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"0011069-48.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 5 de 31

Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257741286

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-78.2023.5.03.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO FRANCINE CARDOSO VERCOSA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ZANIA TORRES DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011069-78.2023.5.03.0013 : FRANCINE CARDOSO VERCOSA : CARREFOUR COMERCIO…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 277663810

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-47.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011069-47.2024.5.03.0109 : TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA : MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011069-47.2024.5.03.0109 : TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011069-47.2024.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Para a d. Maioria, o estabelecimento do piso salarial nacional dos profissionais das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias pela Lei Federal 12.994/14 não implica alteração da estrutura remuneratória estabelecida por lei municipal. Importa, tão somente, no direito do trabalhador à diferença entre os valores percebidos e o valor mínimo instituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram como partes as acima epigrafadas, decide-se: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Relator, nos termos da fundamentação. Presidiu o Julgamento a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (2ª votante) e o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (3º votante, substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA

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Leonardo Rossi e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 334906687

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-56.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSI RODRIGO PALHARES LAGUNA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

IVAN PROCÓPIO VILELA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MARQUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011069-56.2024.5.03.0106 RECORRENTE: RODRIGO PALHARES LAGUNA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0011069-56.2024.5.03.0106 RECORRENTE: RODRIGO PALHARES LAGUNA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011069-56.2024.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Exige-se, como requisito para a equiparação salarial, o exercício de idênticas funções, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica desde que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito, enquanto ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do artigo 818, II, da CLT, e Súmula 06, item VIII, do C. TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PALHARES LAGUNA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 338553636

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-75.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DBP TELECOMUNICACOES LTDA FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA MOLINA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011069-75.2024.5.03.0035 RECORRENTE: IURI DIAS VENERANDO E OUT…

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 338553686

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-75.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DBP TELECOMUNICACOES LTDA FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA MOLINA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011069-75.2024.5.03.0035 RECORRENTE: IURI DIAS VENERANDO E OUT…

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 338553739

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-75.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DBP TELECOMUNICACOES LTDA FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA MOLINA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011069-75.2024.5.03.0035 RECORRENTE: IURI DIAS VENERANDO E OUT…

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 338553782

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-75.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DBP TELECOMUNICACOES LTDA FELIPE CANCANCAO IURI DIAS VENERANDO

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA MOLINA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011069-75.2024.5.03.0035 RECORRENTE: IURI DIAS VENERANDO E OUT…

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Lm - Came Industria E Comercio Ltda

ID: 326404202

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-26.2018.5.03.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES RENATO SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

LM - CAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA DE SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALISON BRITO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011069-26.2018.5.03.0087 AUTOR: RENATO SIQUEIRA FERREIRA RÉU: LM - CAME INDUS…

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Helio Barros Couto e outros x Tim Celular S.A.

ID: 259375274

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-09.2023.5.03.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO VICTOR PIRES COELHO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA DAMASCENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011069-09.2023.5.03.0036 : VICTOR PIRES COELHO : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃ…

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Helio Barros Couto e outros x Tim Celular S.A.

ID: 259375358

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-09.2023.5.03.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO VICTOR PIRES COELHO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA DAMASCENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011069-09.2023.5.03.0036 : VICTOR PIRES COELHO : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃ…

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011069-48.2023.8.26.0996" – Página 5 de 31

Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

Leonardo Rossi e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

Emerson Ferreira Gomes e outros x Lm - Came Industria E Comercio Ltda

Helio Barros Couto e outros x Tim Celular S.A.

Helio Barros Couto e outros x Tim Celular S.A.