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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 330575610

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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WELLISSON AMARAL E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebf097 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1626/1632), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) inobservância do divisor 180 para a apuração das horas extras; b) indevida apuração de contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A Sra. Perita prestou esclarecimentos (f. 1744/1748). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1623. 2 – DIVISOR DE HORAS EXTRAS A executada alega que os cálculos estão incorretos, porquanto não utilizado o divisor 180. Sem razão. Inicialmente, insta salientar que a insurgência apresentada revela-se genérica, haja vista que não foram apontadas incorreções nos cálculos homologados de forma específica. De todo modo, conforme esclarecido pela Sra. Perita, “os cálculos ID. 18d95e8 - Fl. 1.518 foram parcialmente retificados para adequar a base de cálculo do intervalo intrajornada, somando a remuneração fixa e variável (Súmula 264 TST), com aplicação do divisor 180” (f. 1745). E, de fato, verifica-se das planilhas apresentadas pela Sra. Perita a adoção do divisor 180, conforme, por exemplo, f. 1816. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A questão relativa à desoneração da folha de pagamento não comporta discussão na presente fase processual, haja vista que decidida no r. acórdão proferido em julgamento de recursos ordinários interpostos pelo exequente e executada (f. 756/780), no qual restou afastada a possibilidade de aplicação no caso de obrigações salariais decorrentes de decisão judicial, sendo certo que a referida decisão não foi modificada pelas instâncias superiores, tendo transitado em julgado em 23/setembro/2024, conforme certificado à f. 1238. Revela-se, pois, improcedente a impugnação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA PATROCINIO

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Danuzy Melo Da Silva x Arv Shopping Estacao Estetica Avancada Ltda

ID: 316447519

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANUZY MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

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SIMONE ALVES VILLARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3544a proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para elaboração de seus cálculos e para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, homologo os cálculos de Id 5c4a879 , fixando em R$18.716.49 o valor bruto devido pela ré, atualizado até 31/05/2025 e atualizável até a quitação do débito. Em face das Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a quarenta mil reais. Aqui fica esclarecido para as partes que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação ao cálculo é após garantido o Juízo (art. 884, caput, da CLT). Cite-se o(a) reclamado (a), por meio de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser realizado por meio de guia DARF - código 6092. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Em caso de sucesso PARCIAL na tentativa de bloqueio, renove-se a ordem SISBAJUD. Em caso de insucesso na tentativa de bloqueio SISBAJUD, intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer o prosseguimento da execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANUZY MELO DA SILVA

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Leris Fernando Garcia e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 321291724

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA REGINALDO DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO CEZAR DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36259c4 proferido nos autos. Vistos. Antes de determinar a remessa dos autos ao Eg. TRT/3ª Região para análise dos Recursos Ordinários de ID's aac82b9 e aac82b9 (Adesivo), interpostos pelo(a) reclamado(a) e pelo(a) reclamante, respectivamente, INCLUA-SE o presente feito na pauta do dia 18/07/2025, às 11h10min, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma telepresencial, por videoconferência. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio da plataforma de videoconferência digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, as partes, juntamente com seus procuradores, podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual está agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID da reunião. Seguem os dados: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.passosID da Reunião: 890 763 3176 As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Eventuais dúvidas quanto à utilização da plataforma ZOOM podem ser sanadas através do sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Observe-se que, na data da audiência, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone - https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trt5.trt5movel&hl=pt_BR≷=US, para android, ou https://apps.apple.com/br/app/jte/id1118506499, para IOS), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada"). Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Intimem-se as partes, através de seus(uas) procuradores(as). PASSOS/MG, 09 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Leris Fernando Garcia e outros x Votorantim Cimentos S.A.

ID: 321291729

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA REGINALDO DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO CEZAR DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010167-84.2025.5.03.0101 AUTOR: REGINALDO DE SOUZA ARANTES RÉU: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36259c4 proferido nos autos. Vistos. Antes de determinar a remessa dos autos ao Eg. TRT/3ª Região para análise dos Recursos Ordinários de ID's aac82b9 e aac82b9 (Adesivo), interpostos pelo(a) reclamado(a) e pelo(a) reclamante, respectivamente, INCLUA-SE o presente feito na pauta do dia 18/07/2025, às 11h10min, para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma telepresencial, por videoconferência. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio da plataforma de videoconferência digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, as partes, juntamente com seus procuradores, podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual está agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores devem clicar no LINK abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID da reunião. Seguem os dados: Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.passosID da Reunião: 890 763 3176 As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, no link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Eventuais dúvidas quanto à utilização da plataforma ZOOM podem ser sanadas através do sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Observe-se que, na data da audiência, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone - https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trt5.trt5movel&hl=pt_BR≷=US, para android, ou https://apps.apple.com/br/app/jte/id1118506499, para IOS), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências ("Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada"). Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. Intimem-se as partes, através de seus(uas) procuradores(as). PASSOS/MG, 09 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE SOUZA ARANTES

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Danuzy Melo Da Silva x Arv Shopping Estacao Estetica Avancada Ltda

ID: 316447488

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANUZY MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA

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SIMONE ALVES VILLARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DANUZY MELO DA SILVA RÉU: ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd3544a proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para elaboração de seus cálculos e para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, homologo os cálculos de Id 5c4a879 , fixando em R$18.716.49 o valor bruto devido pela ré, atualizado até 31/05/2025 e atualizável até a quitação do débito. Em face das Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a quarenta mil reais. Aqui fica esclarecido para as partes que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação ao cálculo é após garantido o Juízo (art. 884, caput, da CLT). Cite-se o(a) reclamado (a), por meio de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser realizado por meio de guia DARF - código 6092. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Em caso de sucesso PARCIAL na tentativa de bloqueio, renove-se a ordem SISBAJUD. Em caso de insucesso na tentativa de bloqueio SISBAJUD, intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer o prosseguimento da execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARV SHOPPING ESTACAO ESTETICA AVANCADA LTDA

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 320836028

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BCO SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec321fc proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL (ART. 413/CC) O reclamante pretende a multa sobre os honorários não pagos a tempo, com incidêcia também sobre a última parcela, esta paga tempestivamente. Defere-se em parte o pedido, pois houve efetivo atraso somente em relação a verba de honorários de sucumbência, o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal (art. 413/CC). Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC), cuja ratio decidendi se adotam como razões de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). “O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. (TST – SBDI-1 – E RR 29100-44.2008.5.04.0014 – Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017). “Prosseguindo no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada”. (TST – SBDI-1 – ERR 10065-60.2016.5.18.0101 – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). “Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional”. (TST – 5ª Turma – RRAg 2229-76.2012.5.08.0126 – Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues – DEJT 11/12/2020). Razões pelas quais, diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso somente da parcela relativa aos honorários), com o pagamento da 2ª parcela na data correta, afasta-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor integral (art. 413/CC), para reduzi-la proporcionalmente ao equivalente a 50% sobre a verba efetivamente paga em atraso, ou seja, os honorários no importe de R$2.000,00. Assim sendo, o valor da execução é de R$1.000,00, a ser pago em 02 dias, pena de prosseguimento da execução. Intime-se. xx UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA - BCO SERVICOS LTDA - INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 320836149

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BCO SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec321fc proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL (ART. 413/CC) O reclamante pretende a multa sobre os honorários não pagos a tempo, com incidêcia também sobre a última parcela, esta paga tempestivamente. Defere-se em parte o pedido, pois houve efetivo atraso somente em relação a verba de honorários de sucumbência, o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal (art. 413/CC). Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC), cuja ratio decidendi se adotam como razões de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). “O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. (TST – SBDI-1 – E RR 29100-44.2008.5.04.0014 – Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017). “Prosseguindo no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada”. (TST – SBDI-1 – ERR 10065-60.2016.5.18.0101 – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). “Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional”. (TST – 5ª Turma – RRAg 2229-76.2012.5.08.0126 – Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues – DEJT 11/12/2020). Razões pelas quais, diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso somente da parcela relativa aos honorários), com o pagamento da 2ª parcela na data correta, afasta-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor integral (art. 413/CC), para reduzi-la proporcionalmente ao equivalente a 50% sobre a verba efetivamente paga em atraso, ou seja, os honorários no importe de R$2.000,00. Assim sendo, o valor da execução é de R$1.000,00, a ser pago em 02 dias, pena de prosseguimento da execução. Intime-se. xx UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

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Gilmara De Oliveira Da Silva Gomes x Adriano Ricco e outros

ID: 336969793

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010919-50.2016.5.03.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANO RICCO EDUARDO BORGES FREIRE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA

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ROBERTO DIAS PERECINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010919-50.2016.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o recurso cabível para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução, bem como, verificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. 4. O artigo 897, "a", da CLT dispõe que, na fase de execução, o recurso cabível contra as decisões do juiz é o agravo de petição. 5. A interposição de recurso ordinário, em face de decisão proferida na fase de execução, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso adequado para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução é o agravo de petição.A interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 895, I, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-241-84.2021.5.22.0103; TST, Ag-AIRR-1795-36.2016.5.22.0101; TST, RR-11535-58.2017.5.15.0010; TRT da 3ª Região, 0010748-80.2020.5.03.0164; TRT da 3ª Região, 0010048-38.2024.5.03.0076; TRT da 3ª Região, 0010167-98.2018.5.03.0014. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar e não conheceu do recurso ordinário, por incabível. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

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Gilmara De Oliveira Da Silva Gomes x Adriano Ricco e outros

ID: 336969842

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010919-50.2016.5.03.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANO RICCO EDUARDO BORGES FREIRE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA

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ROBERTO DIAS PERECINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010919-50.2016.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o recurso cabível para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução, bem como, verificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. 4. O artigo 897, "a", da CLT dispõe que, na fase de execução, o recurso cabível contra as decisões do juiz é o agravo de petição. 5. A interposição de recurso ordinário, em face de decisão proferida na fase de execução, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso adequado para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução é o agravo de petição.A interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 895, I, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-241-84.2021.5.22.0103; TST, Ag-AIRR-1795-36.2016.5.22.0101; TST, RR-11535-58.2017.5.15.0010; TRT da 3ª Região, 0010748-80.2020.5.03.0164; TRT da 3ª Região, 0010048-38.2024.5.03.0076; TRT da 3ª Região, 0010167-98.2018.5.03.0014. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar e não conheceu do recurso ordinário, por incabível. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BORGES FREIRE

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Gilmara De Oliveira Da Silva Gomes x Adriano Ricco e outros

ID: 336969885

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010919-50.2016.5.03.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANO RICCO EDUARDO BORGES FREIRE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA

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ROBERTO DIAS PERECINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010919-50.2016.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o recurso cabível para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução, bem como, verificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. 4. O artigo 897, "a", da CLT dispõe que, na fase de execução, o recurso cabível contra as decisões do juiz é o agravo de petição. 5. A interposição de recurso ordinário, em face de decisão proferida na fase de execução, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso adequado para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução é o agravo de petição.A interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 895, I, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-241-84.2021.5.22.0103; TST, Ag-AIRR-1795-36.2016.5.22.0101; TST, RR-11535-58.2017.5.15.0010; TRT da 3ª Região, 0010748-80.2020.5.03.0164; TRT da 3ª Região, 0010048-38.2024.5.03.0076; TRT da 3ª Região, 0010167-98.2018.5.03.0014. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar e não conheceu do recurso ordinário, por incabível. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES

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