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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195266

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JESUS SANTOS REZENDE

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ID: 256195296

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA - ANDRE JESUS SANTOS REZENDE

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195194

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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