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Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros

ID: 319613965

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-82.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010682-82.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, tendo a prova técnica evidenciado que cabia à autora, entre outras atividades, a higienização e coleta de lixo de banheiro destinado à utilização por grande número de pessoas, configurado está o respectivo direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/1978, art. 200 da CLT), considerando tratar-se, nos moldes da Súmula 448, II, do TST, de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo". Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável, por todo o período contratual, conforme se apurar dos controles de ponto, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (artigo 59, § 1º da CLT; artigo 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória da autora; o divisor 220; a tolerância do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 366/TST; a OJ 97 da SBDI-1/TST; o acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal; dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela, são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados; acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes; partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento dos feriados trabalhados no período contratual, em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) majorar os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante para 15%, a serem calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que as seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: horas extras e reflexos sobre RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; feriados laborados em dobro e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$30.000,00, passando as custas a R$600,00, pela ré; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE ALMEIDA

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Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros

ID: 319613986

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-82.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010682-82.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, tendo a prova técnica evidenciado que cabia à autora, entre outras atividades, a higienização e coleta de lixo de banheiro destinado à utilização por grande número de pessoas, configurado está o respectivo direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/1978, art. 200 da CLT), considerando tratar-se, nos moldes da Súmula 448, II, do TST, de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo". Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável, por todo o período contratual, conforme se apurar dos controles de ponto, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (artigo 59, § 1º da CLT; artigo 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória da autora; o divisor 220; a tolerância do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 366/TST; a OJ 97 da SBDI-1/TST; o acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal; dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela, são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados; acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes; partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento dos feriados trabalhados no período contratual, em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) majorar os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante para 15%, a serem calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que as seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: horas extras e reflexos sobre RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; feriados laborados em dobro e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$30.000,00, passando as custas a R$600,00, pela ré; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

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Leonardo Roberto Liodoro De Sousa x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 329368192

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-89.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROBERTO LIODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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CAMILA VIANA VIDAL COSTA

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PAULA EVARISTO DOS REIS FERRAZ DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010169-89.2024.5.03.0036 AGRAVANTE: LEONARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010169-89.2024.5.03.0036 AGRAVANTE: LEONARDO ROBERTO LIODORO DE SOUSA AGRAVADO: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba124e6 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e896bd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 133b175). Regular a representação processual (Id 248a47e, 6dafbed ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) No caso, o comando exequendo não ordenou a exclusão de qualquer parcela da base de cálculo das diferenças salariais deferidas, mostrando-se preclusa a irresignação da ré em seus embargos à execução, porquanto imperioso que a liquidação se faça em consonância com o título executivo (ainda que provisório), a teor do art. 879, § 1º, CLT. Cumpre salientar, aliás, que, diferentemente do que constou da decisão agravada, o exequente recebia, sim, adicional de periculosidade, como demonstrado no campo 54 do TRCT de Id 1e69985, folha 17 e nos recibos de salário de Id 1e69985, folhas 20/21, 27/32. Nesse cenário, data venia do Juízo a quo, não há retificação a ser feita, devendo ser mantidos os cálculos periciais no aspecto. (...) Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) O perito contábil, com a devida vênia, deu interpretação equivocada ao comando exequendo, porquanto, malgrado tenha reconhecido que a decisão desta Turma deferiu a diferença salarial também no período de afastamento por motivo de doença dos líderes, entendeu que era ônus obreiro carrear ao feito os documentos comprobatórios de suas alegações, seja através da "Ficha de Registro de Empregado", seja através dos cartões de ponto do líder Vanderlei, ponderando que o exequente sequer indicou referido período de substituição em sua peça inicial. Entretanto, o Regional decidiu, de forma clara, deferir o salário substituição durante o período de afastamento por motivo de doença dos líderes Vanderlei, Adilson e Vitor, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a reclamada comprovar nos autos mediante documentos que lhe pertencem, ficando desde já deferidos 06 meses de substituição em decorrência do afastamento do Sr. Vanderlei por motivo de doença. Portanto, o ônus da apresentação da prova documental era da executada e não do exequente, tendo sido deferido, quanto ao líder Vanderlei, no mínimo, seis meses de substituição pelo autor. Na impugnação à sentença de liquidação, apontou o reclamante, a partir do exame dos controles de ponto do líder Vanderlei, o seu afastamento das atividades entre 06/01/2019 e 20/02/2019, "muito embora só tenha havido previsão no Laudo de 22/01/2019 a 19/02/2019, excluído o período de 06/01 a 21/02". Na verdade, a planilha de ID 2ebe6c1, f. 1093, revela que o perito apurou diferenças com relação a Vanderlei no período de 22/01 a 19/02/2019, ou seja, foi excluído da conta o período de 06/01 a 21/01/2019 e não de 06/01 a 21/02/2019, como equivocadamente aduziu o exequente. Por esse motivo, dou parcial provimento para determinar seja acrescentado aos cálculos o salário substituição do período de 06/01 a 21/01/2019. (...) Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ROBERTO LIODORO DE SOUSA

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Hydro Tech Brasil Equipamentos Para Saneamento Ltda x Everton Fernando De Souza Andre

ID: 323471625

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-72.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDO DE SOUZA ANDRE

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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MICHAEL MAGNO BARTH

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010169-72.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010169-72.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA AGRAVADO: EVERTON FERNANDO DE SOUZA ANDRE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010169-72.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de oficio, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada (Id 09bce1b), por ausência de dialeticidade. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARGUIDA DE OFICIO A sentença de Id cf881e4 que julgou improcedentes os embargos à execução analisou as seguintes matérias: - Acúmulo de funções A executada alega que os cálculos homologados estariam equivocados ao aplicarem um acréscimo não determinado pelo comando exequendo. Em sede de impugnação aos cálculos apresentados pela contraparte, afirma que não deveria ser aplicado o percentual de 30%, mas sim de 10%. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo exequente, houve a condenação ao pagamento da parcela no percentual de 30%, a saber: "Desse modo, atendidos os requisitos legais, reconheço o exercício da função de motorista, em acúmulo com a de ajudante, pelo autor, para condenar a reclamada ao pagamento de um plus salarial, correspondente a 30% do salário percebido". Nada a retificar. - Horas extras A executada alega que os cálculos homologados contabilizaram fatores não estabelecidos na decisão judicial, como a ausência de labor aos sábados, domingos e feriados, e de superação habitual da 44ª hora semanal. Requer sejam limitados os cálculos à duração a 2 horas diárias em 5 dias úteis, com o afastamento dos repousos semanais remunerados. Vejamos. Restou decidido: "Por fim, considerando os limites trazidos pelos pedidos e fundamentos exordiais, reconheço a jornada efetivamente cumprida pelo autor das 6h às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, para condenar a reclamada ao pagamento do tempo excedente à 8ª hora diária. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos dessas horas extras em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036 /90 (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, em 31 /03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo)". Além de a executada não especificar aritmeticamente as supostas inconsistências nos cálculos homologados, ou apresentar aqueles que entende corretos, foi reconhecido o efetivo labor por 10 horas e 30 minutos a cada dia, já descontado o intervalo, de segunda a sexta-feira, totalizando 52 horas e 30 minutos, e portanto a extrapolação do limite de 44 horas semanais, bem como a condenação ao pagamento de reflexos sobre o repouso semanal. Nada a retificar. - Honorários advocatícios. Indenização por danos morais Insurge a executada contra a fixação de honorários acima dos 10% delimitados na sentença e contra a aplicação dos juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais, ao argumento de que considerariam o fato gerador e não a data do trânsito em julgado. Não procede a irresignação acerca dos honorários à vista da majoração determinada no acórdão de fls.252/262 (ID.e347141), a saber: "Acolho o pedido veiculado em contrarrazões, pelo autor, para majorar os honorários devidos pela ré para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.". Tampouco em relação à aplicação dos juros e correção monetária, tendo em vista a determinação contida no acórdão proferido em 05/09 /2024: "Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00". Assim, somado ao fato de a embargante não demonstrar aritmeticamente os supostos equívocos cometidos, não procede o requerimento para aplicação a partir do trânsito em julgado dos juros e correção monetária, considerando que esses são englobados pela taxa Selic, face aos entendimentos expressos no verbete sumular n. 439 do TST (determinando a incidência da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor) e na tese fixada na ADC 58 (determinando a aplicação da Selic na fase judicial), conforme determinado em sentença ("À indenização por dano moral aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF"). Nada a retificar. - Contadoria judicial. Revisão de parâmetros. Ausência de créditos municipais. Contribuições previdenciárias A executada requer sejam encaminhados os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos. Insurge-se contra medidas executórias como bloqueios ou reforços de penhora sobre ativos, levando em conta a inexistência de créditos retidos a seu favor, comunicada pelo Município. Ressalta que ampliação da base de cálculo das contribuições previdenciárias para abarcar lapsos não reconhecidos judicialmente importa em violação à coisa julgada. Sem razão. Não há que se falar em remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que, além de a executada não se enquadrar na definição de pessoa hipossuficiente, não apresentou os cálculos de liquidação mesmo após intimada a tanto, conforme consta na decisão de fls.361/362. Melhor sorte não lhe assiste quanto às medidas executórias, uma vez que cabe ao juiz a condução do processo, devendo a parte colaborar e manifestar-se, quando cabível, a cada ato praticado. Sobre as contribuições previdenciárias, a embargante apenas tece considerações de caráter genérico, sem apontar qualquer inconsistência ou fazer requerimento específico, nada havendo a deferir neste sentido. Isto posto, julgo improcedentes os embargos aviados. O agravo de petição interposto pela executada versa sobre os seguintes temas: * Aviso prévio. 07. Consta na planilha de liquidação o cômputo de R$ 2.117,76 a título de aviso-prévio indenizado, porém, o salário contratual do Agravante era R$ 1.409,14 (folha de pagamento - ID f5800ff), o que demonstra inequívoco erro de cálculo. 08. Além disso, a majoração do aviso-prévio sem amparo na sentença exequenda configura excesso de execução, passível de correção com base no art. 879, §2º da CLT. 09. Não obstante, vejam-se algumas das divergências constatadas: o Valor postulado: R$ 1.849,00 o Valor considerado na planilha: R$ 2.117,76 o Excesso apurado: R$ 268,76 o Justificativa: O valor fixado na inicial e acolhido na sentença foi de R$ 1.849,00. A majoração na planilha é indevida, pois o período projetado do aviso prévio já está incluso no cálculo da rescisão. * Reflexos de DSR sobre horas extras + reflexos em duplicidade 10. A planilha apresenta cálculo de reflexos de DSR sobre horas extras de forma cumulativa, com DSR já computado em rubrica própria, o que caracteriza bis in idem e inflaciona artificialmente o crédito exequendo. 11. Além disso, verifica-se que o divisor utilizado foi 30, ignorando a base semanal de cálculo (divisor 26 ou 27), gerando superavaliação dos reflexos. 12. Não obstante, vejam-se algumas das divergências constatadas: o Valor indicado: R$ 43,79 (DSR) + R$ 27,98 (aviso prévio) + R$ 58,64 (FGTS) o Excesso estimado: R$ 100,00 o Justificativa: Os reflexos em DSR já estão embutidos nas demais verbas. O cálculo aplicado incide os reflexos em cascata, gerando sobreposições indevidas. 13. Por fim, Excelências, vejamos as divergências constatadas relacionadas (i) à Multa do art. 477 da CLT; (ii) Adicional de insalubridade + reflexos; (iii) Adicional de insalubridade e reflexos; e (iv) Honorários advocatícios apurados. Multa do art. 477 da CLT o Valor correto: R$ 1.849,00 (salário base) o Valor considerado: R$ 2.294,56 o Excesso apurado: R$ 445,56 o Justificativa: O valor da multa deve ser correspondente a uma remuneração mensal, e não pode exceder o salário contratual. A inclusão de reflexos indevidos gera manifesta ilegalidade. Adicional de insalubridade e reflexos o Valor indicado pelo perito: Grau médio, R$ 276,00 mensais o Valor considerado na planilha: R$ 568,00 + reflexos o Excesso estimado: R$ 292,00 + reflexos o Justificativa: Ausência de perícia conclusiva e ausência de determinação judicial autorizando liquidação de valor superior ao grau médio. Honorários advocatícios o Valor fixado: 15% sobre o valor líquido o Valor arbitrado: R$ 5.014,92 o Justificativa: O valor é superior ao montante de proveito econômico apurado, diante dos excessos apontados. Requer-se readequação após reprocessamento da conta. 14. Em conclusão, a decisão que rejeitou os embargos à execução incorre em omissão grave, pois não enfrenta de forma individualizada os pontos suscitados, ao passo em que limita-se a ratificar os cálculos apresentados sem qualquer verificação das discrepâncias numéricas e jurídicas apontadas pela Agravante, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 15. Neste pormenor, é indispensável que o juízo de segunda instância analise ponto a ponto os argumentos da Agravante, especialmente quando envolve matéria de ordem aritmética e técnica, o que não se verifica na r. decisão recorrida. (Id 09bce1b). O recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito para justificar a reforma pretendida. Em outros termos, o apelo deve atacar, objetiva e analiticamente, os fundamentos adotados na decisão recorrida, sob pena de a petição recursal ser considerada inepta e, consequentemente, não ser conhecida, à luz da Súmula nº 422 do C. TST, que assim dispõe: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Embora o item III do referido verbete sumular estabeleça ser inaplicável a exigência da dialeticidade em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, a parte final da mesma súmula apresenta uma exceção à regra, prevendo que o recurso não deve ser conhecido, quando sua motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão de primeira instância, como ocorre no caso vertente. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de dialeticidade. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

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Hydro Tech Brasil Equipamentos Para Saneamento Ltda x Everton Fernando De Souza Andre

ID: 323471640

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-72.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDO DE SOUZA ANDRE

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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MICHAEL MAGNO BARTH

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010169-72.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010169-72.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: HYDRO TECH BRASIL EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA AGRAVADO: EVERTON FERNANDO DE SOUZA ANDRE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010169-72.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de oficio, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada (Id 09bce1b), por ausência de dialeticidade. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARGUIDA DE OFICIO A sentença de Id cf881e4 que julgou improcedentes os embargos à execução analisou as seguintes matérias: - Acúmulo de funções A executada alega que os cálculos homologados estariam equivocados ao aplicarem um acréscimo não determinado pelo comando exequendo. Em sede de impugnação aos cálculos apresentados pela contraparte, afirma que não deveria ser aplicado o percentual de 30%, mas sim de 10%. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo exequente, houve a condenação ao pagamento da parcela no percentual de 30%, a saber: "Desse modo, atendidos os requisitos legais, reconheço o exercício da função de motorista, em acúmulo com a de ajudante, pelo autor, para condenar a reclamada ao pagamento de um plus salarial, correspondente a 30% do salário percebido". Nada a retificar. - Horas extras A executada alega que os cálculos homologados contabilizaram fatores não estabelecidos na decisão judicial, como a ausência de labor aos sábados, domingos e feriados, e de superação habitual da 44ª hora semanal. Requer sejam limitados os cálculos à duração a 2 horas diárias em 5 dias úteis, com o afastamento dos repousos semanais remunerados. Vejamos. Restou decidido: "Por fim, considerando os limites trazidos pelos pedidos e fundamentos exordiais, reconheço a jornada efetivamente cumprida pelo autor das 6h às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, para condenar a reclamada ao pagamento do tempo excedente à 8ª hora diária. Em razão da habitualidade, são devidos reflexos dessas horas extras em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de todos, em FGTS acrescido da multa de 40%, observada a base de incidência prevista na Lei 8.036 /90 (conforme decisão do C. TST no julgamento do IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, em 31 /03/2023, referendando o posicionamento deste Juízo)". Além de a executada não especificar aritmeticamente as supostas inconsistências nos cálculos homologados, ou apresentar aqueles que entende corretos, foi reconhecido o efetivo labor por 10 horas e 30 minutos a cada dia, já descontado o intervalo, de segunda a sexta-feira, totalizando 52 horas e 30 minutos, e portanto a extrapolação do limite de 44 horas semanais, bem como a condenação ao pagamento de reflexos sobre o repouso semanal. Nada a retificar. - Honorários advocatícios. Indenização por danos morais Insurge a executada contra a fixação de honorários acima dos 10% delimitados na sentença e contra a aplicação dos juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais, ao argumento de que considerariam o fato gerador e não a data do trânsito em julgado. Não procede a irresignação acerca dos honorários à vista da majoração determinada no acórdão de fls.252/262 (ID.e347141), a saber: "Acolho o pedido veiculado em contrarrazões, pelo autor, para majorar os honorários devidos pela ré para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.". Tampouco em relação à aplicação dos juros e correção monetária, tendo em vista a determinação contida no acórdão proferido em 05/09 /2024: "Dou provimento parcial para reduzir o valor da indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00". Assim, somado ao fato de a embargante não demonstrar aritmeticamente os supostos equívocos cometidos, não procede o requerimento para aplicação a partir do trânsito em julgado dos juros e correção monetária, considerando que esses são englobados pela taxa Selic, face aos entendimentos expressos no verbete sumular n. 439 do TST (determinando a incidência da taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor) e na tese fixada na ADC 58 (determinando a aplicação da Selic na fase judicial), conforme determinado em sentença ("À indenização por dano moral aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF"). Nada a retificar. - Contadoria judicial. Revisão de parâmetros. Ausência de créditos municipais. Contribuições previdenciárias A executada requer sejam encaminhados os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos. Insurge-se contra medidas executórias como bloqueios ou reforços de penhora sobre ativos, levando em conta a inexistência de créditos retidos a seu favor, comunicada pelo Município. Ressalta que ampliação da base de cálculo das contribuições previdenciárias para abarcar lapsos não reconhecidos judicialmente importa em violação à coisa julgada. Sem razão. Não há que se falar em remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que, além de a executada não se enquadrar na definição de pessoa hipossuficiente, não apresentou os cálculos de liquidação mesmo após intimada a tanto, conforme consta na decisão de fls.361/362. Melhor sorte não lhe assiste quanto às medidas executórias, uma vez que cabe ao juiz a condução do processo, devendo a parte colaborar e manifestar-se, quando cabível, a cada ato praticado. Sobre as contribuições previdenciárias, a embargante apenas tece considerações de caráter genérico, sem apontar qualquer inconsistência ou fazer requerimento específico, nada havendo a deferir neste sentido. Isto posto, julgo improcedentes os embargos aviados. O agravo de petição interposto pela executada versa sobre os seguintes temas: * Aviso prévio. 07. Consta na planilha de liquidação o cômputo de R$ 2.117,76 a título de aviso-prévio indenizado, porém, o salário contratual do Agravante era R$ 1.409,14 (folha de pagamento - ID f5800ff), o que demonstra inequívoco erro de cálculo. 08. Além disso, a majoração do aviso-prévio sem amparo na sentença exequenda configura excesso de execução, passível de correção com base no art. 879, §2º da CLT. 09. Não obstante, vejam-se algumas das divergências constatadas: o Valor postulado: R$ 1.849,00 o Valor considerado na planilha: R$ 2.117,76 o Excesso apurado: R$ 268,76 o Justificativa: O valor fixado na inicial e acolhido na sentença foi de R$ 1.849,00. A majoração na planilha é indevida, pois o período projetado do aviso prévio já está incluso no cálculo da rescisão. * Reflexos de DSR sobre horas extras + reflexos em duplicidade 10. A planilha apresenta cálculo de reflexos de DSR sobre horas extras de forma cumulativa, com DSR já computado em rubrica própria, o que caracteriza bis in idem e inflaciona artificialmente o crédito exequendo. 11. Além disso, verifica-se que o divisor utilizado foi 30, ignorando a base semanal de cálculo (divisor 26 ou 27), gerando superavaliação dos reflexos. 12. Não obstante, vejam-se algumas das divergências constatadas: o Valor indicado: R$ 43,79 (DSR) + R$ 27,98 (aviso prévio) + R$ 58,64 (FGTS) o Excesso estimado: R$ 100,00 o Justificativa: Os reflexos em DSR já estão embutidos nas demais verbas. O cálculo aplicado incide os reflexos em cascata, gerando sobreposições indevidas. 13. Por fim, Excelências, vejamos as divergências constatadas relacionadas (i) à Multa do art. 477 da CLT; (ii) Adicional de insalubridade + reflexos; (iii) Adicional de insalubridade e reflexos; e (iv) Honorários advocatícios apurados. Multa do art. 477 da CLT o Valor correto: R$ 1.849,00 (salário base) o Valor considerado: R$ 2.294,56 o Excesso apurado: R$ 445,56 o Justificativa: O valor da multa deve ser correspondente a uma remuneração mensal, e não pode exceder o salário contratual. A inclusão de reflexos indevidos gera manifesta ilegalidade. Adicional de insalubridade e reflexos o Valor indicado pelo perito: Grau médio, R$ 276,00 mensais o Valor considerado na planilha: R$ 568,00 + reflexos o Excesso estimado: R$ 292,00 + reflexos o Justificativa: Ausência de perícia conclusiva e ausência de determinação judicial autorizando liquidação de valor superior ao grau médio. Honorários advocatícios o Valor fixado: 15% sobre o valor líquido o Valor arbitrado: R$ 5.014,92 o Justificativa: O valor é superior ao montante de proveito econômico apurado, diante dos excessos apontados. Requer-se readequação após reprocessamento da conta. 14. Em conclusão, a decisão que rejeitou os embargos à execução incorre em omissão grave, pois não enfrenta de forma individualizada os pontos suscitados, ao passo em que limita-se a ratificar os cálculos apresentados sem qualquer verificação das discrepâncias numéricas e jurídicas apontadas pela Agravante, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 15. Neste pormenor, é indispensável que o juízo de segunda instância analise ponto a ponto os argumentos da Agravante, especialmente quando envolve matéria de ordem aritmética e técnica, o que não se verifica na r. decisão recorrida. (Id 09bce1b). O recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito para justificar a reforma pretendida. Em outros termos, o apelo deve atacar, objetiva e analiticamente, os fundamentos adotados na decisão recorrida, sob pena de a petição recursal ser considerada inepta e, consequentemente, não ser conhecida, à luz da Súmula nº 422 do C. TST, que assim dispõe: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Embora o item III do referido verbete sumular estabeleça ser inaplicável a exigência da dialeticidade em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, a parte final da mesma súmula apresenta uma exceção à regra, prevendo que o recurso não deve ser conhecido, quando sua motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão de primeira instância, como ocorre no caso vertente. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição da executada, por ausência de dialeticidade. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERNANDO DE SOUZA ANDRE

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Adrielle Ferreira Gebrim x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 322866775

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010731-06.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE FERREIRA GEBRIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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WESLEY CALAZANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010731-06.2024.5.03.0002 RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA GEBRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010731-06.2024.5.03.0002 RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA GEBRIM RECORRIDO: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010731-06.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que contêm horários simétricos e invariáveis são inválidos e ensejam acolhimento da jornada descrita na inicial, se não infirmada por outros elementos de prova, ônus do empregador, nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela autora, rejeitou a suspeição do Magistrado de primeiro grau suscitada, e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada, BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, a pagar à autora: a) horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, três vezes por semana, com fruição de 1 (uma) hora de intervalo nos demais dias, e, ainda, em 2 (dois) sábados por mês, das 9h às 14h, e em 1 (um) domingo por mês, das 9h às 13h, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme constam dos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; c) autorizou a dedução de valores pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, condenou a 1ª reclamada a pagar honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores da 1ª reclamada em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e dos procuradores do 2º reclamado considerando o valor da causa, observado em todo caso o art. 791-A, §4º, da CLT. A atualização monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, bem como os arts. 406 e 298 do CC, quais sejam: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma legal, autorizados os descontos pertinentes, observando-se os termos da Lei nº 8.212/91, em especial o art. 43, e a Lei nº 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, IN SRF 02/93, art. 6º, e Súmula nº 368 do C. TST. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Arbitrou à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais). PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dr. Wesley Calazant, pela recorrente; Dra. Juliana Ferreira de Carvalho, pela 1a recorrida. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE FERREIRA GEBRIM

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Adrielle Ferreira Gebrim x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 322866704

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010731-06.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE FERREIRA GEBRIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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WESLEY CALAZANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010731-06.2024.5.03.0002 RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA GEBRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010731-06.2024.5.03.0002 RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA GEBRIM RECORRIDO: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010731-06.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que contêm horários simétricos e invariáveis são inválidos e ensejam acolhimento da jornada descrita na inicial, se não infirmada por outros elementos de prova, ônus do empregador, nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela autora, rejeitou a suspeição do Magistrado de primeiro grau suscitada, e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada, BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, a pagar à autora: a) horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, três vezes por semana, com fruição de 1 (uma) hora de intervalo nos demais dias, e, ainda, em 2 (dois) sábados por mês, das 9h às 14h, e em 1 (um) domingo por mês, das 9h às 13h, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme constam dos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; c) autorizou a dedução de valores pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, condenou a 1ª reclamada a pagar honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores da 1ª reclamada em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e dos procuradores do 2º reclamado considerando o valor da causa, observado em todo caso o art. 791-A, §4º, da CLT. A atualização monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, bem como os arts. 406 e 298 do CC, quais sejam: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma legal, autorizados os descontos pertinentes, observando-se os termos da Lei nº 8.212/91, em especial o art. 43, e a Lei nº 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, IN SRF 02/93, art. 6º, e Súmula nº 368 do C. TST. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Arbitrou à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais). PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dr. Wesley Calazant, pela recorrente; Dra. Juliana Ferreira de Carvalho, pela 1a recorrida. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Adrielle Ferreira Gebrim x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 322866742

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010731-06.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE FERREIRA GEBRIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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WESLEY CALAZANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010731-06.2024.5.03.0002 RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA GEBRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010731-06.2024.5.03.0002 RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA GEBRIM RECORRIDO: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010731-06.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que contêm horários simétricos e invariáveis são inválidos e ensejam acolhimento da jornada descrita na inicial, se não infirmada por outros elementos de prova, ônus do empregador, nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela autora, rejeitou a suspeição do Magistrado de primeiro grau suscitada, e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada, BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, a pagar à autora: a) horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos, três vezes por semana, com fruição de 1 (uma) hora de intervalo nos demais dias, e, ainda, em 2 (dois) sábados por mês, das 9h às 14h, e em 1 (um) domingo por mês, das 9h às 13h, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme constam dos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; c) autorizou a dedução de valores pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Invertidos os ônus de sucumbência, condenou a 1ª reclamada a pagar honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores da 1ª reclamada em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e dos procuradores do 2º reclamado considerando o valor da causa, observado em todo caso o art. 791-A, §4º, da CLT. A atualização monetária deve observar os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, bem como os arts. 406 e 298 do CC, quais sejam: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma legal, autorizados os descontos pertinentes, observando-se os termos da Lei nº 8.212/91, em especial o art. 43, e a Lei nº 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, IN SRF 02/93, art. 6º, e Súmula nº 368 do C. TST. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Arbitrou à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais). PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dr. Wesley Calazant, pela recorrente; Dra. Juliana Ferreira de Carvalho, pela 1a recorrida. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Guilherme Moura Lopes De Azevedo e outros x Guilherme Moura Lopes De Azevedo e outros

ID: 324198976

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011106-71.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011106-71.2024.5.03.0110 RECORRENTE: GUILHERME MOURA LOPES DE AZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011106-71.2024.5.03.0110 RECORRENTE: GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011106-71.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova da identidade funcional cabe ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo na função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada nos arts. 818, I da CLT e 373, I e II, do CPC e na Súmula 6/TST. Tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório e, não logrando o réu demonstrar a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, devem ser deferidas as diferenças salariais respectivas, por equiparação salarial com a paradigma. Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, bem como do recurso ordinário interposto pelo autor; sem divergência, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão pelo indeferimento da produção de provas digitais e negou provimento ao recurso do reclamado; quanto ao apelo obreiro, deu-lhe parcial provimento para: a) condenar o reclamado a pagar diferenças de premiações/remuneração variável, durante todo o período imprescrito, no valor que se apurar em sede de liquidação considerando como devido, mês a mês, o importe equivalente a 40% do salário-base (já majorado pelas diferenças deferidas a título de equiparação salarial), com reflexos em RSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); b) condenar o reclamado a pagar a "PR" ao reclamante, no importe de R$5.000,00 semestrais, por todo o período imprescrito, com reflexos em RSR e feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) acrescer à condenação o pagamento das horas extras relativas ao tempo despendido pelo reclamante em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional constantes dos relatórios/planilhas de cursos anexados aos autos e realizados fora da jornada de trabalho registrada no respectivo controle de ponto, conforme se apurar em liquidação de sentença, por todo o período imprescrito, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial, o divisor 180 e o disposto na Súmula 264/TST (parcelas fixas de natureza salarial, conforme cláusula 8ª, parágrafo 2º, das CCT), com reflexos em RSR (domingos); acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incidirá sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Precedente Vinculante 9 do TST), e, sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, férias + 1/3, abono de férias, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); a partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado e, com ele, sobre férias + 1/3, abono de férias, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); d) condenar o reclamado a pagar ao reclamante as férias de todo o período imprescrito, vendidas, fracionadas ou trabalhadas, em dobro (artigo 137 da CLT), devendo ser observada a base de cálculo total da sua remuneração, abrangendo a integração das horas extras habituais e os pedidos de equiparação salarial deferidos nesta demanda, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos; e) majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante, para 15% sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; declarou, para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT que entre as parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de premiações/remuneração variável e "PR", com os respectivos reflexos em RSR e feriados, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1072485) e 13º salário; horas extras e reflexos em RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$120.000,00, passando as custas a R$2.400,00, pelo réu; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO

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Guilherme Moura Lopes De Azevedo e outros x Guilherme Moura Lopes De Azevedo e outros

ID: 324199026

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011106-71.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011106-71.2024.5.03.0110 RECORRENTE: GUILHERME MOURA LOPES DE AZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011106-71.2024.5.03.0110 RECORRENTE: GUILHERME MOURA LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011106-71.2024.5.03.0110, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prova da identidade funcional cabe ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo na função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada nos arts. 818, I da CLT e 373, I e II, do CPC e na Súmula 6/TST. Tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório e, não logrando o réu demonstrar a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, devem ser deferidas as diferenças salariais respectivas, por equiparação salarial com a paradigma. Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, bem como do recurso ordinário interposto pelo autor; sem divergência, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão pelo indeferimento da produção de provas digitais e negou provimento ao recurso do reclamado; quanto ao apelo obreiro, deu-lhe parcial provimento para: a) condenar o reclamado a pagar diferenças de premiações/remuneração variável, durante todo o período imprescrito, no valor que se apurar em sede de liquidação considerando como devido, mês a mês, o importe equivalente a 40% do salário-base (já majorado pelas diferenças deferidas a título de equiparação salarial), com reflexos em RSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); b) condenar o reclamado a pagar a "PR" ao reclamante, no importe de R$5.000,00 semestrais, por todo o período imprescrito, com reflexos em RSR e feriados, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) acrescer à condenação o pagamento das horas extras relativas ao tempo despendido pelo reclamante em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional constantes dos relatórios/planilhas de cursos anexados aos autos e realizados fora da jornada de trabalho registrada no respectivo controle de ponto, conforme se apurar em liquidação de sentença, por todo o período imprescrito, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial, o divisor 180 e o disposto na Súmula 264/TST (parcelas fixas de natureza salarial, conforme cláusula 8ª, parágrafo 2º, das CCT), com reflexos em RSR (domingos); acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incidirá sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Precedente Vinculante 9 do TST), e, sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, férias + 1/3, abono de férias, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); a partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado e, com ele, sobre férias + 1/3, abono de férias, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); d) condenar o reclamado a pagar ao reclamante as férias de todo o período imprescrito, vendidas, fracionadas ou trabalhadas, em dobro (artigo 137 da CLT), devendo ser observada a base de cálculo total da sua remuneração, abrangendo a integração das horas extras habituais e os pedidos de equiparação salarial deferidos nesta demanda, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos; e) majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante, para 15% sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; declarou, para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT que entre as parcelas deferidas possuem natureza salarial: diferenças de premiações/remuneração variável e "PR", com os respectivos reflexos em RSR e feriados, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1072485) e 13º salário; horas extras e reflexos em RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$120.000,00, passando as custas a R$2.400,00, pelo réu; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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