percebidos a título de prêmios. A reclamada, no exercício de seu poder diretivo, tem liberdade para instituir política de remuneração variável, baseada no cumprimento de metas e indicadores por ela estabelecidos. No entanto, uma vez assim deliberado, a parte empregadora atrai para si o ônus probatório acerca de sua correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC, e em atenção, ainda, ao princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento desta Sétima Turma: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a ex-empregadora que o pagamento da parcela variável se condicionava ao cumprimento de metas e indicadores estabelecidos no regulamento empresário, atraiu para si o ônus probatório da correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e em atenção, ainda, à aptidão para a prova. No caso, a reclamada não se desvencilhou do encargo, razão pela qual a condenação se mantém. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010176-17.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 08/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O poder diretivo atribuído ao empregador garante-lhe a autonomia para estabelecer as regras para pagamento das comissões. Entretanto, por força do princípio da boa-fé, que deve reger as relações contratuais, tais regras devem ser definidas de forma impessoal, com clareza e transparência, de modo a assegurar a exata aferição dos valores devidos. Na hipótese de a empresa alegar que o pagamento da parcela estava condicionado ao alcance de metas e ao cumprimento de indicadores objetivos por ela impostos, compete a ela demonstrar que tais critérios não foram preenchidos, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, II, da CLT). (TRT da 3ª Região; PJe: 0011069-11.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). VERBAS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A prova dos autos demonstrou que a autora recebia remuneração variável em razão do cumprimento de metas, ao passo que os recorrentes não comprovaram o fato impeditivo ou modificativo do direito postulado (artigo 818, II, CLT). Para demonstrar a regularidade do pagamento das comissões efetuado à reclamante, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais fixados às comissões e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela trabalhadora. Desse encargo, no entanto, não se desvencilharam, uma vez que inexistem documentos nos autos que permitam aferir se os valores quitados à reclamante a título de comissão estão corretos ou não. Em decorrência, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, inclusive no que se refere ao valor fixado a título de diferenças. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010440-85.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Com a devida vênia ao posicionamento do julgador singular, entendo que a prova testemunhal limitou-se a esclarecer que a reclamante possuía acesso a mecanismos que, em tese, poderiam esclarecer os critérios adotados para o pagamento da premiação, como é o caso do canal de dúvidas por e-mail (incentivos.im@novartis.com). Todavia, o trabalho pericial não deixa dúvidas de que a possibilidade de esclarecimento acerca dos critérios observados para o cálculo da remuneração variável era apenas teórica. Não por acaso, nem mesmo após o escrutínio pericial foi possível entender, plenamente, os critérios de apuração da premiação. Veja-se, por exemplo, a resposta da perita ao quesito de número 8, formulado pela reclamada (ID: c955330 - fls. 2.353/2.355 do PDF). No mês tomado como exemplo, a reclamante atingiu 120% da meta de vendas do medicamento "Entresto", o que, de acordo com o regulamento, garantiria uma premiação entre 163% e 240% sobre a base de performance. O percentual obtido fora de 175%, por meio da planilha de premiação ou da calculadora de premiação. No entanto, na diligência realizada pela expert, a reclamada não disponibilizou a planilha de apuração, impedindo a aferição da correção do montante apurado. Na hipótese vertente, a reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação hábil a rebater a alegação inicial de erro no cálculo das premiações. Ao deixar de anexar aos autos a referida documentação, a parte empregadora inviabilizou à reclamante e aos órgãos auxiliares e julgadores a aferição de critérios essenciais ao deslinde da questão, prejudicando o exercício do direito de defesa da trabalhadora e o esclarecimento da lide. Em consequência, reputo que a premiação fora incorretamente calculada, resultando em pagamento inferior ao devido, o que, aliás, já havia sido parcialmente reconhecido, em sentença. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao da reclamante para deferir as pleiteadas diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Considerando que não há documentos suficientes nos autos que permitam a apuração real da diferença entre o montante devido e os valores pagos, defiro à reclamante a diferença de remuneração variável no importe de R$ 1.000,00 por mês, por arbitramento, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sucumbência da reclamada em relação à pretensão objeto da perícia, mantenho a sentença, quanto ao tópico acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, para o patamar de 15%, ao passo que a reclamada pede a exclusão da condenação de honorários derivada da extinção da reconvenção, uma vez que não houve sucumbência. Pois bem. O artigo 791-A da CLT prevê que, no âmbito desta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos apenas nas situações em que a parte é declarada sucumbente. Essa condição, todavia, não se configura nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Assim, diante da ausência de disposição legal que ampare a condenação e da inexistência de sucumbência propriamente dita, não há fundamento para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção. No que tange ao percentual dos demais honorários, a decisão de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos créditos devidos à parte reclamante e sobre o proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, conforme o caso. O artigo 791, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, entendo que o percentual merece ser majorado para 10%, em favor dos procuradores do reclamante, dada a complexidade média da causa. E, por aplicação do princípio da simetria, fica majorado, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pela reclamante, aos procuradores da reclamada. Provejo os recursos, nos termos aduzidos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período contratual não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, no período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, no período não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, durante o período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, pelo período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, no período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Jéssica Aguirre da Silva Mongelo e Dr. Felipe Schibuola D Abreu. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

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Novartis Biociencias Sa e outros x Novartis Biociencias Sa e outros

ID: 332934298

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-73.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010774-73.2024.5.03.0185 RECORRENTE: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010774-73.2024.5.03.0185 (ROT) RECORRENTES: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDOS: TATHIANNA KAROLINA FROES SILVEIRA, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA VERIFICADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a parte autora pleiteia a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a reclamante esteve submetido ao regime excepcional previsto no artigo 62, inciso I, da CLT. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso ordinário provido, de acordo a análise das circunstâncias do caso e em linha com as normas legais que regem o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. Para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do artigo 62, inciso I, da CLT, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. No caso dos autos, a prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante, razão pela qual são devidas as horas extras pleiteadas. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID: fa5f2e6, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas na parte dispositiva. Recurso ordinário da reclamante no ID: 1cbc3cd, insurgindo-se contra os pedidos julgados improcedentes. Recurso ordinário da reclamada no ID: a513c8e, pugnando pela reforma da sentença e sua absolvição. Contrarrazões oferecidas pelas partes, no ID: e81e7a7 e no ID: 3fba364. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020 Requer a reclamante a reforma da sentença, para afastar o pronunciamento da prescrição na forma como adotada, aplicando-se o entendimento contido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu a contagem dos prazos prescricionais durante o período pandêmico. Assiste-lhe razão. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que os efeitos da Lei nº 14.010/2020 retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do artigo 1º da mesma lei que estabeleceu que: "(....) considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos desde o dia 20/03/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias. A Lei nº 14.010/2020 visou a minorar os efeitos da notória dificuldade de acesso à Justiça frente a pandemia da Covid-19 e se mostra perfeitamente compatível com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, sendo pacífico o enquadramento das relações de trabalho no âmbito do direito privado. Assim, data venia ao entendimento consignado em sentença, a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 não se restringiu às relações reguladas pelo Código Civil, sendo plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Não procede o argumento da reclamada, em sede de contrarrazões, de que "a Lei n° 14.010 de 2020 jamais fez menção à prescrição quinquenal, mas apenas à bienal, mostrando-se, portanto, completamente descabida a aplicação dessa legislação no Processo do Trabalho". A lei em questão não fez distinção entre as espécies de prescrição, referindo-se, genericamente, a "prazos prescricionais", donde se conclui que a expressão abrange o prazo da prescrição quinquenal. Além disso, a lei não estabeleceu nenhuma condição para a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais. Noutras palavras, não cabe a aferição, in concreto, da existência (ou não) de efetivo prejuízo da parte quanto ao direito de acesso à justiça. Com efeito, o período de suspensão da prescrição a que alude o artigo 3º deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional, bienal e quinquenal, por expressa determinação legal. Não obstante o período de suspensão referido alhures, este colegiado vem decidindo no sentido de que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da Lei nº 14.010/2020, e 30/10/2020, de forma que o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no particular, para aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019. JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT - HORAS EXTRAS SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS - ADICIONAL NOTURNO Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese defensiva de enquadramento da situação funcional da reclamante na exceção de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT. Fundamentou a improcedência da pretensão inicial de horas extras nos seguintes termos: .JORNADA DE TRABALHO. REPOUSOS. FERIADOS Pugna a autora pelo pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada e pelo desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, postula também o pagamento do adicional noturno. Pleiteia, ainda, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados laborados. Assevera que estava sujeita ao controle de horário em razão dos equipamentos disponibilizados e predeterminação de roteiros por parte da empresa. A Ré invoca a exceção prevista no art. 62, I da CLT. Pois bem. O acervo probatório produzido nos autos corrobora a tese empresária. O Sr. FREDERICO FURTADO ouvido como testemunha nos autos do processo 0010826-47.2023.5.03.0139 (prova emprestada indicada pela parte reclamante) afirmou: "que o reclamante era propagandista vendedor; que havia um roteiro diário pré-determinado; que faziam uma montagem de roteiro de acordo com o painel fornecido pela ré, enviavam à empresa para aprovação, após o que tinham que trabalhar estritamente com esse roteiro; que do roteiro constava os horários de todas as visitas; que realizava 12 visitas por dia; que se o médico não estivesse presente, lançava a "não visita" no roteiro e dava sequência ao roteiro; que as visitas eram colocadas no sistema VEEVA, instalado no ipad fornecido pela reclamada; que tinha que usar a agenda do sistema VEEVA, bem como lançar o check in e check out a cada visita realizada, com lançamento do horário, inclusive; que não poderia lançar visitas retroativas, que apenas pode lançar durante a visita, não podendo lançá-las ao final do dia, por exemplo; que recebia uma visita mensal de seu gestor, no mínimo, sendo que ele aparecia "de surpresa"; que era orientados a manter o GPS sempre ativo; que a efetiva jornada do depoente e reclamante era das 07h30min às 19h00, com 01 de intervalo para refeição, quando muito; que usufruía 01 hora de intervalo duas vezes por semana; que após terminadas as visitas, realizavam trabalho burocrático à noite (relatórios, estudo de paineis, pesquisas internas, treinamentos, etc), em casa, ou aos finais de semana, com o que gastavam 02 horas diárias; que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média; que o depoente não participava presencialmente de congressos, mas o reclamante sempre participava de congressos, por ser de uma linha especialista; que o reclamante participava de congressos 03/04 vezes ao ano; que os congressos normalmente ocorriam de quinta a domingo; que os roteiros não poderiam ser alterados pelo depoente e reclamante; que o depoente trabalhava na linha de alzheimer e o reclamante com esclerose múltipla, sendo que visitavam o mesmo quadro de médicos; que no período inicial trabalhavam com a mesma linha e mesma patologia". O Sr. MAURO SOIDO FALCÃO DO AMARAL testemunha no processo de nº 0100072-49.2021.5.01.0052 (prova emprestada indicada pela parte reclamada) afirmou que: "o propagandista apresenta o produto ao médico, visita, compara; o consultor além das tarefas do propagandista também negocia preço, conversa com diretor de hospital, fala sobre acessos públicos e privados; trabalhava na Zona Sul do RJ; Os representantes tem roteiro que os próprios representantes fazem para organizar a vida ; É possível inserir o roteiro no sistema da empresa onde as visitas são lançadas; o depoente não lança, adota o roteiro somente para si; o depoente tem liberdade para alterar o seu roteiro, não precisa avisar ninguém, desde que esteja trabalhando dentro da sua área; as visitas devem ser lançadas no sistema VEEVA, que pode ser lançada em até 7 dias, e, após, tem que justificar; 98% do tempo o depoente trabalha sozinho e nos outros casos o seu gerente o acompanha nas visitas ; tem gestor que acompanha com mais frequência, depende do gestor, e do representante, até se quer mais ajuda; o gestor do depoente sempre o avisa antes quando vai acompanhá-lo em visita, manda até a programação do mês; Perguntado se o gestor saberia onde o depoente está para aparecer de surpresa em uma visita, o depoente disse que não só se ele adotasse o sistema de informar visita a visita, o que ocorre em algumas empresas mas não na reclamada; existe um KPI de visitas, antes eram 10, atualmente são 8; o objetivo é que se atinja essa meta, esse KPI; nao fazendo as visitas no dia, pode-se fazer em outro dia, tem dia que não se consegue fazer 10 visitas, nao é fixo; desconhece determinação de ficar com GPS do IPAD e IPHONE ligado, o depoente nunca o fez; o depoente trabalha, teoricamente, das 8h às 17h, mas tem flexibilidade, pode começar mais tarde e terminar mais tarde, são 8 horas /dia; O depoente tem uma hora de almoço para intervalo mas afirma que esse tempo não é fixo pode ser mais ou menos, muitas vezes almoçam com o médico e demora até mais; normalmente conseguem fazer uma hora de intervalo, tem autonomia; nos equipamentos fornecidos pela empresa é possível fazer relatórios, responder e-mails, há aplicativos instalados para esse fim, e fazer isso entre as visitas; afirma que isso ocorre muito porque há um tempo grande de espera; O depoente fazia em torno de 4 a 5 jantares com médicos por mês ; O depoente afirma que preferia fazer almoços com os médicos usando a verba destinada para esses eventos, mas não é obrigatório se não fizer acaba perdendo uma oportunidade; Havia eventos também aos sábados que eram destinados à região, sendo 1 a 2 grandes por ano; o depoente realizava mais eventos da linha de diabetes, e quanto a linha ENTRESTO, participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD." A prova testemunhal ficou dividida quanto ao fato de o roteiro (agenda) ser elaborado pelo representante e de ser submetido à aprovação do gestor. Ora, percebia a obreira premiação vinculada à sua produtividade. Portanto, a notificação do gestor acerca da agenda estipulada revela-se imprescindível para fins de aferição do alcance ou não das metas de visitas estabelecidas. Com efeito, a disposição contida no artigo 62, I da CLT não retira do empregador o poder diretivo sobre a prestação laboral, apenas o mitiga no que toca aos horários em que esta se realizará. Em que pese a testemunha obreira afirmar "que participava de jantares com os clientes, cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média", a testemunha patronal trouxe a informação que "participava de 1 a 2 eventos por ano, quanto aos sábados, sendo para os médicos de 9:00 às 12:00 e para os representantes de 8h30 até o final do almoço; os jantares duravam em torno de 2h30/3 horas, das 19h30 às 22h, podendo compensar depois, negociando com o GD", o que reforça o entendimento deste Juízo de que a reclamante tinha ampla liberdade de organizar o seu dia de trabalho, além de lançar razoável dúvida quanto à alegação de que somente dispunha de 30 minutos de intervalo para refeição. Ressalte-se que o enquadramento da reclamante na hipótese prevista no artigo 62, I da CLT constou expressamente do Contrato de Trabalho celebrado (ID. d8b8d0c), enquadramento este inalterado no aditivo ao contrato de trabalho (ID. ed5ab8a). Por seu turno, diversamente do que pretende fazer crer a parte reclamante em sua inicial, os documentos anexados aos autos (ID. e2c9dda até 5d979d6) não se prestam a comprovar o controle de horário. Ora, tais documentos retratam, mais uma vez, tão somente ferramentas destinadas à aferição do real desempenho, pelos colaboradores, das tarefas que lhes foram afetas e não ao efetivo e real controle da jornada realizada. Quanto à pretensão de pagamento de horário noturno, interjornada, em dobro e/ou dobra dos repousos semanais e feriados também não vinga a tese obreira. A meu ver, a testemunha da reclamada passou mais confiança ao juízo, prestando depoimento firme ao afirmar a possibilidade de compensação desses períodos trabalhados. Registro que o sábado é dia útil não trabalhado para os empregados que laboram de segunda a sexta, à exceção de eventual disposição expressa em sentido contrário (art. 7º, XIII da CRFB/88). O contrato de trabalho da parte reclamante não trata da questão. Não vieram aos autos as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares por desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, assim como do adicional noturno e o pagamento de sábados, domingos e feriados laborados em dobro, e reflexos, com amparo no art. 62, I da CLT. Inconformada, recorre a reclamante, aduzindo que o posicionamento expresso em sentença "mostra-se totalmente equivocado e, ainda, inteiramente contrário às provas dos autos". Argumenta a recorrente que houve desrespeito à distribuição do ônus da prova, e que a reclamada não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a impossibilidade de controle de jornada. Acrescenta que, na própria fundamentação da sentença, foram reconhecidas circunstâncias que denotam a possibilidade de supervisão da execução do trabalho, devendo ser afastada a tese de total autonomia, necessária para o enquadramento no artigo 62, inciso I, da CLT. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em todo o período contratual, bem como do intervalo intrajornada e interjornada e do adicional noturno nos exatos termos em que pedidos na inicial. Examino. O trabalho externo, por si só, não é suficiente para impedir o deferimento de horas extras, pois, caso comprovada a efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, imperioso se faz reconhecer o labor em sobretempo. Nos moldes do artigo 62, inciso I, da CLT, não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Seguindo esta ordem de ideias, para enquadrar o trabalhador na hipótese exceptiva do referido dispositivo legal, deve-se perquirir se as circunstâncias dos autos revelam a possibilidade de controle de jornada do empregado, por parte do empregador. Assim, se a situação fática delineada evidenciar que a empregadora poderia fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador, monitorando, em tempo real, a localização do empregado ou utilizando de outro método de controle, impõe-se o afastamento da exceção estatuída no referido dispositivo celetista. Quanto ao ônus da prova, por constituir exceção à regra, a prova de enquadramento da função no artigo 62, inciso I, da CLT cabe à parte empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito de horas extras postuladas (artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC). A prova emprestada utilizada evidencia que a empregadora possuía plenas condições de realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pela reclamante. Denota-se que as visitas realizadas pela autora eram registradas no sistema "VEEVA", que se encontrava instalado no equipamento eletrônico fornecido pela reclamada (iPad). Além disso, era necessário usar a agenda do sistema "VEEVA" e lançar o check-in e o check-out a cada visita realizada, com lançamento do horário. Some-se a isso, o equipamento utilizado pela parte recorrente também dispunha de GPS, havendo orientação da reclamada para que ele se mantivesse sempre ativo. O acervo probatório também dá conta de que os roteiros de trabalho, ainda que elaborados pelos vendedores, podiam ser inseridos no sistema da empresa, o que também leva à conclusão de que a empregadora poderia controlar a rotina de trabalho da reclamante. Diante disso, impõe-se reconhecer que a reclamada deixava de registrar a jornada efetivamente cumprida como forma de atender aos próprios interesses, e não por mera impossibilidade material de fazê-lo. Nesse contexto, deixou de se atentar à norma contida no artigo 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção a que se refere a Súmula nº 338, item I, do TST, sem se olvidar, no entanto, do teor da prova coligida ao feito. Ante o exposto, sopesando os depoimentos emprestados como prova, fixo, com base na razoabilidade e na aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), que a reclamante cumprida jornada de trabalho de 08h00 às 19h00, de segunda-feira a sexta-feira. Nesse cenário, deve ser mantida a improcedência do pedido de horas extras em razão da violação do intervalo interjornada (artigo 66 da CLT), uma vez que, entre o fim de uma jornada e o início da jornada subsequente, havia mais de 11 horas de intervalo, em consonância com a norma do artigo 66 da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, compartilho do entendimento de que o trabalhador externo tem liberdade na condução dos serviços, com possibilidade de se organizar, de modo a almoçar e descansar conforme suas necessidades, ou seja, pode gerir seus horários de intervalo, não havendo falar em supressão de seu tempo de pausa. É que, sendo o caso de trabalho externo, longe do controle imediato da empregadora, nada impede que o empregado observe, de forma integral, seus horários de descanso e alimentação. Também não é crível que, nestas circunstâncias de fato, o trabalhador tenha a iniciativa de prejudicar o seu direito e seus interesses, trabalhando em horário em que deveria estar descansando. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), forçoso concluir que tais empregados podem fruir integralmente do intervalo intrajornada. No mesmo sentido, cito aresto desta Sétima Turma: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumprindo o empregado jornada externa, presume-se que tem liberdade para usufruir do tempo destinado à alimentação e ao repouso, não havendo se falar em supressão do intervalo, ainda que seja admitido o controle do horário inicial e final da jornada. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010482-03.2021.5.03.0021 (AP); Disponibilização: 22/09/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro). Com efeito, também deve restar improcedente a pretensão relacionada à alegada supressão do intervalo para descanso e alimentação. Em relação às "atividades burocráticas" descritas na peça inicial (organização de material de trabalho, estudo dos produtos, elaboração de relatórios para a empresa, resposta a e-mails, etc.), verifico que, de acordo com o depoimento do Sr. Frederico Furtado, ouvido como testemunha nos autos do processo nº 0010826-47.2023.5.03.0139, tais atividades eram feitas à noite, em casa, ou aos finais de semana, após a jornada em campo. No entanto, o mesmo depoente também disse que participava de jantares com clientes cerca de duas vezes por semana, das 20h00 às 00h00, em média, o que leva à conclusão de que as "atividades burocráticas" não eram realizadas diariamente. Por conseguinte, fixo que a reclamante, 3 vezes por semana, estendia sua jornada de trabalho por mais 2 horas, a fim de realizar as "atividades burocráticas" descritas na inicial. No que se refere aos jantares nos dias de semana e aos congressos aos fins de semana, a prova coligida ao feito foi unânime quanto à existência de tais eventos, restando controversa apenas a frequência em que eram realizados. Dessa forma, recorrendo mais uma vez à razoabilidade, fixo que a reclamante participava de 1 jantar por semana, das 20h00 às 23h00, e de 2 congressos por ano, das 08h00 às 12h00. A tese inicial de trabalho em feriados e repousos semanais remunerados não merece prosperar. A natureza da atividade da reclamante (vendedora externa, com atuação por meio de visitação de clientes) leva a crer que não havia demanda em tais ocasiões. Ademais, a prova testemunhal utilizada não foi segura a ponto de corroborar a versão obreira. Improcedente, assim, a postulação de pagamento em dobro pelo labor nas referidas datas. Por outro lado, à vista da jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Defiro, outrossim, o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, por todo o período contratual imprescrito. Nos cálculos de liquidação, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: as Súmulas 264 e 347 do TST; a jornada de trabalho fixada nesta fundamentação, exceto afastamentos comprovados nos autos; a OJ 394 da SDI1 do TST; o divisor 220. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Recorre a reclamante quanto ao tema em epígrafe, argumentando que, em relação ao pagamento da PLR, "competia à empresa demonstrar a efetiva observância dos critérios previstos no instrumento coletivo, o que não ocorreu". Pois bem. O julgador singular concluiu que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar a previsão normativa que traria espeque à sua postulação, deixando de acolher o pedido inicial, em razão disso. Todavia, a controvérsia não dizia respeito ao direito de recebimento da parcela, mas sim aos valores devidos, que poderiam variar, de acordo com a regulamentação aplicável. A tese inicial é a de que a reclamada adotava critérios subjetivos para a apuração dos valores devidos a título de PLR, havendo diferenças em favor da recorrente. Não por acaso, a reclamada, em contestação, não negou a existência do direito à parcela, aduzindo que, "quando a empresa ré teve lucro, os dividiu com seus empregados, conforme os resultados obtidos, segundo estabelece o regulamento interno para percepção da participação, nos prazos e critérios lá estabelecidos". Em atenção ao princípio da aptidão para a prova, era da reclamada o ônus de demonstrar a correta observância dos requisitos para o pagamento da verba denominada PLR, paga por liberalidade e de acordo com regulamento interno por ela instituído. A questão foi submetida a perícia técnica, tendo a perita consignado que "Os documentos juntados demonstram pagamentos esporádicos sob a rubrica de PLR/PPR, mas não foram fornecidos regulamentos completos para a definição dos critérios específicos de elegibilidade e cálculo, conforme aplicáveis ao longo do pacto laboral" (vide ID: c955330 - fl. 2.367 do PDF). Nesse contexto, a questão deve ser resolvida em desfavor da reclamada, pois era dela o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiu (artigo 818, inciso II, da CLT). Via de consequência, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, ao longo de todo o período imprescrito. Será devida uma remuneração mensal por ano, no valor arbitrado correspondente a maior remuneração de cada ano, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica. INDENIZAÇÃO PELA LOCAÇÃO DE ESPAÇO Insiste a reclamante no deferimento de indenização pela locação de espaço para acomodação de materiais da reclamada. Em vão a pretensão recursal. Na hipótese vertente, reputo que o juízo de origem apreciou adequadamente as provas dos autos e aplicou o direito ao caso concreto em linha com o entendimento deste relator, razão pela qual adoto integralmente os fundamentos de primeiro grau como razão de decidir do presente voto: .INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO Alega a reclamante que "em razão da grande quantidade de material de trabalho que era obrigada a receber e armazenar em casa, a partir de janeiro de 2019, foi obrigada a alugar um box depósito". A reclamante trouxe aos autos o contrato de locação (ID. 2dad4a1). Requer indenização dos gastos com o aluguel. A reclamada se defende alegando que "sem prejuízo do acima exposto, cumpre esclarecer que os materiais nominados pela reclamante, quando enviados, jamais poderiam ocupar um amplo espaço como o da foto. Além do pequeno volume, que poderia perfeitamente ficar na mala do carro, esses materiais se destinavam exclusivamente às atividades desempenhadas pela obreira, ficando pouco tempo em suas posses. Resta claro que não se justifica o deferimento de indenização, tal como pleiteado em inicial, uma vez que o material enviado para a reclamante deve ser entregue onde ela fizesse propaganda médica, pois este é o seu escopo de trabalho e não devem ficar estocados no box. Afinal, quem trabalha, não acumula material! Inclusive, necessário pontuar que as fotos anexadas pela autora demonstram que as caixas não possuem nenhuma relação com a Novartis, pois as únicas caixas identificáveis são de uso pessoal. Veja-se, por exemplo, que há um capacete de moto nas fls. 1 e 3 da famosa marca Helmets". Pois bem. Não há nos autos qualquer prova da necessidade de que, no exercício de suas funções, a autora armazenasse produtos farmacêuticos, ou que a empresa exigisse tal conduta. Também não há prova de que o contrato de locação tenha sido realizado exclusivamente para a guarda dos referidos produtos. Assim, entendo que a autora armazenava os produtos recebidos em seu próprio interesse, e que não havia orientação da reclamada para aluguel de espaço próprio. Em consequência, tenho que não há como compelir a reclamada a ressarcir despesas efetivadas pela reclamante, sem qualquer autorização do empregador, razão pela qual, indefiro o pedido. Oportuno registrar que as jurisprudências do STF e do TST admitem a utilização de fundamentação per relationem - o que ocorre na espécie -, técnica que não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (artigo 5º, inciso LXXVIII). Nada a prover. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pede a reforma da decisão de origem que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, reiterando as razões expostas na petição inicial. Sem razão, no entanto. Como destacado em sentença, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante a prova dos fatos trazidos na inicial (artigo 818, inciso I, da CLT), não tendo a parte postulante se desincumbido de tal ônus processual. Observe-se que, ao longo de sua argumentação recursal, a reclamante não aponta elementos probatórios produzidos nos autos que dessem suporte sólido a sua pretensão. Nesse quadro, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. Desprovejo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a reclamante pela reforma da sentença, a fim de que os critérios de atualização de cálculos e juros sejam discutidos em momento processual oportuno, isto é, na fase de liquidação. Não lhe assiste razão. A legislação processual civil determina que o juiz decida, desde logo, o índice de correção monetária e a taxa de juros. Nesse sentido é o artigo 491 do CPC, in verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Portanto, irretocável a sentença, no aspecto. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RECONVENÇÃO Insiste a reclamada no julgamento da reconvenção por esta Justiça Especializada, argumentando que o "contrato de mútuo foi firmado no âmbito da relação de emprego existente entre as partes, de modo que atrai a competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal". Não merece prosperar a insurgência. Compartilho do entendimento exarado em primeiro grau, no sentido de que eventual empréstimo feito pela empregadora à então empregada não guarda nenhum nexo com a relação de trabalho firmada. O que se tem, na hipótese vertente, é a existência de típico contrato de mútuo, de natureza cível, de modo que não tem a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. O TRT da 3ª Região já se posicionou nesse sentido, em outras oportunidades: CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O suposto contrato de mútuo celebrado entre empregado e empregador tem natureza cível e não guarda nexo direto com a relação de emprego. Por isso, não há enquadramento no art. 114 da CR e a competência para o exame das pretensões decorrentes é da Justiça Comum. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010126-71.2023.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 01/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2385; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia V. D. Macedo). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CÍVEL. A questão concernente à pretensão de reconhecimento de suposta fraude ocorrida na contratação de empréstimo consignado, não é afeta à competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 da CF/88, pois não se está diante de relação de trabalho, mas sim de um negócio jurídico de natureza cível, cuja validade é questionada pela parte autora. (PJe: 0010390-65.2022.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 04/05/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Maria Lúcia Cardoso Magalhães). CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Questões envolvendo contrato de mútuo, de natureza civil, não podem ser dirimidas por esta Especializada, tendo em vista o que dispõe o artigo 114 da CF vigente, com as alterações da EC 45/04. No caso, tal fato não se altera ainda que à época figurassem como mutante o empregado, e mutuário, o empregador, uma vez que o empréstimo foi celebrado independentemente da vinculação empregatícia existente entre as partes. (PJe: 0010431-95.2018.5.03.0053 (AP); Disponibilização: 20/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1612; Órgão Julgador: Nona Turma; Relatora Maria Stela Álvares da S. Campos). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O litígio surgido no bojo da relação jurídica de suposto contrato de empréstimo envolvendo empregado e empregador não se insere no âmbito da competência de quaisquer dos incisos do art. 114 da Constituição Federal. (PJe: 0011193-71.2016.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 04/07/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2658; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco). A questão, portanto, não está circunscrita nas hipóteses do artigo 114 da Constituição da República, estando abarcada pela competência residual da Justiça Comum. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedidos à reclamante, argumentando que "como comprovada a remuneração elevada percebida pelo reclamante, não há de se falar em presunção da declaração de hipossuficiência, visto que foi elidida por prova em contrário". Sem razão. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O artigo 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (artigo 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do artigo 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID: d643d11, sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Desprovejo o recurso. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO Recorrem as partes em relação ao tema em epígrafe. A reclamada argumenta que "a prova oral, documental e pericial é uníssona no sentido de que a reclamada seguia corretamente os regulamentos da premiação e que a reclamante tinha acesso às formas de correção de eventuais termos pagos". Já a reclamante pleiteia a majoração da condenação. Assevera que "a r. perita de confiança do Juízo compreendeu justamente o que a Reclamante alega desde a petição inicial, isto é, que a Reclamada não disponibiliza a totalidade dos documentos para conferência da remuneração variável". Analiso. Na sentença, o juiz acolheu, em parte, o resultado da prova pericial e, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu pela regularidade do procedimento de apuração da remuneração variável. Ademais, com suporte no depoimento da testemunha da reclamada, entendeu o magistrado que a reclamante tinha acesso às informações necessárias à conferência dos valores percebidos a título de prêmios. A reclamada, no exercício de seu poder diretivo, tem liberdade para instituir política de remuneração variável, baseada no cumprimento de metas e indicadores por ela estabelecidos. No entanto, uma vez assim deliberado, a parte empregadora atrai para si o ônus probatório acerca de sua correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC, e em atenção, ainda, ao princípio da aptidão para a prova. Esse é o entendimento desta Sétima Turma: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a ex-empregadora que o pagamento da parcela variável se condicionava ao cumprimento de metas e indicadores estabelecidos no regulamento empresário, atraiu para si o ônus probatório da correta quitação, nos exatos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e em atenção, ainda, à aptidão para a prova. No caso, a reclamada não se desvencilhou do encargo, razão pela qual a condenação se mantém. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010176-17.2024.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 08/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O poder diretivo atribuído ao empregador garante-lhe a autonomia para estabelecer as regras para pagamento das comissões. Entretanto, por força do princípio da boa-fé, que deve reger as relações contratuais, tais regras devem ser definidas de forma impessoal, com clareza e transparência, de modo a assegurar a exata aferição dos valores devidos. Na hipótese de a empresa alegar que o pagamento da parcela estava condicionado ao alcance de metas e ao cumprimento de indicadores objetivos por ela impostos, compete a ela demonstrar que tais critérios não foram preenchidos, por se tratar de fato impeditivo do direito (art. 818, II, da CLT). (TRT da 3ª Região; PJe: 0011069-11.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). VERBAS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. A prova dos autos demonstrou que a autora recebia remuneração variável em razão do cumprimento de metas, ao passo que os recorrentes não comprovaram o fato impeditivo ou modificativo do direito postulado (artigo 818, II, CLT). Para demonstrar a regularidade do pagamento das comissões efetuado à reclamante, a 1ª reclamada deveria ter apresentado no processo documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos, os percentuais fixados às comissões e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela trabalhadora. Desse encargo, no entanto, não se desvencilharam, uma vez que inexistem documentos nos autos que permitam aferir se os valores quitados à reclamante a título de comissão estão corretos ou não. Em decorrência, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, inclusive no que se refere ao valor fixado a título de diferenças. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010440-85.2023.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Com a devida vênia ao posicionamento do julgador singular, entendo que a prova testemunhal limitou-se a esclarecer que a reclamante possuía acesso a mecanismos que, em tese, poderiam esclarecer os critérios adotados para o pagamento da premiação, como é o caso do canal de dúvidas por e-mail (incentivos.im@novartis.com). Todavia, o trabalho pericial não deixa dúvidas de que a possibilidade de esclarecimento acerca dos critérios observados para o cálculo da remuneração variável era apenas teórica. Não por acaso, nem mesmo após o escrutínio pericial foi possível entender, plenamente, os critérios de apuração da premiação. Veja-se, por exemplo, a resposta da perita ao quesito de número 8, formulado pela reclamada (ID: c955330 - fls. 2.353/2.355 do PDF). No mês tomado como exemplo, a reclamante atingiu 120% da meta de vendas do medicamento "Entresto", o que, de acordo com o regulamento, garantiria uma premiação entre 163% e 240% sobre a base de performance. O percentual obtido fora de 175%, por meio da planilha de premiação ou da calculadora de premiação. No entanto, na diligência realizada pela expert, a reclamada não disponibilizou a planilha de apuração, impedindo a aferição da correção do montante apurado. Na hipótese vertente, a reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação hábil a rebater a alegação inicial de erro no cálculo das premiações. Ao deixar de anexar aos autos a referida documentação, a parte empregadora inviabilizou à reclamante e aos órgãos auxiliares e julgadores a aferição de critérios essenciais ao deslinde da questão, prejudicando o exercício do direito de defesa da trabalhadora e o esclarecimento da lide. Em consequência, reputo que a premiação fora incorretamente calculada, resultando em pagamento inferior ao devido, o que, aliás, já havia sido parcialmente reconhecido, em sentença. Destarte, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao da reclamante para deferir as pleiteadas diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Considerando que não há documentos suficientes nos autos que permitam a apuração real da diferença entre o montante devido e os valores pagos, defiro à reclamante a diferença de remuneração variável no importe de R$ 1.000,00 por mês, por arbitramento, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sucumbência da reclamada em relação à pretensão objeto da perícia, mantenho a sentença, quanto ao tópico acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, para o patamar de 15%, ao passo que a reclamada pede a exclusão da condenação de honorários derivada da extinção da reconvenção, uma vez que não houve sucumbência. Pois bem. O artigo 791-A da CLT prevê que, no âmbito desta Justiça Especializada, os honorários advocatícios são devidos apenas nas situações em que a parte é declarada sucumbente. Essa condição, todavia, não se configura nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Assim, diante da ausência de disposição legal que ampare a condenação e da inexistência de sucumbência propriamente dita, não há fundamento para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em razão da extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção. Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção. No que tange ao percentual dos demais honorários, a decisão de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos créditos devidos à parte reclamante e sobre o proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, conforme o caso. O artigo 791, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais parâmetros, entendo que o percentual merece ser majorado para 10%, em favor dos procuradores do reclamante, dada a complexidade média da causa. E, por aplicação do princípio da simetria, fica majorado, também para 10%, o percentual a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios devidos, pela reclamante, aos procuradores da reclamada. Provejo os recursos, nos termos aduzidos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período contratual não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, no período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, pelo período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para: a) aplicar a suspensão de 141 dias e estabelecer que a prescrição alcança somente as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 12/03/2019 - e não 31/07/2019; b) deferir as horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com prevalência do limite mais benéfico, mas de forma não cumulativa, acrescidas do adicional convencional ou, sem sua falta, do adicional constitucional de 50%, bem como os respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, no período não prescrito, com observância dos parâmetros fixados na fundamentação; c) deferir o adicional noturno, no percentual legal de 20% sobre a hora diurna, nos dias em que a reclamante participou dos jantares, bem como seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, durante o período não prescrito; d) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de PLR, conforme se apurar em liquidação, pelo período não prescrito, de acordo com o parâmetro fixado na fundamentação, ficando autorizada a dedução dos valores já quitados, sob a mesma rubrica; e) deferir R$ 1.000,00 por mês a título de diferenças de remuneração variável, bem como os respectivos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, horas extras e FGTS + 40%, no período não prescrito; f) absolver a reclamada da condenação de pagamento de honorários advocatícios em razão da reconvenção; g) majorar para 10% o percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes. Majorado o valor da condenação para R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Jéssica Aguirre da Silva Mongelo e Dr. Felipe Schibuola D Abreu. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

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