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"1000902-97.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000902-97.2022.5.02.0384"

Carlinhos Marques Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260775895

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010023-85.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010023-85.2025.5.03.0077 : CARLINHOS MARQUES RIBEIRO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc02682 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO CARLINHOS MARQUES RIBEIRO, já qualificado, apresentou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 295.000,00 e juntou documentos. O réu apresentou contestação, com documentos, refutando as pretensões do reclamante. O autor manifestou-se sobre a defesa escrita e os documentos com esta apresentados. Na audiência una foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 As novas regras de direito material da reforma trabalhista não podem retroagir para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, sob pena de violar a segurança jurídica. Ademais, aplica-se o princípio do Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará as esferas jurídicas já consolidadas. Desse modo, as questões de direito material serão analisadas em conformidade com as normas vigentes à data da vigência do contrato (actio nata). Quanto ao direito processual será observada a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), à exceção dos institutos de caráter bifrontes (de direito processual com repercussões no direito material), devendo estes últimos observar as normas vigentes à data do ajuizamento da reclamação. INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto no art. 840, §1º, da CLT, bem como possibilitando a defesa do réu e o provimento jurisdicional de mérito. Consigne-se que a presente demanda foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, que alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a exigir que a parte indique o valor dos pedidos. Contudo, há, na petição inicial, a quantificação dos pedidos formulados. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST), uma vez que o montante efetivamente devido, caso haja condenação, somente será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores de eventual condenação não devem ser limitados aos valores dos pedidos, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Rejeito. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando a Súmula nº 294 do TST, o reclamado argui a prescrição total da pretensão autoral relativa às comissões pela venda de produtos. Sem razão o réu. As comissões pleiteadas pelo autor são parcelas de trato sucessivo e, por isso, a lesão apontada na inicial repercute mês a mês. Ademais, o pedido não decorre de uma alteração do pactuado. Logo, não há que se falar em incidência da Súmula nº 294 do TST. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PROTESTO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor requer que seja reconhecida a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ações de protesto por entes sindicais da categoria. Invoca, ainda, a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. Nos termos do art. 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, devendo ser observado, no entanto, o prazo quinquenal para ajuizamento da ação principal, na hipótese em que o contrato de trabalho seguiu em curso, conforme o caso dos autos. Pois bem. O autor demonstrou que a Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAFI/MG ajuizou uma ação de protesto judicial contra o réu (processo nº 0011659-62.2017.5.03.0111), com distribuição em 07/11/2017 (id. 00946cf), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que inseriu no art. 11 da CLT o § 3º, segundo o qual a interrupção da prescrição somente ocorrerá pela propositura de reclamação trabalhista. Ajuizado o referido protesto antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei nº 13.467/17, tem-se como aplicável nesta Especializada seu efeito interruptivo da prescrição. No caso, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir de 07/11/2017, data do ajuizamento do protesto em questão, encerrando-se, portanto, em 07/11/2022. Assim, o prazo prescricional não foi observado pelo autor, uma vez que a presente ação somente foi ajuizada em 13/01/2025. Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais a partir da data de sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por quatro meses e vinte e um dias (141 dias), período que deve ser deduzido do marco prescricional. Assim, considerando a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O autor pugna pelo recebimento de diferenças da parcela denominada “verba de representação” com reflexos, ao argumento de que a recebia em valor inferior ao que era pago a outros empregados do banco, o que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. O réu, em contrapartida, sustenta que o obreiro não laborava em condições isonômicas aos paradigmas indicados na peça de ingresso. Também argumenta que a verba de representação não se trata de salários, mas sim de importância de natureza indenizatória, concedida ao empregado para que este arque com as “despesas inerentes às ostentações que o cargo exige”. Examino. Quanto à natureza da parcela, ao invocar fato modificativo do direito do autor, cabia ao réu comprovar a tese apresentada (art. 818, II, CLT), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. No tocante ao direito do reclamante ao recebimento da verba de representação equivalente àquela paga aos empregados enumerados na exordial, em que pese a tese autoral seja a isonomia, entendo que se trata da equiparação prevista no art. 461 da CLT. Isso porque a isonomia salarial constitucional está regulamentada no referido artigo, não havendo óbice à aplicação do art. 461. Assim, a pretensão será analisada observando-se os paradigmas apontados na inicial, sob pena de afronta e violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao longo do período imprescrito, o reclamante exerceu a função de “gerente agência”, nos municípios de Viçosa/MG (unidade 986) e de Paracatu/MG (unidade 987), como demonstra o cotejo entre as fichas de registro de empregado (id. c60a4e6) e os cabeçalhos dos contracheques (id. 6f6efb0) anexados com a defesa, não infirmados pela prova oral. Coligida aos autos a documentação relativa aos contratos de trabalho dos paradigmas indicados na exordial, do reclamante era o ônus de, na oportunidade de impugnação à defesa, apontar um desses paradigmas que exercesse a mesma função que ele no período não prescrito, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo superior a quatro anos no serviço e a dois anos na função (redação conferida pela Lei nº 13.467/17 ao art. 461, caput e § 1º, da CLT). Em sua réplica, o autor apontou, a título de amostragem, apenas contracheques dos modelos Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral, aduzindo que estes recebiam verba de representação em valor superior. Além de se referirem a período abarcado pela prescrição (janeiro de 2019), os contracheques indicados não deixam dúvida de que os paradigmas trabalhavam em unidades diferentes daquela em que se encontrava lotado o autor (código 467) - sendo as agências identificadas pelo código 2864, no caso do empregado Carlos André de Almeida, e, pelo código 1884, no caso do empregado José Raimundo Pereira Amaral. Como alegado pelo réu, sem impugnação do autor, os paradigmas Carlos André de Almeida e José Raimundo Pereira Amaral laboravam à época nas cidades de Juiz de Fora e Campo Belo, respectivamente. Não verifico, portanto, ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a prestação de serviços pelo autor e paradigmas deu-se em estabelecimentos diferentes, os quais sequer provou-se estarem vinculados a uma mesma regional. Logo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verba de representação e reflexos. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS O reclamante pretende o pagamento de comissões relativas às vendas de produtos como seguro, consórcio e previdência privada. Informa que sempre vendia tais produtos, todavia, não recebeu as correspondentes comissões, que eram quitadas apenas aos corretores. O reclamado nega a promessa de pagamento de comissões, bem como que o autor tenha laborado em condição de igualdade com os corretores. Diante da negativa do réu, cabia ao autor comprovar suas alegações (art. 818, I, CLT), ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. A causa de pedir e pedido formulados na inicial dizem respeito ao pagamento de comissões sobre as vendas de produtos realizadas pelo autor. No caso, pela prova oral produzida, restou claro que nunca houve formalização de promessa ou pagamento de comissões por parte do réu sobre vendas de produtos para os gerentes e demais cargos do banco. Esclarecendo, ainda, que apenas os corretores recebiam comissões. Saliento que a forma de remuneração dos funcionários faz parte do poder diretivo do empregador, não sendo este obrigado, ante a inexistência de dispositivo legal, a pagar comissões para todo e qualquer empregado que venda produtos. Não tendo o empregador pactuado formalmente o pagamento de comissões com o reclamante não cabe a este Juízo fazê-lo, vez que não integrou o contrato de trabalho do autor. Assim, embora a prova oral tenha demonstrado que o autor participou da venda de produtos comercializados pelos corretores, entendo ser indevido o pagamento de comissão, por se tratar de verba não pactuada na contratação. Dessarte, não havendo prova de efetivo pacto de pagamento de comissões e, considerando o fato de o reclamante nunca ter exercido o cargo de corretor, julgo improcedente o pedido. Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de pagamento de plus salarial pela alegada acumulação de atividades. Com efeito, incide na hipótese a previsão do parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que a assunção de atribuições correlatas à contratada sem a comprovação de um efetivo acúmulo (exercício contínuo de outras funções que alteram o contrato quantitativa e qualitativamente) não se tem como caracterizado desequilíbrio contratual a fim de gerar direito a acréscimo salarial. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Afirmando que teve seu aviso prévio projetado para 01/11/2024, o autor requer o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, observado o reajuste da categoria em 01/09/2024, conforme estabelecido na convenção coletiva da categoria. O réu contesta o pedido. Como se verifica no TRCT de id. 360fc8a, o reclamante foi comunicado de sua dispensa em 04/07/2024 e teve o respectivo período de aviso prévio indenizado. Levando-se em conta que a dispensa ocorreu cerca de dois meses antes da data-base da categoria e que o aviso prévio não foi trabalhado, não há que se falar em repercussões do reajuste concedido somente em 01/09/2024, quando, inclusive, o acerto rescisório do autor já havia sido concluído. Indefiro. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante alega que não recebeu a participação nos lucros e resultados (PLR) e a parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. Pleiteia o pagamento de tais verbas à razão de 10/12, tendo em vista a projeção do aviso prévio até o dia 01/11/2024. Sucessivamente, requer que o pagamento observe a proporção de 06/12, considerando a data em que foi comunicado de sua dispensa. O reclamado nega que o autor faça jus às parcelas. A CCT que trata da PLR do ano de 2024 estabelece, nos parágrafos terceiro e quarto de sua cláusula primeira, que: Parágrafo terceiro – Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2025, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto – Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Tendo em vista que o autor foi demitido em 04/7/2024, antes, portanto, do período de demissão a que a CCT assegura o direito à percepção da PLR, não faz jus a esta. Frise-se, ainda, que o caput da cláusula primeira da CCT condiciona o pagamento da PLR ao “efetivo exercício”, logo a projeção do aviso prévio indenizado não deve ser considerada para aferição do direito. Tais disposições convencionais são plenamente válidas, em consonância com o entendimento adotado pelo STF no recente julgamento do Tema 1046. No referido julgamento, o STF fixou seguinte tese vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal afasta, no caso dos autos, a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 451 do TST. Julgo improcedente, pois, o pedido de pagamento da PLR e da parcela adicional proporcionais referentes ao ano de 2024. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS TREINET. SOBREAVISO. TREINAMENTOS E DESLOCAMENTOS O reclamante afirma que exerceu função de gerência bancária mitigada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, já que não detinha poderes de gestão e fiscalização, nem remuneração diferenciada nos termos legais. Aduz que trabalhava das 07h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Alega que, por imposição do reclamado, dispensava 20 horas mensais para a realização de cursos pela internet, fora de seu expediente. Também diz que permanecia em sobreaviso do final da jornada de sexta-feira até o início da jornada de segunda-feira. Por fim, afirma que a cada 02 meses deslocava-se para Governador Valadares ou Montes Claros e, 02 vezes por ano, para São Paulo, a fim de participar de workshops, reuniões, cursos ou treinamentos, eventos que eram de participação obrigatória. Por tais motivos, requer o pagamento de horas extras com reflexos. O reclamado afirma que o cargo de “gerente agência”, exercido pelo reclamante ao longo do período não prescrito, constitui-se na autoridade máxima na agência, respondendo por toda a área comercial e administrativa, não se sujeitando a controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de gerente de agência durante todo o período não prescrito. O art. 62, inciso II, da CLT, excepciona da aplicação do limite de jornada o empregado que, em razão do exercício de cargo de gestão, possua poderes de representação e administração como longa manus do empregador, desde que acumuladamente receba salário compatível com a função de confiança, incluindo a respectiva gratificação, não inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 287 do TST, é presumido o encargo de gestão do gerente geral de agência bancária, aplicando-se-lhe o disposto no art. 62, inciso II, da CLT. No caso, a prova oral comprovou que o reclamante, de fato, exerceu o cargo de gerente geral de agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão. Como se extrai dos depoimentos prestados, o autor possuía a chave da agência, avaliava seus subordinados, participava dos processos seletivos de contratação e demissão (mesmo considerando que não detinha a palavra final, tal participação era efetiva). O reclamante também tinha o “voto de minerva” no comitê de crédito da agência. Há que se destacar que, conforme declarado pela testemunha Cristiana Ferreira Silva Freitas, ouvida a pedido do réu, a procuração com mais poderes dentro da agência era a concedida ao autor. Insta salientar que o art. 62, II, da CLT caracteriza o afastamento do controle de jornada para os cargos em que o empregado seja o gerente de determinada filial. É o que ocorre com o gerente de agência do reclamado, vez que é a autoridade máxima da área comercial dentro da agência. Embora esteja subordinado ao gerente regional e não tenha autonomia para, por si só, liberar valores e contratar e demitir, tal cautela é imprescindível no sistema do reclamado em razão do tipo de atividade envolvida, em que as decisões devam ser compartilhadas para segurança do próprio sistema financeiro e dos clientes. Os poderes acima mencionados, mais o fato de possuir procuração diferenciada, com maiores poderes que os demais funcionários da agência a que também eram outorgadas procurações, ser o responsável pela gestão e acompanhamento das metas da unidade, conversando, estimulando e averiguando os funcionários que não acompanhavam as metas (como admitido pelo próprio autor e informado pela testemunha Christian Rafael Pina), fazendo avaliação dos subordinados da agência, todos estes poderes e responsabilidades fazem com que o autor se equipare ao gerente de filial previsto no 62, II, da CLT. Registre-se que a atuação conjunta/compartilhada do reclamante, como gerente geral de agência bancária da área comercial, com outro gerente geral de agência bancária da área operacional, não afasta a caracterização do cargo de gestão, notadamente porque se o empregado possuísse poderes gerais ilimitados ele se confundiria com o próprio empresário, o que não ocorre dentro de uma estrutura organizacional. Ademais, nada há nos autos que leve à conclusão de que havia hierarquia entre eles, pelo contrário, ambos atuavam conjuntamente, no mesmo nível de hierarquia. Nesse sentido, inclusive, a seguinte ementa do TST: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/2017. GERENTE GERAL COMERCIAL. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 62, II, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência de transcendência da causa. A decisão agravada coaduna-se com a jurisprudência do TST segundo a qual a gestão compartilhada de agência, hipótese na qual não há hierarquia entre os gerentes responsáveis pelas duas áreas em que subdividida a agência, áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT. Precedentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.o-A, I A III, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.o-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.” (TST-Ag-AIRR-1000902-98.2017.5.02.0602, 1a Turma, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/6/2022) (grifo ausente no original) Cumpre ressaltar que as videoconferências realizadas entre gerentes gerais e o gerente regional, ainda que realizadas em frequência diária, não afastam a autonomia e a confiança do cargo do reclamante, o qual era a maior autoridade da agência em que trabalhava e não de todo o banco reclamado. Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante estava enquadrado na exceção contida no inciso II, do art. 62, da CLT. Dessa forma, não procedem os pedidos de pagamento de horas extras pelo alegado sobrelabor, supressão do intervalo intrajornada, realização de cursos treinet, tempo despendido em deslocamentos e treinamentos em outras cidades, bem como de horas em sobreaviso e consectários legais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, já que não há nos autos prova de que ela atualmente perceba remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que sucumbente em suas pretensões, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 25/08/2019, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINHOS MARQUES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.900,00, calculadas sobre o valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

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Carlinhos Marques Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260775898

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010023-85.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINHOS MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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