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Valdemir Pereira De Souza x Estacionamento Shadday Park Ltda

ID: 277446672

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-74.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO SHADDAY PARK LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA

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WILSON REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010169-74.2024.5.03.0138 : VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA : ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010169-74.2024.5.03.0138 : VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA : ESTACIONAMENTO SHADDAY PARK LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Decisão da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. “Vistos os autos eletrônicos. Trata-se de ação trabalhista na qual se discute a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. O autor, sócio da ré conforme contrato social de id 0498892, afirma ter trabalhado na condição de empregado (id d63ec0d). Em sede de contestação, ré arguiu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, alegando “que disputas entre sócios sobre questões societárias, inclusive remuneração por pró-labore e distribuição de lucros, não pertencem à esfera da Justiça do Trabalho” (id 7cefc08). A sentença de Id bc480b3 rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor interpôs o recurso ordinário de Id f3e342e, no qual renova a discussão sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pela ré ao id 77675c1. Proferido juízo de admissibilidade recursal positivo, consoante decisão no Id. 25238dd, determinando-se a remessa dos autos a esta E. Corte. Ocorre que a controvérsia está abarcada pelo Tema 30, objeto do IRR TST-IncJulgRREmbRep-373-67.2017.5.17.0121, em trâmite no TST, in verbis: “É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?” Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro do TST, Luiz José Dezena da Silva, determinou a suspensão da tramitação dos recursos de revista ou embargos que versam sobre a matéria. Posteriormente, em 12/04/2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no Leading Case ARE 1532603, Tema 1389, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se discute: "i) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, iii) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Em seguida, foi expedido o ofício eletrônico nº 5119/2025, datado de 14/04/2025, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal comunica a decisão de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1389, pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, que determinou: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Em face disso, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se as partes. Em 20/05/25. PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA RELATORA Sec-T-Sec-A BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Paula Oliveira Cantelli Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

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Valdemir Pereira De Souza x Estacionamento Shadday Park Ltda

ID: 277446715

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-74.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO SHADDAY PARK LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA

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WILSON REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010169-74.2024.5.03.0138 : VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA : ESTACIONAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010169-74.2024.5.03.0138 : VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA : ESTACIONAMENTO SHADDAY PARK LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Decisão da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, Relatora do processo em epígrafe, para ciência das partes. Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região. “Vistos os autos eletrônicos. Trata-se de ação trabalhista na qual se discute a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. O autor, sócio da ré conforme contrato social de id 0498892, afirma ter trabalhado na condição de empregado (id d63ec0d). Em sede de contestação, ré arguiu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, alegando “que disputas entre sócios sobre questões societárias, inclusive remuneração por pró-labore e distribuição de lucros, não pertencem à esfera da Justiça do Trabalho” (id 7cefc08). A sentença de Id bc480b3 rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor interpôs o recurso ordinário de Id f3e342e, no qual renova a discussão sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Contrarrazões apresentadas pela ré ao id 77675c1. Proferido juízo de admissibilidade recursal positivo, consoante decisão no Id. 25238dd, determinando-se a remessa dos autos a esta E. Corte. Ocorre que a controvérsia está abarcada pelo Tema 30, objeto do IRR TST-IncJulgRREmbRep-373-67.2017.5.17.0121, em trâmite no TST, in verbis: “É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?” Em despacho publicado em 17/03/2025, o Exmo. Ministro do TST, Luiz José Dezena da Silva, determinou a suspensão da tramitação dos recursos de revista ou embargos que versam sobre a matéria. Posteriormente, em 12/04/2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no Leading Case ARE 1532603, Tema 1389, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se discute: "i) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e, iii) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Em seguida, foi expedido o ofício eletrônico nº 5119/2025, datado de 14/04/2025, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal comunica a decisão de suspensão proferida no ARE 1.532.603, Tema 1389, pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, que determinou: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Em face disso, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se as partes. Em 20/05/25. PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA RELATORA Sec-T-Sec-A BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Paula Oliveira Cantelli Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ESTACIONAMENTO SHADDAY PARK LTDA

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Andre Luiz Dos Santos Goncalves e outros x Andre Luiz Dos Santos Goncalves e outros

ID: 322922257

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010855-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES VALE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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IARA DE ANDRADE BENTO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010855-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010855-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010855-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", objeto daquela ação. Entendimento esclarecido em sede de decisão de embargos de declaração e contido no item 1 da ementa do acórdão, "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.". FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação horas excedentes da 6ª diária/36ª semanal, não cumulativas, observando-se os controles de jornada constantes dos autos, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 180, o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR, e FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em aviso prévio indenizado, férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3, 13º salário, e RSR Elevou o valor atribuído à condenação para R$110.000,00 (cento e dez mil reais), com custa pela reclamada, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES

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Andre Luiz Dos Santos Goncalves e outros x Andre Luiz Dos Santos Goncalves e outros

ID: 322922287

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010855-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES VALE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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IARA DE ANDRADE BENTO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010855-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010855-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010855-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", objeto daquela ação. Entendimento esclarecido em sede de decisão de embargos de declaração e contido no item 1 da ementa do acórdão, "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.". FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da ré; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação horas excedentes da 6ª diária/36ª semanal, não cumulativas, observando-se os controles de jornada constantes dos autos, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 180, o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, RSR, e FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em aviso prévio indenizado, férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3, 13º salário, e RSR Elevou o valor atribuído à condenação para R$110.000,00 (cento e dez mil reais), com custa pela reclamada, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Jessica Goncalves Tome x Municipio De Nova Lima

ID: 275429736

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-90.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONCALVES TOME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010169-90.2024.5.03.0165 : JESSICA GONCALVES TOME : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010169-90.2024.5.03.0165 : JESSICA GONCALVES TOME : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca17973 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GONCALVES TOME

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Jessica Goncalves Tome x Municipio De Nova Lima

ID: 275429811

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-90.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONCALVES TOME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010169-90.2024.5.03.0165 : JESSICA GONCALVES TOME : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010169-90.2024.5.03.0165 : JESSICA GONCALVES TOME : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca17973 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Ana Paula Amaral Sousa e outros x Instituto Metodista Izabela Hendrix - Imih - Em Recuperacao Judicial

ID: 328491406

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-90.2025.5.03.0186

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMARAL SOUSA RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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SABRINA TEIXEIRA DIAS

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SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI

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LETICIA TOMASI

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010169-90.2025.5.03.0186 REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010169-90.2025.5.03.0186 REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c14b18 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto à atualização dos valores, inclusive em relação ao FGTS, vez que não observada a data do deferimento da recuperação judicial (id 3d567d9). Intimada a se manifestar a i. perita do Juízo retificou seus cálculos, atualizando-os até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 21/04/2021. Dada vista às partes, o exequente concordou com os cálculos (id 50c7823) e a reclamada ratificou os embargos apresentados (id bfc544d). II - FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Alega a embargante que em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, encontra-se resguardada, não havendo que se falar em garantia da execução, pois entende que possui isenção, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Pois bem. Ao contrário do que alega a embargante, ainda que em recuperação judicial, a executada está obrigada a garantir a execução para apresentar embargos do devedor, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure a empresas, em tal condição, a inexigibilidade da garantia do Juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia trata-se de pressuposto indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o §6º, do referido dispositivo legal, somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Ademais, diferentemente do que se dá na falência, no caso de recuperação judicial, o devedor, ainda que sob supervisão, mantém-se na administração de seus bens. E, conforme jurisprudência do TST, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal é aplicável apenas à massa falida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A interposição de recursos na fase de execução somente pode ser admitida quando garantido o juízo ou realizada penhora de bens suficientes à garantia do débito. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a executada não garantiu o juízo na forma do artigo 884 da CLT. Por outro lado, a jurisprudência perfilhada neste Tribunal é a de que a isenção relativa ao preparo somente é devida à massa falida, não se estendendo esse privilégio às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Inteligência da Súmula n° 86 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 927-51.2013.5.09.0028, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)” Desse modo, não existe hipótese excepcional quanto à necessidade de garantia do Juízo pela empresa em recuperação judicial, ao contrário do que quer fazer crer a embargante. Destarte, deixo de conhecer dos embargos à execução interposto pela executada, por ausência de garantia integral do Juízo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada, por deserto. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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Ana Paula Amaral Sousa e outros x Instituto Metodista Izabela Hendrix - Imih - Em Recuperacao Judicial

ID: 328491423

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-90.2025.5.03.0186

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMARAL SOUSA RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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SABRINA TEIXEIRA DIAS

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SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI

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LETICIA TOMASI

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010169-90.2025.5.03.0186 REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010169-90.2025.5.03.0186 REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c14b18 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto à atualização dos valores, inclusive em relação ao FGTS, vez que não observada a data do deferimento da recuperação judicial (id 3d567d9). Intimada a se manifestar a i. perita do Juízo retificou seus cálculos, atualizando-os até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 21/04/2021. Dada vista às partes, o exequente concordou com os cálculos (id 50c7823) e a reclamada ratificou os embargos apresentados (id bfc544d). II - FUNDAMENTOS II.1. Admissibilidade Alega a embargante que em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, encontra-se resguardada, não havendo que se falar em garantia da execução, pois entende que possui isenção, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Pois bem. Ao contrário do que alega a embargante, ainda que em recuperação judicial, a executada está obrigada a garantir a execução para apresentar embargos do devedor, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure a empresas, em tal condição, a inexigibilidade da garantia do Juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia trata-se de pressuposto indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o §6º, do referido dispositivo legal, somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Ademais, diferentemente do que se dá na falência, no caso de recuperação judicial, o devedor, ainda que sob supervisão, mantém-se na administração de seus bens. E, conforme jurisprudência do TST, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal é aplicável apenas à massa falida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A interposição de recursos na fase de execução somente pode ser admitida quando garantido o juízo ou realizada penhora de bens suficientes à garantia do débito. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a executada não garantiu o juízo na forma do artigo 884 da CLT. Por outro lado, a jurisprudência perfilhada neste Tribunal é a de que a isenção relativa ao preparo somente é devida à massa falida, não se estendendo esse privilégio às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Inteligência da Súmula n° 86 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 927-51.2013.5.09.0028, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)” Desse modo, não existe hipótese excepcional quanto à necessidade de garantia do Juízo pela empresa em recuperação judicial, ao contrário do que quer fazer crer a embargante. Destarte, deixo de conhecer dos embargos à execução interposto pela executada, por ausência de garantia integral do Juízo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução opostos pela executada, por deserto. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Danilo Santos Avelino e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256687022

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010169-63.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS AVELINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010169-63.2025.5.03.0001 : DANILO SANTOS AVELINO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010169-63.2025.5.03.0001 : DANILO SANTOS AVELINO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831dadc proferida nos autos. A requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., através da manifestação de id. 53138aa, informa que não possui qualquer proposta de acordo para o presente caso. Pelo exposto, pugna pelo cancelamento da audiência conciliatória designada e consequente arquivamento do feito. Intimada a se manifestar, a parte autora anuiu com o cancelamento da audiência (id. 6ad35cc). Passo à análise. Em diversas outras reclamações pré-processuais distribuídas em massa no início do corrente ano em face da requerida, não houve qualquer avanço nas sessões de mediação realizadas no âmbito deste CEJUSC 1º Grau, as quais restaram todas infrutíferas. A realização de inúmeras audiências conciliatórias ensejadas pela distribuição massiva de reclamações pré-processais envolvendo a mesma matéria acarreta assoberbamento das pautas deste CEJUSC, não havendo justificativa na designação da audiência em face da inviabilidade do procedimento constatada (art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024). A requerente argumenta que a falta de proposta de acordo não deve impedir o prosseguimento da RPP, contudo, a resolução RES. CSJT Nº 377/2024 não impõe à requerida a obrigação de apresentar uma proposta de acordo. A mediação pressupõe a vontade de ambas as partes em buscar um acordo, e essa vontade não se manifestou por parte da requerida. Manter o feito em curso, diante da ausência de qualquer perspectiva de conciliação, representaria apenas um acréscimo desnecessário na carga processual, prejudicando a celeridade da Justiça. Ademais, o arquivamento do procedimento de mediação pré-processual não impede o ajuizamento da ação trabalhista, garantindo, assim, o pleno exercício do direito de acesso à Justiça. Outrossim, a parte autora anuiu com o arquivamento dos autos. Por conseguinte, constatada a inviabilidade do procedimento prevista no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Cancele-se a audiência conciliatória designada nestes autos e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Danilo Santos Avelino e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256687064

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010169-63.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS AVELINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010169-63.2025.5.03.0001 : DANILO SANTOS AVELINO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010169-63.2025.5.03.0001 : DANILO SANTOS AVELINO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831dadc proferida nos autos. A requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., através da manifestação de id. 53138aa, informa que não possui qualquer proposta de acordo para o presente caso. Pelo exposto, pugna pelo cancelamento da audiência conciliatória designada e consequente arquivamento do feito. Intimada a se manifestar, a parte autora anuiu com o cancelamento da audiência (id. 6ad35cc). Passo à análise. Em diversas outras reclamações pré-processuais distribuídas em massa no início do corrente ano em face da requerida, não houve qualquer avanço nas sessões de mediação realizadas no âmbito deste CEJUSC 1º Grau, as quais restaram todas infrutíferas. A realização de inúmeras audiências conciliatórias ensejadas pela distribuição massiva de reclamações pré-processais envolvendo a mesma matéria acarreta assoberbamento das pautas deste CEJUSC, não havendo justificativa na designação da audiência em face da inviabilidade do procedimento constatada (art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024). A requerente argumenta que a falta de proposta de acordo não deve impedir o prosseguimento da RPP, contudo, a resolução RES. CSJT Nº 377/2024 não impõe à requerida a obrigação de apresentar uma proposta de acordo. A mediação pressupõe a vontade de ambas as partes em buscar um acordo, e essa vontade não se manifestou por parte da requerida. Manter o feito em curso, diante da ausência de qualquer perspectiva de conciliação, representaria apenas um acréscimo desnecessário na carga processual, prejudicando a celeridade da Justiça. Ademais, o arquivamento do procedimento de mediação pré-processual não impede o ajuizamento da ação trabalhista, garantindo, assim, o pleno exercício do direito de acesso à Justiça. Outrossim, a parte autora anuiu com o arquivamento dos autos. Por conseguinte, constatada a inviabilidade do procedimento prevista no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Cancele-se a audiência conciliatória designada nestes autos e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SANTOS AVELINO

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