Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000812-06.2022.8.26.0282" – Página 1 de 3

Francisca Araujo Lima Neta x Municipio De Campo Largo Do Piaui

ID: 315765937

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-78.2023.5.22.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ARAUJO LIMA NETA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI

Distribuição

Advogados:

KAIC PIMENTEL DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAYRANA ROSA SILVA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALICE PIMENTA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ADALBERTO GONCALVES RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-78.2023.5.22.0105 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walquirio Nunes Silva x A P Comercial De Alimentacao Unipessoal Ltda

ID: 322225978

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-18.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIO NUNES SILVA

Polo Passivo:

A P COMERCIAL DE ALIMENTACAO UNIPESSOAL LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAMPORES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-18.2024.5.17.0191 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Castro Marques e outros x Alternativa - Ltda Cooperativa De Trabalho Do Transporte Autonomo De Passageiro Regular Ltda e outros

ID: 322230447

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-04.2015.5.10.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTRO MARQUES AMILTON DA MOTA SILVA FREITAS ANTONIO ISIDIO LOPES JUNIOR BARBARA APARECIDA DA COSTA BRUNA VASCONCELOS LIMA CESARIO DE OLIVEIRA PEREIRA EDMUNDO LUCIO DA CONCEICAO FELIPE VINICIUS SILVA DE ALCANTARA PEREIRA FERNANDO ALVES DE ANDRADE GERALDO GOMES XAVIER JUNIOR GILMAR LEITE DE ARAUJO JOSE DE FREITAS FILHO JOSE DONATO TEIXEIRA JUVENAL BARBOSA PIRES MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS MARIA DE FATIMA ARAUJO DA ROCHA MARINALDO HOLANDA MONTINEGRO PAULO RICARDO RODRIGUES RAIMUNDO NONATO DA SILVA ROMERO ALVES DOS SANTOS SALVADOR JOSE SOUTO SAVIO ARAUJO MENDES SILMONE BOTELHO BORGES VALDINEIA MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS VILDSON OLIVEIRA COSTA YASMINE LESSA MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA - LTDA COOPERATIVA DE TRABALHO DO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIRO REGULAR LTDA AMILTON DA MOTA SILVA FREITAS ANTONIO FRANCISCO ARMANDO DOS SANTOS COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER DEUSIMAR JANUARIO DE ARAUJO D J DE ARAUJO EXPRESSO CENTRO OESTE - ME EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA. GPS TRANSPORTES LTDA MARIA LUCIA FERREIRA SANTANA MLF SANTANA TRANSPORTE - ME OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RODOESTE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI RONALDO DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

ALISSON EVANGELISTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO EUSTAQUIO MARTINS SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELENA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUBENS NAGORNNI NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERALDO NOBRE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DE SOUZA MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MAIA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ISABELA LIMA AMORIM CALACA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIANO CORTES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARIMATEA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO MEIRELLES PATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GASPAR PACHECO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-04.2015.5.10.0102 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarear Comercio E Servico De Mao De Obra Ltda - Me e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 326133371

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WYSLLER VIANA BARROS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Distribuição

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NADJA VIANA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-63.2024.5.21.0043 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A x Beatriz Lima Dos Santos e outros

ID: 329477827

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-37.2019.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ LIMA DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

MAYER CHAGAS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-37.2019.5.05.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Reinaldo Ribeiro Souza

ID: 333059050

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-91.2020.5.05.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

REINALDO RIBEIRO SOUZA

Distribuição

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-91.2020.5.05.0611 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Claudio Antonio Araujo Ferreira

ID: 331942561

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000812-95.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO ARAUJO FERREIRA

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-95.2024.5.07.0029 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh x Camila Marie Endo

ID: 287074792

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000684-31.2022.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CAMILA MARIE ENDO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MARCUS VINÍCIUS SIQUEIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL RICARDO BORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO BORSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. NATASHA SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DR. YASMIN DUMA ANTOCHESKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/akm/ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EB… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/akm/ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Ante a possível violação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência pacífica do TST. Recentemente, o Pleno desta Corte apreciou a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002), e concluiu que a EBSERH tem a finalidade de prestar serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, entendeu que a empresa faz jus às prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 684-31.2022.5.09.0016, em que é Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e é Recorrido(s) CAMILA MARIE ENDO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada em relação ao capítulo "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Apresentada a contraminuta (seq. 12). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2023 - Id 574df8c; recurso apresentado em 27/04/2023 - Id 63e451e). Representação processual regular (Id 42eb824). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PREPARO / DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do §1º do artigo 173; inciso II do artigo 5º; artigo 37; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente alega que "a EBSERH enquadra-se perfeitamente no entendimento do STF para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por ser uma empresa pública federal com capital social integralmente sob a propriedade da União, prestador serviços públicos essenciais do Estado, não ter a finalidade de "Assim, pede a equiparação à obtenção de lucro e atuar em regime não concorrencial. Fazenda Pública com todas as prerrogativas processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamada requer a reforma da r. sentença, para que lhe sejam deferidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Afirma que se trata de empresa pública federal com finalidade de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, tendo sido criada para reestruturar e revitalizar os Hospitais Universitários Federais integrados ao SUS, e que presta seus serviços mediante contrato de gestão especial gratuita com as instituições federais de ensino. Diz que os recursos da EBSERH são oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, sendo o lucro líquido reinvestido para atendimento do seu objeto social, de modo que tem por finalidade a prestação exclusiva de serviços a órgãos públicos na área de saúde, no âmbito do SUS, o que lhe confere natureza pública de interesse coletivo social, sem qualquer exploração de atividade econômica, e que, por isso, não se enquadra nas restrições impostas pelo art. 173, §1º, II, da CRFB, mas sim nas benesses do art. 175 da CRFB, sendo-lhe aplicado o art. 185 do CPC, que estabelece o prazo em dobro para manifestações processuais. Alega que se enquadra no entendimento do c. STF a respeito da concessão de tais prerrogativas a estatais prestadoras de serviços públicos sem finalidade de lucro e sem atuação no âmbito concorrencial. Sem razão. A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: () No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS. CONCEDIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstaculizada pelo art. 896, § 7.º, da CLT, bem como pela aplicação da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 909-07.2015.5.21.0002 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. A reclamada EBSERH é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao regramento previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no que diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Assim, a reclamada não pode ser contemplada pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Portanto, não está isenta das custas processuais e não está dispensada do depósito recursal, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Desse modo, não merece reparos a decisão que concluiu estar o apelo deserto, por não ter a reclamada realizado o depósito recursal alusivo ao recurso de revista. Agravo não provido." " (Processo: Ag-AIRR - 489- 16.2016.5.19.0004 Data de Julgamento: 18/06/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). "EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Evidenciado que a agravante é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão regional não merece reparo, por estar em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT ao prosseguimento da revista. Agravo não provido."(Processo: Ag-ARR - 11809-55.2016.5.03.0183 Data de Julgamento: 19/06/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a agravante (EBSERH), uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma, a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04 /2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Processo: AIRR - 1500-23.2015.5.19.0002 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10 /2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Reclamada EBSERH não realizou o depósito recursal alusivo ao recurso de revista. II. Os benefícios da Fazenda Pública não alcançam a Reclamada EBSERH, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública e se submete ao regramento previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, que prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no que diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, razão pela qual inviável cogitar do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, na espécie. III. Recurso de revista de que não se conhece, por deserto." (Processo: RR - 1340-19.2015.5.17.0013 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)." Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2 /2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, a r. sentença."mantém-se. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A invocação genérica de violação ao artigo 37 da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, considerando as premissas delineadas no acórdão, especialmente as de que "no julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS . A EBSERVH é empresa pública com PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ", não tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "Dispõem os arts 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a EBSERH: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.". Segundo o §2º do art. 173 da Constituição Federal, "(a)s empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". No mesmo sentido, o art. 790-A da CLT e o art. 1º do Decreto-lei nº 779/69 não conferem às empresas públicas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, esta duais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 2 7.8.2002) II - o Ministério Público do Trabalho." "Art. 1º do Decreto-lei nº 779/69: Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:(...)". No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (...) Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2/2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, mantém-se a r. sentença. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "no que concerne às denominadas "estatais", especialmente em relação às empresas públicas, cumpre ao hermeneuta observar que a sistemática constitucional diferencia as (1) exercentes de atividades econômicas de natureza privada e as (2) prestadoras de serviço público (seq. 8; pág. 5)" Aduz que "Muito embora a EBSERH possua natureza jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública em razão, como dito anteriormente, das condições particulares que ostenta: é uma empresa pública criada pela União, vinculada ao Ministério da Educação, e possui como finalidade precípua a prestação de serviços gratuitos de saúde à comunidade bem como de serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão às instituições públicas federais ou instituições congêneres (seq. 8; pág. 7)". Afirma que "Pelo fato de não explorar qualquer atividade econômica e prestar serviços públicos próprios do Estado, a empresa EBSERH não se enquadra, como dito em linhas anteriores, nas restrições impostas pelo art. 173, § 1º, II, da CR/88, mas, sim, nas benesses do art. 175 da CR/88 (seq. 8; pág. 10). Assevera que "O ponto convergente para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é a natureza da atividade prestada e não a forma jurídica com que a entidade se apresenta. Do exposto, o que se extrai é que para o STF existem dois regimes jurídicos das empresas estatais, o do art. 173 da Constituição com características eminentemente privadas, e o do art. 175, no qual se insere a EBSERH (seq. 8; pág. 17)". Registra que "A importância da adoção do entendimento uniformizado no sentido de equiparação da EBSERH à Fazenda Pública (execução por precatório; prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução (art. 535, CPC); prazos processuais diferenciados; intimação pessoal; remessa necessária; isenção de preparo, entre outros) se impõe. Inadmitir a equiparação da EBSERH à Fazenda Pública representa, igualmente, violação ao princípio da isonomia e do devido processo legal, estampado pelo art. 5.º da Constituição Federal (art. 5º, caput e LIV), bem como ao sistema precedentalista pátrio, sobretudo previsto nos arts. 926 e 927 do CPC (seq. 8; pág.32)". Examino. De início, cumpre destacar que a decisão agravada entendeu no mesmo sentido de que não é cabível a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à empresa ora agravante. Todavia, constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de determinar o processamento do agravo de instrumento. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do apelo e prossigo no exame do mérito. 2. MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ESBERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2023 - Id 574df8c; recurso apresentado em 27/04/2023 - Id 63e451e). Representação processual regular (Id 42eb824). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PREPARO / DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do §1º do artigo 173; inciso II do artigo 5º; artigo 37; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente alega que "a EBSERH enquadra-se perfeitamente no entendimento do STF para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por ser uma empresa pública federal com capital social integralmente sob a propriedade da União, prestador serviços públicos essenciais do Estado, não ter a finalidade de " Assim, pede a equiparação àobtenção de lucro e atuar em regime não concorrencial. Fazenda Pública com todas as prerrogativas processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamada requer a reforma da r. sentença, para que lhe sejam deferidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Afirma que se trata de empresa pública federal com finalidade de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, tendo sido criada para reestruturar e revitalizar os Hospitais Universitários Federais integrados ao SUS, e que presta seus serviços mediante contrato de gestão especial gratuita com as instituições federais de ensino. Diz que os recursos da EBSERH são oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, sendo o lucro líquido reinvestido para atendimento do seu objeto social, de modo que tem por finalidade a prestação exclusiva de serviços a órgãos públicos na área de saúde, no âmbito do SUS, o que lhe confere natureza pública de interesse coletivo social, sem qualquer exploração de atividade econômica, e que, por isso, não se enquadra nas restrições impostas pelo art. 173, §1º, II, da CRFB, mas sim nas benesses do art. 175 da CRFB, sendo-lhe aplicado o art. 185 do CPC, que estabelece o prazo em dobro para manifestações processuais. Alega que se enquadra no entendimento do c. STF a respeito da concessão de tais prerrogativas a estatais prestadoras de serviços públicos sem finalidade de lucro e sem atuação no âmbito concorrencial. Sem razão. A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: () No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (...) Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2 /2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, a r. sentença."mantém-se. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A invocação genérica de violação ao artigo 37 da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, considerando as premissas delineadas no acórdão, especialmente as de que "no julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS . A EBSERVH é empresa pública comPRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ", nãotributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que não exerce atividade econômica, não havendo dúvida que se trata da execução de um serviço público em sentido estrito. Pois bem. O Pleno desta Corte Superior, nos autos do processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (DEJT 16/05/2023), concluiu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Deste modo, constatado que o acórdão do TRT está em desconformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado nos termos do artigo 257 do RITST. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do recurso e prossigo no exame do mérito. 2. MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ESBERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL CONHECIMENTO Constou do acórdão regional, na fração de interesse: A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "Dispõem os arts 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a EBSERH: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.". Segundo o §2º do art. 173 da Constituição Federal, "(a)s empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". No mesmo sentido, o art. 790-A da CLT e o art. 1º do Decreto-lei nº 779/69 não conferem às empresas públicas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, esta duais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 2 7.8.2002) II - o Ministério Público do Trabalho." "Art. 1º do Decreto-lei nº 779/69: Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:(...)". No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (...) Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2/2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, mantém-se a r. sentença. Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que houve má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e ainda que, à EBSERH devem ser concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública, em razão de ser uma empresa pública federal com capital social sob a propriedade da União, prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade de lucro e atuação em regime não concorrencial. Examino. Na hipótese dos presentes autos, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma entidade que atua em regime não concorrencial, com a finalidade de oferecer serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a EBSERH presta serviços de apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão e à formação de profissionais na área da saúde pública, em parceria com instituições públicas federais de ensino ou similares, respeitando a autonomia universitária conforme o artigo 207 da Constituição Federal (art. 3º, caput, e §1º, da Lei nº 12.550/2011). Registre-se ainda, que o capital da EBSERH é integralmente de propriedade da União, sendo seu lucro líquido destinado ao reinvestimento para cumprimento de sua finalidade social, exceto as parcelas referentes à reserva legal e à reserva para contingências, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.550/2011. Desta forma, considerando que a EBSERH desempenha serviço público essencial em regime não concorrencial e possui capital totalmente vinculado à União, a entidade tem direito às prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Nesse contexto, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, sob a relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (DEJT de 16/05/2023), reconheceu que a EBSERH possui os privilégios atribuídos à Fazenda Pública, incluindo a isenção do recolhimento de custas e depósitos recursais. Eis o precedente abaixo in verbis: EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023). No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Corte, envolvendo a mesma Reclamada (EBSERH): "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS, INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL, EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (alegação de violação dos artigos 173, § 1º, II, e § 2º, e 175, caput , da Constituição Federal, 2º, 3º e 8º, parágrafo único, da Lei n.º 12.550/2011 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e divergência jurisprudencial) . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada . No entanto, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (PROCESSO Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002), houve por bem alterar o entendimento (até então sedimentado) desta Corte, para reconhecer que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais, já que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Nesse cenário, tendo em vista as características específicas da EBSERH, importa destacar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desenvolvem atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem fins lucrativos, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, inserem-se também no regime de precatórios. Ademais, na mesma linha, há julgados desta Corte envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra em semelhante situação fática da recorrente EBSERH - empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, em regime de não concorrência e sem fins lucrativos, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - , em que se firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre possui as prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a submissão à previsão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Assim, têm-se como aplicáveis à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares os privilégios próprios da Fazenda Pública, no que tange à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais, bem como à execução por meio de precatórios e à aplicação dos juros de mora do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, já que aquela empresa tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11331-11.2017.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO EM HOSPITAIS PÚBLICOS FEDERAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF 437/STF APLICADA POR ANALOGIA. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito público privado, ainda que desenvolvessem atividade relevante e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e 2º, da CF. Julgados. Contudo , a partir do julgamento da ADPF 473/CE/STF, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, publicado no DJ de 5.10.2020, em que se reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará - EMATERCE, entidade estatal prestadora de serviço público, sem fins lucrativos, possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a matéria deve ser analisada não apenas sob o enfoqueda natureza jurídica da entidade, mas também sob o prisma do caráter da atividade realizada . Embora o entendimento firmado pelo STF na ADPF 473/CE se refira ao regime constitucional dos precatórios, é possível sua aplicação ao caso dos autos, que trata da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades estatais com personalidade jurídica de direito privado . No caso concreto , conforme consta na decisão agravada, a EBSERH é uma entidade que atua em regime não concorrencial e que possui por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS , assim como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária (art. 3ª, caput , e § 1º, da Lei 12.550/2011). Além disso, a EBSERH possui capital integralmente de propriedade da União, devendo seu lucro líquido ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/2011. Assim, tendo em vista que a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial, sendo constituída por capital integralmente de propriedade da União, a Recorrente faz jus à aplicação das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (DEJT 16/05/2023), concluiu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Julgados. Logicamente, o referido entendimento não altera a natureza jurídica da Reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Tampouco lhe confere prerrogativas exacerbadas da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro ou em quádruplo para as suas manifestações processuais. Portanto as prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à Recorrente consistem na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório. Nesse contexto, no caso dos autos , correta a decisão agravada, que reconheceu a violação do art. 173, § 1.º, II, da CF, e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para conceder-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, consistentes na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-643-20.2020.5.22.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, de Repercussão Geral, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". III. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-273-71.2020.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). (...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Conforme destacado na decisão monocrática, o e. TRT concluiu que "a reclamada embora tenha personalidade jurídica de direito privado, é mantida pelo Poder Público e presta serviços de saúde pelo SUS, sem fins lucrativos, goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública". Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte no sentido de que a EBSERH é empresa pública, se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Não obstante, outra corrente de entendimento desponta, como manifestação do fenômeno que permite a evolução de sua jurisprudência, no sentido de se aplicar, por analogia, o entendimento fixado pelo STF na ADPF 437/CE, segundo o qual as empresas que desempenham atividades típicas do Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa e quando dependam do repasse de verbas públicas, se inserem no regime de precatórios, de modo que se aplica a mesma ratio decidendi quanto às prerrogativas processuais da empresa pública, caso dos autos. Precedentes. Extrai-se da Lei nº 12.550/2011 que a EBSERH é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, cujo capital social pertence à União e cuja finalidade é a prestação de serviços públicos gratuitos na área de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e de serviços voltados ao ensino em hospitais universitários federais, em regime não concorrencial, alheia à exploração de atividade econômica, com imposição legal expressa de reinvestimento de seu lucro líquido para atendimento de seu objeto social, de modo que não lhe aplicam as disposições do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg - 20023-61.2020.5.04.0702, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022) Assim, a empresa reclamada faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, e portanto, a decisão agravada merece reparos. Destarte, conheço do recurso de revista, por má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para conferir à recorrente as prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento, quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Ato contínuo, também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Por fim, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH", por má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento para conferir à recorrente as prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh x Camila Marie Endo

ID: 287090004

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000684-31.2022.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CAMILA MARIE ENDO

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO BORSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. NATASHA SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GABRIEL RICARDO BORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. MARCUS VINÍCIUS SIQUEIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. YASMIN DUMA ANTOCHESKI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/akm/ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EB… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/akm/ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Ante a possível violação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência pacífica do TST. Recentemente, o Pleno desta Corte apreciou a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002), e concluiu que a EBSERH tem a finalidade de prestar serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, entendeu que a empresa faz jus às prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 684-31.2022.5.09.0016, em que é Recorrente(s) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e é Recorrido(s) CAMILA MARIE ENDO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada em relação ao capítulo "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Apresentada a contraminuta (seq. 12). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2023 - Id 574df8c; recurso apresentado em 27/04/2023 - Id 63e451e). Representação processual regular (Id 42eb824). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PREPARO / DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do §1º do artigo 173; inciso II do artigo 5º; artigo 37; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente alega que "a EBSERH enquadra-se perfeitamente no entendimento do STF para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por ser uma empresa pública federal com capital social integralmente sob a propriedade da União, prestador serviços públicos essenciais do Estado, não ter a finalidade de "Assim, pede a equiparação à obtenção de lucro e atuar em regime não concorrencial. Fazenda Pública com todas as prerrogativas processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamada requer a reforma da r. sentença, para que lhe sejam deferidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Afirma que se trata de empresa pública federal com finalidade de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, tendo sido criada para reestruturar e revitalizar os Hospitais Universitários Federais integrados ao SUS, e que presta seus serviços mediante contrato de gestão especial gratuita com as instituições federais de ensino. Diz que os recursos da EBSERH são oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, sendo o lucro líquido reinvestido para atendimento do seu objeto social, de modo que tem por finalidade a prestação exclusiva de serviços a órgãos públicos na área de saúde, no âmbito do SUS, o que lhe confere natureza pública de interesse coletivo social, sem qualquer exploração de atividade econômica, e que, por isso, não se enquadra nas restrições impostas pelo art. 173, §1º, II, da CRFB, mas sim nas benesses do art. 175 da CRFB, sendo-lhe aplicado o art. 185 do CPC, que estabelece o prazo em dobro para manifestações processuais. Alega que se enquadra no entendimento do c. STF a respeito da concessão de tais prerrogativas a estatais prestadoras de serviços públicos sem finalidade de lucro e sem atuação no âmbito concorrencial. Sem razão. A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: () No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS. CONCEDIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstaculizada pelo art. 896, § 7.º, da CLT, bem como pela aplicação da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 909-07.2015.5.21.0002 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. A reclamada EBSERH é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao regramento previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no que diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Assim, a reclamada não pode ser contemplada pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Portanto, não está isenta das custas processuais e não está dispensada do depósito recursal, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Desse modo, não merece reparos a decisão que concluiu estar o apelo deserto, por não ter a reclamada realizado o depósito recursal alusivo ao recurso de revista. Agravo não provido." " (Processo: Ag-AIRR - 489- 16.2016.5.19.0004 Data de Julgamento: 18/06/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). "EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Evidenciado que a agravante é empresa pública e se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão regional não merece reparo, por estar em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT ao prosseguimento da revista. Agravo não provido."(Processo: Ag-ARR - 11809-55.2016.5.03.0183 Data de Julgamento: 19/06/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a agravante (EBSERH), uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma, a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04 /2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Processo: AIRR - 1500-23.2015.5.19.0002 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10 /2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Reclamada EBSERH não realizou o depósito recursal alusivo ao recurso de revista. II. Os benefícios da Fazenda Pública não alcançam a Reclamada EBSERH, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública e se submete ao regramento previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, que prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no que diz respeito às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, razão pela qual inviável cogitar do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal, na espécie. III. Recurso de revista de que não se conhece, por deserto." (Processo: RR - 1340-19.2015.5.17.0013 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)." Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2 /2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, a r. sentença."mantém-se. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A invocação genérica de violação ao artigo 37 da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, considerando as premissas delineadas no acórdão, especialmente as de que "no julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS . A EBSERVH é empresa pública com PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ", não tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "Dispõem os arts 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a EBSERH: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.". Segundo o §2º do art. 173 da Constituição Federal, "(a)s empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". No mesmo sentido, o art. 790-A da CLT e o art. 1º do Decreto-lei nº 779/69 não conferem às empresas públicas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, esta duais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 2 7.8.2002) II - o Ministério Público do Trabalho." "Art. 1º do Decreto-lei nº 779/69: Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:(...)". No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (...) Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2/2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, mantém-se a r. sentença. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "no que concerne às denominadas "estatais", especialmente em relação às empresas públicas, cumpre ao hermeneuta observar que a sistemática constitucional diferencia as (1) exercentes de atividades econômicas de natureza privada e as (2) prestadoras de serviço público (seq. 8; pág. 5)" Aduz que "Muito embora a EBSERH possua natureza jurídica de direito privado, equipara-se à Fazenda Pública em razão, como dito anteriormente, das condições particulares que ostenta: é uma empresa pública criada pela União, vinculada ao Ministério da Educação, e possui como finalidade precípua a prestação de serviços gratuitos de saúde à comunidade bem como de serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão às instituições públicas federais ou instituições congêneres (seq. 8; pág. 7)". Afirma que "Pelo fato de não explorar qualquer atividade econômica e prestar serviços públicos próprios do Estado, a empresa EBSERH não se enquadra, como dito em linhas anteriores, nas restrições impostas pelo art. 173, § 1º, II, da CR/88, mas, sim, nas benesses do art. 175 da CR/88 (seq. 8; pág. 10). Assevera que "O ponto convergente para a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH é a natureza da atividade prestada e não a forma jurídica com que a entidade se apresenta. Do exposto, o que se extrai é que para o STF existem dois regimes jurídicos das empresas estatais, o do art. 173 da Constituição com características eminentemente privadas, e o do art. 175, no qual se insere a EBSERH (seq. 8; pág. 17)". Registra que "A importância da adoção do entendimento uniformizado no sentido de equiparação da EBSERH à Fazenda Pública (execução por precatório; prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução (art. 535, CPC); prazos processuais diferenciados; intimação pessoal; remessa necessária; isenção de preparo, entre outros) se impõe. Inadmitir a equiparação da EBSERH à Fazenda Pública representa, igualmente, violação ao princípio da isonomia e do devido processo legal, estampado pelo art. 5.º da Constituição Federal (art. 5º, caput e LIV), bem como ao sistema precedentalista pátrio, sobretudo previsto nos arts. 926 e 927 do CPC (seq. 8; pág.32)". Examino. De início, cumpre destacar que a decisão agravada entendeu no mesmo sentido de que não é cabível a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à empresa ora agravante. Todavia, constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de determinar o processamento do agravo de instrumento. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do apelo e prossigo no exame do mérito. 2. MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ESBERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/04/2023 - Id 574df8c; recurso apresentado em 27/04/2023 - Id 63e451e). Representação processual regular (Id 42eb824). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PREPARO / DESERÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do §1º do artigo 173; inciso II do artigo 5º; artigo 37; inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente alega que "a EBSERH enquadra-se perfeitamente no entendimento do STF para a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por ser uma empresa pública federal com capital social integralmente sob a propriedade da União, prestador serviços públicos essenciais do Estado, não ter a finalidade de " Assim, pede a equiparação àobtenção de lucro e atuar em regime não concorrencial. Fazenda Pública com todas as prerrogativas processuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Reclamada requer a reforma da r. sentença, para que lhe sejam deferidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Afirma que se trata de empresa pública federal com finalidade de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, tendo sido criada para reestruturar e revitalizar os Hospitais Universitários Federais integrados ao SUS, e que presta seus serviços mediante contrato de gestão especial gratuita com as instituições federais de ensino. Diz que os recursos da EBSERH são oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, sendo o lucro líquido reinvestido para atendimento do seu objeto social, de modo que tem por finalidade a prestação exclusiva de serviços a órgãos públicos na área de saúde, no âmbito do SUS, o que lhe confere natureza pública de interesse coletivo social, sem qualquer exploração de atividade econômica, e que, por isso, não se enquadra nas restrições impostas pelo art. 173, §1º, II, da CRFB, mas sim nas benesses do art. 175 da CRFB, sendo-lhe aplicado o art. 185 do CPC, que estabelece o prazo em dobro para manifestações processuais. Alega que se enquadra no entendimento do c. STF a respeito da concessão de tais prerrogativas a estatais prestadoras de serviços públicos sem finalidade de lucro e sem atuação no âmbito concorrencial. Sem razão. A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERVH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: () No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (...) Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2 /2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, a r. sentença."mantém-se. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A invocação genérica de violação ao artigo 37 da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Por fim, considerando as premissas delineadas no acórdão, especialmente as de que "no julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS . A EBSERVH é empresa pública comPRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ", nãotributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que não exerce atividade econômica, não havendo dúvida que se trata da execução de um serviço público em sentido estrito. Pois bem. O Pleno desta Corte Superior, nos autos do processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (DEJT 16/05/2023), concluiu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Deste modo, constatado que o acórdão do TRT está em desconformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado nos termos do artigo 257 do RITST. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do recurso e prossigo no exame do mérito. 2. MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ESBERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL CONHECIMENTO Constou do acórdão regional, na fração de interesse: A matéria já foi resolvida pelo pleno deste e. TRT, por meio de IRDR, com eficácia vinculante. No julgamento do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, no qual se discutiu exatamente a possibilidade de concessão das prerrogativas fazendárias à EBSERH, o Pleno deste Regional adotou o seguinte entendimento: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública. Trata-se de precedente judicial de observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 985, I e II, ambos do NCPC e artigo 101-R, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, transcrevem-se seus fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "Dispõem os arts 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a EBSERH: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.". Segundo o §2º do art. 173 da Constituição Federal, "(a)s empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". No mesmo sentido, o art. 790-A da CLT e o art. 1º do Decreto-lei nº 779/69 não conferem às empresas públicas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, esta duais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 2 7.8.2002) II - o Ministério Público do Trabalho." "Art. 1º do Decreto-lei nº 779/69: Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:(...)". No exame de recursos envolvendo a matéria, prevalece no C. TST posicionamento no sentido de não estender à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública. Cito as seguintes decisões em que se adota tal entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Quanto à argumentação sucessiva no sentido de suposta necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo do recurso de revista, trata-se de matéria já suplantada pelo atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal no sentido de que a concessão desse prazo somente se faz necessária quando insuficientes os valores recolhidos, e não quando inexistente qualquer recolhimento, como no feito ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 1183-73.2016.5.19.0007 Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019). (...) Nesse contexto, apesar de a Requerente prestar "serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar" e de "de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública" (art. 3º da Lei nº 12.550/2011) por disciplina judiciária, considero que o tratamento diferenciado concedido à fazenda pública não alcança a EBSERH, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Logo, a EBSERH submete-se ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias" (Acórdão de ID. e54b04e constante do IRDR 0000812-41.2018.5.09.0000, Relª. Desª. ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA, publicado em 20/2/2020). Dessa forma, adotando-se o precedente transcrito, tem-se que a Ré se encontra submetida aos ditames do art. 173, §1º, II, da CRFB, de modo que não é cabível a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública ao seu favor. Posto isso, mantém-se a r. sentença. Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que houve má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e ainda que, à EBSERH devem ser concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública, em razão de ser uma empresa pública federal com capital social sob a propriedade da União, prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade de lucro e atuação em regime não concorrencial. Examino. Na hipótese dos presentes autos, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma entidade que atua em regime não concorrencial, com a finalidade de oferecer serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a EBSERH presta serviços de apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão e à formação de profissionais na área da saúde pública, em parceria com instituições públicas federais de ensino ou similares, respeitando a autonomia universitária conforme o artigo 207 da Constituição Federal (art. 3º, caput, e §1º, da Lei nº 12.550/2011). Registre-se ainda, que o capital da EBSERH é integralmente de propriedade da União, sendo seu lucro líquido destinado ao reinvestimento para cumprimento de sua finalidade social, exceto as parcelas referentes à reserva legal e à reserva para contingências, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.550/2011. Desta forma, considerando que a EBSERH desempenha serviço público essencial em regime não concorrencial e possui capital totalmente vinculado à União, a entidade tem direito às prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Nesse contexto, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, sob a relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (DEJT de 16/05/2023), reconheceu que a EBSERH possui os privilégios atribuídos à Fazenda Pública, incluindo a isenção do recolhimento de custas e depósitos recursais. Eis o precedente abaixo in verbis: EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023). No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Corte, envolvendo a mesma Reclamada (EBSERH): "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS, INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL, EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (alegação de violação dos artigos 173, § 1º, II, e § 2º, e 175, caput , da Constituição Federal, 2º, 3º e 8º, parágrafo único, da Lei n.º 12.550/2011 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e divergência jurisprudencial) . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada . No entanto, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (PROCESSO Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002), houve por bem alterar o entendimento (até então sedimentado) desta Corte, para reconhecer que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais, já que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Nesse cenário, tendo em vista as características específicas da EBSERH, importa destacar que é aplicável ao caso, por analogia, o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 437/CE, no sentido de que as empresas públicas que desenvolvem atividade típica de Estado, em regime de exclusividade e sem fins lucrativos, e que dependem inteiramente do repasse de verbas públicas, inserem-se também no regime de precatórios. Ademais, na mesma linha, há julgados desta Corte envolvendo o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que se encontra em semelhante situação fática da recorrente EBSERH - empresa pública, prestadora de serviço público de assistência médico-hospitalar essencial à população, em regime de não concorrência e sem fins lucrativos, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura - , em que se firmou o entendimento de que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre possui as prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a submissão à previsão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Assim, têm-se como aplicáveis à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares os privilégios próprios da Fazenda Pública, no que tange à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais, bem como à execução por meio de precatórios e à aplicação dos juros de mora do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, já que aquela empresa tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11331-11.2017.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS NA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO EM HOSPITAIS PÚBLICOS FEDERAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF 437/STF APLICADA POR ANALOGIA. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas de direito público privado, ainda que desenvolvessem atividade relevante e de caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou da Lei 9.494/97, nos termos da Súmula 170/TST e do art. 173, parágrafos 1º, II, e 2º, da CF. Julgados. Contudo , a partir do julgamento da ADPF 473/CE/STF, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, publicado no DJ de 5.10.2020, em que se reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará - EMATERCE, entidade estatal prestadora de serviço público, sem fins lucrativos, possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a matéria deve ser analisada não apenas sob o enfoqueda natureza jurídica da entidade, mas também sob o prisma do caráter da atividade realizada . Embora o entendimento firmado pelo STF na ADPF 473/CE se refira ao regime constitucional dos precatórios, é possível sua aplicação ao caso dos autos, que trata da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades estatais com personalidade jurídica de direito privado . No caso concreto , conforme consta na decisão agravada, a EBSERH é uma entidade que atua em regime não concorrencial e que possui por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS , assim como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária (art. 3ª, caput , e § 1º, da Lei 12.550/2011). Além disso, a EBSERH possui capital integralmente de propriedade da União, devendo seu lucro líquido ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/2011. Assim, tendo em vista que a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviço público essencial, em regime não concorrencial, sendo constituída por capital integralmente de propriedade da União, a Recorrente faz jus à aplicação das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda (DEJT 16/05/2023), concluiu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Julgados. Logicamente, o referido entendimento não altera a natureza jurídica da Reclamada - que preserva, para os demais fins, sua condição de empresa pública federal, submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF. Tampouco lhe confere prerrogativas exacerbadas da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro ou em quádruplo para as suas manifestações processuais. Portanto as prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à Recorrente consistem na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório. Nesse contexto, no caso dos autos , correta a decisão agravada, que reconheceu a violação do art. 173, § 1.º, II, da CF, e deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para conceder-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, consistentes na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-643-20.2020.5.22.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437/CE e do RE 580.264, de Repercussão Geral, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". III. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença, em que se decidiu que a Reclamada EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-273-71.2020.5.20.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). (...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Conforme destacado na decisão monocrática, o e. TRT concluiu que "a reclamada embora tenha personalidade jurídica de direito privado, é mantida pelo Poder Público e presta serviços de saúde pelo SUS, sem fins lucrativos, goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública". Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte no sentido de que a EBSERH é empresa pública, se encontra sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e não faz jus à aplicação das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Não obstante, outra corrente de entendimento desponta, como manifestação do fenômeno que permite a evolução de sua jurisprudência, no sentido de se aplicar, por analogia, o entendimento fixado pelo STF na ADPF 437/CE, segundo o qual as empresas que desempenham atividades típicas do Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa e quando dependam do repasse de verbas públicas, se inserem no regime de precatórios, de modo que se aplica a mesma ratio decidendi quanto às prerrogativas processuais da empresa pública, caso dos autos. Precedentes. Extrai-se da Lei nº 12.550/2011 que a EBSERH é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação, cujo capital social pertence à União e cuja finalidade é a prestação de serviços públicos gratuitos na área de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e de serviços voltados ao ensino em hospitais universitários federais, em regime não concorrencial, alheia à exploração de atividade econômica, com imposição legal expressa de reinvestimento de seu lucro líquido para atendimento de seu objeto social, de modo que não lhe aplicam as disposições do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg - 20023-61.2020.5.04.0702, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022) Assim, a empresa reclamada faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, e portanto, a decisão agravada merece reparos. Destarte, conheço do recurso de revista, por má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para conferir à recorrente as prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento, quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Ato contínuo, também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Por fim, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH", por má aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento para conferir à recorrente as prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Adenir Pereira Da Silva

ID: 313391117

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000851-39.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

ADENIR PEREIRA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RAMON DANTAS MANHÃES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt/JRP/pr/plc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PARTICIPAÇÃO DO EMPRE… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt/JRP/pr/plc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM MOVIMENTO GREVISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO EMPREGADO. BLOQUEIO DE ACESSO À EMPRESA DURANTE O MOVIMENTO. AUSÊNCIA DE AÇÕES VIOLENTAS POR PARTE DO EMPREGADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA. No caso, a reclamada pretende o reconhecimento do abuso do direito de greve por parte do reclamante, pois, segundo alega, ele teria agido de forma a violar direitos e garantias fundamentais de outrem. Salienta-se que a participação em greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 9º, caput, que assim dispõe: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Esse direito é regulamentado pela Lei n° 7.783/99, artigo 2º, in verbis: "considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço ao empregador". E, nos termos da Súmula n° 316 do STF, "a simples adesão a greve não constitui falta grave". No âmbito internacional, o direito de greve constitui um dos instrumentos históricos de defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, sendo reconhecido como expressão fundamental da liberdade sindical. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), promulgado pelo Decreto n° 591/1992, em seu artigo 8.1, "a" e "d", prevê "o direito de toda pessoa de fundar com outras sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias" e "o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país". Em consonância, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do seu Comitê de Liberdade Sindical (CLS), reconhece o direito de greve como um dos meios fundamentais de defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores e um desdobramento da liberdade sindical. Com efeito, não obstante a inexistência de uma convenção que trate especificamente do direito de greve, o CLS consolidou o entendimento de que o direito de greve é um corolário necessário da liberdade sindical e do direito de associação, garantidos pelas Convenções nos 87 e 98 da OIT. Assim, a limitação ou a proibição arbitrária do direito de greve, bem como práticas como aplicação de penalidades ou substituição de trabalhadores em greves legítimas, configuram violações à liberdade sindical. Esclareça-se que, para que seja reconhecido o abuso do exercício do direito de greve, é necessária a inobservância dos requisitos legais, ou, ainda, da manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 14 da Lei n° 7.783/1989. Na hipótese destes autos, o Tribunal Regional revogou a punição disciplinar aplicada ao reclamante, esclarecendo que, "quanto à alegação de abusividade do direito de greve, esse é verificado sob o ângulo coletivo (caso comprovada, a sanção recai sobre o órgão sindical), e não sob a perspectiva da conduta individual do empregado. Ou seja, a mera adesão do reclamante à greve eventualmente declarada abusiva, por si, não justifica a imposição de sanção disciplinar". Acrescentou que, no caso, não ficou demonstrado que o autor cometeu excessos durante o movimento paredista. Com efeito, do contexto fático delineado no acórdão regional, não se constata a alegada ocorrência de bloqueios praticados com vandalismo ou com o emprego de meios violentos. Ao contrário, infere-se que o exercício do direito de greve ocorreu nos termos da lei, apresentando, contudo, transtornos inerentes a movimentos paredistas. Conclui-se, portanto, que o mero bloqueio de entradas da empresa, obstando a passagem de veículos e a entrada de pessoas no estabelecimento durante a greve, sem violência ou vandalismo, não constitui motivo para caracterizar a abusividade da paralisação. Precedentes da SDC do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 851-39.2022.5.10.0010, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) ADENIR PEREIRA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, às págs. 976-978, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, às págs. 985-995, a agravante sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece reforma, pois o apelo revisional preenche as condições de admissibilidade. Contraminuta e contrarrazões do reclamante apresentadas às págs. 998-1.003. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O A Presidência do TRT da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com estes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/03/2024 - fls. 956/960; recurso apresentado em 01/04/2024 - fls. 962). Regular a representação processual (fls. 830/832). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo / Direito de Greve. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XV e XXI do artigo 5º; caput do artigo 6º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a suspensão de 20 dias aplicada nos autos do processo disciplinar nº 53161.008300/2020-11 e seus efeitos pecuniários sobre os vencimentos do empregado. Eis o trecho do julgado no particular aspecto: "GREVE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. (...) Nesse sentido, valho-me dos fundamentos exarados pelo Exmo Des. Dorival Borges de Souza Neto, nos autos do RORSUM 0000812-48.2022.5.10.0008 (DJE 11.07.2023) que trata de caso idêntico envolvendo a mesma reclamada: 'Sucede que, quanto à previsão em norma interna da reclamada, de que o empregado deve 'atuar de forma colaborativa solidária com foco na missão, e visão e valores organizacionais, atendendo às solicitações da Empresa', coaduno do entendimento expresso no parecer do Ministério Público do Trabalho, de seguinte teor: 'O dever de atuação de forma colaborativa e solidária com foco na missão e valores organizacionais da ECT encontra-se, por óbvio, mitigado durante movimento paredista, haja vista a evidente existência de interesses em conflito. Nesse ponto, portanto, não parece razoável qualquer imputação de descumprimento' (p. 2.004). Nesse mesmo Norte, o art. 7º da Lei 7.783/88 ao dispor que: 'Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho'. Disso decorre, inclusive, que, como regra geral: a) não é devido o pagamento dos dias de paralisação. E assim, não se trata de penalização a supressão de pagamento, mas de mera consequência da ausência de prestação de serviços; b) 'eventuais prejuízos à empresa ou à comunidade - se porventura ocorreram, são naturalmente resultantes do exercício do direito fundamental previsto nos arts. 9º da Constituição Federal 3º 4º da Lei 7.783/89' (ROT-175-04.2021.5.12.0000, e e Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). Desse modo, não se pode penalizar o empregado sob a alegação de que sua adesão à greve resultou em prejuízos diretos ao empregador. Quanto à alegação de abusividade do direito de greve, esse é verificado sob o ângulo coletivo (caso comprovada, a sanção recai sobre o órgão sindical), e não sob a perspectiva da conduta individual do empregado. Ou seja, a mera adesão do reclamante à greve eventualmente declarada abusiva, por si, não justifica a imposição de sanção disciplinar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: (...) O reclamante, assim, poderia ser penalizado tão somente na hipótese de ter cometido excessos durante o movimento paredista, a exemplo de ter praticado violência física contra outros trabalhadores ou de ter depredado o patrimônio do empregador. E sequer há alegações desse teor. Ademais, conforme asseverado na sentença de origem, 'para a aplicação de qualquer medida disciplinar punitiva, é imprescindível a individualização da conduta. Esta máxima dimana do princípio constitucional da individualização da pena que deve ser aplicado não apenas na esfera penal, mas na administrativa também, segundo o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal' (...)". Recorre de Revista a reclamada, mediante a alegação alhures destacadas. Diz que o reclamante participou do ato que impediu o direito constitucional de ir e vir de outros empregados da ECT com a atitude de bloquear o acesso ao TECA, impedindo a entrada de veículos para o transbordo de cargas e encomendas e o acesso de trabalhadores ao seu local de trabalho, violando os direitos e garantias fundamentais dispostos nos incisos XV, XXII, do art. 5º e o art. 6º (direito ao trabalho), caput, ambos da Constituição Federal. Nos termos do que preceitua o art. 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Todavia, nos termos em que proposta a pretensão recursal, qualquer alteração no julgado exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que, no atual estágio, é defeso a teor do que dispõe a Súmula nº 126/TST. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 976-978). Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Inicialmente, defende que "a ECT não está sujeita ao rito sumaríssimo, dada a sua natureza jurídica autárquica reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do (RE 220.906 e 220.907) e o disposto no parágrafo único do art. 852- A da CLT" (pág. 991). Insiste na alegação de que ficou configurada a abusividade do direito de greve, tendo em vista que o autor "participou de bloqueios que impediram o desenvolvimento de atividades de tratamento e transbordo de carga de exportação e importação, no Terminal de Cargas Aéreo de Brasília (TECA), com o impedimento de acesso ao portão principal tanto de pedestres como de veículos, como caminhões, violando os direitos e garantias fundamentais de outrem" (pág. 994). Argumenta que, ao contrário do afirmado pelo Regional, "apesar do piquete ser um ato legitimo de greve ele somente pode ser considerado legitimo até o momento em que não viole ou constranja os direitos e garantias fundamentais de outrem, conforme determina a Constituição Federal (art. 5º, XV e XXII e art. 6º, caput) e não somente quando não há violência física ou material com depredação de patrimônio" (pág. 994). Assim, defende que "o ato praticado pelo Agravado, extrapolou o direito de greve pois restou confirmada a participação do obreiro na obstrução do acesso de veículos leves e pesados as docas do Terminal de Cargas de Brasília, seja para carregamento, seja para descarregamento, inviabilizando os trabalhos no TECA, pelo período das 04:00hs do dia 02/09/2020 às 22:13hs do mesmo dia" (pág. 994). Indica violação dos artigos 5º, incisos XV, XXII, 6º, caput, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para revogar a punição aplicada ao autor nos autos do Processo Administrativo n° 53161.008300/2020-11. Eis o teor do acórdão: "GREVE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. O Juízo de origem assim decidiu quanto ao tema: Alguns empregados da reclamada foram penalizados em decorrência do Movimento Paredista realizado em 02/09/2022, convocado pelo SINTECT /DF. Após, a ré aplicou aos envolvidos punição de suspensão por 20 dias, argumentando pela gravidade dos impactos gerados à empresa, nos moldes descritos no processo nº 53161.008300/2020-11. A Ré, em sua defesa, justifica a penalidade porque, no dia referido, teria "havido impedimento de entrada e saída de veículos que impossibilitaria totalmente o serviço primordial dos Correios", pelo que a conduta do empregado seria ato abusivo de greve que afrontou o seu Código de Conduta Disciplinar de Pessoal. A participação do reclamante na greve é incontroversa. Processos individuais já foram apreciados nesta Justiça Especializada, envolvendo os mesmos fatos e circunstâncias, pelo que peço vênia para adotar, como razões de decidir, o julgado do Exmo. Juiz Marcos Ulhoa Dani, nos autos do processo nº 0000717-30.2022.5.10.0004, por corresponder à compreensão deste Juízo quanto ao tema. ' O direito de greve é um direito assegurado constitucionalmente. Todavia, como qualquer direito, é vedado o abuso, com afetação de direito de terceiros. Nenhum direito é absoluto. O piquete, manifestação coletiva de greve, é válido quando pacífico e utilizado como meio de convencimento daqueles outros empregados que não aderiram ao movimento paredista em um primeiro momento. Neste sentido, o art. 6o, I, da lei 7.783-89: "Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;" Todavia, o §1o, do mesmo artigo 6o, da Lei de Greve, adverte: "§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. " No caso vertente, conforme se vê da defesa administrativa dareclamante no Procedimento Administrativo Disciplinar citado, conforme fls. 779 e 780 dos autos, a parte reclamante não nega que participou dos fatos descritos no resumo do PAD. Aduz a defesa administrativa da reclamante que aqueles atos seriam "atos legítimos de greve". Na classificação do piquete, feito na defesa da reclamante, no Procedimento Administrativo, à fl. 780, a parte reclamante, textualmente entende que o piquete teria um objetivo legítimo de "impedir a entrada" de outras pessoas, "por ocasião da greve". É neste ponto que se equivoca a reclamante. O piquete é um ato legítimo de greve somente até o ponto em que não viole ou constranja os direitos e garantias fundamentais de outrem, nos termos da lei de regência. Conforme provado e confessado nos autos, a parte reclamante tomou parte em piquetes que impediram o desenvolvimento de atividades de tratamento e transbordo de carga de exportação e importação, com o impedimento de acesso ao portão principal de acesso de empregados e veículos. Foram bloqueados portões de acesso à unidade da reclamada, inclusive com bloqueio através de cadeados, correntes, veículos e pessoas. O movimento paredista, como já dito, não pode violar ou constranger os direitos fundamentais de outrem. No caso em análise, a reclamante participou de ato que impediu o direito constitucional de ir e vir de outros empregados da ré que pretendiam acessar a unidade da empresa e trabalhar normalmente no dia do movimento. Afetado, também, o direito ao trabalho dos demais empregados da ré não aderentes ao movimento. Violou-se, também, prédios de propriedade da ré. Violados pela reclamante e pelo movimento que tomou parte, os direitos dispostos nos incisos XV, XXII, do art. 5o, da CRFB-88 e o art. 6o (direito ao trabalho), caput, da mesma Constituição. Desta forma, entendo que a aplicação da penalidade não visou constranger o direito de greve e tampouco apresenta violação ao direito sindical. Trata-se, tão somente, de punição nos termos da lei, eis que as atitudes da reclamante transbordaram os limites legais e legítimos do direito de greve. Pouco importa se os grevistas foram colaborativos com o oficial de justiça em sua retirada do piquete ou pelo fato de não ter havido depredações, eis que outros direitos de outrem foram violados. Por outro lado, não cabe ao Judiciário adentrar à gradação da pena feita pela parte reclamada, eis que isto diz respeito ao Poder Diretivo e ao mérito administrativo da reclamada, matérias infensas à intervenção do Poder Judiciário. Cabe só ao Judiciário verificar a legalidade ou ilegalidade da medida. Na visão deste juízo, a medida foi legal, considerados os fatos dos autos." Nesse contexto, adoto o entendimento supra no que se refere ao tema em discussão e, em consequência, INDEFIRO a pretensão exordial quanto à suspensão da penalidade aplicada nos autos do processo administrativo nº 53161.008300/2020-11. Inconformado, insurge-se o reclamante contra a sentença, reiterando os argumentos iniciais e alegando, em suma, o seguinte: "Durante o movimento grevista, não houve qualquer ato de vandalismo contra o patrimônio, sendo certo de que a Recorrente possui um histórico funcional exemplar. Dessa forma, fica evidente que a mera participação em ato grevista não é suficiente para suspensão dos empregados. É necessário individualização de condutas. Portanto, é inevitável reconhecer a incoerência que recai sobre a fundamentação da sentença proferida, que resultou na imposição da pena de suspensão ao empregado." Nesse sentido, valho-me dos fundamentos exarados pelo Exmo Des. Dorival Borges de Souza Neto, nos autos do RORSUM 0000812-48.2022.5.10.0008 (DJE 11.07.2023) que trata de caso idêntico envolvendo a mesma reclamada: "Sucede que, quanto à previsão em norma interna da reclamada, de que o empregado deve 'atuar de forma colaborativa e solidária com foco na missão, visão e valores organizacionais, atendendo às solicitações da Empresa', coaduno do entendimento expresso no parecer do Ministério Público do Trabalho, de seguinte teor: 'O dever de atuação de forma colaborativa e solidária com foco na missão e valores organizacionais da ECT encontra-se, por óbvio, mitigado durante movimento paredista, haja vista a evidente existência de interesses em conflito. Nesse ponto, portanto, não parece razoável qualquer imputação de descumprimento' (p. 2.004). Nesse mesmo Norte, o art. 7º da Lei 7.783/88 ao dispor que: 'Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho'. Disso decorre, inclusive, que, como regra geral: a) não é devido o pagamento dos dias de paralisação. E assim, não se trata de penalização a supressão de pagamento, mas de mera consequência da ausência de prestação de serviços; b) "eventuais prejuízos à empresa ou à comunidade - se porventura ocorreram, são naturalmente resultantes do exercício do direito fundamental previsto nos arts. 9º da Constituição Federal e 3º e 4º da Lei 7.783/89" (ROT-175-04.2021.5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). Desse modo, não se pode penalizar o empregado sob a alegação de que sua adesão à greve resultou em prejuízos diretos ao empregador. Quanto à alegação de abusividade do direito de greve, esse é verificado sob o ângulo coletivo (caso comprovada, a sanção recai sobre o órgão sindical), e não sob a perspectiva da conduta individual do empregado. Ou seja, a mera adesão do reclamante à greve eventualmente declarada abusiva, por si, não justifica a imposição de sanção disciplinar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do seguinte precedente: "GREVE. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA 1. A simples adesão do empregado a greve declarada abusiva, por si só, não justifica a imposição de sanção disciplinar. Responde o EMPREGADO individualmente apenas pelos excessos cometidos durante o movimento paredista, mormente por violência às pessoas e às coisas. 2. Recurso não conhecido" (RR-360100-90.1997.5.02.5555, 1ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 26/05/2000). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. CABIMENTO DA MEDIDA CONTRA ATO DE PARTICULAR PRATICADO NO ÂMBITO DE MOVIMENTO GREVISTA. EXAME DE OFÍCIO. ART. 267, VI E § 3.º, DO CPC DE 1973. (...) até porque no âmbito do habeas corpus não se discute a abusividade de movimento paredista - pois essa abusividade deve ser aferida em dimensão coletiva, e não individual - tampouco a responsabilidades decorrentes de eventual abuso; cuida-se, unicamente, de se conceder ou não o salvo conduto, mediante configuração do constrangimento ilegal sobre o direito fundamental de locomoção, concessão essa que, frise-se, não acarretará o reconhecimento de abusividade da grave nem mesmo ordem de sua dispersão, consequências exclusivas do dissídio coletivo de greve. (...)" (RO-1031-70.2015.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2022). O reclamante, assim, poderia ser penalizado tão somente na hipótese de ter cometido excessos durante o movimento paredista, a exemplo de ter praticado violência física contra outros trabalhadores ou de ter depredado o patrimônio do empregador. E sequer há alegações desse teor. Ademais, conforme asseverado na sentença de origem, "para a aplicação de qualquer medida disciplinar punitiva, é imprescindível a individualização da conduta. Esta máxima dimana do princípio constitucional da individualização da pena que deve ser aplicado não apenas na esfera penal, mas na administrativa também, segundo o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal". Diante do exposto, adoto o entendimento supra e determino a revogação da punição constituída nos autos do Processo Administrativo 53161.008300/2020-11. Recurso do reclamante provido. Honorários advocatícios no importe de 10% a cargo da reclamada" (págs. 944-947 - grifou-se). Inicialmente, registra-se que, ao contrário do que defende a reclamada, segundo o artigo 852-A, § único da CLT, "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Por conseguinte, tratando-se a ECT de empresa pública, não é caso de exclusão do procedimento sumaríssimo. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. Na dicção do parágrafo único do art. 852-A da CLT, estão excluídas do rito sumaríssimo "as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional", situação que não alcança a ECT, enquanto empresa pública. 2. Por outro lado, em que pese a equiparação da reclamada à Fazenda Pública, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e o item II da OJ 247/SBDI-I/TST nada dispõem sobre eventual inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (ARR - 10835-53.2016.5.18.0004 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) No caso, a reclamada pretende o reconhecimento do abuso do direito de greve por parte do reclamante, pois, segundo alega, teria agido de forma a violar direitos e garantias fundamentais de outrem. Pois bem. Salienta-se, de inicio, que a participação em greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 9º, caput, que assim dispõe: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Esse direito é regulamentado pela Lei n° 7.783/99, artigo 2º, in verbis: "considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço ao empregador". E, nos termos da Súmula n° 316 do STF, "a simples adesão a greve não constitui falta grave". No âmbito internacional, o direito de greve constitui um dos instrumentos históricos de defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, sendo reconhecido como expressão fundamental da liberdade sindical. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), promulgado pelo Decreto n° 591/1992, em seu artigo 8.1, "a" e "d", prevê "o direito de toda pessoa de fundar com outras sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias" e "o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país". Em consonância, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do seu Comitê de Liberdade Sindical (CLS), reconhece o direito de greve como um dos meios fundamentais de defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores e um desdobramento da liberdade sindical. Com efeito, não obstante a inexistência de uma convenção que trate especificamente do direito de greve, o CLS consolidou o entendimento de que o direito de greve é um corolário necessário da liberdade sindical e do direito de associação, garantidos pelas Convenções nos 87 e 98 da OIT. Assim, a limitação ou a proibição arbitrária do direito de greve, bem como práticas como aplicação de penalidades ou substituição de trabalhadores em greves legítimas, configuram violação à liberdade sindical. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos de decisões do Comitê de Liberdade Sindical: "939. O simples fato de participar de um piquete de greve e de incitar, aberta, mas pacificamente, os demais trabalhadores a não ocuparem seus postos de trabalho não pode ser considerado como ação ilegítima. É muito diferente, porém, quando o piquete de greve é acompanhado de violências ou de obstáculos à liberdade de trabalho por intimidação aos não grevistas, atos que em muitos países são punidos pela lei penal". "953. Ninguém deve ser objeto de sanções por fazer ou tentar fazer uma greve legítima". "957. A dispensa de trabalhadores por motivo de greve legítima constitui grave discriminação, em matéria de emprego, pelo exercício de uma atividade sindical legítima, contrária à Convenção nº 98" (Liberdade sindical: recompilação de decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT/Organização Internacional do Trabalho. Brasília, Ministério Público do Trabalho, 2023, p. 169 e 171. Tradução de: La libertad sindical: recopilación de decisiones y principios del Comité de Libertad Sindical / Oficina Internacional del Trabajo - Ginebra: OIT, 6ª edición, 2018). Esclareça-se que, para que seja reconhecido o abuso do exercício do direito de greve, é necessária a verificação da inobservância dos requisitos legais, ou, ainda, da manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 14 da Lei n° 7.783/1989. Ressalta-se que o Comitê de Liberdade Sindical da OIT possui o entendimento de que "os princípios da liberdade sindical não protegem excessos no exercício do direito de greve, que consistem em ações de caráter delituoso". Na hipótese destes autos, o Regional revogou a punição disciplinar aplicada ao reclamante, esclarecendo que, "quanto à alegação de abusividade do direito de greve, esse é verificado greve sob o ângulo coletivo (caso comprovada, a sanção recai sobre o órgão sindical), e não sob a perspectiva da conduta individual do empregado. Ou seja, a mera adesão do reclamante à greve eventualmente declarada abusiva, por si, não justifica a imposição de sanção disciplinar" (pág. 946). Acrescentou que, no caso, não ficou demonstrado que o autor cometeu excessos durante o movimento paredista. A Corte a quo ainda esclareceu que, "para a aplicação de qualquer medida disciplinar punitiva, é imprescindível a individualização da conduta. Esta máxima dimana do princípio constitucional da individualização da pena que deve ser aplicado não apenas na esfera penal, mas na administrativa também, segundo o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal" (pág. 947). Com efeito, do contexto fático delineado no acórdão regional, não se constata a alegada ocorrência de bloqueios praticados com vandalismo ou com o emprego de meios violentos. Ao contrário, infere-se que o exercício do direito de greve ocorreu nos termos da lei, apresentando, contudo, transtornos inerentes a movimentos paredistas. Conclui-se, portanto, que o mero bloqueio de entradas da empresa, obstando a passagem de veículos e a entrada de pessoas no estabelecimento durante a greve, sem violência ou vandalismo, não constitui motivo para caracterizar a abusividade da paralisação, não havendo falar, portanto, em abusividade do direito de greve. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: "(...) 6. ABUSIVIDADE DA GREVE. DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO NA VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. BLOQUEIO DE ACESSO À EMPRESA DURANTE A GREVE. Esta SDC, ao analisar os recursos ordinários dos suscitantes, manteve a abusividade da greve declarada pelo Regional, o que, a princípio, levaria ao entendimento quanto à prejudicialidade do exame do recurso ordinário adesivo da suscitada, quanto ao tema da abusividade do movimento. Todavia, os tópicos impugnados no recurso adesivo e acima titulados não foram objeto de exame anterior, razão pela qual devem ser analisados. Em relação à deflagração da greve na vigência de acordo coletivo em vigor, não há que ser declarado abusivo o movimento, na medida em que o pedido dos Sindicatos profissionais foi o de que a empresa observasse o disposto na cláusula 75 do ACT 2013/2015, enquadrando a pretensão na hipótese exceptiva do inciso I do parágrafo único do art. 14 da Lei de Greve. Quanto à manutenção dos serviços essenciais à população, a Lei e a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 35 da SDC, exigem, apenas, que as partes se empenhem em garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, o fato de ter havido o bloqueio de veículos, por meio de piquetes, e de a entrada de pessoas nos estabelecimentos da suscitada ter sido dificultada, por si sós, não induzem à ilação de que a greve deve ser declarada abusiva, por violação do art. 6º da Lei de Greve. Além de não se ter notícias, nos autos, de que o movimento ou os bloqueios tivessem ocorrido mediante ações de vandalismo, com o emprego de meios violentos ou com a prática de atos que pudessem ser considerados sérios e preocupantes, a greve, deflagrada em serviços essenciais, não trouxe prejuízos à população, afora, logicamente, os transtornos inevitáveis que a deflagração da parede, por si só, acarreta. Mantém-se, portanto, a decisão da não abusividade da greve, nos tópicos acima epigrafados. Recurso ordinário adesivo conhecido e não provido. (RO - 5923-11.2015.5.09.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/09/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017 - grifou-se). "DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. ABUSIVIDADE DA GREVE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89. Greve é o instrumento de pressão, de natureza constitucional, exercida pela categoria profissional, a fim de obter da categoria econômica a satisfação dos interesses dos trabalhadores, aos quais compete "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender" (art. 9º da CF/88). Não obstante a amplitude constitucionalmente conferida ao direito de greve, a Lei Maior estabelece diretrizes limitadoras ao seu exercício, e remete à legislação infraconstitucional a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como a responsabilização pelos abusos cometidos. A lei define o exercício do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (art. 2º da Lei nº 7.783/89), e estabelece os seguintes requisitos de validade: 1 - tentativa de negociação; 2 - aprovação em assembleia de trabalhadores; 3 - regra geral, aviso-prévio à contraparte a respeito da paralisação, com antecedência de 48 horas. Tratando-se de greve em serviços ou atividades essenciais a comunicação deverá ocorrer, no mínimo, com 72 horas de antecedência; e, ainda, durante o período de paralisação, em comum acordo, os envolvidos no conflito - sindicatos dos trabalhadores e empregadores - ficam obrigados a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Não há controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na legislação para a deflagração da greve. Portanto, sob esse ângulo a greve não foi abusiva. No caso dos autos, a recorrente alega que os piquetes e os bloqueios provocados pelo movimento paredista caracterizam abuso do direito de greve, haja vista que essas medidas violam e constrangem os direitos e garantias fundamentais de outrem. Pois bem, o mero bloqueio das entradas da empresa, impedindo o deslocamento das pessoas de entrarem no estabelecimento ou no local de trabalho durante a greve, sem violência, não constitui motivo para caracterizar a abusividade da paralisação. Portanto, não se vislumbra violação do art. 6º, § 3º, da Lei nº 7.783/89. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)". (RO - 5902-33.2016.5.15.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/06/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018 - grifou-se). Pelo exposto, não se constata a alegada violação dos artigos 5º, incisos XV e XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes