Resultados para o tribunal: TRT3

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Kleber Jaques Do Prado x Laboratorios Servier Do Brasil Ltda

ID: 325663957

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-98.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JAQUES DO PRADO

Polo Passivo:

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c735fed proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KLEBER JAQUES DO PRADO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 549.903,99. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 038eb10 complementada no ID 956e975. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (IDs 956e975 e 6cf0400). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 1c87619), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs ecee330 e a8c93a5). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial de ID 058db0 a ser considerada nos autos, conforme consignado no despacho de ID 020e985, está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. A apreciação deste Juízo limitar-se-á aos termos da causa de pedir e do pedido, em observância ao princípio da adstrição ao pedido a que está submetido o julgador. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entende devidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Afasta-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Marcelo Martins Servio”, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 1c87619 – link de gravação à fl. 679). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 10/07/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 06/06/2005, exercendo a função de propagandista, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Pugna pelo recebimento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno pelo labor após as 22h00, e reflexos advindos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu atividade externa, com visitação de médicos, hospitais e drogarias, ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, I, da CLT, o que encontra previsão, inclusive, nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. A atividade laborativa desenvolvida em ambiente externo, por si só, não enquadra a jornada no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Para tal enquadramento a atividade deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme o dispõe no art. 62, I, da CLT. Tanto isso é verdade que o horário de trabalho executado fora do estabelecimento empresarial deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado (art. 74, § 3º, da CLT). Portanto, se a realidade laborativa permitir o controle do tempo trabalhado pelo empregado que desenvolve atividade em ambiente externo, não há falar no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Invocada a exceção do art. 62, I, da CLT, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, a saber a impossibilidade de controle de sua jornada. A condição de trabalhador externo e a impossibilidade de controle da jornada estão previstos no contrato de trabalho de Id. 483bf49(cláusula 3ª). Apesar disso, as demais provas dos autos demonstraram que a ré dispunha de meios tecnológicos por meio dos quais poderia exercer o controle da jornada de trabalho do reclamante. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha que lançar no viva a agenda dos médicos, de maneira que a empresa tinha controle total; enviava ao gerente os roteiros de visitas, de modo que ele fazia o planejamento e o gestor aprovava, enviando roteiros médico a médico. Quanto ao intervalo intrajornada disse que fazia media 30 minuto; que eram cobrados para fazer os eventos, media 1 por semana, iniciando das 19 até as 23h30/00h; que após os jantares raramente compensava/folgava, o que ocorria mais nas pontes dos feriados, pois o gerente negava compensação em outras datas; tinha que visitar 13 médicos e duas farmácias; iniciava sua jornada em média 07h30 até 19h30, de segunda a sexta-feira; que na pandemia, o trabalho foi mais difícil, os eventos com médico ficaram mais, média de 2 por semana, mantendo-se a mesma jornada; que jamais conseguiu usufruir 1 hora de intervalo, inclusive na pandemia, o que ocorria em média de 30 minutos diários; que trabalhou em casa até janeiro de 2021; que tinha meta de 13 visitas médicas e 2 farmácias por dia, fora pedidos de farmácias, sendo que qualquer mudança no roteiro das visitas tinha que ser informada ao gerente, gastando em cada visita cerca de 50 minutos; que entre uma visita e outra, conseguia fazer e-mail, mas burocracias só conseguia fazer após chegar em casa; que sua área de trabalho era todo o Sul de Minas; que as visitas eram lançadas no Viva, de forma online, que conseguia fazer lançamento off-line, fazendo a sincronização 3 vezes por dia; que a Viva aceitava lançamento retroativo, mas o gerente não autorizava, recomendando que fosse feito no mesmo dia. (Minuto 00:01:14 até 00:20:51, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). De sua vez, a preposta disse que tinha aplicativo que registrava as visitas, mas não era possível acompanhar; que a autonomia de montar a agenda era do reclamante; que a empresa solicita que seja feito o lançamento logo após a visita, e que o sistema é off-line; que ao final do dia empresa solicita a sincronização, e a partir daí que as informações vão para o banco de dados, levando-se 24 horas para constar; que a empresa trabalhava com sistema de pares e espelho, o espelho do autor era a testemunha Marcelo, e os pares não sabe; que o Marcelo fazia as mesmas atividades do reclamante; que a agenda tinha que respeitar o espelho para não coincidir; que a empresa cobra média de 10 visitas por dia a médicos, e quanto a farmácia não tem exigência, reforçando que no caso do autor não havia essa exigência de visitação a farmácias; que os gerentes faziam visitação acompanhada, sendo que isso acontecia 2 vezes a cada 5 semanas e era agendado; que o planejamento era enviado ao gerente distrital, e isso pode ser alterado pelo representante conforme sua conveniência; que a empresa disponibiliza painel médico, mas é o próprio representante que elabora o plano; que no planejamento o próprio representante que se programa; que Viva era uma das fontes de performance, sendo que o planejamento não ficava no viva, mas os eventos eram lançados no Viva; dizendo que o autor era quem fazia os lançamentos no viva; que tinha grupo de trabalho no whatsapp, no qual os gerentes faziam parte; que os roteiros tinham que se mandados pelo autor ao gestor a cada turno; na pandemia as visitas eram on-line; que o autor fazia 1 ou 2 vezes por mês os eventos, e quando realizava compensava; que os jantares ocorriam entre 19h/19h30, encerrando-se entre 22h/23h. (Minuto 00:21:14 até 00:48:07, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Marcelo, disse que admitido em maio de 2013, ainda trabalha na empresa na função de propagandista; disse que no sistema Viva fazem os lançamentos das visitas realizadas, dando para acompanhar a jornada diária de trabalho; que a empresa impõe número de visitas, entre 9 a 11 visitas aos médicos por dia e mais duas farmácias; que acredita que o mesmo acontecia com o autor, que atuavam na mesma região; confirmou a meta de visitas de 2 farmácias por dia mais médicos; que cada visita de 30/40/50 minutos; que em média o intervalo de almoço era realizado 2/3 vezes por semana em apenas 30 minutos; que os eventos a noite são determinados pela empresa, sendo em média 2/3 por mês. Começando às 19h30/20h e terminando por volta de 22h/23 h; que nunca foi negado a compensação, esclarecendo que o que acontecia, era as vezes escolherem uma data e os gerentes negarem por causa de algum trabalho da empresa; que trabalhou com kleber na mesma equipe; que eram os mesmos gerentes, divulgando os mesmos medicamentos; que iniciava sua jornada às 09h30h e terminava às 18h/18h30 de segunda a sexta; acreditando que o autor também; que na pandemia tinham que cumprir a mesma jornada; que na pandemia acontecia a mesma que coisa que em campo em relação ao intervalo para almoço; que os eventos na pandemia eram online; que fazia lançamento das visitas no viva, esclarecendo que o sistema diz que atua off line, mas lançam com equipamento sempre conectado; que tentam lançar logo após as visitas, de modo que se não lançassem logo após, os gestores cobravam; que as vezes não dava e lançava mais tarde, sendo muito difícil lançar no dia seguinte; que sincronizava manualmente o viva, no início e no final da tarde, sincronizações obrigatórias; que enquanto não sincronizavam o gerente não conseguia ver; que o roteiro ele mesmo faz, gerente não precisa aprovar; que se o médico não pudesse atender na hora não precisava falar com o gerente, durante o dia não precisa comunicar, só mudança de cidade; que é possível sincronizar a cada visita; que o roteiro tinha que observar espelho e pares, para não coincidir; que na época eram 4 juntos na mesmo região, os outros dois Flamir e Fabiano com outros gerentes; que o ipad não podia ficar no modo avião, tinha que ficar conectado; que além do viva, empresa usa o power bi no ipad; que fidelize utiliza também, para pedidos de venda de farmácia; que às18h30 encerra a visitação, tendo outras atividades a serem feitas, em média mais uns 30/40 minutos a 1 hora; que em alguns eventos os gerentes participavam, sendo que quando não participava pedia para enviar fotos no grupo. (Minuto 00:51:16 até 01:31:26, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor, “Sr. Guilherme”, ao declarar que entrou na empresa em 2004 e se desligado em 2023; que era propagandista sênior, que apesar de trabalhar em região diversa do autor eram as mesmas cobranças, ferramentas, tudo igual; que a meta de visitação eram 13 médicos e 2 farmácias por dia; que trabalhavam com veículo da empresa, telefone corporativo e ipad; que não podia ficar desativado no celular, ipad tinha que ficar on-line; que tinha que fazer planejamento prévio da turnê, que montava dia a dia, horário a horário e o gestor tinha que aprovar; que no Viva tinha agenda médico a médico, primeiro horário às 08h e último médico às 17h30 18h, e depois visitavam as farmácias; que depois tinham trabalhos burocráticos, que realizavam após; que variava muito conforme cobrança da empresa, em média pelo menos 1h30 após o encerramento das visitas; que a empresa tinha como acompanhar, o programa era on-line, ia dando baixa por meio dos lançamentos, e quando fazia a sincronização o gestor sabia, de modo que o gestor cobrava se não sincronizassem durante o dia; que se o gerente quisesse saber ele sabia mediante roteiro medico, onde constava cidade e horários de cada médico, dando pra localizar pelos roteiro e agenda do viva; que o gerente acompanhava pelos grupos, de maneira que vinha informações o dia inteiro; que nem sempre podia alterar o roteiro, mas tinha que comunicar; que usava o visual aid e era obrigado a usar e gerava ranking, de modo que a empresa controlava o tempo de tela em cada médico, que era demonstrado e criava ranking; que o gerente vinha trabalhar com representante no mínimo 1 vez por mês; que era obrigatório pelo menos 1 evento por semana, iniciando às 18h30/19 até 23h/23h30; que não podia compensar por causa do objetivo das visitas; que as convenções ocorriam 1 vez por ano; que as reuniões eram a cada 3 meses, por três vezes ao não, durando em média das 08h às 19h/19h30, sendo de participação obrigatória; que a média do intervalo para refeição era de no máximo 30 minutos; que sua jornada era de segunda a sexta, iniciando às 06h30/6h40, visitando sempre o primeiro médico às 08h, nunca finalizando antes das 18h; que o mesmo ocorria na pandemia, retornando ao campo em novembro de 2020, não sabendo ao certo; que cada visita durava em média de 40/50 minutos; que os lançamentos das visitas nunca eram feitos no dia posterior, sempre no mesmo dia, podendo ser um pouco depois, mas sempre no mesmo dia; que fazia a sincronização 3 vezes por dia, acreditando que mesmo sem sincronizar daria pra ver o roteiro realizado no dia. (Minuto 01:33:22 até 01:53:30, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Em análise às provas produzidas, conclui-se que o reclamante tinha horário de trabalho passível de fiscalização e controle, o que ocorria de forma atípica e indireta, por meio de rota e definição/meta de número de médicos e farmácias a serem visitados diariamente, com possibilidade de localização simultânea, por informações, como visitas aos médicos, lançadas no sistema Viva, por meio de IPAD fornecido pela empresa, com GPS ativo, conectado à rede, não podendo ficar no modo avião, como declarado pela própria testemunha trazida pela defesa. Ao mais, independentemente de quem elaborava o roteiro de visitas, ficou demonstrado que a ré poderia acompanhar o trabalho diário do autor pelas informações lançadas no sistema, por meio da sincronização que devia ser feita pelos propagandistas a cada visita, ou posteriormente, através do programa online, havendo cobranças do gestor, caso a sincronização não fosse feita durante o dia, reconhecendo a preposta em depoimento que a testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Marcelo, era o espelho do reclamante, isto é, que trabalhava em idênticas condições, como relatado também por ele. Por fim, acerca da jornada praticada no período da pandemia, as testemunhas também confirmaram que tinham que cumprir a mesma jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada e a meta de visitação, só que de forma remota. Por consequência, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT, sendo injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período do contrato de trabalho. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante durante todo período imprescrito era: a) Das 07h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; incluindo o labor em casa após as visitas, durante toda a contratualidade, com descansos semanais aos sábados, domingos e feriados; b) participou no período de abril/2020 a dezembro/2020 (pandemia), de dois eventos online semanais com clientes, das 19h30 às 21h30, e, durante toda a contratualidade, à exceção do período de abril/2020 a dezembro/2020, de um jantar semanalmente, das 19h30 às 23h30; c) participou de 01 congresso por ano, que ocorreram nos anos de 2020, 2022 e 2023, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; d) Reuniões a cada três meses, durante toda a contratualidade, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio da ficha de registro de Id 4a57e86, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 40 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 30 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada retro reconhecida, de natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Consequentemente, considerando a jornada reconhecida, verifica-se o desrespeito parcial ao intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), razão pela qual procede o pleito de pagamento do período reduzido, com adicional de 50%, não sendo devidos reflexos, considerando a natureza indenizatória da verba, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 200; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) sendo o reclamante comissionista misto, na apuração das horas extras e do adicional noturno deve ser observado o disposto na Súmula 340 do TST, quanto à parte variável do salário. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O reclamante requer o pagamento de diferenças de premiação dos meses de maio e junho de 2024, ao argumento de que o TRCT possivelmente levou em consideração apenas o mês de abril de 2024. Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 19/06/2023, sendo que o pleito em análise é pautado nos meses de maio de junho de 2024, quando não estava mais na empresa. Não bastasse, a demandada demonstrou por meio dos contracheques inclusos no ID. 8caac0c, que o reclamante recebeu premiação em todos os meses durante o período imprescrito, sob a rubrica “0146 PREMIO DE PRODUTIVIDADE”, inclusive no mês de maio de 2023 e no mês da rescisão (junho de 2023) – TRCT de ID 51678df. De outro lado, a parte autora não apresentou diferenças a esse respeito, em réplica. Nesse passo, não prospera o pedido formulado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conquanto o direito de ação seja assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, da CR/88), deve ser exercido, assim como todos os demais direitos, nos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Do contrário, estar-se-á diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187 do Código Civil). A preposta, em depoimento pessoal, afirmou que não havia obrigatoriedade de visitar duas farmácias por dia, o que não corresponde com a realidade dos fatos, tendo em vista a prova oral produzida. Assim, verifica-se a alteração da verdade dos fatos em Juízo, com o intuito de induzir o julgador a erro. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 793-B, II e 793-C, ambos da CLT, impõe-se a condenação da reclamada a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 1e36eec), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010859-98.2024.5.03.0075, ajuizada por KLEBER JAQUES DO PRADO em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, excedentes a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 30 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida na presente decisão, de natureza indenizatória, sem reflexos, ante a redução do intervalo intrajornada; c) período reduzido do intervalo entre jornadas, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme jornada reconhecida; d) adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%; e) multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER JAQUES DO PRADO

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