Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000812-06.2022.8.26.0282"

Leiene Aparecida Quites De Oliveira x A4 Servicos Ltda - Me e outros

ID: 260714068

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000812-06.2012.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEIENE APARECIDA QUITES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A4 SERVICOS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0000812-06.2012.5.03.0069 : LEIENE APARECIDA QUITES DE OLIVEIRA : A4 SERVICOS …

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Anesia Soares De Sousa e outros x Associacao Santa Marcelina

ID: 260246286

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011043-58.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANESIA SOARES DE SOUSA LEONARDO ROSSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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MARIA HELOISA DE BARROS SILVA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011043-58.2024.5.03.0106 : ANESIA SOARES DE SOUSA : ASSOCIACAO SANTA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011043-58.2024.5.03.0106 : ANESIA SOARES DE SOUSA : ASSOCIACAO SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 110ed70 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO ANESIA SOARES DE SOUSA interpôs Embargos de Declaração em ID ffd4f45, alegando a ocorrência de vícios no julgado. ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA também apresentou Embargos de Declaração, pedindo a complementação da decisão (ID 5bc09b0). Intimados, somente a reclamada se manifestou contra os embargos da parte contrária, no ID 379b079. É o relatório. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. MÉRITO Embargos da reclamante A autora aponta que a sentença teria sido omissa ao não condenar a ré à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, muito embora tenha reconhecido a ocorrência de labor em ambiente insalubre. A autora não formulou pedido específico de recebimento do PPP em seu rol inicial, não bastando mera menção na causa de pedir para suprir tal falha, pelo que não há omissão a ser sanada. Entretanto, em observância ao princípio da economia processual e, por se tratar de consectário lógico ao pleito de adicional de insalubridade, determino que a parte ré forneça à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com os dados e agentes apurados pelo i. vistor, no prazo de 10 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite máximo de R$1.000,00. Julgo procedentes os embargos, nestes termos. Embargos do reclamado Assevera o réu que o julgado foi omisso em relação ao seu requerimento de imunidade previdenciária, cota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social. Com razão. Sanando a omissão apontada, defiro o pedido de isenção da cota parte patronal relativa aos recolhimentos previdenciários, uma vez que apresentado o CEBAS e comprovado o requerimento de sua renovação (Ids 5d82f6b e 7a55aae), além dos certificados de utilidade pública estadual e municipal, sendo o bastante para que se reconheça a imunidade tributária, nos termos do art. 195, parágrafo 7º da CF, que estabelece: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A jurisprudência é nesse sentido: CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A simples obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, § 7º, CF, pelo período de validade do certificado, não havendo que se cogitar de comprovação, na via judicial, de "outros requisitos" previstos na legislação ordinária, uma vez que a própria certificação só é possível mediante, exatamente, o preenchimento desses requisitos. Agravo provido." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000812-41.2013.5.03.0143 AP; Data de Publicação: 11/12/2015; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Antônio Carlos R. Filho; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco) Julgo procedente. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decide o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte conhecer dos embargos declaratórios opostos por ANESIA SOARES DE SOUSA e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para determinar que a parte ré forneça à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com os dados e agentes apurados pelo i. vistor, no prazo de 10 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite máximo de R$1.000,00. Decide ainda conhecer os embargos de declaração aviados por ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA e julgá-los PROCEDENTES, para deferir o pedido de isenção da cota parte patronal relativa aos recolhimentos previdenciários. Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID e252f62. Intimem-se as partes, para ciência. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SANTA MARCELINA

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Anesia Soares De Sousa e outros x Associacao Santa Marcelina

ID: 260246288

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011043-58.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANESIA SOARES DE SOUSA LEONARDO ROSSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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MARIA HELOISA DE BARROS SILVA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011043-58.2024.5.03.0106 : ANESIA SOARES DE SOUSA : ASSOCIACAO SANTA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011043-58.2024.5.03.0106 : ANESIA SOARES DE SOUSA : ASSOCIACAO SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 110ed70 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO ANESIA SOARES DE SOUSA interpôs Embargos de Declaração em ID ffd4f45, alegando a ocorrência de vícios no julgado. ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA também apresentou Embargos de Declaração, pedindo a complementação da decisão (ID 5bc09b0). Intimados, somente a reclamada se manifestou contra os embargos da parte contrária, no ID 379b079. É o relatório. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. MÉRITO Embargos da reclamante A autora aponta que a sentença teria sido omissa ao não condenar a ré à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, muito embora tenha reconhecido a ocorrência de labor em ambiente insalubre. A autora não formulou pedido específico de recebimento do PPP em seu rol inicial, não bastando mera menção na causa de pedir para suprir tal falha, pelo que não há omissão a ser sanada. Entretanto, em observância ao princípio da economia processual e, por se tratar de consectário lógico ao pleito de adicional de insalubridade, determino que a parte ré forneça à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com os dados e agentes apurados pelo i. vistor, no prazo de 10 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite máximo de R$1.000,00. Julgo procedentes os embargos, nestes termos. Embargos do reclamado Assevera o réu que o julgado foi omisso em relação ao seu requerimento de imunidade previdenciária, cota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social. Com razão. Sanando a omissão apontada, defiro o pedido de isenção da cota parte patronal relativa aos recolhimentos previdenciários, uma vez que apresentado o CEBAS e comprovado o requerimento de sua renovação (Ids 5d82f6b e 7a55aae), além dos certificados de utilidade pública estadual e municipal, sendo o bastante para que se reconheça a imunidade tributária, nos termos do art. 195, parágrafo 7º da CF, que estabelece: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A jurisprudência é nesse sentido: CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A simples obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, § 7º, CF, pelo período de validade do certificado, não havendo que se cogitar de comprovação, na via judicial, de "outros requisitos" previstos na legislação ordinária, uma vez que a própria certificação só é possível mediante, exatamente, o preenchimento desses requisitos. Agravo provido." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000812-41.2013.5.03.0143 AP; Data de Publicação: 11/12/2015; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Antônio Carlos R. Filho; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco) Julgo procedente. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decide o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte conhecer dos embargos declaratórios opostos por ANESIA SOARES DE SOUSA e, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para determinar que a parte ré forneça à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com os dados e agentes apurados pelo i. vistor, no prazo de 10 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite máximo de R$1.000,00. Decide ainda conhecer os embargos de declaração aviados por ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA e julgá-los PROCEDENTES, para deferir o pedido de isenção da cota parte patronal relativa aos recolhimentos previdenciários. Tudo na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão passa a integrar a sentença de ID e252f62. Intimem-se as partes, para ciência. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANESIA SOARES DE SOUSA

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 278172064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d64a4b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 210f7a7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 1730743). Regular a representação processual (Id 8cc3d65). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id709c055. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 do Código de Processo Civil de 1973. Consta do acórdão: Dessa feita, a autora comprovou que o intervalo intrajornada não era corretamente gozado, tendo se desvencilhado do ônus de comprovar a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora diária (art. 818 da CLT; art. 373, I, CPC), sendo devido a condenação da 1ª ré ao pagamento do valor de 1 hora extra, com adicional convencional ou, na ausência, de 50%, durante o período de 01/11/2017 à 10/11/2017, com reflexos apenas em FGTS + 40%, diante do período determinado da parcela. E a condenação ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana, a partir de 11/11/2017 até 31/10/2019, com acréscimo do adicional de 50%, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Em relação ao tema intervalo intrajornada, não identifico possível violação literal e direta ao art. 71, §t4º, da CLT, porquanto tal dispositivo foi respeitado pela Turma julgadora, que a partir de 11/11/2017, condenou a ré ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: A prova oral e documental demonstrou que a autora cumulou suas funções de auxiliar de escritório com a de técnica de enfermagem desde 01/11/2017 até 31/10/2019, por devido a sua gravidez foi transferida para a unidade de faturamento, realizando atividades administrativas, a contar de novembro de 2019. Em compasso com a realidade apurada da prova oral, concluo que a reclamante, de fato, além da função de auxiliar de escritório, habitualmente auxiliava as técnicas de enfermagem e médicos, no bloco cirúrgico. A meu ver, trata-se de acúmulo de funções, ainda que restrita à atividade de auxílio, parte das atribuições apontadas na exordial. Ora, a atividade de atuar em blocos cirúrgicos atendendo pacientes não se encontra dentro do rol de funções de uma auxiliar de escritório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão: Tratando-se de contrato firmado anteriormente à reforma trabalhista, não incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo art. 59-B da CLT no sentido de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". As normas de direito material, introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, não poderão retroagir seus efeitos à época da avença, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. Nessa senda, reconheço como nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pelos fundamentos anteriores, o que ocorreu por todo o período contratual. Lembre-se de que, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Súmula 85 do TST ao caso do "banco de horas", conforme prevê o item V, seria devida a hora em si mais o adicional (e não apenas o adicional de horas extras). Não há falar em afronta à tese consolidada pelo STF no bojo do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, ata de julgamento publicada no DJE em 14/06/2022, Relator Ministro Gilmar Mendes), uma vez que os acordos coletivos aplicáveis às partes não forma integralmente cumpridos. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f6b1135; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 794fa40). Regular a representação processual (Id 8919e3c). Preparo dispensado (Id 7e80a2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Consta do acórdão, quanto à juntada intempestiva de documentos: Corroboro a decisão de origem visto que, apesar de a 1ª reclamada, no momento da contestação, ter juntado os controle de jornada de ID. c61c5dd, de forma incompleta, ausentes os períodos de dezembro/2017; dezembro/2018; dezembro/2019; e dezembro/2020, assim como se equivocou e juntou o relatório do Banco de Horas Analítico, de outra empregada e não da autora (ID. 14fa789 - Pág. 1), tem-se tratar-se de mero erro material, com a correção pela reclamada, com a juntada da documentação completa e o correto relatório do banco de horas. De fato, de acordo com o artigo 320 do CPC, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e, por força do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Desse modo, o momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Não se olvida de que o CPC ressalva no art. 435, caput, que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" e, em seu parágrafo único, que "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o." Examinada a documentação em comento, não há se falar em prejuízo para a autora, visto que assim que identifico o erro material, por meio da impugnação à defesa apresentada pela autora, a 1ª reclamada manifestou nos autos complementando os documentos. Em sequência, o d. juízo de origem deu vistas à autora da documentação que a 1ª ré complementou, deferindo prazo para manifestação e impugnação. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor (inteiro teor juntado sob o Id 4013234): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a ratificar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. Nesse contexto, como este juízo considera preclusa a juntada dos recibos de férias pela defesa após a oitiva das partes, não confere a eles valor probante, logo, não há se falar em cerceio do direito de defesa daautora, por falta de prejuízo (art . 794 da CLT). Recurso ordinário obreiro ao qual se dá parcial provimento.(TRT-23 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0000812-16.2022.5.23.0031, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma.) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b3cf7e0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ed8e462). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão: No presente caso, o Município recorrente não comprovou a fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas da autora, considerando que a prova dos autos demonstra que não foram pagas diversas parcelas trabalhistas, como reconhecido na r. sentença e nesta instância revisora. Não há nenhum elemento de prova do MUNICÍPIO DE BETIM sobre a prática de fiscalização constante da empregadora em torno do cumprimento de direitos trabalhistas. Houve, pois, vício no procedimento de fiscalização, eis que as desconformidades contratuais não foram oportunamente identificadas. Constatada, assim, a culpa do 2º réu, na modalidade in vigilando, pois não providenciou a efetiva e constante fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, falhando em seus deveres preventivos e fiscalizatórios. Reitero, ainda, que o MUNICÍPIO DE BETIM teve participação direta no acúmulo funcional E nas horas extras pela autora, como examinado nos respectivos itens. Em face do processo de intermediação de mão de obra, não compete ao empregado terceirizado suportar o ônus decorrente da negligência do Poder Público na fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de Ente Público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O entendimento aqui exposto está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas, inclusive indenizações e multas,excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 278172081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d64a4b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 210f7a7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 1730743). Regular a representação processual (Id 8cc3d65). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id709c055. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 do Código de Processo Civil de 1973. Consta do acórdão: Dessa feita, a autora comprovou que o intervalo intrajornada não era corretamente gozado, tendo se desvencilhado do ônus de comprovar a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora diária (art. 818 da CLT; art. 373, I, CPC), sendo devido a condenação da 1ª ré ao pagamento do valor de 1 hora extra, com adicional convencional ou, na ausência, de 50%, durante o período de 01/11/2017 à 10/11/2017, com reflexos apenas em FGTS + 40%, diante do período determinado da parcela. E a condenação ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana, a partir de 11/11/2017 até 31/10/2019, com acréscimo do adicional de 50%, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Em relação ao tema intervalo intrajornada, não identifico possível violação literal e direta ao art. 71, §t4º, da CLT, porquanto tal dispositivo foi respeitado pela Turma julgadora, que a partir de 11/11/2017, condenou a ré ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: A prova oral e documental demonstrou que a autora cumulou suas funções de auxiliar de escritório com a de técnica de enfermagem desde 01/11/2017 até 31/10/2019, por devido a sua gravidez foi transferida para a unidade de faturamento, realizando atividades administrativas, a contar de novembro de 2019. Em compasso com a realidade apurada da prova oral, concluo que a reclamante, de fato, além da função de auxiliar de escritório, habitualmente auxiliava as técnicas de enfermagem e médicos, no bloco cirúrgico. A meu ver, trata-se de acúmulo de funções, ainda que restrita à atividade de auxílio, parte das atribuições apontadas na exordial. Ora, a atividade de atuar em blocos cirúrgicos atendendo pacientes não se encontra dentro do rol de funções de uma auxiliar de escritório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão: Tratando-se de contrato firmado anteriormente à reforma trabalhista, não incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo art. 59-B da CLT no sentido de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". As normas de direito material, introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, não poderão retroagir seus efeitos à época da avença, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. Nessa senda, reconheço como nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pelos fundamentos anteriores, o que ocorreu por todo o período contratual. Lembre-se de que, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Súmula 85 do TST ao caso do "banco de horas", conforme prevê o item V, seria devida a hora em si mais o adicional (e não apenas o adicional de horas extras). Não há falar em afronta à tese consolidada pelo STF no bojo do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, ata de julgamento publicada no DJE em 14/06/2022, Relator Ministro Gilmar Mendes), uma vez que os acordos coletivos aplicáveis às partes não forma integralmente cumpridos. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f6b1135; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 794fa40). Regular a representação processual (Id 8919e3c). Preparo dispensado (Id 7e80a2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Consta do acórdão, quanto à juntada intempestiva de documentos: Corroboro a decisão de origem visto que, apesar de a 1ª reclamada, no momento da contestação, ter juntado os controle de jornada de ID. c61c5dd, de forma incompleta, ausentes os períodos de dezembro/2017; dezembro/2018; dezembro/2019; e dezembro/2020, assim como se equivocou e juntou o relatório do Banco de Horas Analítico, de outra empregada e não da autora (ID. 14fa789 - Pág. 1), tem-se tratar-se de mero erro material, com a correção pela reclamada, com a juntada da documentação completa e o correto relatório do banco de horas. De fato, de acordo com o artigo 320 do CPC, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e, por força do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Desse modo, o momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Não se olvida de que o CPC ressalva no art. 435, caput, que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" e, em seu parágrafo único, que "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o." Examinada a documentação em comento, não há se falar em prejuízo para a autora, visto que assim que identifico o erro material, por meio da impugnação à defesa apresentada pela autora, a 1ª reclamada manifestou nos autos complementando os documentos. Em sequência, o d. juízo de origem deu vistas à autora da documentação que a 1ª ré complementou, deferindo prazo para manifestação e impugnação. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor (inteiro teor juntado sob o Id 4013234): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a ratificar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. Nesse contexto, como este juízo considera preclusa a juntada dos recibos de férias pela defesa após a oitiva das partes, não confere a eles valor probante, logo, não há se falar em cerceio do direito de defesa daautora, por falta de prejuízo (art . 794 da CLT). Recurso ordinário obreiro ao qual se dá parcial provimento.(TRT-23 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0000812-16.2022.5.23.0031, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma.) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b3cf7e0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ed8e462). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão: No presente caso, o Município recorrente não comprovou a fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas da autora, considerando que a prova dos autos demonstra que não foram pagas diversas parcelas trabalhistas, como reconhecido na r. sentença e nesta instância revisora. Não há nenhum elemento de prova do MUNICÍPIO DE BETIM sobre a prática de fiscalização constante da empregadora em torno do cumprimento de direitos trabalhistas. Houve, pois, vício no procedimento de fiscalização, eis que as desconformidades contratuais não foram oportunamente identificadas. Constatada, assim, a culpa do 2º réu, na modalidade in vigilando, pois não providenciou a efetiva e constante fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, falhando em seus deveres preventivos e fiscalizatórios. Reitero, ainda, que o MUNICÍPIO DE BETIM teve participação direta no acúmulo funcional E nas horas extras pela autora, como examinado nos respectivos itens. Em face do processo de intermediação de mão de obra, não compete ao empregado terceirizado suportar o ônus decorrente da negligência do Poder Público na fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de Ente Público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O entendimento aqui exposto está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas, inclusive indenizações e multas,excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER

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