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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 278172064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d64a4b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 210f7a7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 1730743). Regular a representação processual (Id 8cc3d65). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id709c055. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 do Código de Processo Civil de 1973. Consta do acórdão: Dessa feita, a autora comprovou que o intervalo intrajornada não era corretamente gozado, tendo se desvencilhado do ônus de comprovar a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora diária (art. 818 da CLT; art. 373, I, CPC), sendo devido a condenação da 1ª ré ao pagamento do valor de 1 hora extra, com adicional convencional ou, na ausência, de 50%, durante o período de 01/11/2017 à 10/11/2017, com reflexos apenas em FGTS + 40%, diante do período determinado da parcela. E a condenação ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana, a partir de 11/11/2017 até 31/10/2019, com acréscimo do adicional de 50%, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Em relação ao tema intervalo intrajornada, não identifico possível violação literal e direta ao art. 71, §t4º, da CLT, porquanto tal dispositivo foi respeitado pela Turma julgadora, que a partir de 11/11/2017, condenou a ré ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: A prova oral e documental demonstrou que a autora cumulou suas funções de auxiliar de escritório com a de técnica de enfermagem desde 01/11/2017 até 31/10/2019, por devido a sua gravidez foi transferida para a unidade de faturamento, realizando atividades administrativas, a contar de novembro de 2019. Em compasso com a realidade apurada da prova oral, concluo que a reclamante, de fato, além da função de auxiliar de escritório, habitualmente auxiliava as técnicas de enfermagem e médicos, no bloco cirúrgico. A meu ver, trata-se de acúmulo de funções, ainda que restrita à atividade de auxílio, parte das atribuições apontadas na exordial. Ora, a atividade de atuar em blocos cirúrgicos atendendo pacientes não se encontra dentro do rol de funções de uma auxiliar de escritório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão: Tratando-se de contrato firmado anteriormente à reforma trabalhista, não incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo art. 59-B da CLT no sentido de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". As normas de direito material, introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, não poderão retroagir seus efeitos à época da avença, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. Nessa senda, reconheço como nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pelos fundamentos anteriores, o que ocorreu por todo o período contratual. Lembre-se de que, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Súmula 85 do TST ao caso do "banco de horas", conforme prevê o item V, seria devida a hora em si mais o adicional (e não apenas o adicional de horas extras). Não há falar em afronta à tese consolidada pelo STF no bojo do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, ata de julgamento publicada no DJE em 14/06/2022, Relator Ministro Gilmar Mendes), uma vez que os acordos coletivos aplicáveis às partes não forma integralmente cumpridos. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f6b1135; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 794fa40). Regular a representação processual (Id 8919e3c). Preparo dispensado (Id 7e80a2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Consta do acórdão, quanto à juntada intempestiva de documentos: Corroboro a decisão de origem visto que, apesar de a 1ª reclamada, no momento da contestação, ter juntado os controle de jornada de ID. c61c5dd, de forma incompleta, ausentes os períodos de dezembro/2017; dezembro/2018; dezembro/2019; e dezembro/2020, assim como se equivocou e juntou o relatório do Banco de Horas Analítico, de outra empregada e não da autora (ID. 14fa789 - Pág. 1), tem-se tratar-se de mero erro material, com a correção pela reclamada, com a juntada da documentação completa e o correto relatório do banco de horas. De fato, de acordo com o artigo 320 do CPC, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e, por força do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Desse modo, o momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Não se olvida de que o CPC ressalva no art. 435, caput, que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" e, em seu parágrafo único, que "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o." Examinada a documentação em comento, não há se falar em prejuízo para a autora, visto que assim que identifico o erro material, por meio da impugnação à defesa apresentada pela autora, a 1ª reclamada manifestou nos autos complementando os documentos. Em sequência, o d. juízo de origem deu vistas à autora da documentação que a 1ª ré complementou, deferindo prazo para manifestação e impugnação. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor (inteiro teor juntado sob o Id 4013234): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a ratificar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. Nesse contexto, como este juízo considera preclusa a juntada dos recibos de férias pela defesa após a oitiva das partes, não confere a eles valor probante, logo, não há se falar em cerceio do direito de defesa daautora, por falta de prejuízo (art . 794 da CLT). Recurso ordinário obreiro ao qual se dá parcial provimento.(TRT-23 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0000812-16.2022.5.23.0031, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma.) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b3cf7e0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ed8e462). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão: No presente caso, o Município recorrente não comprovou a fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas da autora, considerando que a prova dos autos demonstra que não foram pagas diversas parcelas trabalhistas, como reconhecido na r. sentença e nesta instância revisora. Não há nenhum elemento de prova do MUNICÍPIO DE BETIM sobre a prática de fiscalização constante da empregadora em torno do cumprimento de direitos trabalhistas. Houve, pois, vício no procedimento de fiscalização, eis que as desconformidades contratuais não foram oportunamente identificadas. Constatada, assim, a culpa do 2º réu, na modalidade in vigilando, pois não providenciou a efetiva e constante fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, falhando em seus deveres preventivos e fiscalizatórios. Reitero, ainda, que o MUNICÍPIO DE BETIM teve participação direta no acúmulo funcional E nas horas extras pela autora, como examinado nos respectivos itens. Em face do processo de intermediação de mão de obra, não compete ao empregado terceirizado suportar o ônus decorrente da negligência do Poder Público na fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de Ente Público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O entendimento aqui exposto está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas, inclusive indenizações e multas,excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 278172081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d64a4b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 210f7a7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 1730743). Regular a representação processual (Id 8cc3d65). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id709c055. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 do Código de Processo Civil de 1973. Consta do acórdão: Dessa feita, a autora comprovou que o intervalo intrajornada não era corretamente gozado, tendo se desvencilhado do ônus de comprovar a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora diária (art. 818 da CLT; art. 373, I, CPC), sendo devido a condenação da 1ª ré ao pagamento do valor de 1 hora extra, com adicional convencional ou, na ausência, de 50%, durante o período de 01/11/2017 à 10/11/2017, com reflexos apenas em FGTS + 40%, diante do período determinado da parcela. E a condenação ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana, a partir de 11/11/2017 até 31/10/2019, com acréscimo do adicional de 50%, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Em relação ao tema intervalo intrajornada, não identifico possível violação literal e direta ao art. 71, §t4º, da CLT, porquanto tal dispositivo foi respeitado pela Turma julgadora, que a partir de 11/11/2017, condenou a ré ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: A prova oral e documental demonstrou que a autora cumulou suas funções de auxiliar de escritório com a de técnica de enfermagem desde 01/11/2017 até 31/10/2019, por devido a sua gravidez foi transferida para a unidade de faturamento, realizando atividades administrativas, a contar de novembro de 2019. Em compasso com a realidade apurada da prova oral, concluo que a reclamante, de fato, além da função de auxiliar de escritório, habitualmente auxiliava as técnicas de enfermagem e médicos, no bloco cirúrgico. A meu ver, trata-se de acúmulo de funções, ainda que restrita à atividade de auxílio, parte das atribuições apontadas na exordial. Ora, a atividade de atuar em blocos cirúrgicos atendendo pacientes não se encontra dentro do rol de funções de uma auxiliar de escritório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão: Tratando-se de contrato firmado anteriormente à reforma trabalhista, não incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo art. 59-B da CLT no sentido de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". As normas de direito material, introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, não poderão retroagir seus efeitos à época da avença, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. Nessa senda, reconheço como nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pelos fundamentos anteriores, o que ocorreu por todo o período contratual. Lembre-se de que, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Súmula 85 do TST ao caso do "banco de horas", conforme prevê o item V, seria devida a hora em si mais o adicional (e não apenas o adicional de horas extras). Não há falar em afronta à tese consolidada pelo STF no bojo do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, ata de julgamento publicada no DJE em 14/06/2022, Relator Ministro Gilmar Mendes), uma vez que os acordos coletivos aplicáveis às partes não forma integralmente cumpridos. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f6b1135; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 794fa40). Regular a representação processual (Id 8919e3c). Preparo dispensado (Id 7e80a2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Consta do acórdão, quanto à juntada intempestiva de documentos: Corroboro a decisão de origem visto que, apesar de a 1ª reclamada, no momento da contestação, ter juntado os controle de jornada de ID. c61c5dd, de forma incompleta, ausentes os períodos de dezembro/2017; dezembro/2018; dezembro/2019; e dezembro/2020, assim como se equivocou e juntou o relatório do Banco de Horas Analítico, de outra empregada e não da autora (ID. 14fa789 - Pág. 1), tem-se tratar-se de mero erro material, com a correção pela reclamada, com a juntada da documentação completa e o correto relatório do banco de horas. De fato, de acordo com o artigo 320 do CPC, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e, por força do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Desse modo, o momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Não se olvida de que o CPC ressalva no art. 435, caput, que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" e, em seu parágrafo único, que "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o." Examinada a documentação em comento, não há se falar em prejuízo para a autora, visto que assim que identifico o erro material, por meio da impugnação à defesa apresentada pela autora, a 1ª reclamada manifestou nos autos complementando os documentos. Em sequência, o d. juízo de origem deu vistas à autora da documentação que a 1ª ré complementou, deferindo prazo para manifestação e impugnação. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor (inteiro teor juntado sob o Id 4013234): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a ratificar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. Nesse contexto, como este juízo considera preclusa a juntada dos recibos de férias pela defesa após a oitiva das partes, não confere a eles valor probante, logo, não há se falar em cerceio do direito de defesa daautora, por falta de prejuízo (art . 794 da CLT). Recurso ordinário obreiro ao qual se dá parcial provimento.(TRT-23 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0000812-16.2022.5.23.0031, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma.) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b3cf7e0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ed8e462). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão: No presente caso, o Município recorrente não comprovou a fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas da autora, considerando que a prova dos autos demonstra que não foram pagas diversas parcelas trabalhistas, como reconhecido na r. sentença e nesta instância revisora. Não há nenhum elemento de prova do MUNICÍPIO DE BETIM sobre a prática de fiscalização constante da empregadora em torno do cumprimento de direitos trabalhistas. Houve, pois, vício no procedimento de fiscalização, eis que as desconformidades contratuais não foram oportunamente identificadas. Constatada, assim, a culpa do 2º réu, na modalidade in vigilando, pois não providenciou a efetiva e constante fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, falhando em seus deveres preventivos e fiscalizatórios. Reitero, ainda, que o MUNICÍPIO DE BETIM teve participação direta no acúmulo funcional E nas horas extras pela autora, como examinado nos respectivos itens. Em face do processo de intermediação de mão de obra, não compete ao empregado terceirizado suportar o ônus decorrente da negligência do Poder Público na fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de Ente Público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O entendimento aqui exposto está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas, inclusive indenizações e multas,excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER

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Adalberto Junio Pereira x Bromo Seguranca E Vigilancia Armada Eireli

ID: 319027793

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010419-87.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JUNIO PEREIRA

Polo Passivo:

BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO OTTONE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONSTANTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d5cf10 proferida nos autos. Ajuizamento: 04/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada alega incompetência material desta Especializada para apreciar pedido de “comprovação/recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período contratual”, pelo que requer a extinção do feito no particular. Contudo, não há qualquer discussão ou pedido nos autos a esse respeito. Assim, no particular, nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O reclamante formulou pedidos certos e determinados, com indicação de seus respectivos valores, conforme do art. 840, § 1º, da CLT, sendo inócua a impugnação genérica, sem apontar com exatidão a suposta incorreção dos valores dos pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos requeridos na exordial será apreciada quando da análise de cada pedido específico, conforme o ônus probatório. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. CESTA BÁSICA / MULTA CONVENCIONAL Aduz o reclamante que não recebeu cestas básicas prevista na cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria, pelo que pleiteia o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional (cláusula 65ª da CCT 2021 e cláusula 68ª da CCT 2022) pela violação da norma coletiva. Nos termos da defesa, “(...) a cesta básica era obrigatória apenas ao colaborador que laborasse mais de 15 (quinze) dias, o que nunca foi o caso do obreiro. Posteriormente, a CCT passou a permitir o fornecimento de alimentação às expensas do empregador no posto de trabalho. Assim, durante todo o tempo em que laborou como vigilante de eventos junto ao Estádio Mineirão, sempre percebeu alimentação (marmitex) no início do turno, além de lanche na pausa intervalar de 15 minutos, sem nada lhe ser descontado. Ademais, observando os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, não é plausível que, um vigilante que laborou somente jornada inferior mensal, receba a mesma cesta básica que um vigilante que labora 220h, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36. Nesse aspecto, impende ainda ressaltar que, pelo período pleiteado (13/11/2021 a dez/2022) o Reclamante recebia remuneração por hora além da alimentação (marmitex e lanche) durante a jornada, sendo que a Cláusula 34ª da CCT/2021 e Cláusula 36ª da CCT/2022 previa na época benefícios específicos, quais sejam, seguro de vida, vale transporte e vale alimentação, logo, este benefício não está previsto para este tipo de empregado no instrumento coletivo.” Pois bem. A CCT 2021 (ID 2bcf46a), em sua cláusula décima quarta (fl. 24), repetida em idêntico teor na CCT 2022 (ID bfe4866), prevê a concessão “mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$ 4.532,95 (Quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) uma cesta-básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento (...) Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês.” Como se nota, ao revés do alegado pela reclamada, não há na 14ª das CCTs 2021 e 2022 o requisito de labor por mais 15 dias para recebimento da cesta básica. Na verdade, o caput e o parágrafo segundo do referido dispositivo estabelecem como requisitos apenas a percepção de remuneração abaixo de determinado teto salarial (R$ 4.532,95 em 2021 e R$ 4.993,50 em 2022) e a ausência de falta injustificada. Os contracheques demonstram que a remuneração do reclamante era compatível com a percepção do benefício e não há prova nos autos de faltas injustificadas. Assim, o reclamante preenche os requisitos para a percepção da cesta básica. O vigilante de eventos, função do autor, em razão da natureza da atividade, é convocado em caráter temporário pela empresa de segurança privada. Segundo informações do autor em audiência, no curso do primeiro contrato com a ré (13/11/2021 a 27/07/2023, fl. 23), ele participou de mais de vinte eventos, não se recordando quanto deles ocorrem no Estádio Mineirão, sendo que, à época, prestava serviços para outras empresas de segurança privada além da ré. O autor afirmou que recebeu corretamente os dias laborados na ré. Os recibos salariais (fls. 290/301) e listas de convocação (fls. 352/417) demonstram que o autor, no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, prestou serviços para a ré apenas nos meses novembro/2021 (dois eventos), dezembro/2021 (dois eventos), fevereiro/2022 (um evento) e março/2022 (um evento), e declinou de várias convocações, as quais não se confundem com faltas, mas confirmam a natureza distinta da atividade e o seu caráter temporário. Nessas circunstâncias, entendo que é razoável a delimitação do fornecimento do benefício aos meses em que houve efetiva prestação de serviços. Logo, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37). Em relação à multa convencional, as CCTs 2021 e 2022 assim estabelecem: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.” In casu, é inequívoca a violação dos dispositivos convencionais referentes à concessão de cesta básica (cláusula 14ª). Assim, diante da violação da cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022, julgo procedente o pagamento de uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Registro, por relevante, que, diferentemente da interpretação extensiva dada pelo autor, a CCT não autoriza o pagamento da referida multa, de modo mensal, embora a violação possa ter se dado em mais de um mês. Tratando-se de penalidade, o dispositivo enseja interpretação restritiva. PLANO DE SAÚDE / MULTA CONVENCIONAL O autor alega que a ré não lhe forneceu plano de saúde previsto na cláusula 17ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria. Assim, pede o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional prevista na cláusula 17ª, § 5º. A 1ª ré contesta, alegando que “o Plano de Saúde previsto na Cláusula 17ª das CCTs 2021/2022 na realidade diz respeito aos vigilantes com jornada prevista de 220 horas, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36 e não ao vigilante de eventos”. Aprecio. A cláusula décima sétima da CCT 2021 (fl. 25), reproduzida igualmente na CCT 2022, com atualização do valor da contribuição (fls. 39/40), assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já possuem planos de assistência médica poderão mantê-los em opção ao benefício ora instituído, desde que observada a contribuição mínima fixada no caput desta cláusula, prevalecendo o contrato mais benéfico para o trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Os planos de assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da sua contratação. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na forma do previsto no -caput- desta cláusula. PARÁGRAFO NONO - Em relação aos empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, na forma dos instrumentos anteriores, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme disposto no artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor fixado no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica para os empregados em virtude de acidente do trabalho, a partir de 01 de março de 2009. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As diferenças da aplicação do reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor do plano de saúde vigente em dezembro de 2020 serão devidas retroativamente a Janeiro de 2021 e poderão ser quitadas em até 03 (três) parcelas, vencendo a primeira no quinto dia útil do mês de maio de 2021, a segunda no quinto dia útil do mês de junho de 2021 e a terceira no quinto dia útil do mês julho de 2021. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As empresas providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa pelo empregado.” As CCTs 2021 e 2022 estipulam a concessão de plano de assistência médica aos empregados, não fazendo distinção entre vigilante de eventos, função do autor, e vigilante fixo. Ao contrário, o parágrafo quarto da cláusula 34ª da CCT 2021 (36ª da CCT 2022) determina a aplicação ao “vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem (sic) com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula”. Acontece que, tratando-se plano de assistência médica, cabe a indenização por dano material quando comprovada efetiva despesa, nos termos do arts. 186 e 927 do CCB. O autor limitou-se a alegar que “ao longo do contrato de trabalho necessitou realizar consultas médicas, no entanto, este não possui uma declaração atestando o atendimento. Em verdade, o reclamante teve que buscar outros meios para ter o atendimento que deveria ser fornecido pela Reclamada”, não tendo produzido qualquer prova a respeito de despesas com consultas médicas. À míngua de prova de prejuízo material decorrente da não concessão do plano de assistência médica ao autor, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a tal título. Relativamente à multa convencional, da leitura do parágrafo 5º da cláusula 17ª, infere-se que o destinatário da multa em apreço é o sindicato e não o empregado, tanto é assim que a base de cálculo é fixada levando-se em conta o número de empregados prejudicados. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal Regional: “… (...) o entendimento que prevalece nesta d. Turma é no sentido de que os empregados não têm direito a essa multa. A empresa deve comprovar o cumprimento da sua obrigação perante o Sindicato. A multa prevista, ‘por mês e por empregado’ não tem como destinatário o trabalhador, mas sim o Sindicato, como gestor do plano de saúde. Ao trabalhador, na hipótese de não poder utilizar-se do plano de saúde, cabe a indenização por dano material quando comprovado o gasto. Assim, o recurso ordinário da autora não tem como ser provido no aspecto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da d. Turma: Processo 0010030-59.2017.5.03.0012-RO, de minha relatoria, decisão disponibilizada no DEJT em 08/11/2017; Processo 0010167-94.2017.5.03.0156-RO, relator Des. José Eduardo Resende Chaves Jr., disponibilizado em 07/03/2018; Processo 0010073-60.2016.5.03.0002-RO, relatora Des. Maria Cecília Alves Pinto, disponibilizado em 12/09/2018.” (PJe: 0010612-31.2018.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 26/08/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). (grifei) Portanto, considerando que o autor não é o destinatário da referida multa, julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 233), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, considerando que se trata de demanda de menor complexidade (rito sumaríssimo). O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões formuladas nos itens “3” a “6” do rol petitório. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, considerando que se trata de demanda de menor complexidade), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADALBERTO JUNIO PEREIRA em face de BROMO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37); - uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização substitutiva pelas cestas básicas e multas. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 1.000,00. Custas no valor de R$ 20,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

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Adalberto Junio Pereira x Bromo Seguranca E Vigilancia Armada Eireli

ID: 319027806

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010419-87.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JUNIO PEREIRA

Polo Passivo:

BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO OTTONE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONSTANTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010419-87.2025.5.03.0004 AUTOR: ADALBERTO JUNIO PEREIRA RÉU: BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d5cf10 proferida nos autos. Ajuizamento: 04/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada alega incompetência material desta Especializada para apreciar pedido de “comprovação/recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período contratual”, pelo que requer a extinção do feito no particular. Contudo, não há qualquer discussão ou pedido nos autos a esse respeito. Assim, no particular, nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O reclamante formulou pedidos certos e determinados, com indicação de seus respectivos valores, conforme do art. 840, § 1º, da CLT, sendo inócua a impugnação genérica, sem apontar com exatidão a suposta incorreção dos valores dos pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos requeridos na exordial será apreciada quando da análise de cada pedido específico, conforme o ônus probatório. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. CESTA BÁSICA / MULTA CONVENCIONAL Aduz o reclamante que não recebeu cestas básicas prevista na cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria, pelo que pleiteia o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional (cláusula 65ª da CCT 2021 e cláusula 68ª da CCT 2022) pela violação da norma coletiva. Nos termos da defesa, “(...) a cesta básica era obrigatória apenas ao colaborador que laborasse mais de 15 (quinze) dias, o que nunca foi o caso do obreiro. Posteriormente, a CCT passou a permitir o fornecimento de alimentação às expensas do empregador no posto de trabalho. Assim, durante todo o tempo em que laborou como vigilante de eventos junto ao Estádio Mineirão, sempre percebeu alimentação (marmitex) no início do turno, além de lanche na pausa intervalar de 15 minutos, sem nada lhe ser descontado. Ademais, observando os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, não é plausível que, um vigilante que laborou somente jornada inferior mensal, receba a mesma cesta básica que um vigilante que labora 220h, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36. Nesse aspecto, impende ainda ressaltar que, pelo período pleiteado (13/11/2021 a dez/2022) o Reclamante recebia remuneração por hora além da alimentação (marmitex e lanche) durante a jornada, sendo que a Cláusula 34ª da CCT/2021 e Cláusula 36ª da CCT/2022 previa na época benefícios específicos, quais sejam, seguro de vida, vale transporte e vale alimentação, logo, este benefício não está previsto para este tipo de empregado no instrumento coletivo.” Pois bem. A CCT 2021 (ID 2bcf46a), em sua cláusula décima quarta (fl. 24), repetida em idêntico teor na CCT 2022 (ID bfe4866), prevê a concessão “mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$ 4.532,95 (Quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) uma cesta-básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento (...) Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês.” Como se nota, ao revés do alegado pela reclamada, não há na 14ª das CCTs 2021 e 2022 o requisito de labor por mais 15 dias para recebimento da cesta básica. Na verdade, o caput e o parágrafo segundo do referido dispositivo estabelecem como requisitos apenas a percepção de remuneração abaixo de determinado teto salarial (R$ 4.532,95 em 2021 e R$ 4.993,50 em 2022) e a ausência de falta injustificada. Os contracheques demonstram que a remuneração do reclamante era compatível com a percepção do benefício e não há prova nos autos de faltas injustificadas. Assim, o reclamante preenche os requisitos para a percepção da cesta básica. O vigilante de eventos, função do autor, em razão da natureza da atividade, é convocado em caráter temporário pela empresa de segurança privada. Segundo informações do autor em audiência, no curso do primeiro contrato com a ré (13/11/2021 a 27/07/2023, fl. 23), ele participou de mais de vinte eventos, não se recordando quanto deles ocorrem no Estádio Mineirão, sendo que, à época, prestava serviços para outras empresas de segurança privada além da ré. O autor afirmou que recebeu corretamente os dias laborados na ré. Os recibos salariais (fls. 290/301) e listas de convocação (fls. 352/417) demonstram que o autor, no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, prestou serviços para a ré apenas nos meses novembro/2021 (dois eventos), dezembro/2021 (dois eventos), fevereiro/2022 (um evento) e março/2022 (um evento), e declinou de várias convocações, as quais não se confundem com faltas, mas confirmam a natureza distinta da atividade e o seu caráter temporário. Nessas circunstâncias, entendo que é razoável a delimitação do fornecimento do benefício aos meses em que houve efetiva prestação de serviços. Logo, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37). Em relação à multa convencional, as CCTs 2021 e 2022 assim estabelecem: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.” In casu, é inequívoca a violação dos dispositivos convencionais referentes à concessão de cesta básica (cláusula 14ª). Assim, diante da violação da cláusula 14ª das CCTs 2021 e 2022, julgo procedente o pagamento de uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Registro, por relevante, que, diferentemente da interpretação extensiva dada pelo autor, a CCT não autoriza o pagamento da referida multa, de modo mensal, embora a violação possa ter se dado em mais de um mês. Tratando-se de penalidade, o dispositivo enseja interpretação restritiva. PLANO DE SAÚDE / MULTA CONVENCIONAL O autor alega que a ré não lhe forneceu plano de saúde previsto na cláusula 17ª das CCTs 2021 e 2022 da categoria. Assim, pede o pagamento de indenização pelo não fornecimento do benefício convencional no período de 13/11/2021 (data da admissão) a dezembro/2022, bem como da multa convencional prevista na cláusula 17ª, § 5º. A 1ª ré contesta, alegando que “o Plano de Saúde previsto na Cláusula 17ª das CCTs 2021/2022 na realidade diz respeito aos vigilantes com jornada prevista de 220 horas, 44 horas semanais, em jornada de 8 horas ou 12 x 36 e não ao vigilante de eventos”. Aprecio. A cláusula décima sétima da CCT 2021 (fl. 25), reproduzida igualmente na CCT 2022, com atualização do valor da contribuição (fls. 39/40), assim dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já possuem planos de assistência médica poderão mantê-los em opção ao benefício ora instituído, desde que observada a contribuição mínima fixada no caput desta cláusula, prevalecendo o contrato mais benéfico para o trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 106,38 (cento e seis reais e trinta e oito centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Os planos de assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da sua contratação. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o caput desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - Na hipótese do empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na forma do previsto no -caput- desta cláusula. PARÁGRAFO NONO - Em relação aos empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, na forma dos instrumentos anteriores, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme disposto no artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO DÉCIMO - O valor fixado no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica para os empregados em virtude de acidente do trabalho, a partir de 01 de março de 2009. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As diferenças da aplicação do reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o valor do plano de saúde vigente em dezembro de 2020 serão devidas retroativamente a Janeiro de 2021 e poderão ser quitadas em até 03 (três) parcelas, vencendo a primeira no quinto dia útil do mês de maio de 2021, a segunda no quinto dia útil do mês de junho de 2021 e a terceira no quinto dia útil do mês julho de 2021. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de até 12 (doze) meses, a concessão do benefício para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando co-participação dos empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – As empresas providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa pelo empregado.” As CCTs 2021 e 2022 estipulam a concessão de plano de assistência médica aos empregados, não fazendo distinção entre vigilante de eventos, função do autor, e vigilante fixo. Ao contrário, o parágrafo quarto da cláusula 34ª da CCT 2021 (36ª da CCT 2022) determina a aplicação ao “vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem (sic) com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula”. Acontece que, tratando-se plano de assistência médica, cabe a indenização por dano material quando comprovada efetiva despesa, nos termos do arts. 186 e 927 do CCB. O autor limitou-se a alegar que “ao longo do contrato de trabalho necessitou realizar consultas médicas, no entanto, este não possui uma declaração atestando o atendimento. Em verdade, o reclamante teve que buscar outros meios para ter o atendimento que deveria ser fornecido pela Reclamada”, não tendo produzido qualquer prova a respeito de despesas com consultas médicas. À míngua de prova de prejuízo material decorrente da não concessão do plano de assistência médica ao autor, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva a tal título. Relativamente à multa convencional, da leitura do parágrafo 5º da cláusula 17ª, infere-se que o destinatário da multa em apreço é o sindicato e não o empregado, tanto é assim que a base de cálculo é fixada levando-se em conta o número de empregados prejudicados. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal Regional: “… (...) o entendimento que prevalece nesta d. Turma é no sentido de que os empregados não têm direito a essa multa. A empresa deve comprovar o cumprimento da sua obrigação perante o Sindicato. A multa prevista, ‘por mês e por empregado’ não tem como destinatário o trabalhador, mas sim o Sindicato, como gestor do plano de saúde. Ao trabalhador, na hipótese de não poder utilizar-se do plano de saúde, cabe a indenização por dano material quando comprovado o gasto. Assim, o recurso ordinário da autora não tem como ser provido no aspecto. Nesse sentido, os seguintes precedentes da d. Turma: Processo 0010030-59.2017.5.03.0012-RO, de minha relatoria, decisão disponibilizada no DEJT em 08/11/2017; Processo 0010167-94.2017.5.03.0156-RO, relator Des. José Eduardo Resende Chaves Jr., disponibilizado em 07/03/2018; Processo 0010073-60.2016.5.03.0002-RO, relatora Des. Maria Cecília Alves Pinto, disponibilizado em 12/09/2018.” (PJe: 0010612-31.2018.5.03.0010 (RO); Disponibilização: 26/08/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida). (grifei) Portanto, considerando que o autor não é o destinatário da referida multa, julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 233), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, considerando que se trata de demanda de menor complexidade (rito sumaríssimo). O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões formuladas nos itens “3” a “6” do rol petitório. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, considerando que se trata de demanda de menor complexidade), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADALBERTO JUNIO PEREIRA em face de BROMO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - indenização substitutiva pelas cestas básicas nos meses de novembro/2021, dezembro/2021, fevereiro/2022 e março/2022, nos exatos valores fixados em cada norma coletiva (R$ 131,87 na CCT 2021 – fl. 24 e R$ 160,00 na CCT 2022 – fl. 37); - uma multa prevista na cláusula 65ª da CCT 2021 e uma multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022, cada penalidade equivalente a 8% (oito por cento) do salário mensal pago ao autor, observada a média salarial em cada ano. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização substitutiva pelas cestas básicas e multas. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 1.000,00. Custas no valor de R$ 20,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO JUNIO PEREIRA

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Thiago Gomes Da Silva x Organizacoes Cercred Ltda

ID: 321432804

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010259-33.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES CERCRED LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOES CERCRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b33a12 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/01/2021, para o exercício da função de recuperador de crédito júnior, com último dia de efetivo labor em 20/02/2025. Alega que a empregadora vem descumprindo suas obrigações contratuais, ante o não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d”, da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, assevera a ré, em síntese, que “… não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito relativo ao contrato de trabalho do Reclamante capaz de ensejar a rescisão indireta” (sic – Id 92e8fbe). Analiso. Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso concreto, o fato narrado na peça de ingresso quanto à suposta mora no pagamento dos salários não constitui falta grave o bastante a amparar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora. Todavia, no caso da regularidade no recolhimento do FGTS, o ônus da prova compete à reclamada, na forma do artigo 818, II, da CLT. Inteligência da Súmula 461 do c. TST. Pelo extrato da conta vinculada do reclamante de Ids 4b51955 e 4752b4d, que instruiu a petição inicial, verifica-se que não houve o recolhimento do FGTS em todos os meses do pacto laboral, com vigência de 04/01/2021 a 20/02/2025. E, pelo documento do INSS de Id 7789719, o autor ficou afastado de suas atividades laborais de 11/03/2023 a 30/08/2023, para o recebimento do benefício auxílio-doença comum (B31), sendo que durante esse período não cabia o recolhimento do FGTS na conta vinculada do laborista, porquanto o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 estabelece que o depósito só é devido no caso de afastamento para o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91). Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado, vez que a conta vinculada pode ser movimentada durante a relação de emprego em outras situações relevantes (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso do FGTS, por exemplo, para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) ou por motivo de doença grave, seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. A relevância do FGTS foi sobremaneira percebida, em contexto pandêmico, haja vista o Governo Federal ter autorizado saques limitados, como meio de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado neste Eg. Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT. Eventual acordo para a regularização dos depósitos do FGTS perante a Caixa Econômica Federal constitui apenas dever legal e não serve para revogar a falta grave cometida”. (TRT 3ª R.; ROT 0010167-35.2023.5.03.0043; Quarta Turma; Relª Desª Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; Julg. 29/01/2024; DEJTMG 31/01/2024; Pág. 341) “RESCISÃO INDIRETA. Ausência de recolhimento de depósitos fundiários. A ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, ‘d’, da CLT”. (TRT 3ª R.; ROT 0011473-96.2022.5.03.0100; Oitava Turma; Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 1956) “RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU ATRASO REITERADO DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o reiterado depósito irregular deste constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento”. (TRT 3ª R.; ROT 0010318-89.2023.5.03.0046; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 2235) O descumprimento dessa obrigação por parte da ré, por certo, gerou no empregado o interesse na dispensa, na medida em que o trabalhador teve seus direitos precarizados. O Col. TST, inclusive, com a edição do Tema 70, pacificou o entendimento de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Feitas as considerações supra, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT em 03/04/2025, considerando-se como último dia trabalhado 20/02/2025 (data informada na exordial), acrescida de 42 dias de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Registra-se que, segundo o §3º do artigo 483 da CLT “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Nesse contexto, adstrito aos limites dos pedidos, defiro ao autor, ante a ausência de prova de efetiva quitação (artigo 464, caput, da CLT), o pagamento das seguintes parcelas, a serem calculadas com base na última remuneração, no importe de R$1.518,00, conforme contracheques anexados aos autos eletrônicos (Id 8fc10b7): - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023, em que o obreiro recebeu o benefício B31; - multa do artigo 477, §8º, da CLT, por força do Tema 52 do Col. TST. Indevido o saldo de salário do mês de fevereiro2025 (20 dias), eis que regularmente quitado pela empresa ré (Id 8fc10b7 – fls. 165/166 do PDF). Não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia válida instaurada nos presentes autos. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Julgo procedentes, nesses termos e em parte, os pleitos formulados nos itens “b”, “c”, “e”, “f” e “g” do rol inicial. Improcede, entretanto, o pedido elencado no item “d” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 72 deste Eg. Regional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 09 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES CERCRED LTDA

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Thiago Gomes Da Silva x Organizacoes Cercred Ltda

ID: 321432810

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010259-33.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES CERCRED LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010259-33.2025.5.03.0143 AUTOR: THIAGO GOMES DA SILVA RÉU: ORGANIZACOES CERCRED LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b33a12 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 04/01/2021, para o exercício da função de recuperador de crédito júnior, com último dia de efetivo labor em 20/02/2025. Alega que a empregadora vem descumprindo suas obrigações contratuais, ante o não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. Requer, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d”, da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, assevera a ré, em síntese, que “… não restou demonstrado nos autos que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito relativo ao contrato de trabalho do Reclamante capaz de ensejar a rescisão indireta” (sic – Id 92e8fbe). Analiso. Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso concreto, o fato narrado na peça de ingresso quanto à suposta mora no pagamento dos salários não constitui falta grave o bastante a amparar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho por ato atribuível à empregadora. Todavia, no caso da regularidade no recolhimento do FGTS, o ônus da prova compete à reclamada, na forma do artigo 818, II, da CLT. Inteligência da Súmula 461 do c. TST. Pelo extrato da conta vinculada do reclamante de Ids 4b51955 e 4752b4d, que instruiu a petição inicial, verifica-se que não houve o recolhimento do FGTS em todos os meses do pacto laboral, com vigência de 04/01/2021 a 20/02/2025. E, pelo documento do INSS de Id 7789719, o autor ficou afastado de suas atividades laborais de 11/03/2023 a 30/08/2023, para o recebimento do benefício auxílio-doença comum (B31), sendo que durante esse período não cabia o recolhimento do FGTS na conta vinculada do laborista, porquanto o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90 estabelece que o depósito só é devido no caso de afastamento para o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91). Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado, vez que a conta vinculada pode ser movimentada durante a relação de emprego em outras situações relevantes (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso do FGTS, por exemplo, para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) ou por motivo de doença grave, seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. A relevância do FGTS foi sobremaneira percebida, em contexto pandêmico, haja vista o Governo Federal ter autorizado saques limitados, como meio de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado neste Eg. Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício, para a justa causa patronal. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de recolhimento do FGTS por grande parte do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea ‘d’, da CLT. Eventual acordo para a regularização dos depósitos do FGTS perante a Caixa Econômica Federal constitui apenas dever legal e não serve para revogar a falta grave cometida”. (TRT 3ª R.; ROT 0010167-35.2023.5.03.0043; Quarta Turma; Relª Desª Maria Lúcia Cardoso de Magalhães; Julg. 29/01/2024; DEJTMG 31/01/2024; Pág. 341) “RESCISÃO INDIRETA. Ausência de recolhimento de depósitos fundiários. A ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, ‘d’, da CLT”. (TRT 3ª R.; ROT 0011473-96.2022.5.03.0100; Oitava Turma; Rel. Des. José Nilton Ferreira Pandelot; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 1956) “RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU ATRASO REITERADO DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o reiterado depósito irregular deste constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento”. (TRT 3ª R.; ROT 0010318-89.2023.5.03.0046; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; Julg. 26/01/2024; DEJTMG 29/01/2024; Pág. 2235) O descumprimento dessa obrigação por parte da ré, por certo, gerou no empregado o interesse na dispensa, na medida em que o trabalhador teve seus direitos precarizados. O Col. TST, inclusive, com a edição do Tema 70, pacificou o entendimento de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Feitas as considerações supra, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT em 03/04/2025, considerando-se como último dia trabalhado 20/02/2025 (data informada na exordial), acrescida de 42 dias de projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST). Registra-se que, segundo o §3º do artigo 483 da CLT “Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Nesse contexto, adstrito aos limites dos pedidos, defiro ao autor, ante a ausência de prova de efetiva quitação (artigo 464, caput, da CLT), o pagamento das seguintes parcelas, a serem calculadas com base na última remuneração, no importe de R$1.518,00, conforme contracheques anexados aos autos eletrônicos (Id 8fc10b7): - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023, em que o obreiro recebeu o benefício B31; - multa do artigo 477, §8º, da CLT, por força do Tema 52 do Col. TST. Indevido o saldo de salário do mês de fevereiro2025 (20 dias), eis que regularmente quitado pela empresa ré (Id 8fc10b7 – fls. 165/166 do PDF). Não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, diante da controvérsia válida instaurada nos presentes autos. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Julgo procedentes, nesses termos e em parte, os pleitos formulados nos itens “b”, “c”, “e”, “f” e “g” do rol inicial. Improcede, entretanto, o pedido elencado no item “d” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 72 deste Eg. Regional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por THIAGO GOMES DA SILVA em face de ORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - aviso prévio indenizado (42 dias); - décimo terceiro salário proporcional de 2025 (3/12); - férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (3/12), acrescidas do terço; - diferenças do FGTS contratual e rescisório, acrescido da multa de 40%, com exceção do período de 11/03/2023 a 30/08/2023; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos pela ré, por meio de guia própria, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante, consignando como data de saída o dia 03/04/2025, bem como fornecer as guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 09 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GOMES DA SILVA

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143404

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS

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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143435

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Pedro Alberto Brasil Vieira Dos Santos e outros x Alberoni E Arruda Servicos De Engenharia Ltda.

ID: 323631360

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS WARLEI JUNIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-70.2025.5.03.0138 AUTOR: WARLEI JUNIO DE JESUS RÉU: ALBERONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-70.2025.5.03.0138 AUTOR: WARLEI JUNIO DE JESUS RÉU: ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0f535 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.2 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.3 – MULTA DO ARTIGO 477 da CLT Alegando atraso no pagamento das verbas rescisórias, o autor pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada negou o pagamento intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que dispensado o reclamante aos 13/12/2024, aos 23/12/2024 foi formalizada a rescisão (TRCT ID 6e11ce0), com pagamento das verbas aos 20/12/2024, consoante comprovante de ID 21c7ce0, ou seja, tudo dentro do prazo legal. O fato de verbas pleiteadas nesta demanda e eventualmente deferidas não terem sido quitadas na rescisão, não ensejam o pagamento da multa, conforme pretendido pelo autor. Destarte, não demonstrada qualquer mora por parte da reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). II.4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante alega que exerceu suas atividades em condições perigosas e insalubres, fazendo jus aos adicionais respectivos. A reclamada contesta os pedidos, negando a pretensão obreira. Realizada a prova pericial, concluiu o Perito, após descrever as atividades do autor: “Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus Anexos, este Perito não constatou a exposição do Reclamante a agentes com potencial de causar danos a sua integridade física” (ID dc38bfc – f. 218). A reclamada concordou com as conclusões periciais, enquanto o reclamante impugnou o laudo. Não obstante a impugnação apresentada pelo autor, o trabalhador não logrou êxito em desconstituir o laudo pericial, porquanto não apresentou nenhuma prova capaz de infirmá-lo. A teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Assim, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não foi comprovada a existência de labor em condições insalubres e periculosas. De conseguinte, acolho o laudo pericial e as suas conclusões e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus consectários (alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.5 – JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Sustenta o reclamante que laborou em jornadas das 19h00 às 07h00, ou das 09h00 às 19h00 ou das 22h00 às 05h00, sempre sem intervalo intrajornada e sem observância da redução ficta da hora noturna, razão pela qual pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, considerando para tanto àquelas laboradas após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como pela inobservância do intervalo intrajornada e a redução ficta da hora noturna, tudo com reflexos. Defende-se a reclamada, alegando que a jornada praticada pelo autor está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas, destacando o gozo integral do intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o reclamante informou horários diferentes daqueles alegados na inicial, não logrando êxito em comprovar a invocada irregularidade dos registros. Assim, entendo verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados, os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pelo reclamante ao longo do período contratual. Em sua impugnação, o reclamante demonstrou a existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação, desincumbindo-se de seu ônus probatório (artigo 818, I da CLT). Destarte, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª hora diária/44ª semanal, considerando-se, ainda, a redução ficta da hora noturna (laborada entre 22h00 e 05h00), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Também foi demonstrado o labor com supressão ao intervalo intrajornada. Cite-se, por amostragem, os dias 07/05/2024 e 10/05/2024, em que houve labor das 23h01 às 06h30 e das 21h51 às 07h42 (ID 12fd484 – f. 77), respectivamente, sem registro de intervalo para alimentação e descanso e consequente pagamento de hora extra intervalar. Pelo exposto, não usufruído integralmente o intervalo intrajornada, são devidos os minutos suprimidos do intervalo legal, como extras, por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional legal; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial do reclamante; OJ 97 da SDI-I do TST; nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). II.6 – DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o autor que a reclamada promoveu diversos descontos em seu desfavor, a título de “faltas”/“horas faltas”, o que alega ser indevido, ao argumento de que os registros de ponto não correspondem à realidade laboral. Pretende, assim, a restituição dos referidos descontos. A reclamada afirmou que os descontos se referem a faltas injustificadas do autor. Depreende-se do tópico anterior desta fundamentação, que o autor não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto colacionados aos autos. E em depoimento pessoal, o reclamante confessou que faltou ao serviço sem justificativa, não se recordando quantas vezes. Destarte, o autor não logrou êxito em comprovar a irregularidade dos descontos perpetrados, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido (alínea ‘i’ do rol de pedidos da inicial). II.7 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.8 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. II.9 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.11 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade/periculosidade realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.12 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte do reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.13 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a impugnação aviada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WARLEI JUNIO DE JESUS em face de ALBERONI E ARRUDA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) como extra, as horas laboradas além da 8ª hora diária/44ª semanal, considerando-se, ainda, a redução ficta da hora noturna (laborada entre 22h00 e 05h00), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada legal, como extras, por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional legal; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial do reclamante; OJ 97 da SDI-I do TST; nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, o valor da parcela deferida deverá se limitar àquele apontado na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

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Pedro Alberto Brasil Vieira Dos Santos e outros x Alberoni E Arruda Servicos De Engenharia Ltda.

ID: 323631372

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS WARLEI JUNIO DE JESUS

Polo Passivo:

ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-70.2025.5.03.0138 AUTOR: WARLEI JUNIO DE JESUS RÉU: ALBERONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-70.2025.5.03.0138 AUTOR: WARLEI JUNIO DE JESUS RÉU: ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0f535 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados aos autos pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pela reclamada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.2 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.3 – MULTA DO ARTIGO 477 da CLT Alegando atraso no pagamento das verbas rescisórias, o autor pretende a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada negou o pagamento intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que dispensado o reclamante aos 13/12/2024, aos 23/12/2024 foi formalizada a rescisão (TRCT ID 6e11ce0), com pagamento das verbas aos 20/12/2024, consoante comprovante de ID 21c7ce0, ou seja, tudo dentro do prazo legal. O fato de verbas pleiteadas nesta demanda e eventualmente deferidas não terem sido quitadas na rescisão, não ensejam o pagamento da multa, conforme pretendido pelo autor. Destarte, não demonstrada qualquer mora por parte da reclamada, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). II.4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante alega que exerceu suas atividades em condições perigosas e insalubres, fazendo jus aos adicionais respectivos. A reclamada contesta os pedidos, negando a pretensão obreira. Realizada a prova pericial, concluiu o Perito, após descrever as atividades do autor: “Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade e/ou periculosidade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-15, NR-16 e seus Anexos, este Perito não constatou a exposição do Reclamante a agentes com potencial de causar danos a sua integridade física” (ID dc38bfc – f. 218). A reclamada concordou com as conclusões periciais, enquanto o reclamante impugnou o laudo. Não obstante a impugnação apresentada pelo autor, o trabalhador não logrou êxito em desconstituir o laudo pericial, porquanto não apresentou nenhuma prova capaz de infirmá-lo. A teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Assim, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não foi comprovada a existência de labor em condições insalubres e periculosas. De conseguinte, acolho o laudo pericial e as suas conclusões e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus consectários (alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.5 – JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Sustenta o reclamante que laborou em jornadas das 19h00 às 07h00, ou das 09h00 às 19h00 ou das 22h00 às 05h00, sempre sem intervalo intrajornada e sem observância da redução ficta da hora noturna, razão pela qual pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, considerando para tanto àquelas laboradas após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como pela inobservância do intervalo intrajornada e a redução ficta da hora noturna, tudo com reflexos. Defende-se a reclamada, alegando que a jornada praticada pelo autor está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas, destacando o gozo integral do intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, o reclamante informou horários diferentes daqueles alegados na inicial, não logrando êxito em comprovar a invocada irregularidade dos registros. Assim, entendo verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados, os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pelo reclamante ao longo do período contratual. Em sua impugnação, o reclamante demonstrou a existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação, desincumbindo-se de seu ônus probatório (artigo 818, I da CLT). Destarte, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª hora diária/44ª semanal, considerando-se, ainda, a redução ficta da hora noturna (laborada entre 22h00 e 05h00), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Também foi demonstrado o labor com supressão ao intervalo intrajornada. Cite-se, por amostragem, os dias 07/05/2024 e 10/05/2024, em que houve labor das 23h01 às 06h30 e das 21h51 às 07h42 (ID 12fd484 – f. 77), respectivamente, sem registro de intervalo para alimentação e descanso e consequente pagamento de hora extra intervalar. Pelo exposto, não usufruído integralmente o intervalo intrajornada, são devidos os minutos suprimidos do intervalo legal, como extras, por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional legal; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial do reclamante; OJ 97 da SDI-I do TST; nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). II.6 – DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o autor que a reclamada promoveu diversos descontos em seu desfavor, a título de “faltas”/“horas faltas”, o que alega ser indevido, ao argumento de que os registros de ponto não correspondem à realidade laboral. Pretende, assim, a restituição dos referidos descontos. A reclamada afirmou que os descontos se referem a faltas injustificadas do autor. Depreende-se do tópico anterior desta fundamentação, que o autor não logrou êxito em desconstituir os cartões de ponto colacionados aos autos. E em depoimento pessoal, o reclamante confessou que faltou ao serviço sem justificativa, não se recordando quantas vezes. Destarte, o autor não logrou êxito em comprovar a irregularidade dos descontos perpetrados, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), razão pela qual julgo improcedente o pedido (alínea ‘i’ do rol de pedidos da inicial). II.7 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há falar em expedição de ofícios, na forma requerida na inicial, visto que não vislumbro a necessidade da medida. II.8 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. II.9 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% dos valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.11 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade/periculosidade realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.12 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais porventura devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91) sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST), não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento da quota-parte do reclamante. Natureza das parcelas (art. 832, §3º, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. II.13 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a impugnação aviada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WARLEI JUNIO DE JESUS em face de ALBERONI E ARRUDA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) como extra, as horas laboradas além da 8ª hora diária/44ª semanal, considerando-se, ainda, a redução ficta da hora noturna (laborada entre 22h00 e 05h00), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada legal, como extras, por dia de trabalho, sem reflexos, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência e horários registrados nos cartões de ponto; o adicional legal; o divisor 220; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial do reclamante; OJ 97 da SDI-I do TST; nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores pagos sob idêntico título (OJ 415 SDI-I do TST). A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, o valor da parcela deferida deverá se limitar àquele apontado na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; . os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WARLEI JUNIO DE JESUS

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