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Maria Divina Goncalves Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316609748

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-10.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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MARCIA GUIMARAES

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-10.2025.5.03.0185 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-10.2025.5.03.0185 AUTOR: MARIA DIVINA GONCALVES DA SILVA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 448795b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DIVINA GONCALVES DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$181.079,49. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação. O reclamado juntou defesa (ID. 14688d6), com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa e documentos sob o ID. a13acfa. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Razões finais escritas pela reclamante (ID. 342d4dc) e pela reclamada (ID. f6a8f1e). Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ausência de planilha de cálculos. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. É irrelevante a irresignação da parte reclamada quanto à ausência de planilha demonstrativa dos cálculos para determinação dos valores dos pedidos, vez que o § 1º do art. 840 da CLT apenas exige a indicação do valor de cada pedido, que foi observado pela reclamante. Ademais, cabia à parte reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus. Saliente-se que eventuais parcelas objeto de condenação serão objeto de liquidação futura. Por outro lado, ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Horas extras Alega a reclamante que durante toda contratualidade trabalhou das 6h às 19h/19h30, de segunda a sábado e aos domingos das 7h às 15h30/16h, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Informa que em um domingo por mês trabalhava das 19h às 7h na realização de inventário, também com 30 minutos de intervalo. A reclamada contesta o pedido e informa que desde a contratação a reclamante exerceu a função de “Chefe de Seção I (setor de mercearia)”, enquadrando-se na hipótese de cargo de confiança, previsto no art. 62, II da CLT, motivo pelo qual ausente o controle de jornada. Informa que mesmo não tendo controle, a jornada não ultrapassava o limite semanal de 44 horas, bem como era respeitado o intervalo para descanso e refeição. Por fim, alega que a reclamante gozava do descanso semanal remunerado, conforme escala pré-definida e se trabalhasse nos feriados pagava-se ou compensava-se. A reclamada alegou fato impeditivo do direito da autora, atraindo para si o ônus de provar o exercício do cargo de gestão. Entretanto, dele não foi capaz de se desincumbir. Para que o empregado seja enquadrado na regra do artigo 62, II, da CLT, é necessário que detenha poderes de gestão e distinção remuneratória, correspondente ao percentual mínimo de 40% a mais do cargo efetivo ou do patamar remuneratório dos demais empregados da empresa, não mais se exigindo que o trabalhador detenha poderes de representação plena do empregador. A rigor, exige-se, no caso, apenas o exercício de “cargo de gestão”, que nada mais é do que aquele no qual se denota um maior poder de fidúcia do empregador sobre certo trabalhador, a quem se entrega parte das atribuições inerentes à condução dos destinos do empreendimento empresarial, como que descentralizando o poder de mando do empregador. Outrossim, não há a obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função, nos termos do art. 62, parágrafo único da CLT. O que importa é que a remuneração seja superior em 40% à do salário efetivo da função. No caso dos autos, a reclamante exercia o cargo de Chefe de Seção I, recebendo como último salário o valor de R$2.671,96, conforme se extrai da ficha financeira apresentada (ID. ad8c6b8). A reclamada não apresentou a remuneração dos empregados que estavam subordinados à reclamante para comprovar que o montante recebido por ela superava, em 40%, o valor recebido pelos demais. Assim, não resta provado um dos critérios para a caracterização do cargo de gestão. Quanto ao segundo critério, poderes de mando, também não restou comprovada sua existência. A testemunha ERLON KEIMISOM VERÍSSIMO, que tinha a mesma função da reclamante informou que “tinham por atribuição adequar a equipe, acompanhar equipe, separar pedidos, montar escala, fazer precificação da loja; aplicavam advertências e suspensões, após comunicar o RH e ter orientação do setor sobre qual medida aplicar; não admitia nem demitia empregados, o que era feito pelo RH; não assinava documentos pela ré, nem fazia contratações; depoente trabalhava de 06h/06h30 às 18h30/19h, jornada 6x1, mesmo horário da autora; folgava na verdade quando dava, às vezes ficava sem folga; trabalhava em feriados, todos eles, assim como a reclamante; domingos e feriados largavam 15h30/16h; inventários ocorriam à noite, todo último domingo do mês, e de 4 em 4 meses tinha inventário geral; horário no dia de inventário era de 18h às 08h/09h, e ai só retornava no outro dia; almoçavam em 15/20min; nunca fizeram 01h de intervalo; tinham 28 subordinados coordenados pelos 4 chefes de seção; almoçava junto com a reclamante” A testemunha WILLIAN DOUGLAS PEREIRA SOUZA, ouvida a rogo da reclamada, informou: trabalha na reclamada desde maio/2023, como chefe de seção; trabalhou junto com a reclamante, no mesmo local e horário; chegavam às 06h e não tinham horário fixo para ir embora, tinha que finalizar as demandas; normalmente ia embora após as 17h; domingos e feriados horários era basicamente o mesmo; tinham 01h folga semanal; depoente faz 01h de intervalo, mas às vezes pela demanda da loja pode fazer menos; reclamante fazia menos de 01h de intervalo, cerca de 40 min; chefe de seção faz validade, precificação, organização de loja, processo de auditoria e inventário, gestão de pessoas (escala, advertência); para aplicar advertência, processo primeiramente passa pelo RH, que indica qual medida será aplicada; não participa de processos de admissão e demissão, aval é dos gestores superiores; inventários rotativos ocorrem mensalmente, no último domingo, e o inventário geral de 3 em 3 meses; no rotativo trabalham de 18h às 6h/7h, e no geral de 4 a 5 dias na madrugada (22h às 06h); quando faz inventário a noite não trabalha durante o dia; geralmente 3 chefes de seção participam do inventário, e o outro fica no trabalho durante o dia; chefe de seção é cobrado pelas demandas do dia (precificação, validade, auditorias, etc); tem meta de auditorias e etiquetas que tem que bater; cobrança vem em forma de questionamentos, engajamentos da equipe”. Do teor dos dois depoimentos extrai-se que o cargo de “chefe de seção” não possui fidúcia suficiente a fim de ser enquadrado como cargo de gestão, se assemelhando mais como uma líder de equipe. Destaco que as duas testemunhas informaram que para aplicar penalidades tinham que consultar o RH, sendo que este departamento era responsável por indicar qual medida a ser tomada, e o chefe de setor não realizava contratações ou demissões. Destaco que a segunda testemunha informou que o aval sobre contratações e demissões era dos gestores superiores, indicando que haviam superiores aos quais o “chefe de seção” era subordinado. A autonomia para decisões gerenciais do "chefe de seção", portanto, era praticamente inexistente, consistindo muito mais em um cargo operacional. Por conseguinte, afasto o enquadramento na exceção do art. 62, II da CLT e, considerando os limites da petição inicial e a prova produzida, fixo a jornada de trabalho da reclamante das 06h30 às 18h30 de segunda a quinta-feira e aos sábados e domingos das 07h às 16h, com folga às sextas-feiras. Indevido o pagamento de horas extras em dobro pelos domingos trabalhados, já que sempre usufruiu de pelo menos uma folga semanal, conforme depoimento pessoal: “tinha folgas às sextas feiras”. Ressalta-se que, a despeito do disposto no art. 386 da CLT, a previsão constitucional do descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, não traz, em si, a proibição do trabalho ou a obrigatoriedade de pagamento de labor exercido nestes dias em dobro. Nas oportunidades de realização de inventário - uma vez ao mês, o que se extrai do teor do depoimento das testemunhas e observando os limites da inicial, fixo o labor das 19h às 7h. Assim, devido apenas as horas extras e adicional noturno. Observe-se quando da liquidação que, conforme informado pelas testemunhas, não havia labor regular no dia de início do inventário, nem no dia subsequente. Quanto ao labor em feriados, a reclamante informou em depoimento pessoal que “havia escala de trabalho aos feriados, em média trabalhava dois e folgava um”. As testemunhas divergiram quanto às informações. Fixo, portanto, que a reclamante trabalhava em dois feriados e folgava o seguinte. A jornada a ser considerada nos feriados deverá ser a mesma fixada aos domingos, e devem ser considerados todos os feriados municipais, estaduais ou nacionais aplicáveis. Desta feita, condeno a reclamada a pagar à autora, durante todo o contrato de trabalho, horas extras, a serem apuradas em liquidação, com base na jornada fixada acima, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias + 1/3 e com esses em FGTS, nos limites do pedido. Os reflexos no aviso prévio e na multa do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta. Os feriados trabalhados deverão ser pagos em dobro (Súmula 146 do C. TST) com reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias + 1/3 e com esses em FGTS, nos limites do pedido. Os reflexos no aviso prévio e na multa do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; divisor 220; adicional convencional ou, na sua falta, o adicional legal; evolução salarial; frequência integral; ressalvados eventuais períodos de licenças, ausências e/ou férias devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução dos valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 do TST. Adicional noturno. Evidenciado que uma vez ao mês a reclamante laborou em jornada noturna, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno (20%), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e, com esses, em FGTS, nos limites do pedido. Os reflexos no aviso prévio e na multa do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta. Intervalo intrajornada. Afirma a reclamante que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. A reclamante confessou que “1 ou 2 vezes ao mês conseguia fazer 01h de intervalo”. A testemunha ERLON KEIMISOM VERÍSSIMO, ouvida a rogo da reclamante, confirmou que não gozavam de 1h para descanso, afirmando que “almoçavam em 15/20min; nunca fizeram 01h de intervalo”. A testemunha WILLIAN DOUGLAS PEREIRA SOUZA, ouvida a pedido da reclamada, declarou que “depoente faz 01h de intervalo, mas às vezes pela demanda da loja pode fazer menos; reclamante fazia menos de 01h de intervalo, cerca de 40 min” Ante a prova oral produzida, fixo que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo diário, exceto em duas ocasiões mensais, fixadas como os dois primeiros dias de trabalho de cada mês, nos quais gozava de 1 hora intervalar. Diante disso, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo (30 minutos), acrescido do adicional convencional e, na sua falta, o legal, em caráter indenizatório (conforme nova redação do art. 71, §4º da CLT). Para o cálculo das horas extras intervalares, observem-se os mesmos parâmetros das horas extras, naquilo em que compatível. Dano existencial. Requer a autora o pagamento de indenização por dano existencial sob o fundamento de que ficava exposta à jornada excessiva e labor sob pressão, sendo privada do convívio social e familiar. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não se vislumbra qualquer ato ilícito cometido pela reclamada que tenha trazido abalo de ordem íntima e psíquica à reclamante. A jornada fixada não é extensa suficiente para configurar o dano existencial, considerando, ainda, que a reclamante usufruía de repouso semanal regular. Não foi comprovada a privação do convívio com sua família nem o labor sob pressão. Pelo exposto, rejeito o pedido. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Parcelas vindicadas. multa do art. 477 da CLT. A autora alega que “vivenciou um ambiente de trabalho que a conduziu a exaustão e esgotamento com crise de ansiedade. A cobrança sistemática e incisiva, imposição de ritmo de trabalho eivado de tensão e a jornada extenuante praticada, motivaram o pedido de extinção do contrato em 1.7.24”, por esse motivo, pleiteia a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré defende-se das alegações e contesta o pedido de reversão da forma de rescisão contratual ocorrida, alegando que não houve vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Pois bem. No presente caso, cabia à autora fazer prova de que foi coagida a pedir demissão, todavia, de tal ônus processual não se desincumbiu a contento. Com efeito, não há nos autos prova de coação ou de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão formulado pela autora. Ademais, em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela ré, cabe ao empregado ajuizar ação pleiteando a rescisão indireta, ao invés de pedir demissão, o que não fez a autora. Logo, uma vez que o pedido de demissão já foi concretizado, sendo ato jurídico perfeito e acabado, e uma vez não demonstrada qualquer irregularidade na manifestação de vontade da autora, julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por consequência, também o pedido de pagamento de verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada (aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional em razão da projeção do aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS), multa do art. 447 da CLT, bem como de entrega de TRCT retificado e guias de seguro desemprego. Compensação/dedução. A compensação ocorre quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não comprova a ré ser credora da autora. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de eventuais parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Juros e correção monetária. Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei à trabalhadora, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas por MARIA DIVINA GONCALVES DA SILVA, para condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, conforme fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras executadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, em razão da habitualidade, em 13º salário, férias + 1/3 e, com esses, em FGTS; b) feriados laborados, em dobro, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, com esses, em FGTS; c) adicional noturno (20%), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e, com esses, em FGTS. d) período suprimido do intervalo intrajornada mínimo (30 minutos), observada a jornada fixada, acrescido do adicional de horas extras, em caráter indenizatório, exceto em dois dias no mês. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a dedução de eventuais parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Ariele Gonzaga Lopes x Supermercado Bernardao Ltda

ID: 259736001

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-34.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELE GONZAGA LOPES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA XAVIER REIS

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DANIEL TOLENTINO BERNARDES

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DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010181-34.2025.5.03.0080 : ARIELE GONZAGA LOPES : SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010181-34.2025.5.03.0080 : ARIELE GONZAGA LOPES : SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f53e6de proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 24/02/2025, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 05/07/2022, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante aduz que sempre exerceu a função de repositora de mercadorias. Exercia as mesmas tarefas, em iguais condições e com a mesma produtividade que o paradigma Hudson Gabriel Silva Passos, sem, contudo, receber igual valor na contraprestação. Requer, pois, o reconhecimento da equiparação salarial, com o pagamento das diferenças salariais que se apurarem e seus reflexos acessórios. A reclamada, a seu turno, contesta o pedido autoral, alegando que, inicialmente, a obreira exerceu função diversa, como auxiliar operacional de frente de caixa e, por tal motivo, não se enquadrou nos mesmos níveis de carreira que o paradigma, quando teve sua função alterada para repositora. O princípio da isonomia, no Direito do Trabalho, é disciplinado pelo art. 461, da CLT e, para a caracterização da equiparação salarial é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos legais, constantes de trabalho de igual valor, prestado para a mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo na função inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Necessário salientar que, para efeito de isonomia salarial, pouco importa a nomenclatura do cargo, mas sim a efetiva identidade de funções. Pois bem. De acordo com as fichas funcionais acostadas aos autos, o paradigma foi admitido em 08/03/2022, na função de repositor. Em agosto/2023, foi promovido à função de repositor I, passando a repositor II, em setembro/2024. A reclamante, por sua vez, foi admitida em 01/07/2022, na função de auxiliar operacional, passando a repositora em janeiro/2023 (id. a9a154d). Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada não soube informar por quanto tempo a reclamante desempenhou cada uma das funções anotadas em sua ficha de registro. Reconheceu que, como repositores, ambos desempenhavam idênticas atividades, no mesmo setor de mercearia. Afirmou o preposto que a diferença de salários entre ambos decorre do plano de carreira da empresa e não das funções desempenhadas, que eram as mesmas. Afirmou, ainda, que o plano de cargos e salários é o mesmo para toda a empresa. Ouvido como testemunha a rogo da autora, o paradigma afirmou que trabalharam juntos por cerca de dois anos. Atuavam ambos como repositores, cabendo-lhes a reposição de mercadorias nas prateleiras da loja, a verificação da data de validade e a precificação. Disse que as tarefas eram iguais e que não havia distinção de produtividade. Não obstante constar da ficha cadastral que a reclamante somente passou a atuar como repositora em janeiro/2023, a testemunha ouvida em Juízo deixou claro que a reclamante sempre atuou como repositora, em todo o período em que trabalharam juntos. Some-se a isto o desconhecimento dos fatos e consequente confissão ficta do preposto da ré, que não soube delimitar os períodos em que a autora desempenhou cada função. Restou claro, portanto, pela prova oral produzida, que a reclamante e o paradigma exerceram as mesmas tarefas em todo o período contratual, com as mesmas responsabilidades e igual produtividade, sendo incontroverso que não há diferença superior a dois anos na função exercida entre um e outro. Demais disso, o c. TST, por meio da OJ nº 418, da SDI-1, orienta que “não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT”. No caso em exame, apesar de alegar que o paradigma foi promovido de acordo com “plano de cargos e salários”, a reclamada nem mesmo comprovou que instituiu critérios objetivos para organização da carreira e para progressões/promoções salariais, referendados em norma interna ou fixados por negociação coletiva, deixando, assim, de atender aos requisitos dos §§2º e 3º, do art. 461, da CLT. Nesse particular, os documentos de id´s 1913016 e 5bd7b95 trazem apenas os salários para cada região e função, bem como reajustes decorrentes de dissídio, não se tratando de plano de cargos e salários, portanto. Logo, considerando que a reclamada não produziu provas capazes de comprovar os alegados fatos impeditivos do direito da reclamante, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma HUDSON GABRIEL SILVA PASSOS consoante contracheques juntados aos autos e ficha de registro, durante todo o período contratual, com reflexos na base de cálculo de horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação. Não há falar em reflexos em RSR’s, vez que a autora era mensalista, nos termos do art.7º, § 2º da Lei 605/49. Condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação das anotações na CTPS digital da parte autora, devendo constar a função de repositora de mercadorias em todo o período contratual, bem como a correta evolução salarial, observados os salários devidos por equiparação salarial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. DANOS MORAIS Pede a reclamante indenização por danos morais, sob alegação de que foi constantemente submetida a tratamento hostil por parte de superiores hierárquicos, sendo exposta a cobranças excessivas e a constrangimentos na presença de outros empregados. A reclamada, a seu turno, assevera que as alegações exordiais são genéricas, que a reclamante sempre foi tratada com urbanidade e que nunca permitiu ou foi omissa com relação a eventual má conduta de seus prepostos. Para fins de indenização por dano moral, faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). No caso em exame, contrariamente ao que deduz a peça de defesa, as alegações exordiais são claras e suficientes para a compreensão dos fatos e da extensão do dano atribuído ao empregador. Por outro lado, cabe à reclamante o ônus de comprovar a existência dos elementos acima descritos, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Sobre o tema, a testemunha ouvida em Juízo asseverou que os gerentes começaram a ficar “no pé” da reclamante, que era cobrada e monitorada de maneira diferente dos demais empregados. De acordo com suas declarações, mesmo quando ele próprio não bateu a meta do corredor, o gerente cobrou mais a autora do que o depoente. Disse que a reclamante passou a ser tratada de modo diferenciado após assumir um relacionamento amoroso com uma jovem do setor de prevenção. Afirmou que o Sr. Washington era gerente da prevenção, não era superior hierárquico e nem gestor da reclamante, mas a perseguia e aplicava-lhe punições, abusando do seu poder. O depoente disse que a autora sofria advertências a cada erro, que “não havia conversa antes”. Como exemplo, mencionou que a autora levou uma suspensão de três dias ao ser acusada de estar comendo na loja, mas na verdade ela só havia colocado o crachá na boca. Afirmou que as câmeras de monitoramento não capturaram imagens apontando que a empregada estivesse comendo durante o horário de trabalho. O depoente afirmou que a autora era sempre alvo de advertências ou suspensões – mesmo que outros empregados tivessem idêntica conduta, só a reclamante sofria punição. Diante do depoimento da testemunha, restou demonstrado que, de fato, a reclamante sofria uma cobrança maior do que comumente era dirigida aos demais empregados, não se verificando uma justificativa plausível para tal conduta. As declarações da testemunha corroboram as alegações autorais, demonstrando que a reclamante era tratada com rigor excessivo pelos gestores da empresa, que assim procediam em violação à sua honra e dignidade. Demonstram, também, que a reclamada nada fez para evitar o assédio moral praticado no ambiente de trabalho. Ademais, é dever do empregador – e do tomador de serviços - zelar por um ambiente de trabalho saudável, inclusive no que tange à saúde mental do trabalhador, coibindo práticas tendentes a gerar danos de natureza moral aos trabalhadores. O trabalhador deve estar inserido em ambiente hígido e seguro, com preservação da integridade física e psíquica, bem como redução dos riscos inerentes ao trabalho, inclusive riscos de cunho psicológico (art. 7o, XXII, 200, VIII e 225, CF/88). Lado outro, a Convenção 190 da OIT, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Brasil, pode ser utilizada como fonte do Direito, a teor do artigo 8º, da CLT. De acordo com o artigo 1o da citada Convenção (grifei): (a) o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero. Assim, com o advento da citada norma internacional, deixou de ser necessária a repetição dos atos para que seja configurado o assédio ou a violência, notadamente a motivada pelo gênero. Basta ato ou ameaça, de ocorrência única ou repetida que cause ou possa causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico a outrem para restar configurado o assédio moral. Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Constato, portanto, agressão aos direitos personalíssimos da reclamante, uma vez que os fatos ora apurados indiciam a ocorrência de assédio moral em face da reclamante. Nesses termos, observada a gravidade e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica da ré e, por fim, a finalidade pedagógica (escopo educacional da jurisdição), punitiva e compensatória do instituto, condeno a reclamada a pagar a parte autora indenização por danos morais em favor da parte autora que arbitro em R$5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios é o valor da condenação. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sendo assim, são indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da ré. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). As indenizações por danos morais e estéticos serão atualizadas apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação. O precedente vinculante do Eg. STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, o que resulta na superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: diferenças salariais reflexas em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%; indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se a compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A. G. L. em face de SUPERMERCADO BERNARDÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma HUDSON GABRIEL SILVA PASSOS, durante todo o período contratual, com reflexos na base de cálculo de horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, e, de tudo, em FGTS + 40%; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação das anotações na CTPS digital da parte autora, devendo constar a função de repositora de mercadorias em todo o período contratual, bem como a correta evolução salarial, observados os salários devidos por equiparação salarial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Devem ser compensados os valores indicados pela reclamada e pagos a idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 23 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA

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Ariele Gonzaga Lopes x Supermercado Bernardao Ltda

ID: 259736007

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010181-34.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELE GONZAGA LOPES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA XAVIER REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLENTINO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010181-34.2025.5.03.0080 : ARIELE GONZAGA LOPES : SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010181-34.2025.5.03.0080 : ARIELE GONZAGA LOPES : SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f53e6de proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte demandante será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 24/02/2025, tendo por objeto vínculo de emprego iniciado em 05/07/2022, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com ele, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. A aplicabilidade, ou não, dos documentos coligidos pelas partes é questão de mérito, o que será livremente apreciado em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371, do CPC. Rejeito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante aduz que sempre exerceu a função de repositora de mercadorias. Exercia as mesmas tarefas, em iguais condições e com a mesma produtividade que o paradigma Hudson Gabriel Silva Passos, sem, contudo, receber igual valor na contraprestação. Requer, pois, o reconhecimento da equiparação salarial, com o pagamento das diferenças salariais que se apurarem e seus reflexos acessórios. A reclamada, a seu turno, contesta o pedido autoral, alegando que, inicialmente, a obreira exerceu função diversa, como auxiliar operacional de frente de caixa e, por tal motivo, não se enquadrou nos mesmos níveis de carreira que o paradigma, quando teve sua função alterada para repositora. O princípio da isonomia, no Direito do Trabalho, é disciplinado pelo art. 461, da CLT e, para a caracterização da equiparação salarial é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos legais, constantes de trabalho de igual valor, prestado para a mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo na função inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Necessário salientar que, para efeito de isonomia salarial, pouco importa a nomenclatura do cargo, mas sim a efetiva identidade de funções. Pois bem. De acordo com as fichas funcionais acostadas aos autos, o paradigma foi admitido em 08/03/2022, na função de repositor. Em agosto/2023, foi promovido à função de repositor I, passando a repositor II, em setembro/2024. A reclamante, por sua vez, foi admitida em 01/07/2022, na função de auxiliar operacional, passando a repositora em janeiro/2023 (id. a9a154d). Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada não soube informar por quanto tempo a reclamante desempenhou cada uma das funções anotadas em sua ficha de registro. Reconheceu que, como repositores, ambos desempenhavam idênticas atividades, no mesmo setor de mercearia. Afirmou o preposto que a diferença de salários entre ambos decorre do plano de carreira da empresa e não das funções desempenhadas, que eram as mesmas. Afirmou, ainda, que o plano de cargos e salários é o mesmo para toda a empresa. Ouvido como testemunha a rogo da autora, o paradigma afirmou que trabalharam juntos por cerca de dois anos. Atuavam ambos como repositores, cabendo-lhes a reposição de mercadorias nas prateleiras da loja, a verificação da data de validade e a precificação. Disse que as tarefas eram iguais e que não havia distinção de produtividade. Não obstante constar da ficha cadastral que a reclamante somente passou a atuar como repositora em janeiro/2023, a testemunha ouvida em Juízo deixou claro que a reclamante sempre atuou como repositora, em todo o período em que trabalharam juntos. Some-se a isto o desconhecimento dos fatos e consequente confissão ficta do preposto da ré, que não soube delimitar os períodos em que a autora desempenhou cada função. Restou claro, portanto, pela prova oral produzida, que a reclamante e o paradigma exerceram as mesmas tarefas em todo o período contratual, com as mesmas responsabilidades e igual produtividade, sendo incontroverso que não há diferença superior a dois anos na função exercida entre um e outro. Demais disso, o c. TST, por meio da OJ nº 418, da SDI-1, orienta que “não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT”. No caso em exame, apesar de alegar que o paradigma foi promovido de acordo com “plano de cargos e salários”, a reclamada nem mesmo comprovou que instituiu critérios objetivos para organização da carreira e para progressões/promoções salariais, referendados em norma interna ou fixados por negociação coletiva, deixando, assim, de atender aos requisitos dos §§2º e 3º, do art. 461, da CLT. Nesse particular, os documentos de id´s 1913016 e 5bd7b95 trazem apenas os salários para cada região e função, bem como reajustes decorrentes de dissídio, não se tratando de plano de cargos e salários, portanto. Logo, considerando que a reclamada não produziu provas capazes de comprovar os alegados fatos impeditivos do direito da reclamante, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma HUDSON GABRIEL SILVA PASSOS consoante contracheques juntados aos autos e ficha de registro, durante todo o período contratual, com reflexos na base de cálculo de horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação. Não há falar em reflexos em RSR’s, vez que a autora era mensalista, nos termos do art.7º, § 2º da Lei 605/49. Condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação das anotações na CTPS digital da parte autora, devendo constar a função de repositora de mercadorias em todo o período contratual, bem como a correta evolução salarial, observados os salários devidos por equiparação salarial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. DANOS MORAIS Pede a reclamante indenização por danos morais, sob alegação de que foi constantemente submetida a tratamento hostil por parte de superiores hierárquicos, sendo exposta a cobranças excessivas e a constrangimentos na presença de outros empregados. A reclamada, a seu turno, assevera que as alegações exordiais são genéricas, que a reclamante sempre foi tratada com urbanidade e que nunca permitiu ou foi omissa com relação a eventual má conduta de seus prepostos. Para fins de indenização por dano moral, faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). No caso em exame, contrariamente ao que deduz a peça de defesa, as alegações exordiais são claras e suficientes para a compreensão dos fatos e da extensão do dano atribuído ao empregador. Por outro lado, cabe à reclamante o ônus de comprovar a existência dos elementos acima descritos, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Sobre o tema, a testemunha ouvida em Juízo asseverou que os gerentes começaram a ficar “no pé” da reclamante, que era cobrada e monitorada de maneira diferente dos demais empregados. De acordo com suas declarações, mesmo quando ele próprio não bateu a meta do corredor, o gerente cobrou mais a autora do que o depoente. Disse que a reclamante passou a ser tratada de modo diferenciado após assumir um relacionamento amoroso com uma jovem do setor de prevenção. Afirmou que o Sr. Washington era gerente da prevenção, não era superior hierárquico e nem gestor da reclamante, mas a perseguia e aplicava-lhe punições, abusando do seu poder. O depoente disse que a autora sofria advertências a cada erro, que “não havia conversa antes”. Como exemplo, mencionou que a autora levou uma suspensão de três dias ao ser acusada de estar comendo na loja, mas na verdade ela só havia colocado o crachá na boca. Afirmou que as câmeras de monitoramento não capturaram imagens apontando que a empregada estivesse comendo durante o horário de trabalho. O depoente afirmou que a autora era sempre alvo de advertências ou suspensões – mesmo que outros empregados tivessem idêntica conduta, só a reclamante sofria punição. Diante do depoimento da testemunha, restou demonstrado que, de fato, a reclamante sofria uma cobrança maior do que comumente era dirigida aos demais empregados, não se verificando uma justificativa plausível para tal conduta. As declarações da testemunha corroboram as alegações autorais, demonstrando que a reclamante era tratada com rigor excessivo pelos gestores da empresa, que assim procediam em violação à sua honra e dignidade. Demonstram, também, que a reclamada nada fez para evitar o assédio moral praticado no ambiente de trabalho. Ademais, é dever do empregador – e do tomador de serviços - zelar por um ambiente de trabalho saudável, inclusive no que tange à saúde mental do trabalhador, coibindo práticas tendentes a gerar danos de natureza moral aos trabalhadores. O trabalhador deve estar inserido em ambiente hígido e seguro, com preservação da integridade física e psíquica, bem como redução dos riscos inerentes ao trabalho, inclusive riscos de cunho psicológico (art. 7o, XXII, 200, VIII e 225, CF/88). Lado outro, a Convenção 190 da OIT, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Brasil, pode ser utilizada como fonte do Direito, a teor do artigo 8º, da CLT. De acordo com o artigo 1o da citada Convenção (grifei): (a) o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero. Assim, com o advento da citada norma internacional, deixou de ser necessária a repetição dos atos para que seja configurado o assédio ou a violência, notadamente a motivada pelo gênero. Basta ato ou ameaça, de ocorrência única ou repetida que cause ou possa causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico a outrem para restar configurado o assédio moral. Para fins de indenização por dano moral faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (arts. 186 e 927 do CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5o, V e X, CR/88 e arts. 223-B e 223-C da CLT). Constato, portanto, agressão aos direitos personalíssimos da reclamante, uma vez que os fatos ora apurados indiciam a ocorrência de assédio moral em face da reclamante. Nesses termos, observada a gravidade e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica da ré e, por fim, a finalidade pedagógica (escopo educacional da jurisdição), punitiva e compensatória do instituto, condeno a reclamada a pagar a parte autora indenização por danos morais em favor da parte autora que arbitro em R$5.000,00. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios é o valor da condenação. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sendo assim, são indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da ré. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). As indenizações por danos morais e estéticos serão atualizadas apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação. O precedente vinculante do Eg. STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, o que resulta na superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: diferenças salariais reflexas em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%; indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defere-se a compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A. G. L. em face de SUPERMERCADO BERNARDÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma HUDSON GABRIEL SILVA PASSOS, durante todo o período contratual, com reflexos na base de cálculo de horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, e, de tudo, em FGTS + 40%; b) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, a reclamada a proceder à retificação das anotações na CTPS digital da parte autora, devendo constar a função de repositora de mercadorias em todo o período contratual, bem como a correta evolução salarial, observados os salários devidos por equiparação salarial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Devem ser compensados os valores indicados pela reclamada e pagos a idêntico título. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela ré, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 23 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIELE GONZAGA LOPES

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Darlan Guilherme De Freitas x Plena Construcoes E Reformas Ltda

ID: 327044596

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-62.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN GUILHERME DE FREITAS

Polo Passivo:

PLENA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-62.2025.5.03.0006 AUTOR: DARLAN GUILHERME DE FREITAS RÉU: PLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-62.2025.5.03.0006 AUTOR: DARLAN GUILHERME DE FREITAS RÉU: PLENA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2597f0 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor propôs a presente demanda dizendo, em síntese, que foi admitido em 01º/12/2023, na função de encarregado de obras, estando o contrato em vigor; que acumulou a função de operador de retroescavadeira, sem a devida contraprestação; laborou exposto a agentes insalubres, sem o uso de EPIs; não recebeu pelas horas extras e feriados trabalhados; os registros nos cartões de ponto não eram fidedignos; que o FGTS não foi depositado de forma regular; não recebeu o vale-transporte; sofreu danos morais em face das condições precárias dos alojamentos; faz jus à rescisão indireta do contrato de trabalho; não recebeu o abono de férias, não foi fornecido o lanche em face das horas extras, não foi fornecido o lanche da tarde diário, não recebeu o abono indenizatório e a cesta básica, todos estes benefícios previstos em norma coletiva; faz jus à multa convencional. Requereu as reparações consequentes, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 138.354,43 e juntou documentos. Procuração sob o Id 896289e. Regularmente citada, a ré não apresentou defesa. O reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. A desistência foi homologada, conforme termo de audiência de Id 2bfe863, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, neste particular. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela parte autora. Conciliação final prejudicada. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTOS JUÍZO 100% DIGITAL Diante do silêncio da reclamada, defiro a pretensão do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. QUESTÃO DE ORDEM Ao presente caso se aplica a Lei nº 13.467/17 quanto às questões processuais e às normas de direito material, inclusive para os contratos em curso quando do início da vigência de referida lei, conforme tese fixada no Tema 23 em IRR pelo C. TST. Eventuais arguições de inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos da Lei nº 13.467/17 serão examinados em tópicos próprios. REVELIA A foi regularmente citada, conforme edital de Id 5bbb48f e, ainda assim, não apresentou defesa. Mister se faz, pelo exposto, considerar revel a ré, por não ter atendido ao chamamento da Justiça (art. 344 do CPC), considerando-se verdadeiras as afirmações da parte autora, em face da confissão ficta decorrente da revelia. A presunção de que se reveste a confissão ficta é relativa. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o autor que além da função de encarregado de obras para a qual foi contratado, acumulava as funções de operador de retroescavadeira, postulando o pagamento de diferenças salariais. Os vídeos apresentados pelo autor em uma retroescavadeira não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da função de operador. A operação de máquinas pesadas na construção civil é atividade complexa, que exige a devida qualificação (NR-11). Conforme relato da inicial, o autor não tinha nenhum treinamento específico para o desempenho da referida função. Portanto, não é crível que o autor desempenhasse, de fato, a função de operador de retroescavadeira sem conhecimento e habilidade necessários. Ainda, não é verossímil que a empregadora tenha autorizado o exercício da função por pessoa não habilitada, colocando em elevado risco a segurança do trabalhador, de terceiros, a eficiência das operações, a produtividade da obra e o próprio equipamento. Ainda que a reclamada tenha sido declarada revel e confessa, deve o magistrado examinar a plausibilidade e verossimilhança das alegações à luz das regras de experiência comum (art. 371 do CPC). A tese de que o autor operava retroescavadeira, sem experiência, habilitação ou qualquer treinamento não é verossímil. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções e seus reflexos. HORAS EXTRAS O autor descreve sua jornada e requer a descaracterização do regime de compensação, com o pagamento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. Sendo a ré revel e confessa e à margem de cartão de ponto nos autos, acolho a tese obreira. Fixo a jornada do autor conforme informado na inicial, como sendo das 7h às 17h, de segunda à quinta e, das 7h às 16h, às sextas-feiras e sábados, com 1h de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras que excedem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, conforme se apurar a partir da jornada fixada, acrescidas do adicional convencional (normas coletivas juntadas aos autos) e, na sua falta, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. O pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS não prescinde da análise prévia da questão envolvendo o término do contrato, o que será tratado oportunamente. Na apuração das horas extras deverá ser observado o divisor 220, a efetiva remuneração obreira (Súmula 264 do TST) e a frequência ao trabalho integral. FERIADOS Na mesma esteira do que constou do tópico anterior, acolho a tese obreira de labor em todos os feriados ocorridos ao longo do contrato. Devida a remuneração em dobro pelo labor nos feriados laborados, nos termos do art. 9º, da Lei 605/45, não havendo prova de compensação ou pagamento. Não há alegação ou prova de que o autor laborou em obras em Conselheiro Lafaiete, não sendo aplicáveis as leis municipais nº 6.156/2022 e 6.275/2023, fl. 156/157. Os elementos constantes dos autos indicam que o autor laborou em Belo Horizonte e que também permanecia em alojamentos neste local (fl. 159). Tanto é assim que apresentou normas coletivas com abrangência territorial em Belo Horizonte, mas não Conselheiro Lafaiete. Assim, consideram-se feriados, para estes fins, apenas os dias referidos nas Leis nº 605/49, nº 662/49, nº 6.802/80, nº 9.093/95 e nº 14.759/2023. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em feriados, conforme se apurar, observada a jornada e escala de trabalho fixadas e o disposto na Súmula 146 do TST, com reflexos apenas em FGTS, diante da ocorrência eventual, própria dos feriados. VALE-TRANSPORTE E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O autor sustenta que não recebeu o vale-transporte de forma regular e integral, postulando o pagamento dos valores e a devolução dos dias indevidamente descontados de seu salário. O reclamante não prestou as informações básicas aptas a demonstrar a necessidade do benefício, tais como o valor das tarifas e os meios de transporte coletivo público utilizados para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (arts. 1º e 4º da Lei 7418/85 e arts. 108 e 112 do Decreto 10854/2021). Não obstante a revelia da reclamada, não há como presumir pretensão. Noto que consta da inicial o endereço residencial na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, ao passo que a empresa reclamada está situada em Belo Horizonte, sendo certo que a mensagem de fl. 159 sobre as suas despesas com deslocamento até Belo Horizonte, somada à ausência das informações citadas, evidencia que o autor não utilizava transporte público coletivo para realizar o percurso, na forma da citada lei. Não bastasse, o próprio autor afirmou na inicial que utilizava alojamentos fornecidos pela empresa. Não sendo devido o pagamento do vale-transporte, é indevida a devolução de descontos salariais por eventuais faltas decorrentes da ausência de fornecimento deste benefício. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do vale-transporte não fornecido e da devolução de descontos. ABONO DE FÉRIAS O autor afirma que, apesar de ter preenchido os requisitos, não o recebeu o abono de férias previsto em norma coletiva (a exemplo da cláusula décima segunda da CCT 2024/2025, fl. 50/51). Em face da aplicação da confissão ficta à reclamada, acolho o pedido. Julgo procedente o pedido de pagamento do abono convencional relativo às férias 2023/2024, conforme critérios e valores previstos na CCT 2024/2025. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor postula indenização pelo lanche não fornecido, previsto em norma coletiva, devido nas hipóteses de prorrogação da jornada. A CCT da categoria, a exemplo da cláusula décima terceira (CCT 2024/2025, fl. 51) previu o fornecimento do lanche em caso de necessidade de prorrogação da jornada por duas horas. Todavia, considerando que a jornada fixada nesta decisão não implica prorrogação da carga horária diária por duas horas (mas apenas por 1h), não é devido o benefício em questão. Julgo improcedente o pedido. Em seguida, o autor postula indenização pelo lanche não fornecido diariamente, também previsto em norma coletiva (cláusula vigésima segunda, CCT 2024/2025, fl. 57). A parcela tem caráter indenizatório e a norma coletiva previu um desconto mensal de 1% do salário-mínimo a título de coparticipação do empregado no custeio do benefício, o que deve ser observado. Não comprovado o fornecimento do lanche, é devida sua indenização, no valor estimado na inicial de R$3,00 por dia de labor (considerando que o autor aponta o valor de R$6,00 a título de indenização pelo não fornecimento dos lanches previstos nas diferentes cláusulas citadas). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização pelo não fornecimento do lanche diário previsto em norma coletiva (cláusula vigésima segunda da CCT 2024/2025), no valor unitário de R$3,00, ficando autorizada a dedução mensal correspondente à coparticipação do empregado no custeio do benefício, de 1% do salário-mínimo vigente, conforme se apurar. ABONO INDENIZATÓRIO E CESTA BÁSICA O autor formula o pedido de pagamento do abono indenizatório e da cesta básica, ambos previstos em CCT. A cláusula vigésima da CCT 2024/2025 previu o pagamento do abono no valor de R$650,00, até 17/02/2025, de natureza indenizatória. A seu turno, a cláusula vigésima primeira da CCT 2024/2025, em seu §11, estabeleceu uma indenização pelo não fornecimento da cesta básica no importe de 20% do piso de servente previsto no referido instrumento. Não há prova do correspondente pagamento ou de fato impeditivo do direito alegado. Portanto, julgo procedentes os pedidos de pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula vigésima da CCT 2024/2025 no valor de R$650,00, bem como da indenização pelo não fornecimento da cesta básica prevista cláusula vigésima primeira da CCT 2024/2025, no importe mensal de 20% do piso salarial de servente (R$1.606,00), previsto no referido instrumento. MULTA CONVENCIONAL A CCT da categoria, em sua cláusula sexagésima quarta, estabeleceu o pagamento de multa por descumprimento da CCT, em benefício da parte prejudicada. A cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, sendo certo que as partes da Convenção Coletiva de Trabalho são os sindicatos que a celebraram. Assim, a penalidade prevista na CCT reverte em favor da parte (sindicato prejudicado), e não em favor do empregado, pois não indicado expressamente como beneficiário. Julgo improcedente o pedido. FGTS O extrato de fl. 111 comprova a irregularidade dos depósitos de FGTS. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS não depositado ao longo do contrato, conforme se apurar a partir dos extratos de fls. 110/111. RESCISÃO INDIRETA O autor postula a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do descumprimento das obrigações contratuais pela ré, citando a ausência de recolhimento regular do FGTS. De acordo com a jurisprudência do TST, conforme tese fixada no Tema 70 dos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta com base no artigo 483, alínea "d", da CLT. Portanto, considerando o que constou dos tópicos anteriores, declaro a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante, por culpa da parte reclamada, com término do pacto laboral na data de 28/02/2025 (data do ajuizamento da reclamação). Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: - aviso prévio de 33 dias, que projeta o término do contrato para 02/04/2025, observada a integração da média das horas extras deferidas. - saldo salarial de fevereiro de 2025 (28 dias); - 4/12 de férias + 1/3 2024/2025; - 3/12 de 13º salário de 2025; - a multa de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período contratual, inclusive o FGTS sobre as verbas de incidência ora deferidas neste tópico e nos anteriores. A reclamada deverá lançar a data de término do contrato na CTPS obreira, observada a projeção do aviso prévio (02/04/2025), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária a ser arbitrada, ainda que cumprida a obrigação pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte autora o TRCT-RI2 e as guias CD/SD para processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício. O FGTS deve ser depositado em conta vinculada, conforme a tese fixada pelo TST para o Tema Repetitivo nº 68. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor postula indenização por danos morais em razão das condições de trabalho, especialmente em face dos alojamentos sem infraestrutura adequada (ausência de iluminação e ventilação suficientes, banheiros sujos e sem manutenção, falta de água potável, superlotação, presença de insetos, roedores e outras pragas, infiltrações, falta de mobiliário e local para preparo e armazenamento de alimentos. Para deferimento da indenização por danos morais, mister se faz comprovar o dano; a culpa lato sensu da reclamada; e a relação de causalidade entre o ato ilícito da reclamada e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição da República e nos art. 186, 187 e 927 do Código Civil. Em face da confissão aplicada à reclamada, presumo verdadeiro o quadro fático delineado na inicial. A ausência de disponibilização, pelo empregador, de alojamentos em condições adequadas, constitui circunstância ofensiva à dignidade e integridade moral do trabalhador. Desta forma, restam configurados o ato ilícito, o dano à esfera moral do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses elementos. Considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa e a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como os demais critérios previstos no art. 223-G da CLT, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores devidos ao reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, na forma da lei e até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 15 do TRT-3ª Região), o que sequer depende de requerimento (Súmula nº 211 do TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, já que ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Conforme decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021, bem como em diversas Reclamações Constitucionais, a exemplo da de nº 58.424, com decisão publicada em 21/03/2023, na fase pré-judicial (até a distribuição da ação) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD). A partir da distribuição da ação a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da Taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil) até 29/08/2024 já que a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias, fiscais e o FGTS, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Quanto à indenização por danos morais, deverá ser observada a Súmula 439 do TST INSS e IRRF Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social): férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, abono de férias, abono indenizatório, indenização pelo não fornecimento do lanche e da cesta básica, indenização por danos morais. Sobre as demais parcelas, incide contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. A parte autora não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua cota de contribuição, já que não deu causa à mora, cabendo à parte ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A ré estará eximida de pagamento da contribuição previdenciária patronal desde que exiba o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos vigente à data da sentença. Os recolhimentos previdenciários serão feitos observando-se a política de desoneração da folha de pagamento, regulada pelas leis 12.546/2011 e 12.794/2013, em substituição ao art. 22, I e III da Lei 8.212/91, competindo à empresa fazer a prova de seu enquadramento em seus termos. O recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda se dará com observância das disposições da Súmula nº 368 do TST quanto à competência, responsabilidade de cada uma das partes, fato gerador, incidência de juros, multa e alíquotas. Ressalto, para que não se alegue omissão, que a contagem da decadência quanto à cobrança das contribuições previdenciárias devidas em razão desta condenação somente se iniciará com a constituição do crédito, esta operada com o trânsito em julgado. Não incide imposto de renda sobre juros de mora. JUSTIÇA GRATUITA Tendo o reclamante demonstrado que não tem recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, através da declaração de hipossuficiência de fl. 39, não desconstituída por prova em contrário, na forma da tese fixada no Tema 21 em IRR do C. TST, defiro a justiça gratuita. O benefício alcança traslados e instrumentos (arts. 790, § 3º, e 790 – B da CLT e OJ nº 387 da SDI – 1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Arbitram-se a favor do advogado da parte autora os honorários de 10% sobre o montante da liquidação (caput). LIMITAÇÃO DE VALORES Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) e em conformidade com as regras do direito processual civil (art. 291 e 319, V, do CPC/15). Referida alteração teve por escopo garantir a boa-fé processual e contribuir para a celeridade com a prévia liquidação dos pedidos. Assim, para as ações ajuizadas após 11.11.2017, caso dos autos, a determinação dos valores contida na inicial serve como limite para eventual condenação, o que deve ser observado na fase de liquidação. Esclareço que os limites impostos na exordial incidem tão somente sobre a liquidação dos pedidos, não abrangendo a correção monetária e os juros, inexistindo, pois, prejuízo ao reclamante por eventual demora do trânsito em julgado da demanda. Portanto, determino que os valores contidos na inicial servem como limite para eventual condenação, o que deve ser observado na fase de liquidação, não abrangendo a correção monetária e os juros. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar PLENA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA a pagar a DARLAN GUILHERME DE FREITAS: - horas extras que excedem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, conforme se apurar a partir da jornada fixada, acrescidas do adicional convencional (normas coletivas juntadas aos autos) e, na sua falta, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. - remuneração em dobro pelo labor em feriados, conforme se apurar, observada a jornada e escala de trabalho fixada e o disposto na Súmula 146 do TST, com reflexos apenas em FGTS, diante da ocorrência eventual, própria dos feriados. - abono convencional relativo às férias 2023/2024, conforme critérios e valores previstos na CCT 2024/2025. - indenização pelo não fornecimento do lanche diário previsto em norma coletiva (cláusula vigésima segunda da CCT 2024/2025), no valor unitário de R$3,00, ficando autorizada a dedução mensal correspondente à coparticipação do empregado no custeio do benefício, de 1% do salário-mínimo vigente, conforme se apurar. - abono indenizatório previsto na cláusula vigésima da CCT 2024/2025 no valor único de R$650,00. - indenização pelo não fornecimento da cesta básica prevista cláusula vigésima primeira da CCT 2024/2025, no importe mensal de 20% do piso salarial de servente (R$1.606,00), previsto no referido instrumento. - FGTS não depositado ao longo do contrato, conforme se apurar a partir dos extratos de fls. 110/111. - aviso prévio de 33 dias, que projeta o término do contrato para 02/04/2025, observada a integração da média das horas extras deferidas. - saldo salarial de fevereiro de 2025 (28 dias). - 4/12 de férias + 1/3 2024/2025. - 3/12 de 13º salário de 2025. - a multa de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período contratual, inclusive o FGTS sobre as verbas de incidência ora deferidas. - indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. A reclamada deverá lançar a data de término do contrato na CTPS obreira, observada a projeção do aviso prévio (02/04/2025), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária a ser arbitrada, ainda que cumprida a obrigação pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá fornecer à parte autora o TRCT-RI2 e as guias CD/SD para processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício. São improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores atribuídos aos pedidos devem ser observados, limitando a apuração em liquidação, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Os parâmetros de liquidação (inclusive incidência de correção monetária e juros) e de recolhimentos previdenciários e fiscais são aqueles fixados na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia posta nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Ficam as partes alertadas quanto às disposições dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, bem como advertidas sobre as penalidades previstas no 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN GUILHERME DE FREITAS

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Aderlandia Goncalves Neves Rodrigues e outros x Spe Inova Bh S/A e outros

ID: 316849720

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-41.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES BARBARA GIMPEL CORREIA LIMA

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A.

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-41.2025.5.03.0110 AUTOR: ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-41.2025.5.03.0110 AUTOR: ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES RÉU: SPE INOVA BH S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a1827 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADERLANDIA GONÇALVES NEVES RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de SPE INOVA BH S/A e SPE SAÚDE PRIMÁRIA BH S.A. , postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 195.293,28 . Juntou documentos. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa única foi recebida. Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante. Realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL Conforme tese vinculante consolidada pelo C. TST no Tema 23 dos Recursos de Revista Repetitivos, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No presente caso, o contrato de trabalho teve início antes da data de vigência da Lei 13.467/2017, se estendendo para além da vigência da novel Lei. Assim, em atenção à tese vinculante citada, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, as novas disposições previstas na referida Lei são aplicáveis aos fatos ocorridos após a sua vigência, ainda que eliminem direitos ou criam restrições desfavoráveis ao trabalhador. Ademais, uma vez proposta a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso em exame as novas previsões concernentes aos honorários advocatícios e à justiça gratuita, observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -PROTESTOS. CONTRADITA. CARGO DE CONFIANÇA Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério, pois, além de não comprovada a fidúcia diferenciada, o exercício de cargo de confiança, por si só, não ocasiona suspeição (arts. 829 da CLT e 447 do CPC), sendo necessária a comprovação da ausência de isenção de ânimo para depor, o que não restou evidenciado. -DO INCIDENTE DE FALSO TESTEMUNHO. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA VÂNIA LÚCIA DE JESUS ELEUTÉRIO Suscita a reclamante o incidente de falso testemunho, aduzindo que, por volta dos 39 minutos da gravação, a testemunha convidada pela reclamada, Vânia Lúcia de Jesus Eleutério, teria afirmado que a reclamante foi dispensada por distrato com outras funcionárias e que a parte autora as tratava de forma agressiva e com palavras ríspidas. Menciona que, ao ser indagada sobre o nome das funcionárias que teriam sido vítimas da agressividade da reclamante, citou a testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério os nomes de Flávia Paula, Helena e Rosemeire. Complementa informando ter a reclamante ligado para Rosemeire que, por sua vez, “demonstrou surpresa e indignação com a informação”, afirmando que "Se me chamar eu falo na cara que a gente nunca falou isso, ela tá ficando doida." Por fim, aduz que tal informação demonstra que a testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério faltou com a verdade e tem o interesse em prejudicar a reclamante, pugnando pelo processamento do incidente de falso testemunho, com remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Trabalho, assim como a desconsideração integral do depoimento da testemunha. Em razões finais, notadamente a partir do mínimo 45 da gravação, ao fundamento de que a testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério trouxe aos autos alegação que sequer foi aventada em defesa, reitera a reclamante o pleito de desconsideração do depoimento por inovação da defesa, sob pena de cerceamento de defesa, considerando que a reclamante não teve oportunidade de fazer contraprova já que o fato sequer existia nos autos. Pois bem, discute-se acerca do pedido de dispensa discriminatória. Ao ser indagada o motivo pelo qual a reclamante foi dispensada, disse a testemunha convidada pela reclamada que teria ocorrido por distrato das funcionárias da limpeza (vide a partir do minuto 39 da gravação). Afirmou a testemunha, ainda, que tinha conhecimento do tratamento médico que vinha passando a reclamante. Mencionou, também, a partir do minuto 40, que a reclamação foi em razão de: “(...) abuso de poder, chamando elas com palavras agressivas, sendo ríspidas com elas, eee (sic!), posso falar mesmo, o que era falado? Chegando mesmo a chamá-las de burras, devido a limpeza.” A partir do minuto 42:42, o procurador da reclamante indaga à testemunha qual o nome da pessoa que reclamou da autora, e a testemunha informa Flávia, Paula, Helena e Rosemeire, dizendo que a reclamação foi diretamente à depoente. Por sua vez, a defesa impugna o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, fundamentando que “assegura que a dispensa da reclamante não possuiu caráter discriminatório, tendo sido realizada quando não pairava sob o vínculo empregatício qualquer fato impeditivo à rescisão contratual imotivada. A empresa, portanto, agiu em pleno exercício regular do seu direito, tendo rescindido o contrato de trabalho dentro de um procedimento usual de renovação de quadro de trabalhadores (a obreira, inclusive, não foi a única auxiliar administrativa a ter o contrato rescindido naquele momento), inexistindo sequer indício de que a ruptura do pacto laboral tenha sido motivada pela enfermidade alegada.” Prossegue aduzindo, ainda, “(…) sem prejuízo da empatia e respeito pela trabalhadora ante o diagnóstico em questão, fato é que a Doença de Sjögren não pode ser enquadrada como “doença grave que suscite estigma ou preconceito” e, mais adiante, que a autora não possui nenhuma sequela advinda do referido diagnóstico. Nesse contexto, de fato, não há na peça defensiva nenhuma alegação de que o motivo da dispensa da autora teria ocorrido em razão de distratos com as funcionárias da limpeza. A tese defensiva se baseia em três pilares: negativa da dispensa discriminatória, não enquadramento da doença da autora como doença grave suscite estigma ou preconceito e, por fim, ausência de sequela e aptidão no momento da dispensa. Em nenhum momento apresenta a ré o motivo ensejador da dispensa. Referido motivo foi apresentado pela testemunha e não pela reclamada, de modo que não há inovação processual efetivada pela reclamada. Entrementes, cabendo ao julgador, nos termos do art. 492 do CPC/2015, se atentar aos limites impostos na inicial e defesa, não conheço das alegações da testemunha realizadas como motivadores da demissão obreira, sendo certo que os fatos narrados pela testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério como ensejadores da dispensa obreira serão desconsiderados pelo juízo. Todavia, rejeito o requerimento da reclamante, efetuado em razões finais, de desconsideração total do depoimento da aludida testemunha, porque a declaração do motivo da dispensa não tem o condão de macular todo o depoimento, tampouco representa suspeição da testemunha ou interesse em prejudicar/beneficiar qualquer parte. Lado outro, tendo em vista que o incidente de falso testemunho é lastreado na declaração da testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério acerca dos motivos que, segundo ela, ensejaram a dispensa da autora, os quais, como visto, sequer serão considerados quando do julgamento, não há razão para processamento do incidente requerido pela reclamante, o que, sem dúvida, ocasionaria tumulto processual e afronta à celeridade, para analisar fato que sequer influenciaria no julgamento da causa. Assim, rejeito o incidente de falso testemunho suscitado pela reclamante, assim como o pedido de envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho Acrescento que as declarações de todas as testemunhas, inclusive as prestadas pela Vânia Lúcia de Jesus Eleutério, serão criteriosamente examinadas, cabendo ao julgador atribuir-lhes o valor que possam merecer, sob a orientação da distribuição do ônus da prova e a livre convicção juízo. -PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO A reclamante pugna pela observância da suspensão dos prazos prescricionais, consoante previsto na Lei 14.010/20. De fato, aludida lei suspendeu os prazos prescricionais da data de entrada em vigor, 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, 141 dias de suspensão, lapso que deve ser deduzido do marco prescricional, sendo certo que a norma de natureza infraconstitucional que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) tem inteira aplicação na seara laboral e, consequentemente, capaz de minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, ante à situação excepcional mundialmente vivenciada por consequência da pandemia do coronavírus. Considerando o ajuizamento da ação em 27 de fevereiro de 2025, acolho a prescrição arguida, quanto às parcelas cuja pretensão seja anterior a 27 de fevereiro de 2020, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), em relação a tais verbas (arts. 7°, XXIX, CF, e 11, CLT). -ACÚMULO DE FUNÇÃO Em síntese, narra a parte autora que, muito embora tenha sido contratada para exercer a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, exercia atividades de Supervisora de Limpeza, sendo responsável pela fiscalização e distribuição de tarefas da equipe de limpeza, além da realização de atividades de serviços gerais, incluindo limpeza de sanitários e demais dependências da empresa. Pugna, assim, pelo reconhecimento do acúmulo/desvio de função, com pagamento do adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-base da reclamante, conforme previsto na CCT da categoria. A configuração do acúmulo/desvio de função requer a prova robusta de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado e com salários bem definidos. Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Nesse quadro fático, entendo que, quanto ao desvio/acúmulo de função, não há elementos suficientes para comprová-lo. Isso porque, evidenciou-se da prova oral, notadamente pelo depoimento da testemunha convidada pela própria reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, em breve síntese, que sendo a autora do setor administrativo, passava as demandas de trabalho e realizava reuniões com as demais funcionárias. Mencionou, também, que a autora atendia as funcionárias, entrega os materiais e as auxiliava. Sem dúvida, tais atividades são plenamente compatíveis com aquelas inerentes ao cargo de Auxiliar Administrativo. O fato de a testemunha Marilene Cassimiro Mendes Souza ter mencionado que a reclamante lavava banheiros na falta de funcionárias do setor (o que também se evidencia através das fotografias de Id 8529f), não ocasiona acúmulo ou desvio de função, pois a dinâmica das relações laborais com exigências de trabalhadores que se alocam em diversos setores da estrutura funcional, afasta a possibilidade de configurar o alegado desvio/acúmulo de função. Não ocorreu desequilíbrio contratual, sendo certo que é direito do contratante desfrutar da mão de obra durante toda a jornada de trabalho. Registro, apenas para evitar a interposição indevida de embargos declaratórios, que o documento de Id 31701bd está ilegível, não sendo possível constatar nome ou assinatura de trabalhadores. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de reconhecimento do acúmulo/desvio de função, assim como de pagamento do adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-base da reclamante, conforme previsto na CCT da categoria e seus reflexos (pleitos de letra “j” do rol de pedidos). -DO ADICIONAL PELO USO DE CELULAR CORPORATIVO Dispõe o parágrafo 5º da cláusula terceira dos instrumentos normativos que as empresas que exigirem de seus empregados o uso de “bip”, de “pagers”, de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho. A reclamada não nega o fornecimento do celular corporativo, mas pondera que seu uso era restrito ao horário de trabalho. O conjunto fático probatório não revela o uso contínuo do celular fora do horário de trabalho, tampouco o estado de disponibilidade da autora. Conquanto a testemunha convidada pela reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, tenha informado já ter enviado mensagens à autora fora do horário de trabalho, tal fato, por si só, não revela exigência do uso do equipamento além do horário, não restando evidenciada tal exigência pela ré. Mensagens esporádicas e eventuais não são suficientes para ensejar o pagamento do adicional convencional. Pedido que indefiro (letra “k” do rol de pedidos). -DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, aduzindo que, no período imprescrito, laborando na Unidade Municipal de Ensino (UMI) localizada no bairro das Indústrias, esteve exposta aos agentes biológicos, ante a limpeza e higienização de banheiros, assim como diante do uso constante de produtos químicos. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. No que concerne à avaliação da exposição aos agentes químicos, apurou a perita que os produtos utilizados para limpeza, conforme relatado pela reclamante e fotografia exposta no laudo eram: Supermax Talco, Detergente Desengraxante Ultraplus e Desinfetante Hospitalar QP5. Após a análise dos comprovantes de recebimento dos materiais de limpeza, assim como apuração dos FISPQs e considerando que os produtos eram diluídos em água, verificou a expert que: "A manipulação de produtos de limpeza, como os utilizados pela Reclamante, ainda que sem a utilização de equipamentos de proteção individual – EPIs, não gera direito ao adicional de insalubridade. Isso porque, nesses produtos, os agentes químicos nocivos à saúde encontram-se diluídos, possuindo baixa concentração, baseando-se nas disposições dos Anexos nº 11, 13 e 13-A, da NR-15, do MTE. A percepção do adicional de insalubridade ocorre na fabricação ou no manuseio de produtos químicos em sua composição bruta e não daqueles diluídos em produtos de limpeza e água." Assim, descaracterizou a insalubridade em razão do uso de produtos químicos. Quanto à exposição aos agentes biológicos, ponderou a perita que a limpeza de banheiros de uma escola com alta rotatividade de pessoas e grande quantidade de alunos e funcionários, bem como a coleta do lixo desses locais se enquadram como atividade insalubre apenas nas atividades que envolvem o contato habitual e permanente com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria no 3.214/78. Aduziu, no entanto, que “(…) durante a diligência pericial e análise de toda a documentação recebida, a Perita constatou que a Reclamante realizou limpeza e a coleta do lixo gerado dentro das dependências da Escola de forma esporádica, algumas vezes na falta de uma funcionária ou em algumas ocasiões para orientar e explicar a atividade de limpeza para a nova auxiliar. Portanto, dessa forma, a Reclamante não teve contato permanente e de forma habitual com agentes biológicos. Conforme a Reclamante afirmou que realizava todas as atividades do POP 13 todos os dias e diante da quantidade de serviços, torna-se muito difícil em apenas 8 horas realizar todos os serviços do POP 13 e a limpeza e manutenção de 5 banheiros todos os dias, este último sendo atividades da função de Auxiliar de Limpeza.” Logo, descaracterizou a insalubridade pelos agentes biológicos. Embora a reclamante tenha tentado desconstituir o laudo pericial através da prova testemunhal, não logrou êxito em sua tentativa. Primeiro, porque a reclamante participou da diligência pericial e o laudo foi elaborado a partir de suas informações prestadas à perita no momento da diligência. Além disso, também participaram do ato 03 paradigmas auxiliares de serviços gerais e a perita também colheu com elas informações para elucidar o laudo (vide item 2 do laudo pericial). Segundo, porque a testemunha convidada pela reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, conquanto tenha informado que a autora “ajudava” na limpeza “direto”, dando a primeira manutenção antes da depoente iniciar o labor, não é possível considerar crível tal declaração, porque a testemunha não presenciava o ocorrido. Já a testemunha Roberta Eduarda Dias de Souza, ao mesmo tempo que informa que a autora limpava banheiros, menciona que as auxiliares de serviços gerais limpavam as salas e banheiros, e eram divididas entre turnos. Não é crível que todos os dias ocorriam ausências em uma equipe composta apenas de 04 auxiliares, sem contar na possibilidade de envio de trabalhadora substituta/backups para as coberturas de ausências. No aspecto, a perita relacionou, inclusive, o nome das colaboradoras substitutas da região (vide fl.18 do laudo). Pelo contato eventual constatado pela perita e confirmado pelo juízo, descaracterizou-se, assim, a sujeição aos agentes biológicos. Não constatou a perita nenhuma outra exposição aos agentes insalubres. Ressalto que, embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando as minuciosas da atividade e, portanto, merece integral acolhida. Acrescento, também, que na impugnação ao laudo pericial a reclamante não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituí-lo, sendo certo que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos (pleitos de letras “a” e “b” do rol de pedidos). -DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E PEDIDOS DECORRENTES É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de emprego por meio de denúncia vazia, exigindo-se, apenas, a concessão de aviso-prévio, ainda que indenizado, ao denunciado. Contudo, o direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do contratante, não é ilimitado no ordenamento jurídico. Com efeito, a Constituição Federal enalteceu a dignidade humana (artigo 3º, inciso IV), o princípio da isonomia (artigo 5ª) e o valor social do trabalho, em consonância com as Convenções Internacionais de números 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda com a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a "eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação". Não por outro motivo o TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443). No caso em apreço, narra a empregada que, desde janeiro de 2024, passou a apresentar problemas de saúde, sendo diagnosticada com Síndrome de Sjögren, doença autoimune que requer acompanhamento contínuo. Diz ter comunicado à sua líder, Vânia Siqueira em 04 de junho de 2024, porém, dois dias após recebeu mensagem para comparecer à sede da empresa em 10 de junho, ocasião em que foi dispensada. Acrescenta que a dispensa se deu de forma discriminatória e pugna pela nulidade da resilição, com posterior reintegração e salários desde a dispensa até a efetiva reintegração, assim como indenização por danos morais. Primeiramente, é ônus da trabalhadora comprovar que é portadora de doença estigmatizante, assim como de demonstrar que o empregador estava ciente deste quadro patológico no momento da resilição contratual, de modo a alcançar a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula n. 443/TST No aspecto, quanto à extensão da expressão disposta na Súmula 443 do TST: 'doença grave que suscite estigma ou preconceito”, a jurisprudência vem empregando, por analogia, o rol de doenças graves previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, assim como o disposto no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2.998/01 do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde, entretanto, nenhum deles prevê a doença acometida pela trabalhadora. De fato, a doença acometida pela trabalhadora, Síndrome de Sjögren, não se encontra inserida em nenhuma das listas previstas na legislação. Acrescento que a prova oral revelou sequer ser possível detectar qual a doença acometida pela trabalhadora, destacando-se que a testemunha convidada pela reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, aduziu que não sabia o motivo do tratamento médico da trabalhadora. Sendo assim, não se aplica o teor da S. 443 do TST quanto à distribuição do ônus de prova, permanecendo com a reclamante o encargo de comprovar ter sido dispensada de forma discriminatória. No particular, conquanto a testemunha convidada pela empresa, líder da reclamante, tenha informado ter ciência que a trabalhadora estava em tratamento médico, tal fato, por si só, não é suficiente para presumir que a trabalhadora foi dispensada de forma discriminatória. Noto que a dispensa da obreira se deu em 10/06/2024, ao passo que no relatório médico emitido a pedido da paciente em 17/06/2024, consta que a obreira relata dores há cerca de 1 ano, isto é, sem relação alguma com a data da dispensa. Não há evidências, sequer indícios, de que o empregador dispensou a reclamante em razão de sua doença, tampouco comprovou a trabalhadora que o comunicado da doença ao empregador se deu em 04/06/2024, inexistindo qualquer prova no processo no aspecto. Dessa forma, por qualquer ângulo analisado, tenho que a autora não se desvencilhou do encargo de comprovar ato de discriminação na dispensa, ônus que lhe cabia e não se desvencilhou a contento, nos termos dos artigos 818 da CLT, inexistindo prova para desconstituir o poder potestativo de dispensa do empregador. Portanto, não comprovada a dispensa discriminatória, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração, bem como de pagamento das remunerações desde a dispensa até a data da prolação da sentença. Uma vez não comprovado abuso de direito, nem prática de ato ilícito ou deslealdade por parte da reclamada, não há falar em reparação por danos morais. Julgo IMPROCEDENTE, dessa forma, o pedido de indenização por danos morais. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RESPONSABILIDADE Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 5% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido pronunciar a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores a 27 de fevereiro de 2020, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II do CPC/2015). Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES em face de SPE INOVA BH S/A e SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 3.905,87, calculadas sobre o valor da causa de R$ 195.293,28, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A - SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A.

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Aderlandia Goncalves Neves Rodrigues e outros x Spe Inova Bh S/A e outros

ID: 316849731

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-41.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES BARBARA GIMPEL CORREIA LIMA

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A.

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-41.2025.5.03.0110 AUTOR: ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-41.2025.5.03.0110 AUTOR: ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES RÉU: SPE INOVA BH S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a1827 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADERLANDIA GONÇALVES NEVES RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de SPE INOVA BH S/A e SPE SAÚDE PRIMÁRIA BH S.A. , postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados na peça de ingresso. Deu à causa o valor de R$ 195.293,28 . Juntou documentos. Regularmente notificada, as reclamadas compareceram à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa única foi recebida. Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante. Realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL Conforme tese vinculante consolidada pelo C. TST no Tema 23 dos Recursos de Revista Repetitivos, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No presente caso, o contrato de trabalho teve início antes da data de vigência da Lei 13.467/2017, se estendendo para além da vigência da novel Lei. Assim, em atenção à tese vinculante citada, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, as novas disposições previstas na referida Lei são aplicáveis aos fatos ocorridos após a sua vigência, ainda que eliminem direitos ou criam restrições desfavoráveis ao trabalhador. Ademais, uma vez proposta a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso em exame as novas previsões concernentes aos honorários advocatícios e à justiça gratuita, observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -PROTESTOS. CONTRADITA. CARGO DE CONFIANÇA Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério, pois, além de não comprovada a fidúcia diferenciada, o exercício de cargo de confiança, por si só, não ocasiona suspeição (arts. 829 da CLT e 447 do CPC), sendo necessária a comprovação da ausência de isenção de ânimo para depor, o que não restou evidenciado. -DO INCIDENTE DE FALSO TESTEMUNHO. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA VÂNIA LÚCIA DE JESUS ELEUTÉRIO Suscita a reclamante o incidente de falso testemunho, aduzindo que, por volta dos 39 minutos da gravação, a testemunha convidada pela reclamada, Vânia Lúcia de Jesus Eleutério, teria afirmado que a reclamante foi dispensada por distrato com outras funcionárias e que a parte autora as tratava de forma agressiva e com palavras ríspidas. Menciona que, ao ser indagada sobre o nome das funcionárias que teriam sido vítimas da agressividade da reclamante, citou a testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério os nomes de Flávia Paula, Helena e Rosemeire. Complementa informando ter a reclamante ligado para Rosemeire que, por sua vez, “demonstrou surpresa e indignação com a informação”, afirmando que "Se me chamar eu falo na cara que a gente nunca falou isso, ela tá ficando doida." Por fim, aduz que tal informação demonstra que a testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério faltou com a verdade e tem o interesse em prejudicar a reclamante, pugnando pelo processamento do incidente de falso testemunho, com remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Trabalho, assim como a desconsideração integral do depoimento da testemunha. Em razões finais, notadamente a partir do mínimo 45 da gravação, ao fundamento de que a testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério trouxe aos autos alegação que sequer foi aventada em defesa, reitera a reclamante o pleito de desconsideração do depoimento por inovação da defesa, sob pena de cerceamento de defesa, considerando que a reclamante não teve oportunidade de fazer contraprova já que o fato sequer existia nos autos. Pois bem, discute-se acerca do pedido de dispensa discriminatória. Ao ser indagada o motivo pelo qual a reclamante foi dispensada, disse a testemunha convidada pela reclamada que teria ocorrido por distrato das funcionárias da limpeza (vide a partir do minuto 39 da gravação). Afirmou a testemunha, ainda, que tinha conhecimento do tratamento médico que vinha passando a reclamante. Mencionou, também, a partir do minuto 40, que a reclamação foi em razão de: “(...) abuso de poder, chamando elas com palavras agressivas, sendo ríspidas com elas, eee (sic!), posso falar mesmo, o que era falado? Chegando mesmo a chamá-las de burras, devido a limpeza.” A partir do minuto 42:42, o procurador da reclamante indaga à testemunha qual o nome da pessoa que reclamou da autora, e a testemunha informa Flávia, Paula, Helena e Rosemeire, dizendo que a reclamação foi diretamente à depoente. Por sua vez, a defesa impugna o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, fundamentando que “assegura que a dispensa da reclamante não possuiu caráter discriminatório, tendo sido realizada quando não pairava sob o vínculo empregatício qualquer fato impeditivo à rescisão contratual imotivada. A empresa, portanto, agiu em pleno exercício regular do seu direito, tendo rescindido o contrato de trabalho dentro de um procedimento usual de renovação de quadro de trabalhadores (a obreira, inclusive, não foi a única auxiliar administrativa a ter o contrato rescindido naquele momento), inexistindo sequer indício de que a ruptura do pacto laboral tenha sido motivada pela enfermidade alegada.” Prossegue aduzindo, ainda, “(…) sem prejuízo da empatia e respeito pela trabalhadora ante o diagnóstico em questão, fato é que a Doença de Sjögren não pode ser enquadrada como “doença grave que suscite estigma ou preconceito” e, mais adiante, que a autora não possui nenhuma sequela advinda do referido diagnóstico. Nesse contexto, de fato, não há na peça defensiva nenhuma alegação de que o motivo da dispensa da autora teria ocorrido em razão de distratos com as funcionárias da limpeza. A tese defensiva se baseia em três pilares: negativa da dispensa discriminatória, não enquadramento da doença da autora como doença grave suscite estigma ou preconceito e, por fim, ausência de sequela e aptidão no momento da dispensa. Em nenhum momento apresenta a ré o motivo ensejador da dispensa. Referido motivo foi apresentado pela testemunha e não pela reclamada, de modo que não há inovação processual efetivada pela reclamada. Entrementes, cabendo ao julgador, nos termos do art. 492 do CPC/2015, se atentar aos limites impostos na inicial e defesa, não conheço das alegações da testemunha realizadas como motivadores da demissão obreira, sendo certo que os fatos narrados pela testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério como ensejadores da dispensa obreira serão desconsiderados pelo juízo. Todavia, rejeito o requerimento da reclamante, efetuado em razões finais, de desconsideração total do depoimento da aludida testemunha, porque a declaração do motivo da dispensa não tem o condão de macular todo o depoimento, tampouco representa suspeição da testemunha ou interesse em prejudicar/beneficiar qualquer parte. Lado outro, tendo em vista que o incidente de falso testemunho é lastreado na declaração da testemunha Vânia Lúcia de Jesus Eleutério acerca dos motivos que, segundo ela, ensejaram a dispensa da autora, os quais, como visto, sequer serão considerados quando do julgamento, não há razão para processamento do incidente requerido pela reclamante, o que, sem dúvida, ocasionaria tumulto processual e afronta à celeridade, para analisar fato que sequer influenciaria no julgamento da causa. Assim, rejeito o incidente de falso testemunho suscitado pela reclamante, assim como o pedido de envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho Acrescento que as declarações de todas as testemunhas, inclusive as prestadas pela Vânia Lúcia de Jesus Eleutério, serão criteriosamente examinadas, cabendo ao julgador atribuir-lhes o valor que possam merecer, sob a orientação da distribuição do ônus da prova e a livre convicção juízo. -PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO A reclamante pugna pela observância da suspensão dos prazos prescricionais, consoante previsto na Lei 14.010/20. De fato, aludida lei suspendeu os prazos prescricionais da data de entrada em vigor, 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, 141 dias de suspensão, lapso que deve ser deduzido do marco prescricional, sendo certo que a norma de natureza infraconstitucional que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) tem inteira aplicação na seara laboral e, consequentemente, capaz de minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, ante à situação excepcional mundialmente vivenciada por consequência da pandemia do coronavírus. Considerando o ajuizamento da ação em 27 de fevereiro de 2025, acolho a prescrição arguida, quanto às parcelas cuja pretensão seja anterior a 27 de fevereiro de 2020, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), em relação a tais verbas (arts. 7°, XXIX, CF, e 11, CLT). -ACÚMULO DE FUNÇÃO Em síntese, narra a parte autora que, muito embora tenha sido contratada para exercer a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, exercia atividades de Supervisora de Limpeza, sendo responsável pela fiscalização e distribuição de tarefas da equipe de limpeza, além da realização de atividades de serviços gerais, incluindo limpeza de sanitários e demais dependências da empresa. Pugna, assim, pelo reconhecimento do acúmulo/desvio de função, com pagamento do adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-base da reclamante, conforme previsto na CCT da categoria. A configuração do acúmulo/desvio de função requer a prova robusta de que o empregado foi contratado para função específica, que as funções extras desempenhadas não guardem compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado e com salários bem definidos. Na ausência de prova das condições acima referidas, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, a teor do art. 456 da CLT. Nesse quadro fático, entendo que, quanto ao desvio/acúmulo de função, não há elementos suficientes para comprová-lo. Isso porque, evidenciou-se da prova oral, notadamente pelo depoimento da testemunha convidada pela própria reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, em breve síntese, que sendo a autora do setor administrativo, passava as demandas de trabalho e realizava reuniões com as demais funcionárias. Mencionou, também, que a autora atendia as funcionárias, entrega os materiais e as auxiliava. Sem dúvida, tais atividades são plenamente compatíveis com aquelas inerentes ao cargo de Auxiliar Administrativo. O fato de a testemunha Marilene Cassimiro Mendes Souza ter mencionado que a reclamante lavava banheiros na falta de funcionárias do setor (o que também se evidencia através das fotografias de Id 8529f), não ocasiona acúmulo ou desvio de função, pois a dinâmica das relações laborais com exigências de trabalhadores que se alocam em diversos setores da estrutura funcional, afasta a possibilidade de configurar o alegado desvio/acúmulo de função. Não ocorreu desequilíbrio contratual, sendo certo que é direito do contratante desfrutar da mão de obra durante toda a jornada de trabalho. Registro, apenas para evitar a interposição indevida de embargos declaratórios, que o documento de Id 31701bd está ilegível, não sendo possível constatar nome ou assinatura de trabalhadores. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de reconhecimento do acúmulo/desvio de função, assim como de pagamento do adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-base da reclamante, conforme previsto na CCT da categoria e seus reflexos (pleitos de letra “j” do rol de pedidos). -DO ADICIONAL PELO USO DE CELULAR CORPORATIVO Dispõe o parágrafo 5º da cláusula terceira dos instrumentos normativos que as empresas que exigirem de seus empregados o uso de “bip”, de “pagers”, de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho. A reclamada não nega o fornecimento do celular corporativo, mas pondera que seu uso era restrito ao horário de trabalho. O conjunto fático probatório não revela o uso contínuo do celular fora do horário de trabalho, tampouco o estado de disponibilidade da autora. Conquanto a testemunha convidada pela reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, tenha informado já ter enviado mensagens à autora fora do horário de trabalho, tal fato, por si só, não revela exigência do uso do equipamento além do horário, não restando evidenciada tal exigência pela ré. Mensagens esporádicas e eventuais não são suficientes para ensejar o pagamento do adicional convencional. Pedido que indefiro (letra “k” do rol de pedidos). -DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, aduzindo que, no período imprescrito, laborando na Unidade Municipal de Ensino (UMI) localizada no bairro das Indústrias, esteve exposta aos agentes biológicos, ante a limpeza e higienização de banheiros, assim como diante do uso constante de produtos químicos. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. No que concerne à avaliação da exposição aos agentes químicos, apurou a perita que os produtos utilizados para limpeza, conforme relatado pela reclamante e fotografia exposta no laudo eram: Supermax Talco, Detergente Desengraxante Ultraplus e Desinfetante Hospitalar QP5. Após a análise dos comprovantes de recebimento dos materiais de limpeza, assim como apuração dos FISPQs e considerando que os produtos eram diluídos em água, verificou a expert que: "A manipulação de produtos de limpeza, como os utilizados pela Reclamante, ainda que sem a utilização de equipamentos de proteção individual – EPIs, não gera direito ao adicional de insalubridade. Isso porque, nesses produtos, os agentes químicos nocivos à saúde encontram-se diluídos, possuindo baixa concentração, baseando-se nas disposições dos Anexos nº 11, 13 e 13-A, da NR-15, do MTE. A percepção do adicional de insalubridade ocorre na fabricação ou no manuseio de produtos químicos em sua composição bruta e não daqueles diluídos em produtos de limpeza e água." Assim, descaracterizou a insalubridade em razão do uso de produtos químicos. Quanto à exposição aos agentes biológicos, ponderou a perita que a limpeza de banheiros de uma escola com alta rotatividade de pessoas e grande quantidade de alunos e funcionários, bem como a coleta do lixo desses locais se enquadram como atividade insalubre apenas nas atividades que envolvem o contato habitual e permanente com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria no 3.214/78. Aduziu, no entanto, que “(…) durante a diligência pericial e análise de toda a documentação recebida, a Perita constatou que a Reclamante realizou limpeza e a coleta do lixo gerado dentro das dependências da Escola de forma esporádica, algumas vezes na falta de uma funcionária ou em algumas ocasiões para orientar e explicar a atividade de limpeza para a nova auxiliar. Portanto, dessa forma, a Reclamante não teve contato permanente e de forma habitual com agentes biológicos. Conforme a Reclamante afirmou que realizava todas as atividades do POP 13 todos os dias e diante da quantidade de serviços, torna-se muito difícil em apenas 8 horas realizar todos os serviços do POP 13 e a limpeza e manutenção de 5 banheiros todos os dias, este último sendo atividades da função de Auxiliar de Limpeza.” Logo, descaracterizou a insalubridade pelos agentes biológicos. Embora a reclamante tenha tentado desconstituir o laudo pericial através da prova testemunhal, não logrou êxito em sua tentativa. Primeiro, porque a reclamante participou da diligência pericial e o laudo foi elaborado a partir de suas informações prestadas à perita no momento da diligência. Além disso, também participaram do ato 03 paradigmas auxiliares de serviços gerais e a perita também colheu com elas informações para elucidar o laudo (vide item 2 do laudo pericial). Segundo, porque a testemunha convidada pela reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, conquanto tenha informado que a autora “ajudava” na limpeza “direto”, dando a primeira manutenção antes da depoente iniciar o labor, não é possível considerar crível tal declaração, porque a testemunha não presenciava o ocorrido. Já a testemunha Roberta Eduarda Dias de Souza, ao mesmo tempo que informa que a autora limpava banheiros, menciona que as auxiliares de serviços gerais limpavam as salas e banheiros, e eram divididas entre turnos. Não é crível que todos os dias ocorriam ausências em uma equipe composta apenas de 04 auxiliares, sem contar na possibilidade de envio de trabalhadora substituta/backups para as coberturas de ausências. No aspecto, a perita relacionou, inclusive, o nome das colaboradoras substitutas da região (vide fl.18 do laudo). Pelo contato eventual constatado pela perita e confirmado pelo juízo, descaracterizou-se, assim, a sujeição aos agentes biológicos. Não constatou a perita nenhuma outra exposição aos agentes insalubres. Ressalto que, embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, neste caso, noto que o laudo foi elaborado com a acuidade de praxe daquele expert, bem retratando as minuciosas da atividade e, portanto, merece integral acolhida. Acrescento, também, que na impugnação ao laudo pericial a reclamante não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituí-lo, sendo certo que a invalidação do laudo está atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do perito, o que não restou evidenciado neste processo. Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos (pleitos de letras “a” e “b” do rol de pedidos). -DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E PEDIDOS DECORRENTES É direito potestativo do empregador encerrar o contrato de emprego por meio de denúncia vazia, exigindo-se, apenas, a concessão de aviso-prévio, ainda que indenizado, ao denunciado. Contudo, o direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do contratante, não é ilimitado no ordenamento jurídico. Com efeito, a Constituição Federal enalteceu a dignidade humana (artigo 3º, inciso IV), o princípio da isonomia (artigo 5ª) e o valor social do trabalho, em consonância com as Convenções Internacionais de números 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda com a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a "eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação". Não por outro motivo o TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443). No caso em apreço, narra a empregada que, desde janeiro de 2024, passou a apresentar problemas de saúde, sendo diagnosticada com Síndrome de Sjögren, doença autoimune que requer acompanhamento contínuo. Diz ter comunicado à sua líder, Vânia Siqueira em 04 de junho de 2024, porém, dois dias após recebeu mensagem para comparecer à sede da empresa em 10 de junho, ocasião em que foi dispensada. Acrescenta que a dispensa se deu de forma discriminatória e pugna pela nulidade da resilição, com posterior reintegração e salários desde a dispensa até a efetiva reintegração, assim como indenização por danos morais. Primeiramente, é ônus da trabalhadora comprovar que é portadora de doença estigmatizante, assim como de demonstrar que o empregador estava ciente deste quadro patológico no momento da resilição contratual, de modo a alcançar a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula n. 443/TST No aspecto, quanto à extensão da expressão disposta na Súmula 443 do TST: 'doença grave que suscite estigma ou preconceito”, a jurisprudência vem empregando, por analogia, o rol de doenças graves previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, assim como o disposto no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2.998/01 do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde, entretanto, nenhum deles prevê a doença acometida pela trabalhadora. De fato, a doença acometida pela trabalhadora, Síndrome de Sjögren, não se encontra inserida em nenhuma das listas previstas na legislação. Acrescento que a prova oral revelou sequer ser possível detectar qual a doença acometida pela trabalhadora, destacando-se que a testemunha convidada pela reclamante, Marilene Cassimiro Mendes Souza, aduziu que não sabia o motivo do tratamento médico da trabalhadora. Sendo assim, não se aplica o teor da S. 443 do TST quanto à distribuição do ônus de prova, permanecendo com a reclamante o encargo de comprovar ter sido dispensada de forma discriminatória. No particular, conquanto a testemunha convidada pela empresa, líder da reclamante, tenha informado ter ciência que a trabalhadora estava em tratamento médico, tal fato, por si só, não é suficiente para presumir que a trabalhadora foi dispensada de forma discriminatória. Noto que a dispensa da obreira se deu em 10/06/2024, ao passo que no relatório médico emitido a pedido da paciente em 17/06/2024, consta que a obreira relata dores há cerca de 1 ano, isto é, sem relação alguma com a data da dispensa. Não há evidências, sequer indícios, de que o empregador dispensou a reclamante em razão de sua doença, tampouco comprovou a trabalhadora que o comunicado da doença ao empregador se deu em 04/06/2024, inexistindo qualquer prova no processo no aspecto. Dessa forma, por qualquer ângulo analisado, tenho que a autora não se desvencilhou do encargo de comprovar ato de discriminação na dispensa, ônus que lhe cabia e não se desvencilhou a contento, nos termos dos artigos 818 da CLT, inexistindo prova para desconstituir o poder potestativo de dispensa do empregador. Portanto, não comprovada a dispensa discriminatória, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de reintegração, bem como de pagamento das remunerações desde a dispensa até a data da prolação da sentença. Uma vez não comprovado abuso de direito, nem prática de ato ilícito ou deslealdade por parte da reclamada, não há falar em reparação por danos morais. Julgo IMPROCEDENTE, dessa forma, o pedido de indenização por danos morais. -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -RESPONSABILIDADE Prejudicado, haja vista a improcedência de todos os pedidos. -JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, diante do recebimento de salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) -HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça e sucumbiu no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), e tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, atribuo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (Súmula 457, TST), ora arbitrados em R$1.000,00 (Resolução 247 do CJST), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá expedir a respectiva requisição. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 5% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido pronunciar a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores a 27 de fevereiro de 2020, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II do CPC/2015). Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES em face de SPE INOVA BH S/A e SPE SAUDE PRIMARIA BH S.A. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 3.905,87, calculadas sobre o valor da causa de R$ 195.293,28, isenta. Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADERLANDIA GONCALVES NEVES RODRIGUES

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Ana Claudia Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 334237745

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-12.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA JEANE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATA LOURES MOREIRA

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e611133 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA CLAUDIA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.301,53. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. A parte autora impugnou a defesa. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições insalubres. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foram inquiridas 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. OITIVA DAS PARTES As partes apresentaram protestos em razão do indeferimento do depoimento pessoal delas. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o depoimento pessoal da parte não se mostra providência útil para esclarecimento do presente caso. Destaca-se que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes é uma faculdade do juiz, conforme disposto no art. 848 da CLT. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, velar pelo rápido andamento do processo (art. 130 do CPC c/c 765 da CLT) e assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Constata-se a existência de transcendência jurídica da matéria debatida dada a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas do TST. Considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa. Precedentes. (Ag-RRAg-35-44.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).” Nessa senda, rejeitados os protestos e mantida a decisão proferida em audiência. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Impugnação rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 06/02/2020, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres. De acordo com o laudo pericial sob ID 16d1f8b - Pág. 16: “Conforme dados e fatos apurados em áreas laborais da autora, ficou constatado as atividades da reclamante de forma habitual e intermitente de acesso ao interior da câmara fria para buscar e guardar produtos, expondo ao frio, sem usar equipamento de proteção individual, caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo da região.” Em sede de esclarecimentos periciais (ID cbc0681 - Pág. 3) a perita ressaltou que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho, conforme estabelecido em anexo 09/NR 15. Cabe salientar que a relação das atividades que envolve o agente frio, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, a qual não demanda quantidade, não depende de dose, tempo ou limite de exposição, ou seja, para caracterização de insalubridade, basta que a reclamante esteja exposta a situação de risco, sem a proteção individual adequada. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Dessa forma, acolhe-se a conclusão ofertada pela perita e defere-se à parte reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela ora deferida, são devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em razão do adicional de insalubridade ser calculado sobre o salário mensal, o qual já abrange o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Tendo em vista que os adicionais de insalubridade e periculosidade são espécies do gênero salário condição, inexistindo exposição ao agente insalubre ou ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Deverão ser mantidos no PPP os agentes, índices e condições de trabalho já lançados e reconhecidos pelo empregador no curso do contrato. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS A parte autora alega que, apesar de contratada para jornada de segunda a sábado, das 07h00 às 16h10, com intervalo de 2 horas, laborava em sobrejornada diariamente, pois a troca obrigatória de uniforme nas dependências da empresa, exigência para o trabalho em padaria, ocorria antes do horário de registro de ponto, fazendo-a chegar 10 minutos antes do início da jornada e permanecer 10 minutos após o término, totalizando 20 minutos diários sem registro e pagamento. A reclamada nega os minutos à disposição. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, disse que era obrigada a uniformizar dentro da empresa, trocando de roupa antes de bater o ponto no início da jornada ou após bater o ponto no término da jornada. Explicou que tinham que trocar a calça, a blusa de baixo, a blusa de frio (dependendo do tempo) e a bota; e, como trabalhava na região das câmaras congeladas e resfriadas, sempre estava com agasalho a mais. No entanto, demonstrou nítido interesse em favorecer a autora ao relatar que demorava entre 15 a 20 minutos no início e no término da jornada, totalizando 30 a 40 min por dia. A testemunha da parte ré, Layana Oliveira da Silva, respondeu que era obrigatória a uniformização dentro da empresa, e que os empregados batem ponto primeiro para depois colocar ou tirar o uniforme. Pois bem. O §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Assim, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não considera tempo à disposição do empregador. In casu, considerando-se as particularidades da prestação de serviços pela obreira, e restando comprovada pela prova oral a obrigatoriedade de uniformização nas dependências da ré, os minutos residuais devem ser considerados como tempo à disposição da empregadora, à luz do § 2º do art. 4º, VIII, da CLT. Considerando o princípio da razoabilidade e que auxiliares/encarregados de padaria em supermercado se vestem de calça, blusa e bota branca, e touca, fixo em 20 minutos o tempo necessário para uniformização e retirada do uniforme, e portanto fixo em 10 minutos antes e 10 minutos depois, o tempo despendido pela obreira em favor da reclamada na troca de uniforme, considerando o confronto da prova oral produzida e os limites trazidos na inicial. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada contratual; frequência conforme cartão de ponto; adicional convencional, ou, na falta, adicional legal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; Súmula 264 do TST. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO A parte reclamante afirma que houve desconto indevido em seu salário referente ao dia 19/03/2024, data em que se ausentou do trabalho para acompanhar seu filho em consulta médica. Alega que apresentou atestado médico justificando a ausência e que, conforme o artigo 473, inciso II, da CLT, tem direito à ausência sem prejuízo salarial para acompanhar filho menor de 6 anos em consultas médicas. Requer a restituição do valor descontado. A parte ré alega que não houve desconto indevido no seu salário da reclamante. Afirma que todos os atestados médicos apresentados por ela, inclusive os de acompanhamento de filho menor, foram lançados em sua ficha de registro e o dia abonado, conforme demonstra o cartão de ponto. Ao exame. O inciso XI do art. 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço 01 vez por ano, sem prejuízo do salário, a fim de acompanhar o filho de até 06 anos de idade em consulta médica. Observa-se que no dia 19/03/2024 a autora faltou ao trabalho a fim de acompanhar o filho em consulta médica, conforme se verifica na ficha de registro (ID cd897e3), no cartão de ponto (ID 71896d4) e no atestado médico (ID e5d9277). No contracheque correspondente (ID 7f3aff9) consta o desconto alusivo a 01 falta injustificada, no importe de R$ 73,20. Assim, considerando a redação do art. 473, XI da CLT, e que no ano de 2024 não há registro de atestado para acompanhar filho menor em consultas médicas, sem prejuízo do salário (ID cd897e3), julgo procedente o pleito de restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL A reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada em supostas condições laborais insalubres e perigosas, que, segundo ela, colocavam em risco sua saúde e integridade física. Dentre as alegações, destacam-se o risco de desabamento do forro, o mau funcionamento de equipamentos, como forno industrial e amassadeira, a exposição a variações bruscas de temperatura, a ocorrência de curto-circuito com princípio de incêndio, a negligência da empresa em realizar reparos, ameaças a uma ex-funcionária e a omissão da empresa em protegê-la. Adicionalmente, a Reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais e legais, incluindo desconto indevido por atestado médico, cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio e ausência de assistência médica após acidente de trabalho. A Reclamada, por sua vez, refuta veementemente as acusações, sustentando que o ambiente de trabalho sempre foi seguro e salubre, e que as alegações da Reclamante não correspondem à realidade. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, afirmou que a autora já havia enfrentado problemas com o forno e a amassadeira. O forro, feito de PVC, material maleável, apresentava sinais de deterioração, com risco de desmanche ou derretimento; e que já haviam ocorrido quedas de pedaços, sem que a empresa adotasse as providências necessárias no momento devido. A amassadeira, utilizada pela autora para o preparo de massas pesadas, estava sustentada por apenas dois pedaços de madeira; essa situação foi comunicada à gerência para reparo, pois eventual queda do equipamento sobre o pé da funcionária poderia causar lesões. A depoente também disse que as funcionárias da padaria não dispunham de EPI adequado para adentrar o frigorífico, utilizando equipamentos de outros setores, mas que o acesso com EPI só era possível quando este estava disponível. Explicou que a autora relatou diversos “problemas de saúde” decorrentes dessa situação, apesar de não especificar quais. Embora entrasse na câmara fria diariamente, não soube precisar a frequência exata, estimando entre 3 a 5 minutos por vez, para pegar chocolates, recheio de torta de frango e focaccia. Por fim, respondeu que houve um curto-circuito no forno utilizado para assar os produtos, causando um princípio de incêndio. A gerente determinou que o forno não fosse utilizado até a inspeção técnica. Após a análise, o técnico isolou uma parte do equipamento. Apesar disso, a gerente solicitou que a autora voltasse a utilizar o forno, o que foi recusado, sob o argumento de que o isolamento feito não transmitia segurança, pois "da forma que o técnico fez não passou confiança". A autora, ao analisar visualmente o forno, também considerou que a tarefa não foi executada de forma correta. Ao exame. Para a configuração da rescisão indireta se exige a falta grave do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, para que não se configure o perdão tácito e ainda o nexo causal entre os descumprimentos das obrigações cometidas e a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Diante das alegações de descumprimento contratual, a reclamante imputa à parte reclamada a responsabilidade pela ausência de condições mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, e o descumprimento de obrigações. A análise do conjunto probatório, contudo, não permite concluir pela existência de justa causa para a rescisão indireta. Em relação às alegações de ameaças sofridas por ex-funcionária, omissão da empresa em proteger a reclamante, exposição a variações bruscas de temperatura em razão do forno industrial e a geladeira serem mantidos no mesmo espaço, e ausência de assistência médica após acidente de trabalho, não houve comprovação nos autos da ocorrência desses fatos. Quanto ao risco de desabamento do forro, a testemunha Nária Gabriela Ferreira relatou que o forro era feito de PVC, com quedas de pedaços, mas que a empresa, embora não imediatamente, adotou as providências necessárias. Em relação ao mau funcionamento de equipamentos, como o forno industrial e a amassadeira, a testemunha confirmou que foi chamado um técnico para solucionar o problema de curto-circuito. A própria testemunha, contudo, relatou que a reclamante não confiou no reparo realizado pelo técnico. Em relação ao desconto indevido referente ao atestado médico para cuidar do filho, o valor foi restituído, evidenciando a correção da situação. A legislação estabelece uma consequência específica para a omissão no fornecimento de EPIs: o pagamento do adicional de insalubridade, devido à não neutralização do agente nocivo. Trata-se, assim, de um descumprimento contratual com sanção própria, cujo reconhecimento depende de laudo pericial. Contudo, o reconhecimento da insalubridade só se efetiva após a produção de laudo pericial nos autos. Por essa razão, ao tempo da propositura da demanda, não era cabível invocar tal descumprimento como fundamento para a rescisão indireta pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, a própria reclamada reconheceu o equívoco, restabelecendo-o prontamente. A utilização do plano de saúde em 31/05/2024 demonstra a solução da questão (ID 43c7917). O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta deve ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso em tela. As falhas apontadas foram corrigidas ou não foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a análise dos fatos sugere que a Reclamante objetivou, em última análise, a extinção do vínculo de forma menos onerosa para si, o que não encontra amparo legal. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de rescisão indireta. Considerando o cartão de ponto (ID c2636d2), verifico que a Reclamante gozou licença casamento nos dias 13 a 15/01/2025 e, a partir de 16/01/2025, não retornou ao trabalho. Diante disso, reconheço o pedido de demissão a partir desta data. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, e em atenção aos limites objetivos da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salários (16 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); - FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e projeções (férias e 13º), multa de 40% do FGTS e entrega de guias TRCT (Sj2) e CD/SD em favor da reclamante, dada a forma de extinção do pacto laboral, ora reconhecida nesta sentença. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Por fim, considerando que não restou comprovado que a Reclamante vivia em ambiente de trabalho degradante e inseguro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais técnicos, os quais arbitro em R$3.000,00, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ANA CLAUDIA DA SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, resolvo: - Declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a esta data, conforme artigo 487, II, do CPC/2015. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. b) horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. c) restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. d) saldo de salários (16 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); f) férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); g) FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que férias indenizadas e FGTS são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$30.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Ana Claudia Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 334237753

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-12.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA JEANE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATA LOURES MOREIRA

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010181-12.2025.5.03.0055 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e611133 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA CLAUDIA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.301,53. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. A parte autora impugnou a defesa. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições insalubres. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foram inquiridas 2 testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito na última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. OITIVA DAS PARTES As partes apresentaram protestos em razão do indeferimento do depoimento pessoal delas. Ocorre que, no entendimento deste Juízo, o depoimento pessoal da parte não se mostra providência útil para esclarecimento do presente caso. Destaca-se que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes é uma faculdade do juiz, conforme disposto no art. 848 da CLT. Cabe ao Juiz indeferir as provas inúteis, velar pelo rápido andamento do processo (art. 130 do CPC c/c 765 da CLT) e assegurar a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Constata-se a existência de transcendência jurídica da matéria debatida dada a existência de decisões díspares no âmbito das Turmas do TST. Considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que foi dada às partes oportunidade para produzir a prova documental e testemunhal hábil a fornecer os elementos fáticos necessários ao deslinde da causa. Precedentes. (Ag-RRAg-35-44.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022).” Nessa senda, rejeitados os protestos e mantida a decisão proferida em audiência. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Impugnação rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 06/02/2020, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres. De acordo com o laudo pericial sob ID 16d1f8b - Pág. 16: “Conforme dados e fatos apurados em áreas laborais da autora, ficou constatado as atividades da reclamante de forma habitual e intermitente de acesso ao interior da câmara fria para buscar e guardar produtos, expondo ao frio, sem usar equipamento de proteção individual, caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo da região.” Em sede de esclarecimentos periciais (ID cbc0681 - Pág. 3) a perita ressaltou que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho, conforme estabelecido em anexo 09/NR 15. Cabe salientar que a relação das atividades que envolve o agente frio, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, a qual não demanda quantidade, não depende de dose, tempo ou limite de exposição, ou seja, para caracterização de insalubridade, basta que a reclamante esteja exposta a situação de risco, sem a proteção individual adequada. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho da reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Dessa forma, acolhe-se a conclusão ofertada pela perita e defere-se à parte reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela ora deferida, são devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em razão do adicional de insalubridade ser calculado sobre o salário mensal, o qual já abrange o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Tendo em vista que os adicionais de insalubridade e periculosidade são espécies do gênero salário condição, inexistindo exposição ao agente insalubre ou ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Deverão ser mantidos no PPP os agentes, índices e condições de trabalho já lançados e reconhecidos pelo empregador no curso do contrato. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS A parte autora alega que, apesar de contratada para jornada de segunda a sábado, das 07h00 às 16h10, com intervalo de 2 horas, laborava em sobrejornada diariamente, pois a troca obrigatória de uniforme nas dependências da empresa, exigência para o trabalho em padaria, ocorria antes do horário de registro de ponto, fazendo-a chegar 10 minutos antes do início da jornada e permanecer 10 minutos após o término, totalizando 20 minutos diários sem registro e pagamento. A reclamada nega os minutos à disposição. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, disse que era obrigada a uniformizar dentro da empresa, trocando de roupa antes de bater o ponto no início da jornada ou após bater o ponto no término da jornada. Explicou que tinham que trocar a calça, a blusa de baixo, a blusa de frio (dependendo do tempo) e a bota; e, como trabalhava na região das câmaras congeladas e resfriadas, sempre estava com agasalho a mais. No entanto, demonstrou nítido interesse em favorecer a autora ao relatar que demorava entre 15 a 20 minutos no início e no término da jornada, totalizando 30 a 40 min por dia. A testemunha da parte ré, Layana Oliveira da Silva, respondeu que era obrigatória a uniformização dentro da empresa, e que os empregados batem ponto primeiro para depois colocar ou tirar o uniforme. Pois bem. O §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Assim, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não considera tempo à disposição do empregador. In casu, considerando-se as particularidades da prestação de serviços pela obreira, e restando comprovada pela prova oral a obrigatoriedade de uniformização nas dependências da ré, os minutos residuais devem ser considerados como tempo à disposição da empregadora, à luz do § 2º do art. 4º, VIII, da CLT. Considerando o princípio da razoabilidade e que auxiliares/encarregados de padaria em supermercado se vestem de calça, blusa e bota branca, e touca, fixo em 20 minutos o tempo necessário para uniformização e retirada do uniforme, e portanto fixo em 10 minutos antes e 10 minutos depois, o tempo despendido pela obreira em favor da reclamada na troca de uniforme, considerando o confronto da prova oral produzida e os limites trazidos na inicial. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada contratual; frequência conforme cartão de ponto; adicional convencional, ou, na falta, adicional legal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; Súmula 264 do TST. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO A parte reclamante afirma que houve desconto indevido em seu salário referente ao dia 19/03/2024, data em que se ausentou do trabalho para acompanhar seu filho em consulta médica. Alega que apresentou atestado médico justificando a ausência e que, conforme o artigo 473, inciso II, da CLT, tem direito à ausência sem prejuízo salarial para acompanhar filho menor de 6 anos em consultas médicas. Requer a restituição do valor descontado. A parte ré alega que não houve desconto indevido no seu salário da reclamante. Afirma que todos os atestados médicos apresentados por ela, inclusive os de acompanhamento de filho menor, foram lançados em sua ficha de registro e o dia abonado, conforme demonstra o cartão de ponto. Ao exame. O inciso XI do art. 473 da CLT estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço 01 vez por ano, sem prejuízo do salário, a fim de acompanhar o filho de até 06 anos de idade em consulta médica. Observa-se que no dia 19/03/2024 a autora faltou ao trabalho a fim de acompanhar o filho em consulta médica, conforme se verifica na ficha de registro (ID cd897e3), no cartão de ponto (ID 71896d4) e no atestado médico (ID e5d9277). No contracheque correspondente (ID 7f3aff9) consta o desconto alusivo a 01 falta injustificada, no importe de R$ 73,20. Assim, considerando a redação do art. 473, XI da CLT, e que no ano de 2024 não há registro de atestado para acompanhar filho menor em consultas médicas, sem prejuízo do salário (ID cd897e3), julgo procedente o pleito de restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL A reclamante busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada em supostas condições laborais insalubres e perigosas, que, segundo ela, colocavam em risco sua saúde e integridade física. Dentre as alegações, destacam-se o risco de desabamento do forro, o mau funcionamento de equipamentos, como forno industrial e amassadeira, a exposição a variações bruscas de temperatura, a ocorrência de curto-circuito com princípio de incêndio, a negligência da empresa em realizar reparos, ameaças a uma ex-funcionária e a omissão da empresa em protegê-la. Adicionalmente, a Reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais e legais, incluindo desconto indevido por atestado médico, cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio e ausência de assistência médica após acidente de trabalho. A Reclamada, por sua vez, refuta veementemente as acusações, sustentando que o ambiente de trabalho sempre foi seguro e salubre, e que as alegações da Reclamante não correspondem à realidade. A testemunha ouvida pela reclamante, Nária Gabriela Ferreira, afirmou que a autora já havia enfrentado problemas com o forno e a amassadeira. O forro, feito de PVC, material maleável, apresentava sinais de deterioração, com risco de desmanche ou derretimento; e que já haviam ocorrido quedas de pedaços, sem que a empresa adotasse as providências necessárias no momento devido. A amassadeira, utilizada pela autora para o preparo de massas pesadas, estava sustentada por apenas dois pedaços de madeira; essa situação foi comunicada à gerência para reparo, pois eventual queda do equipamento sobre o pé da funcionária poderia causar lesões. A depoente também disse que as funcionárias da padaria não dispunham de EPI adequado para adentrar o frigorífico, utilizando equipamentos de outros setores, mas que o acesso com EPI só era possível quando este estava disponível. Explicou que a autora relatou diversos “problemas de saúde” decorrentes dessa situação, apesar de não especificar quais. Embora entrasse na câmara fria diariamente, não soube precisar a frequência exata, estimando entre 3 a 5 minutos por vez, para pegar chocolates, recheio de torta de frango e focaccia. Por fim, respondeu que houve um curto-circuito no forno utilizado para assar os produtos, causando um princípio de incêndio. A gerente determinou que o forno não fosse utilizado até a inspeção técnica. Após a análise, o técnico isolou uma parte do equipamento. Apesar disso, a gerente solicitou que a autora voltasse a utilizar o forno, o que foi recusado, sob o argumento de que o isolamento feito não transmitia segurança, pois "da forma que o técnico fez não passou confiança". A autora, ao analisar visualmente o forno, também considerou que a tarefa não foi executada de forma correta. Ao exame. Para a configuração da rescisão indireta se exige a falta grave do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, para que não se configure o perdão tácito e ainda o nexo causal entre os descumprimentos das obrigações cometidas e a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Diante das alegações de descumprimento contratual, a reclamante imputa à parte reclamada a responsabilidade pela ausência de condições mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, e o descumprimento de obrigações. A análise do conjunto probatório, contudo, não permite concluir pela existência de justa causa para a rescisão indireta. Em relação às alegações de ameaças sofridas por ex-funcionária, omissão da empresa em proteger a reclamante, exposição a variações bruscas de temperatura em razão do forno industrial e a geladeira serem mantidos no mesmo espaço, e ausência de assistência médica após acidente de trabalho, não houve comprovação nos autos da ocorrência desses fatos. Quanto ao risco de desabamento do forro, a testemunha Nária Gabriela Ferreira relatou que o forro era feito de PVC, com quedas de pedaços, mas que a empresa, embora não imediatamente, adotou as providências necessárias. Em relação ao mau funcionamento de equipamentos, como o forno industrial e a amassadeira, a testemunha confirmou que foi chamado um técnico para solucionar o problema de curto-circuito. A própria testemunha, contudo, relatou que a reclamante não confiou no reparo realizado pelo técnico. Em relação ao desconto indevido referente ao atestado médico para cuidar do filho, o valor foi restituído, evidenciando a correção da situação. A legislação estabelece uma consequência específica para a omissão no fornecimento de EPIs: o pagamento do adicional de insalubridade, devido à não neutralização do agente nocivo. Trata-se, assim, de um descumprimento contratual com sanção própria, cujo reconhecimento depende de laudo pericial. Contudo, o reconhecimento da insalubridade só se efetiva após a produção de laudo pericial nos autos. Por essa razão, ao tempo da propositura da demanda, não era cabível invocar tal descumprimento como fundamento para a rescisão indireta pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, a própria reclamada reconheceu o equívoco, restabelecendo-o prontamente. A utilização do plano de saúde em 31/05/2024 demonstra a solução da questão (ID 43c7917). O descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta deve ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso em tela. As falhas apontadas foram corrigidas ou não foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a análise dos fatos sugere que a Reclamante objetivou, em última análise, a extinção do vínculo de forma menos onerosa para si, o que não encontra amparo legal. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de rescisão indireta. Considerando o cartão de ponto (ID c2636d2), verifico que a Reclamante gozou licença casamento nos dias 13 a 15/01/2025 e, a partir de 16/01/2025, não retornou ao trabalho. Diante disso, reconheço o pedido de demissão a partir desta data. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, e em atenção aos limites objetivos da lide, julgo procedentes os seguintes pedidos: - saldo de salários (16 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); - FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio e projeções (férias e 13º), multa de 40% do FGTS e entrega de guias TRCT (Sj2) e CD/SD em favor da reclamante, dada a forma de extinção do pacto laboral, ora reconhecida nesta sentença. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Por fim, considerando que não restou comprovado que a Reclamante vivia em ambiente de trabalho degradante e inseguro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais técnicos, os quais arbitro em R$3.000,00, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por ANA CLAUDIA DA SILVA em face de SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, resolvo: - Declarar prescritas as pretensões anteriores a 06/02/2020 (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT e Súmula n.º 308 do TST) e extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a esta data, conforme artigo 487, II, do CPC/2015. - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período imprescrito, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. A parte reclamada deverá retificar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), observado o laudo produzido, devidamente preenchido, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres apontados no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada em R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. b) horas extras relativas aos minutos anteriores e posteriores à jornada, na média de 20 minutos por dia de trabalho, durante o período imprescrito contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. c) restituição dos valores indevidamente descontados a título de falta no dia 19/03/2024, no valor de R$ 73,20. d) saldo de salários (16 dias); e) 13º salário proporcional de 2025 (1/12); f) férias proporcionais de acrescidas de um terço (5/12); g) FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante), sob pena de execução. Tendo em vista que a parte reclamante foi considerada demissionária, defiro o desconto do aviso-prévio, conforme parágrafo 2º do art. 487 da CLT. A parte empregadora deverá liberar o TRCT no código SJ1 e proceder à baixa da CTPS obreira, seja digital ou física, para constar saída em 16/01/2025, e providenciar os demais registros, inclusive no CAGED/E-Social, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, a ser revertida em benefício da parte reclamante. Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS diretamente à parte reclamada, mediante recibo caso a CTPS seja física, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica, sob pena de ser considerada cumprida a referida obrigação. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa ora fixada. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que férias indenizadas e FGTS são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$30.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 24 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321366961

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321366995

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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