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Arlesson Vitor Da Cunha e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 315756788

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-08.2019.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLESSON VITOR DA CUNHA FELIPE HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO HENRIQUE NASSAU PEGO LENK JORDANA ALESSANDRA GONZAGA RENATO FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010169-08.2019.5.03.0055 AUTOR: JORDANA ALESSANDRA GONZAGA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010169-08.2019.5.03.0055 AUTOR: JORDANA ALESSANDRA GONZAGA RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d9c2f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância das partes), HOMOLOGO os cálculos da dívida remanescente elaborados pelo perito, conforme resumo de ID 7ff5cb1 - 12/06/2025, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 31.948,40, atualizados até 30/06/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 28.024,98 FGTS para depósito: R$ 1.867,51 INSS reclamante : R$ 432,19 Custas processuais: R$ 92,54 Honorários advocatícios: R$ 1.497,95 Honorários periciais - HENRIQUE NASSAU PÊGO LENK : R$ 33,23 Total da Execução: R$ 31.948,40 Conforme consulta realizada, o saldo atualizado do depósito efetuado pela executada é de R$ 916,97 em conta judicial nº 400133242860 no Banco do Brasil . Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida (R$ 31.031,43) , no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Observe-se que a procuradora da reclamante indicou os dados bancários para transferência dos créditos reclamante e honorários advocatícios ID 6209844 - 18/10/2024 (procuração com poderes especiais - Id 252d445 - 12/03/2019. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDANA ALESSANDRA GONZAGA

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Luciana Santos Neves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256527480

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-95.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010169-95.2025.5.03.0055 : LUCIANA SANTOS NEVES : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010169-95.2025.5.03.0055 : LUCIANA SANTOS NEVES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c7b054 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID 459f642) HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamada, conforme resumo de ID 29f4c98, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 305.591,00, atualizados até 13/02/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 206.777,04 FGTS para depósito: R$ 15.519,95 INSS Reclamada: R$ 41.970,99 INSS Reclamante: R$ 15.100,22 Honorários advocatícios: R$ 23.222,80 Total da Execução: R$ 35.591,00 Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos principais de nº 0010572-06.2021.5.03.0055 é de R$ 40.961,17 (cópias sob os IDs 75970fd e 70a3bca - 05/02/2025). Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT, deduzindo-se o saldo dos depósitos recursais. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. A União Federal (INSS) deverá ser intimada, oportunamente, para manifestação, em 10 dias, conforme os termos do art. 879, § 3º, da CLT. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SANTOS NEVES

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Luciana Santos Neves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256527486

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-95.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010169-95.2025.5.03.0055 : LUCIANA SANTOS NEVES : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010169-95.2025.5.03.0055 : LUCIANA SANTOS NEVES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c7b054 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. VANIA SENA DE SOUZA PERPETUO DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID 459f642) HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamada, conforme resumo de ID 29f4c98, para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 305.591,00, atualizados até 13/02/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 206.777,04 FGTS para depósito: R$ 15.519,95 INSS Reclamada: R$ 41.970,99 INSS Reclamante: R$ 15.100,22 Honorários advocatícios: R$ 23.222,80 Total da Execução: R$ 35.591,00 Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos principais de nº 0010572-06.2021.5.03.0055 é de R$ 40.961,17 (cópias sob os IDs 75970fd e 70a3bca - 05/02/2025). Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT, deduzindo-se o saldo dos depósitos recursais. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. A União Federal (INSS) deverá ser intimada, oportunamente, para manifestação, em 10 dias, conforme os termos do art. 879, § 3º, da CLT. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Mario Henrique Da Silva Nogueira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 331536006

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-79.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE FREITAS REIS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010169-79.2025.5.03.0028 AUTOR: MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA RÉU: STELLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010169-79.2025.5.03.0028 AUTOR: MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b85ac proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Conforme noticiado pelo perito RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA ao #id:b737290, a reclamada comprometeu-se a juntar aos autos documentos para instrução pericial. Verifica-se que as partes não estabeleceram prazo para cumprimento do ajuste. Dessa forma, intime-se a reclamada para carrear aos autos, até o dia 08/08/2025, os documentos descritos no documento de #id:e93decb, sob pena de prosseguimento da perícia, baseando-se nos elementos já averiguados pelo expert. FIXO os prazos para prática dos demais atos processuais pelas partes e pelo(s) perito(s), INDEPENDENTEMENTE de novas intimações: - Data limite para entrega do laudo na secretaria pelo(a) perito(a): 08/09/2025; - Vista às partes do laudo oficial e dos laudos apresentados pelos assistentes técnicos, prazo COMUM, IMPRORROGÁVEL E PRECLUSIVO: 15/09/2025 a 26/09/2025; - Prazo para o perito prestar esclarecimentos, caso requeridos: 29/09/2025 a 10/10/2025; - Ciência às partes dos esclarecimentos, prazo COMUM: 20/10/2025 a 24/10/2025. Determino que as partes que, por ocasião da apresentação dos quesitos, não tenham informado endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, o façam no prazo de 05 dias O(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicados pelas partes, deverá(ão) entregar parecer no mesmo prazo estipulado para o perito oficial, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas que petições e/ou documentos juntados sob sigilo não serão analisados, uma vez que o perito sequer terá visibilidade destes. INTIMEM-SE AS PARTES E O(A)(S) PERITO(A)(S) RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA. Inclua-se o feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO do dia 26/02/2026 10:00 horas. A audiência de INSTRUÇÃO será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. A(s) testemunha(s) deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação, na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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Mario Henrique Da Silva Nogueira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 331536044

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-79.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE FREITAS REIS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010169-79.2025.5.03.0028 AUTOR: MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA RÉU: STELLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010169-79.2025.5.03.0028 AUTOR: MARIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b85ac proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Conforme noticiado pelo perito RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA ao #id:b737290, a reclamada comprometeu-se a juntar aos autos documentos para instrução pericial. Verifica-se que as partes não estabeleceram prazo para cumprimento do ajuste. Dessa forma, intime-se a reclamada para carrear aos autos, até o dia 08/08/2025, os documentos descritos no documento de #id:e93decb, sob pena de prosseguimento da perícia, baseando-se nos elementos já averiguados pelo expert. FIXO os prazos para prática dos demais atos processuais pelas partes e pelo(s) perito(s), INDEPENDENTEMENTE de novas intimações: - Data limite para entrega do laudo na secretaria pelo(a) perito(a): 08/09/2025; - Vista às partes do laudo oficial e dos laudos apresentados pelos assistentes técnicos, prazo COMUM, IMPRORROGÁVEL E PRECLUSIVO: 15/09/2025 a 26/09/2025; - Prazo para o perito prestar esclarecimentos, caso requeridos: 29/09/2025 a 10/10/2025; - Ciência às partes dos esclarecimentos, prazo COMUM: 20/10/2025 a 24/10/2025. Determino que as partes que, por ocasião da apresentação dos quesitos, não tenham informado endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, o façam no prazo de 05 dias O(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicados pelas partes, deverá(ão) entregar parecer no mesmo prazo estipulado para o perito oficial, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas que petições e/ou documentos juntados sob sigilo não serão analisados, uma vez que o perito sequer terá visibilidade destes. INTIMEM-SE AS PARTES E O(A)(S) PERITO(A)(S) RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA. Inclua-se o feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO do dia 26/02/2026 10:00 horas. A audiência de INSTRUÇÃO será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. A(s) testemunha(s) deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação, na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros x Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros

ID: 277583005

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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ALEXANDRE LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010438-82.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, e alteração do art. 71, §4º, da CLT, nos casos em que se constatar a sonegação da pausa, é devido o pagamento do período suprimido do intervalo, acrescido do adicional de 50%, possuindo a parcela natureza indenizatória. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, deixou de conhecer do tópico recursal relativo ao vale refeição, constante do recurso da autora, por falta de interesse, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante, rejeitou a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa arguida pela ré e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Declarou, de ofício, que a prescrição quinquenal atinge as parcelas com exigibilidade anterior a 25-12-2018. Unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: a) acrescer à condenação horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada nos meses em que não houver o respectivo controle de ponto nos autos, até março de 2023: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados; e, a partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em todos os meses, deverá ser considerado o cumprimento da seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados (excluídos os feriados), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Elevou o valor da condenação para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com custas de R$900,00 (novecentos reais), pela reclamada. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Isabella Castro de Andrade, pela 2a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

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Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros x Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros

ID: 277583021

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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ALEXANDRE LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010438-82.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, e alteração do art. 71, §4º, da CLT, nos casos em que se constatar a sonegação da pausa, é devido o pagamento do período suprimido do intervalo, acrescido do adicional de 50%, possuindo a parcela natureza indenizatória. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, deixou de conhecer do tópico recursal relativo ao vale refeição, constante do recurso da autora, por falta de interesse, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante, rejeitou a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa arguida pela ré e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Declarou, de ofício, que a prescrição quinquenal atinge as parcelas com exigibilidade anterior a 25-12-2018. Unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: a) acrescer à condenação horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada nos meses em que não houver o respectivo controle de ponto nos autos, até março de 2023: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados; e, a partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em todos os meses, deverá ser considerado o cumprimento da seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados (excluídos os feriados), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Elevou o valor da condenação para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com custas de R$900,00 (novecentos reais), pela reclamada. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Isabella Castro de Andrade, pela 2a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SULIENE DIAS DA CUNHA

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Magazine Luiza S/A e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 324141980

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-98.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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CAMILA PEREIRA

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ANDRE LIMA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010746-98.2024.5.03.0058, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Reclamatória trabalhista em que se postula o pagamento de adicional por acúmulo de funções, alegando-se que a reclamante, contratada como vendedora, exercia também atividades de caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de caixa pela reclamante, além de suas funções de vendedora, configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de funções exige a comprovação de tarefas incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio entre o serviço prestado e a remuneração. A prova testemunhal demonstra que a reclamante, eventualmente, auxiliava no caixa, principalmente no atendimento de seus próprios clientes que pagavam com cartão, não se configurando habitualidade ou acréscimo de tarefas incompatíveis com a função de vendedora. O termo aditivo ao contrato de trabalho, firmado em 27/01/2016, prevê a operação do sistema de caixa como atribuição da função de vendedora, afastando o argumento de acúmulo de funções. A realização de multitarefas por todos os vendedores demonstra a ausência de desequilíbrio contratual em prejuízo da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O exercício eventual de atividades de caixa, compatíveis com a função de vendedora e previstas em contrato, não configura acúmulo de funções passível de gerar direito a adicional salarial. A ausência de prova robusta de desequilíbrio contratual decorrente do exercício de atividades além da função contratualmente prevista impede a concessão de adicional por acúmulo de funções. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: (Não foram citados precedentes no texto fornecido). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamante e deu parcial provimento ao apelo patronal para: I) determinar a observância da Súmula 340 do C. TST, quando da apuração das horas extras reconhecidas à reclamante, mantendo, quanto ao mais, os critérios já fixados na origem; II) determinar a aplicação da OJ-394/SBDI-1/TST, observando-se a tese firmada pelo TST no julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024; III) determinar a observância dos seguintes critérios de atualização: I) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); II) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; III) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; determinou que, na fase de liquidação, seja garantida às partes a oportunidade de impugnar os cálculos integrantes da sentença, ficando afastada eventual preclusão, no aspecto; inalterado o valor da condenação. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 324142011

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-98.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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CAMILA PEREIRA

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ANDRE LIMA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010746-98.2024.5.03.0058, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Reclamatória trabalhista em que se postula o pagamento de adicional por acúmulo de funções, alegando-se que a reclamante, contratada como vendedora, exercia também atividades de caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de caixa pela reclamante, além de suas funções de vendedora, configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de funções exige a comprovação de tarefas incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio entre o serviço prestado e a remuneração. A prova testemunhal demonstra que a reclamante, eventualmente, auxiliava no caixa, principalmente no atendimento de seus próprios clientes que pagavam com cartão, não se configurando habitualidade ou acréscimo de tarefas incompatíveis com a função de vendedora. O termo aditivo ao contrato de trabalho, firmado em 27/01/2016, prevê a operação do sistema de caixa como atribuição da função de vendedora, afastando o argumento de acúmulo de funções. A realização de multitarefas por todos os vendedores demonstra a ausência de desequilíbrio contratual em prejuízo da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O exercício eventual de atividades de caixa, compatíveis com a função de vendedora e previstas em contrato, não configura acúmulo de funções passível de gerar direito a adicional salarial. A ausência de prova robusta de desequilíbrio contratual decorrente do exercício de atividades além da função contratualmente prevista impede a concessão de adicional por acúmulo de funções. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: (Não foram citados precedentes no texto fornecido). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamante e deu parcial provimento ao apelo patronal para: I) determinar a observância da Súmula 340 do C. TST, quando da apuração das horas extras reconhecidas à reclamante, mantendo, quanto ao mais, os critérios já fixados na origem; II) determinar a aplicação da OJ-394/SBDI-1/TST, observando-se a tese firmada pelo TST no julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024; III) determinar a observância dos seguintes critérios de atualização: I) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); II) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; III) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; determinou que, na fase de liquidação, seja garantida às partes a oportunidade de impugnar os cálculos integrantes da sentença, ficando afastada eventual preclusão, no aspecto; inalterado o valor da condenação. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA MOURA DE FARIA

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Kuruma Veiculos S.A. e outros x Wellington Dos Reis De Oliveira

ID: 259145658

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-03.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KURUMA VEICULOS S.A. WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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LUCIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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ADRIANO GOMES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010169-03.2022.5.03.0152 : KURUMA VEICULOS S.A. : WEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010169-03.2022.5.03.0152 : KURUMA VEICULOS S.A. : WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f150550 proferida nos autos. RECURSO DE: KURUMA VEICULOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id d19c354; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d820162). Regular a representação processual (Id 966f3fc - Pág. 1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos arts. 5º, LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 23d0f9a - Pág. 2): (...) o recurso ordinário ofertado pela empresa não foi conhecido porquanto as certidões de validação da seguradora foram anexadas aos autos de forma tardia, após o protocolo do ato processual, em desacordo com a determinação expressa consignada no art. 5º, §4º e art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019. Referido normativo prevê a pena de deserção pela juntada extemporânea da documentação, conforme ocorreu no caso concreto. Ademais, consoante também lançado no acórdão embargado, a jurisprudência atual do TST é no sentido de que não há espaço para concessão de prazo para regularização, por se tratar de requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice. Quanto à alegação de que as certidões são disponibilizadas em até 07 dias úteis após a emissão da apólice, também não socorre à parte embargante. Isso porque a apólice foi emitida no dia 04/10/2024 (sexta-feira), encerrando-se o prazo da seguradora em 15/10/2024 (terçafeira), data em que o recurso ordinário foi protocolado. Logo, as certidões de regularização já estavam disponíveis quando da prática do ato processual, não se justificando a juntada destas apenas no dia subsequente. Tem-se, portanto, que a fundamentação é exauriente, tendo sido observados os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cumprindo, assim, o disposto nos artigos 489 e 1025 do CPC. (...) Não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplinam o processo. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, nestes tópicos, resta prejudicada, uma vez que a d. Turma julgadora não emitiu juízo acerca dos temas, tendo em vista que o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KURUMA VEICULOS S.A. - WELLINGTON DOS REIS DE OLIVEIRA

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