Resultados para o tribunal: TRT4

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497289

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020083-14.2022.5.04.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DEBORA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DEBORA COELHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

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JOSE LUIS ZANCANARO

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ELEANDRO SOARES

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SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020083-14.2022.5.04.0201 RECORRENTE: DEBORA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020083-14.2022.5.04.0201 RECORRENTE: DEBORA COELHO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA COELHO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92b7513 proferida nos autos. ROT 0020083-14.2022.5.04.0201 - 1ª Turma Recorrente: 1. DEBORA COELHO DA SILVA Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: DEBORA COELHO DA SILVA RECURSO DE: DEBORA COELHO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id fe87510; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id decc2ff). Representação processual regular (id 831532c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu trecho de nenhuma das peças recursais. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Ao contrário do sustentado em recurso, os anuênios foram efetivamente criados por Acordo Coletivo de Trabalho, inexistindo óbice para afastar a continuidade do seu adimplemento mediante previsão nesse sentido contida em norma coletiva. Com efeito, não é nova a controvérsia em exame, já tendo a questão sido analisada por este Tribunal Regional em outras reclamatórias envolvendo a mesma matéria, inclusive por esta Primeira Turma recursal, a exemplo do Processo nº 0020301-33.2018.5.04.0023 - ROT (TRT da 4ª Região, Primeira Turma, Relator: Roger Ballejo Villarinho, Participaram do julgamento: Rosane Serafini Casa Nova e Laís Helena Jaeger Nicotti, Data: 19/05/2021), do qual participei acompanhando o Relator, no qual decidiu-se pela inexistência de direito a novos anuênios em face do recebimento de indenização decorrente de acordo formado pela trabalhadora nesse sentido, ao contrário do entendimento adotado na sentença exarada nos presentes autos." Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 1ª Região: " RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIDOS OS ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A supressão do pagamento dos anuênios integralizados a partir de setembro de 1999 configurou alteração lesiva do contrato de trabalho, com inequívoco prejuízo salarial para o autor.Note-se que, com a alteração contratual que promoveu, o empregador acabou por impor à reclamante redução salarial, em afronta à garantia contida no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República. O reclamado, com a alteração contratual in pejus que promoveu, ofendeu direito adquirido da autora, além de atingir sua estabilidade econômica, com redução de seu salário. (TRT-1 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0100983-06.2022.5.01.0059, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT)." Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "SUPRESSÃO DE DIREITO SEM CONTRAPARTIDA VÁLIDA -SUPRESSÃO DOS NOVOS ANUÊNIOS". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA COM BASE NOS CARTÕES PONTO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c725055; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c5b294b). Representação processual regular (id f155a4b). Preparo satisfeito (id 74ed815; 6954bd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. Nego seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Admito em parte o recurso de revista no item. A decisão recorrida determinou que o pagamento de diferenças de PLR contemple a gratificação semestral, as horas extras, as parcelas variáveis alcançadas à autora, até 10/11/2017, de forma habitual como a "RV1", "RV2", "capitalização" e "bônus venda consórcio". Quanto às horas extras, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art. ...., com base no art. 896, 'c', da CLT. Quanto à gratificação semestral, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RR-0000660-66.2022.5.05.0031 (IRR Tema nº 167), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, quanto às parcelas variáveis, a decisão está de acordo com a Súmula 93 do TST e com os seguintes precedentes da mesma Corte quanto à matéria: (...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV1, RV2 E RV4) DE EMPREGADO DO BANRISUL - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu que as verbas "RV1", "RV2" e "RV4" possuem natureza salarial, em virtude do caráter habitual em seu pagamento, que se instituía como forma de retribuir o empregado com um prêmio pelo atingimento de metas. Desse modo, constatada a natureza salarial das parcelas variáveis, correta a integração das referidas parcelas para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1°, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20329-61.2020.5.04.0821, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV1, RV2 E RV4) DE EMPREGADO DO BANRISUL. NATUREZA SALARIAL. ART. 457, §1°, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional assentou que as verbas "RV1", "RV2" e "RV4" possuem natureza salarial, nos termos do §1° do art. 457 da CLT, delineando, para tanto, as premissas insuscetíveis de reapreciação nesta Corte de que " pagos em razão da captação de recursos pelo banco por meio da venda de seus produtos a clientes, atividade esta estritamente ligada à atividade-fim"; "objetivam a maior produção do empregado, decorrendo, portanto, da própria função desempenhada"; "eram apuradas (semestral ou mensal)"; "detém natureza de comissões". No que tange aos reflexos, afastou-os apenas em relação às gratificações semestrais, por haver disposição específica normativa, mantendo os reflexos legais no cálculo do adicional noturno, adicional de transferência, férias e abonos, 13° salário, FGTS e aviso prévio. Por fim, limitou a condenação até dezembro de 2019, devido ao acordo firmado nos autos da ação coletiva n° 21223-54.2016.5.04.0020. Desse modo, constatada a natureza salarial das parcelas variáveis no lapso temporal demarcado, correta a decisão Regional que entendeu pela sua integração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1°, da CLT Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20497-65.2020.5.04.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Na mesma linha: ARR - 21078-90.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 24/10/2019; ARR-612-07.2014.5.04.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020; ARR-20619-69.2015.5.04.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; AIRR-20015-29.2016.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-21683-04.2017.5.04.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021. Neste contexto, dou seguimento ao recurso de revista quanto à incidência dos reflexos das horas extras no PLR e nego seguimento quanto à incidência dos reflexos da gratificação semestral e das parcelas variáveis em PLR (DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES EM PLR". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA COELHO DA SILVA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Eliezer Ferreira Pires e outros x Eliezer Ferreira Pires e outros

ID: 276489345

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020287-87.2024.5.04.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FERREIRA PIRES WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIEZER FERREIRA PIRES WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020287-87.2024.5.04.0104 : WMS SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020287-87.2024.5.04.0104 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) : ELIEZER FERREIRA PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df748ee proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELIEZER FERREIRA PIRES RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 1. Em atenção ao requerido pela reclamada em preliminar (item "5. MEDIDA URGENTE! SOBRESTAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N. 872-26.2012.5.04.0012"), registro que inexiste determinação do STF para suspensão da tramitação dos processos em que se discute a matéria de que trata o Tema objeto do IRR 11 do TST. Assim, considerando-se o acima exposto, bem como que a análise realizada por esta Vice-Presidência limita-se ao exame prévio e precário da admissibilidade de recurso de revista, indefiro o requerido. Passo ao exame da admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 747f778; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b1d8c10). Representação processual regular (id 92203f0 ). Preparo satisfeito. (ids dd570b3/f4e00fe/6fb1ad5 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. Constou do acórdão: (...)No caso em questão, o reclamante trabalhou para a reclamada, no período de 7-12-2009 até 18-1-2024, quando foi dispensado, sem justa causa (CTPS de ID. 6778412) tendo-lhe sido pagas as verbas típicas da modalidade de extinção contratual (TRCT de ID. 10fe26a).(...) O regulamento da reclamada (POM 2006) estabelece limitações para a despedida de seus empregados, determinando, por norma interna, que qualquer despedida deve ser precedida da completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. A norma interna da empresa, que estabelece condição mais benéfica ao empregado que os direitos mínimos legalmente estabelecidos, também integra o contrato individual de trabalho, consoante o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho.(...) Pois bem, compulsando-se os autos, verifico que, entre as parcelas pagas no TRCT do reclamante (ID. 10fe26a) em razão da extinção do contrato de trabalho, não se inclui a indenização prevista no item 6.2 da cláusula normativa acima transcrita a indicar que a empregadora não exerceu a faculdade assegurada no acordo coletivo, de forma a afastar a submissão do reclamante à aplicação da Política de Orientações para Melhoria.(...) Portanto, é incontroverso que o reclamante foi submetido às 3 fases previstas na POM 2006. O que há de se perquirir é acerca da higidez do ato demissional. No particular, consoante salientado na sentença, e do que se infere do exame minucioso da prova documental, em especial do próprio teor da defesa, é possível constatar a irregularidade do procedimento adotado pelo reclamado. O regulamento da POM, em seu item 3 (ID. 4eb4f3b, pág. 3), determina que a 2ª fase da política só terá início quando for detectada a reincidência do problema que deu origem à primeira fase no prazo de 6 meses e, de igual modo, a 3ª fase só terá início se, dentro de 6 meses da instauração da fase anterior (a 2ª), o empregado reincidir na conduta faltosa, o que pode ensejar o seu desligamento, desde que o mesmo venha a reincidir na conduta faltosa e, ainda assim, deve ser observado o lapso temporal de 6 meses. No caso concreto, embora a robusta prova documental comprove que o reclamante foi submetido à totalidade das fases previstas na norma interna da reclamada, 1ª fase, 2ª fase e 3ª fase (ID.fa66eaa e ID. ebaddcc), na forma como sustentado pela recorrente, o lapso temporal entre as fases está em desacordo com a norma interna instituidora, o que torna inválida a sistemática aplicada ao reclamante e que serviu de suporte para a sua dispensa sem justo motivo. As três fases foram aplicadas num período de pouco mais de 4 meses: a 1ª em 23-8-2023; a 2ª em 15-12-2023 e a 3ª em 18-12-2023, o que demonstra a total subversão e má aplicação da política de pessoal instituída pela reclamada, a demonstrar que, a bem da verdade, teve como finalidade apenas legitimar a dispensa sem justo motivo do reclamante e que, por tais motivos, deve ser reputada inválida. Ao criar regras que estabelecem restrições ao poder de despedir, limitando o seu próprio direito, a empregadora abre mão do seu poder de discricionariedade, não podendo despedir o empregado sem observar a própria regulamentação estabelecida para a despedida. Adoção do entendimento consolidado na Súmula 72 deste Tribunal Regional. Não se trata, como equivocadamente sustenta a recorrente, de "ativismo judicial", mas, por outro lado, de legítimo exercício do dever constitucional de interpretar e aplicar o regramento jus laboral ao caso concreto. Fincadas tais balizas fático-jurídicas, mantenho a sentença que reconheceu a invalidade da despedida do reclamante, determinando a imediata reintegração ao emprego (pedido principal) com a consequente condenação ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a data do afastamento, qual seja, 18-1-2024 (TRCT de ID. 10fe26a)., não havendo qualquer fundamento jurídico para se fixar termo inicial distinto. No que pertine aos pedidos subsidiários, estes não merecem qualquer acolhida. A data a ser considerada no que se refere aos salários e demais vantagens devidas é a do efetivo desligamento e nenhuma outra. A reintegração deve ser imediata, como determinado na tutela de urgência deferida na sentença de origem, que ora ratifica-se. Quanto à devolução das parcelas do seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e consequente dedução das parcelas percebidas a idêntico título, já houve determinação nesse sentido (ID. b9c3b36) padecendo a reclamada de interesse recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua SbDI-I, em composição plenária, fixou, nos autos do processo IRR-872-26.2012.5.04.0012, para o TEMA REPETITIVO Nº 11, as seguintes teses jurídicas: 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a respeito, nos termos do item IV.10 do programa.; 3) Esse programa, unilateralmente instituído pela empregadora, constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 7º, caput, da CF, dos artigos 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), o dever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput, da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); (...)" Nesse ponto, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento acima consolidado. Ademais, destaca-se que, nos autos do processo ARE 1.458.842/RS, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 872-26.2012.5.04.0012. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Em relação ao pedido sucessivo de "LIMITAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS SALÁRIOS", a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Além disso, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NATUREZA JURÍDICA DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIAS (“POM”). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE QUE VIOLA O ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 5º, II DA CF. Art. 896 “c” da CLT" e subtópicos: "1.1.DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INCOSTITUCIONALIDADE DOACÓRDÃO E PRECENTENTE DO IRR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, “CAPUT” E INCISOS I A III, ARTIGO 8º, INCISO VIII E ARTIGO 5º, XXXVI E ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10º DO ADCT. Art. 896 “c” da CLT", "1.2.DA VIOLAÇÃO AO ART. 7, I, da CF – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CONVENÇÃO 158 DA OIT COMO LEI COMPLEMENTAR -ADI 1625 a ADC 39 DO STF", "1.3.DISTINGUISH –DA INCONTROVERSA APLICAÇÃO DAS FASES -CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA –INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF –ART. 896-C, § 16 DA CLT. Art. 896 “c” da CLT. PEDIDO SUCESSIVO –LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS" e "1.4. DA LIMITAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS SALÁRIOS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 2. DA LIMITAÇÃO DO VALOR IMPOSTO A CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840,1º DA CLT, ART. 492 DO CPC E ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao item "3. DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS –DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ELIEZER FERREIRA PIRES

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Eliezer Ferreira Pires e outros x Eliezer Ferreira Pires e outros

ID: 276489385

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020287-87.2024.5.04.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FERREIRA PIRES WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIEZER FERREIRA PIRES WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020287-87.2024.5.04.0104 : WMS SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020287-87.2024.5.04.0104 : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) : ELIEZER FERREIRA PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df748ee proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELIEZER FERREIRA PIRES RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 1. Em atenção ao requerido pela reclamada em preliminar (item "5. MEDIDA URGENTE! SOBRESTAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N. 872-26.2012.5.04.0012"), registro que inexiste determinação do STF para suspensão da tramitação dos processos em que se discute a matéria de que trata o Tema objeto do IRR 11 do TST. Assim, considerando-se o acima exposto, bem como que a análise realizada por esta Vice-Presidência limita-se ao exame prévio e precário da admissibilidade de recurso de revista, indefiro o requerido. Passo ao exame da admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 747f778; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b1d8c10). Representação processual regular (id 92203f0 ). Preparo satisfeito. (ids dd570b3/f4e00fe/6fb1ad5 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Não admito o recurso de revista no item. Constou do acórdão: (...)No caso em questão, o reclamante trabalhou para a reclamada, no período de 7-12-2009 até 18-1-2024, quando foi dispensado, sem justa causa (CTPS de ID. 6778412) tendo-lhe sido pagas as verbas típicas da modalidade de extinção contratual (TRCT de ID. 10fe26a).(...) O regulamento da reclamada (POM 2006) estabelece limitações para a despedida de seus empregados, determinando, por norma interna, que qualquer despedida deve ser precedida da completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. A norma interna da empresa, que estabelece condição mais benéfica ao empregado que os direitos mínimos legalmente estabelecidos, também integra o contrato individual de trabalho, consoante o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho.(...) Pois bem, compulsando-se os autos, verifico que, entre as parcelas pagas no TRCT do reclamante (ID. 10fe26a) em razão da extinção do contrato de trabalho, não se inclui a indenização prevista no item 6.2 da cláusula normativa acima transcrita a indicar que a empregadora não exerceu a faculdade assegurada no acordo coletivo, de forma a afastar a submissão do reclamante à aplicação da Política de Orientações para Melhoria.(...) Portanto, é incontroverso que o reclamante foi submetido às 3 fases previstas na POM 2006. O que há de se perquirir é acerca da higidez do ato demissional. No particular, consoante salientado na sentença, e do que se infere do exame minucioso da prova documental, em especial do próprio teor da defesa, é possível constatar a irregularidade do procedimento adotado pelo reclamado. O regulamento da POM, em seu item 3 (ID. 4eb4f3b, pág. 3), determina que a 2ª fase da política só terá início quando for detectada a reincidência do problema que deu origem à primeira fase no prazo de 6 meses e, de igual modo, a 3ª fase só terá início se, dentro de 6 meses da instauração da fase anterior (a 2ª), o empregado reincidir na conduta faltosa, o que pode ensejar o seu desligamento, desde que o mesmo venha a reincidir na conduta faltosa e, ainda assim, deve ser observado o lapso temporal de 6 meses. No caso concreto, embora a robusta prova documental comprove que o reclamante foi submetido à totalidade das fases previstas na norma interna da reclamada, 1ª fase, 2ª fase e 3ª fase (ID.fa66eaa e ID. ebaddcc), na forma como sustentado pela recorrente, o lapso temporal entre as fases está em desacordo com a norma interna instituidora, o que torna inválida a sistemática aplicada ao reclamante e que serviu de suporte para a sua dispensa sem justo motivo. As três fases foram aplicadas num período de pouco mais de 4 meses: a 1ª em 23-8-2023; a 2ª em 15-12-2023 e a 3ª em 18-12-2023, o que demonstra a total subversão e má aplicação da política de pessoal instituída pela reclamada, a demonstrar que, a bem da verdade, teve como finalidade apenas legitimar a dispensa sem justo motivo do reclamante e que, por tais motivos, deve ser reputada inválida. Ao criar regras que estabelecem restrições ao poder de despedir, limitando o seu próprio direito, a empregadora abre mão do seu poder de discricionariedade, não podendo despedir o empregado sem observar a própria regulamentação estabelecida para a despedida. Adoção do entendimento consolidado na Súmula 72 deste Tribunal Regional. Não se trata, como equivocadamente sustenta a recorrente, de "ativismo judicial", mas, por outro lado, de legítimo exercício do dever constitucional de interpretar e aplicar o regramento jus laboral ao caso concreto. Fincadas tais balizas fático-jurídicas, mantenho a sentença que reconheceu a invalidade da despedida do reclamante, determinando a imediata reintegração ao emprego (pedido principal) com a consequente condenação ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a data do afastamento, qual seja, 18-1-2024 (TRCT de ID. 10fe26a)., não havendo qualquer fundamento jurídico para se fixar termo inicial distinto. No que pertine aos pedidos subsidiários, estes não merecem qualquer acolhida. A data a ser considerada no que se refere aos salários e demais vantagens devidas é a do efetivo desligamento e nenhuma outra. A reintegração deve ser imediata, como determinado na tutela de urgência deferida na sentença de origem, que ora ratifica-se. Quanto à devolução das parcelas do seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e consequente dedução das parcelas percebidas a idêntico título, já houve determinação nesse sentido (ID. b9c3b36) padecendo a reclamada de interesse recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua SbDI-I, em composição plenária, fixou, nos autos do processo IRR-872-26.2012.5.04.0012, para o TEMA REPETITIVO Nº 11, as seguintes teses jurídicas: 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado - fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a respeito, nos termos do item IV.10 do programa.; 3) Esse programa, unilateralmente instituído pela empregadora, constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 7º, caput, da CF, dos artigos 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), o dever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput, da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); (...)" Nesse ponto, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento acima consolidado. Ademais, destaca-se que, nos autos do processo ARE 1.458.842/RS, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 872-26.2012.5.04.0012. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Em relação ao pedido sucessivo de "LIMITAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS SALÁRIOS", a decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Além disso, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NATUREZA JURÍDICA DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIAS (“POM”). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE QUE VIOLA O ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 5º, II DA CF. Art. 896 “c” da CLT" e subtópicos: "1.1.DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INCOSTITUCIONALIDADE DOACÓRDÃO E PRECENTENTE DO IRR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, “CAPUT” E INCISOS I A III, ARTIGO 8º, INCISO VIII E ARTIGO 5º, XXXVI E ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10º DO ADCT. Art. 896 “c” da CLT", "1.2.DA VIOLAÇÃO AO ART. 7, I, da CF – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CONVENÇÃO 158 DA OIT COMO LEI COMPLEMENTAR -ADI 1625 a ADC 39 DO STF", "1.3.DISTINGUISH –DA INCONTROVERSA APLICAÇÃO DAS FASES -CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA –INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF –ART. 896-C, § 16 DA CLT. Art. 896 “c” da CLT. PEDIDO SUCESSIVO –LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS" e "1.4. DA LIMITAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS SALÁRIOS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 2. DA LIMITAÇÃO DO VALOR IMPOSTO A CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840,1º DA CLT, ART. 492 DO CPC E ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao item "3. DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS –DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", registro que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ELIEZER FERREIRA PIRES

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Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 274869327

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020169-63.2020.5.04.0812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSãO DE)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSãO DE)

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PIERRI BERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020169-63.2020.5.04.0812 : COMPANHIA DE GERACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020169-63.2020.5.04.0812 : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7f7667 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL 2. EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSÃO DE) Recorrido(a)(s): 1. EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSÃO DE) 2. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id a4cffeb; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b719259). Representação processual regular (id 187583e). Preparo satisfeito (ids 74b0e26; 74478d7; 0bc0e08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O empregado sucedido trabalhou para a reclamada de 16.06.1987 a 31.05.2018, quando aderiu a plano de desligamento voluntário (TRCT, ID. d99c447). Era auxiliar técnico (FRE, ID. 21b3421). A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, a pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, submete-se à chamada "prescrição total", exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (art. 11, § 2º, da CLT). Assim, na situação em tela, como se trata de questão envolvendo o pagamento de parcela não assegurada legalmente (adicional por tempo de serviço - anuênios), inadimplida pelo empregador a partir de determinado momento, seja por alteração ou por descumprimento do pactuado, admitir-se-ia, em tese, a hipótese de reconhecimento da prescrição total, não obstante o pedido envolva prestações de trato sucessivo, renováveis mês a mês. Entretanto, considerando que, no caso, trata-se de suposta lesão anterior à vigência da "reforma trabalhista", e que esta não produz seus efeitos de forma retroativa, tem-se que a contagem do prazo atinente à prescrição total não se dá a partir da actio nata, mas sim a partir da vigência da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, responsável por incluir o § 2º no art. 11 da CLT e, consequentemente, tornar despicienda a discussão quanto à ocorrência de alteração ou descumprimento do pactuado, na hipótese de ações envolvendo parcelas não previstas em Lei. Desse modo, tratando-se de ação ajuizada em 07.04.2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal a contar de 11.11.2017, e não sendo o caso de incidência da prescrição bienal (o contrato de trabalho foi rescindido em 31.05.2018, ou seja, menos de dois anos antes da propositura da ação), tenho que não incide a prescrição total pretendida pela reclamada, sendo o caso de manutenção da sentença, ainda que por outros fundamentos, no quanto afasta a incidência da prescrição total. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura da fundamentação do acórdão verifica-se que a Turma manteve o entendimento de não ser aplicável, ao caso dos autos, à prescrição total ao fundamento de que "a contagem do prazo atinente à prescrição total não se dá a partir da actio nata, mas sim a partir da vigência da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, responsável por incluir o § 2º no art. 11 da CLT e, consequentemente, tornar despicienda a discussão quanto à ocorrência de alteração ou descumprimento do pactuado, na hipótese de ações envolvendo parcelas não previstas em Lei." . Entretanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao item A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO E DO FRÁGIL PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DOS ANUÊNIOS E REFLEXOS – DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS; AS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO; DIFERENÇAS DE FGTS 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSÃO DE) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 00bb1be; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id d49bc68). Representação processual regular (id c12655a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em atenção ao pedido do então autor, o juízo de primeiro grau efetivamente suspendeu o feito, em decisão datada de 08.07.2020 (ID. ef168dd). A partir da notícia de prolação de sentença de mérito no processo coletivo, o juízo da origem reviu seu posicionamento e determinou o prosseguimento do feito, em decisão proferida em 22.02.2024 (ID. a960842). A sucessão autora pediu a reconsideração da decisão (ID. 7107b3e), que foi mantida (ID. 7aad1cc). Sobre as hipóteses de suspensão do processo, dispõe o CPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º." Conforme previsão acima, embora possível a suspensão do processo quando houver relação de dependência entre uma causa e outra, tal suspensão não pode se dar por prazo indeterminado, mas sim deve se limitar ao tempo previsto no § 4º do art. 313 do CPC, qual seja, de um ano. No caso, o processo já esteve esteve supenso durante o período de 08.07.2020 até 22.02.2024, por prazo inclusive superior ao legalmente permitido; essa circunstância, por si só, já seria um impeditivo legal para se autorizar nova suspensão. Não bastasse, o TST tem firmado o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, nos termos art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito da ação individual: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MPT. O Órgão Especial do TST, analisando caso semelhante, processo Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, firmou o entendimento no sentido de que "já tendo havido a prolação da sentença na ação individual, não cabe o pedido de suspensão do feito". Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE FEAS PELO BANCO DO BRASIL . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-Ag-AIRR-10419-45.2021.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeito modificativo, hipótese dos autos. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que, para os efeitos do art. 104 do CDC, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado, se postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Com efeito, a parte requereu a suspensão da ação individual em outubro de 2022, portanto, mais de quinze meses após a prolação da sentença proferida em junho de 2021. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (EDCiv-Ag-AIRR-10349-25.2021.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. 1. O reclamante interpõe agravo contra a decisão do Exmo. Relator original, que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. No caso dos autos, o pedido de suspensão foi realizado somente em 2019, ou seja, dois anos depois da prolação da sentença de mérito , em 2017. E, além disso, já houve, também, o trânsito em julgado da ação coletiva, impondo-se o indeferimento da suspensão requerida pelo autor. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ARR-1411-34.2015.5.09.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim sendo, não há falar em nulidade processual, cumprindo o regular seguimento do feito. Em sede de embargos de declaração, a Turma destacou que: A decisão embargada apresenta vários fundamentos para o indeferimento da suspensão requerida, inclusive o fato de que o processo já esteve suspenso, inclusive por tempo superior ao previsto na legislação. A menção ao teor do art. 104 do CDC é utilizada na construção da fundamentação que dá suporte à decisão do acórdão e não implica, por si só, o deferimento do pedido da parte autora. Note-se que a referência à possibilidade de suspensão até a sentença de mérito é complementar aos fundamentos anteriormente expostos no voto relator e se justifica por estar o processo em grau recursal, portanto em fase processual posterior à prolação da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em conta os fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, não se pode admitir o recurso de revista por dissenso de teses, pois a decisão recorrida resolveu o item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abrangeu a todos (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - EUCLIDES VAZ MUNIZ (Sucessão de)

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ID: 274869370

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020169-63.2020.5.04.0812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSãO DE)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSãO DE)

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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ROBERTO PIERRI BERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020169-63.2020.5.04.0812 : COMPANHIA DE GERACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020169-63.2020.5.04.0812 : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7f7667 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL 2. EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSÃO DE) Recorrido(a)(s): 1. EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSÃO DE) 2. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id a4cffeb; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b719259). Representação processual regular (id 187583e). Preparo satisfeito (ids 74b0e26; 74478d7; 0bc0e08). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O empregado sucedido trabalhou para a reclamada de 16.06.1987 a 31.05.2018, quando aderiu a plano de desligamento voluntário (TRCT, ID. d99c447). Era auxiliar técnico (FRE, ID. 21b3421). A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, a pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, submete-se à chamada "prescrição total", exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (art. 11, § 2º, da CLT). Assim, na situação em tela, como se trata de questão envolvendo o pagamento de parcela não assegurada legalmente (adicional por tempo de serviço - anuênios), inadimplida pelo empregador a partir de determinado momento, seja por alteração ou por descumprimento do pactuado, admitir-se-ia, em tese, a hipótese de reconhecimento da prescrição total, não obstante o pedido envolva prestações de trato sucessivo, renováveis mês a mês. Entretanto, considerando que, no caso, trata-se de suposta lesão anterior à vigência da "reforma trabalhista", e que esta não produz seus efeitos de forma retroativa, tem-se que a contagem do prazo atinente à prescrição total não se dá a partir da actio nata, mas sim a partir da vigência da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, responsável por incluir o § 2º no art. 11 da CLT e, consequentemente, tornar despicienda a discussão quanto à ocorrência de alteração ou descumprimento do pactuado, na hipótese de ações envolvendo parcelas não previstas em Lei. Desse modo, tratando-se de ação ajuizada em 07.04.2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal a contar de 11.11.2017, e não sendo o caso de incidência da prescrição bienal (o contrato de trabalho foi rescindido em 31.05.2018, ou seja, menos de dois anos antes da propositura da ação), tenho que não incide a prescrição total pretendida pela reclamada, sendo o caso de manutenção da sentença, ainda que por outros fundamentos, no quanto afasta a incidência da prescrição total. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura da fundamentação do acórdão verifica-se que a Turma manteve o entendimento de não ser aplicável, ao caso dos autos, à prescrição total ao fundamento de que "a contagem do prazo atinente à prescrição total não se dá a partir da actio nata, mas sim a partir da vigência da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, responsável por incluir o § 2º no art. 11 da CLT e, consequentemente, tornar despicienda a discussão quanto à ocorrência de alteração ou descumprimento do pactuado, na hipótese de ações envolvendo parcelas não previstas em Lei." . Entretanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao item A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO E DO FRÁGIL PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DOS ANUÊNIOS E REFLEXOS – DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS; AS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO; DIFERENÇAS DE FGTS 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EUCLIDES VAZ MUNIZ (SUCESSÃO DE) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 00bb1be; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id d49bc68). Representação processual regular (id c12655a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em atenção ao pedido do então autor, o juízo de primeiro grau efetivamente suspendeu o feito, em decisão datada de 08.07.2020 (ID. ef168dd). A partir da notícia de prolação de sentença de mérito no processo coletivo, o juízo da origem reviu seu posicionamento e determinou o prosseguimento do feito, em decisão proferida em 22.02.2024 (ID. a960842). A sucessão autora pediu a reconsideração da decisão (ID. 7107b3e), que foi mantida (ID. 7aad1cc). Sobre as hipóteses de suspensão do processo, dispõe o CPC: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º." Conforme previsão acima, embora possível a suspensão do processo quando houver relação de dependência entre uma causa e outra, tal suspensão não pode se dar por prazo indeterminado, mas sim deve se limitar ao tempo previsto no § 4º do art. 313 do CPC, qual seja, de um ano. No caso, o processo já esteve esteve supenso durante o período de 08.07.2020 até 22.02.2024, por prazo inclusive superior ao legalmente permitido; essa circunstância, por si só, já seria um impeditivo legal para se autorizar nova suspensão. Não bastasse, o TST tem firmado o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, nos termos art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito da ação individual: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MPT. O Órgão Especial do TST, analisando caso semelhante, processo Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, firmou o entendimento no sentido de que "já tendo havido a prolação da sentença na ação individual, não cabe o pedido de suspensão do feito". Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE FEAS PELO BANCO DO BRASIL . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-Ag-AIRR-10419-45.2021.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeito modificativo, hipótese dos autos. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que, para os efeitos do art. 104 do CDC, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado, se postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Com efeito, a parte requereu a suspensão da ação individual em outubro de 2022, portanto, mais de quinze meses após a prolação da sentença proferida em junho de 2021. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (EDCiv-Ag-AIRR-10349-25.2021.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. 1. O reclamante interpõe agravo contra a decisão do Exmo. Relator original, que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. No caso dos autos, o pedido de suspensão foi realizado somente em 2019, ou seja, dois anos depois da prolação da sentença de mérito , em 2017. E, além disso, já houve, também, o trânsito em julgado da ação coletiva, impondo-se o indeferimento da suspensão requerida pelo autor. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ARR-1411-34.2015.5.09.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim sendo, não há falar em nulidade processual, cumprindo o regular seguimento do feito. Em sede de embargos de declaração, a Turma destacou que: A decisão embargada apresenta vários fundamentos para o indeferimento da suspensão requerida, inclusive o fato de que o processo já esteve suspenso, inclusive por tempo superior ao previsto na legislação. A menção ao teor do art. 104 do CDC é utilizada na construção da fundamentação que dá suporte à decisão do acórdão e não implica, por si só, o deferimento do pedido da parte autora. Note-se que a referência à possibilidade de suspensão até a sentença de mérito é complementar aos fundamentos anteriormente expostos no voto relator e se justifica por estar o processo em grau recursal, portanto em fase processual posterior à prolação da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em conta os fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, não se pode admitir o recurso de revista por dissenso de teses, pois a decisão recorrida resolveu o item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abrangeu a todos (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - EUCLIDES VAZ MUNIZ (Sucessão de)

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Adilson Gomes Rosa e outros x Adilson Gomes Rosa e outros

ID: 261496754

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020286-07.2022.5.04.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GOMES ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

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RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020286-07.2022.5.04.0611 : ADILSON GOMES ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020286-07.2022.5.04.0611 : ADILSON GOMES ROSA E OUTROS (2) : ADILSON GOMES ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5434c52 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020286-07.2022.5.04.0611 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509) Recorrido(a)(s): 1. ADILSON GOMES ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Advogado(a)(s): 1. EUNICE KUREK GEHLEN (RS - 26724) 1. CRISTIANE GEHLEN KLAUS (RS - 73523) 1. IRINEU GEHLEN (RS - 5821) 2. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS - 46523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Denego seguimento ao recurso no item "3. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. DA PRESCRIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo Não admito o recurso de revista no item. Segundo entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em princípio, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Entretanto, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, para os contratos de trabalho firmados até a vigência da Lei 12.740/2012, conforme o disposto no item III da Súmula nº 191 do TST. Neste aspecto, cabe destacar que encontra respaldo na jurisprudência do referido Tribunal Superior a aplicação do mesmo entendimento para os empregados que laboram em condições de risco decorrente de eletricidade, ainda que não integrem a categoria dos eletricitários. Nesse sentido: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). BASE DE CÁLCULO Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da Telemont. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 347 e com a Súmula nº 191, que assim dispõem: OJ nº 347: 'É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.' Súmula nº 191: 'I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-811-89.2012.5.03.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTALADOR E REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. SÚMULA 191, II E III DO TST. O TRT entendeu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta dos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de instalador e reparador de redes e cabos telefônicos. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade daqueles trabalhadores contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 (antes da vigência da Lei 12.740/2012) deve ser calculado sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário básico. É o teor da Súmula 191, II e III, do TST. Precedentes. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 03/04/2012, ainda na vigência da Lei 7.369/1985. Portanto, não se aplica a Lei 12.740/2012 que entrou em vigor em 8/12/2012 . Assim, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, e não apenas do salário base, tal como decido pelo Tribunal Regional. Incidência do óbice do art. 896, §7º e Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1283-87.2014.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Na mesma linha, exemplificativamente, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-RR-221400-66.2009.5.09.0658, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018; Ag-RR-307-73.2010.5.09.0665, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-1601-24.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023; RR-20179-43.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2019; RR-1401-02.2010.5.03.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2024; RR-118300-31.2011.5.17.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Nestes termos, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2. DAS INTEGRAÇÕES NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -DA COMPRO-VAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART 3º DA LEI 12.740/12 -AFRONTA À SÚMULA 191 DO TST -DA COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 5, II, DA CF/88 -DA COMPROVAÇÃO DA DIVER-GÊNCIA JURISPRUDENCIAL -RECEBIMENTO PELA ALÍNEA "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre salientar, inicialmente, que o contrato de trabalho teve vigência no período entre 01-06-2012 e 08-01-2021, portanto, iniciou antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. Neste sentido: "APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. As alterações no direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/17, vigentes a partir de 11.11.2017, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, ou já encerrados, quando do início da sua vigência, por aplicação do art. 468, caput, da CLT. Trabalhador foi admitido antes do início da vigência da nova lei - não se aplicam as novas regras inseridas pela reforma trabalhista, mas sim aquelas vigentes quando da assinatura do contrato de trabalho, estando direitos decorrentes amparados pelo ato jurídico perfeito, de que tratam os arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 3.238/57)" (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020380-54.2021.5.04.0751 ROT, em 22/02/2023, Desembargadora Maria Madalena Telesca). Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Nesse contexto, com relação a limitação da condenação ao pagamento da hora integral dos intervalos intrajornadas até 10-11-2017, sem o pagamento dos reflexos e dos intervalos interjornadas, sem reflexos deferidos até o advento da Lei 13.467/2017, impõe-se a reforma da sentença, no particular. (...) Nega-se provimento ao recurso da segunda parte ré e dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora para determinar a aplicação da legislação vigente no início do contrato de trabalho, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Lei 13.647, de 11-11-2017 e acrescer à condenação o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com o adicional e integrações deferidas na sentença até 10-11-2017, ao período posterior a 10-11-2017, até o final da vigência do contrato de trabalho e o pagamento do intervalo interjornada com o mesmo adicional e reflexos deferidos na sentença até 10-11-2017, ao período posterior a 10-11-2017, até o final da vigência do contrato de trabalho e, ainda, declarar a invalidade do regime de compensação de horário adotado, condenando as partes rés ao pagamento de horas extras, assim considerada as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, com os mesmos adicionais e integrações deferidas na sentença com relação às horas extras deferidas. Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Embora a decisão da Turma esteja em conformidade com a Súmula Regional 63, admito o recurso no item "3. DA LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - VIOLAÇÃO AO 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA", por possível violação ao artigo 71, § 4º, da CLT (em sua redação atual), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o regime compensatório por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, não há falar em violação ao art. 59-B da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "4. DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/2017 - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5. DA LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL - AFRONTA AO ART. 141 E 492 DO CPC E ART. 840 § 1º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADILSON GOMES ROSA

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Adilson Gomes Rosa e outros x Adilson Gomes Rosa e outros

ID: 261496776

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020286-07.2022.5.04.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GOMES ROSA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020286-07.2022.5.04.0611 : ADILSON GOMES ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS 0020286-07.2022.5.04.0611 : ADILSON GOMES ROSA E OUTROS (2) : ADILSON GOMES ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5434c52 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020286-07.2022.5.04.0611 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. RODRIGO LINNE NETO (PR - 32509) Recorrido(a)(s): 1. ADILSON GOMES ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Advogado(a)(s): 1. EUNICE KUREK GEHLEN (RS - 26724) 1. CRISTIANE GEHLEN KLAUS (RS - 73523) 1. IRINEU GEHLEN (RS - 5821) 2. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS - 46523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Denego seguimento ao recurso no item "3. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. DA PRESCRIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo Não admito o recurso de revista no item. Segundo entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em princípio, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Entretanto, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, para os contratos de trabalho firmados até a vigência da Lei 12.740/2012, conforme o disposto no item III da Súmula nº 191 do TST. Neste aspecto, cabe destacar que encontra respaldo na jurisprudência do referido Tribunal Superior a aplicação do mesmo entendimento para os empregados que laboram em condições de risco decorrente de eletricidade, ainda que não integrem a categoria dos eletricitários. Nesse sentido: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). BASE DE CÁLCULO Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da Telemont. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 347 e com a Súmula nº 191, que assim dispõem: OJ nº 347: 'É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.' Súmula nº 191: 'I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT." Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-811-89.2012.5.03.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTALADOR E REPARADOR DE REDES E CABOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. SÚMULA 191, II E III DO TST. O TRT entendeu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Consta dos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de instalador e reparador de redes e cabos telefônicos. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade daqueles trabalhadores contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 (antes da vigência da Lei 12.740/2012) deve ser calculado sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário básico. É o teor da Súmula 191, II e III, do TST. Precedentes. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 03/04/2012, ainda na vigência da Lei 7.369/1985. Portanto, não se aplica a Lei 12.740/2012 que entrou em vigor em 8/12/2012 . Assim, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, e não apenas do salário base, tal como decido pelo Tribunal Regional. Incidência do óbice do art. 896, §7º e Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1283-87.2014.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). Na mesma linha, exemplificativamente, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-RR-221400-66.2009.5.09.0658, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018; Ag-RR-307-73.2010.5.09.0665, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-1601-24.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023; RR-20179-43.2015.5.04.0405, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2019; RR-1401-02.2010.5.03.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2024; RR-118300-31.2011.5.17.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Nestes termos, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "2. DAS INTEGRAÇÕES NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -DA COMPRO-VAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART 3º DA LEI 12.740/12 -AFRONTA À SÚMULA 191 DO TST -DA COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 5, II, DA CF/88 -DA COMPROVAÇÃO DA DIVER-GÊNCIA JURISPRUDENCIAL -RECEBIMENTO PELA ALÍNEA "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre salientar, inicialmente, que o contrato de trabalho teve vigência no período entre 01-06-2012 e 08-01-2021, portanto, iniciou antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista e a prestação de serviços permaneceu após 11-11-2017. Esta Turma define que não cabe a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17 aos empregados contratados antes do início de sua vigência (11-11-2017) e cujos contratos continuaram em vigor após o período de sua vacatio legis. Neste sentido: "APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. As alterações no direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/17, vigentes a partir de 11.11.2017, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, ou já encerrados, quando do início da sua vigência, por aplicação do art. 468, caput, da CLT. Trabalhador foi admitido antes do início da vigência da nova lei - não se aplicam as novas regras inseridas pela reforma trabalhista, mas sim aquelas vigentes quando da assinatura do contrato de trabalho, estando direitos decorrentes amparados pelo ato jurídico perfeito, de que tratam os arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 3.238/57)" (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020380-54.2021.5.04.0751 ROT, em 22/02/2023, Desembargadora Maria Madalena Telesca). Entendo aplicáveis as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo direito adquirido e o ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Nesse contexto, com relação a limitação da condenação ao pagamento da hora integral dos intervalos intrajornadas até 10-11-2017, sem o pagamento dos reflexos e dos intervalos interjornadas, sem reflexos deferidos até o advento da Lei 13.467/2017, impõe-se a reforma da sentença, no particular. (...) Nega-se provimento ao recurso da segunda parte ré e dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora para determinar a aplicação da legislação vigente no início do contrato de trabalho, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Lei 13.647, de 11-11-2017 e acrescer à condenação o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, com o adicional e integrações deferidas na sentença até 10-11-2017, ao período posterior a 10-11-2017, até o final da vigência do contrato de trabalho e o pagamento do intervalo interjornada com o mesmo adicional e reflexos deferidos na sentença até 10-11-2017, ao período posterior a 10-11-2017, até o final da vigência do contrato de trabalho e, ainda, declarar a invalidade do regime de compensação de horário adotado, condenando as partes rés ao pagamento de horas extras, assim considerada as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, com os mesmos adicionais e integrações deferidas na sentença com relação às horas extras deferidas. Admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Embora a decisão da Turma esteja em conformidade com a Súmula Regional 63, admito o recurso no item "3. DA LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - VIOLAÇÃO AO 71 §4º da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA", por possível violação ao artigo 71, § 4º, da CLT (em sua redação atual), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o regime compensatório por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, não há falar em violação ao art. 59-B da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "4. DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/2017 - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B da CLT ALTERADO PELA LEI 13.467/2017 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5. DA LIMITAÇÃO QUANTO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL - AFRONTA AO ART. 141 E 492 DO CPC E ART. 840 § 1º DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GOMES ROSA - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051726

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GIOVANI KANOFRE - RUMO MALHA SUL S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051764

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A - ROBSON GIOVANI KANOFRE

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Cristiane David Lima e outros x Cristiane David Lima e outros

ID: 260080279

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020818-22.2023.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DAVID LIMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE DAVID LIMA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020818-22.2023.5.04.0101 : CRISTIANE DAVID LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020818-22.2023.5.04.0101 : CRISTIANE DAVID LIMA E OUTROS (1) : CRISTIANE DAVID LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59cf307 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020818-22.2023.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CRISTIANE DAVID LIMA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): 1. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) 1. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) 1. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) 2. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. CRISTIANE DAVID LIMA Advogado(a)(s): 1. SERGIO CARNEIRO ROSI (MG - 71639) 2. MARCOS ROBERTO DIAS (MG - 87946) 2. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG - 116893) 2. ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG - 144802) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID 4fe9d18, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores das causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕESDE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item "6" e "10" do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade de Recurso de Revista, a controvérsia travada pelas partes envolvendo o quanto noticiado pela reclamada na petição ID 4fe9d18, especificamente em relação a este processo, deve ser enfrentada e resolvida pelo Juízo de origem, com competência funcional para tanto. Tratando-se de processo eletrônico, o requerimento poderá ser realizado pela própria parte interessada na plataforma PJe de 1ª Instância, valendo-se dos instrumentos cabíveis, instruído com as peças que entender necessárias para este fim. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: CRISTIANE DAVID LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento no item "a) VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento no item "b) Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA (...) Em relação à base de cálculo, utiliza-se a mesma das horas extras, ou seja, com base na Súmula 340 do TST. " (destaque da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Conforme a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é inaplicável ao comissionista misto ou puro que tem suprimido o intervalo intrajornada total ou parcialmente o previsto na Súmula 340 do TST, sendo-lhe devido o pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional entendeu que, sendo o reclamante comissionista puro, que teve o intervalo para refeição e descanso suprimido parcialmente, apesar de tecnicamente não se aplicar a Súmula 340 do E. TST ao reclamante, visto que esta se aplica ao comissionista puro, aplica-se o disposto na OJ 397 da SDI-I do TST, a qual faz referência expressa à referida súmula. 2 - Todavia, na hipótese, se trata de supressão parcial do intervalo intrajornada (norma de ordem pública) e não de horas extras pelo trabalho realizado além da jornada. 3 - Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST . Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (sublinhei, RR-346-45.2020.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). Na mesma linha: E-ARR-28500-59.2009.5.15.0021, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2016; Ag-RR-511-81.2012.5.12.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2023; RR - 611-17.2013.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; RRAg-20982-41.2015.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021; Ag-RR-11763-92.2016.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-1523-02.2015.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 05/02/2021; RRAg-21111-77.2014.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-ED-ARR-478-09.2013.5.12.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; e, AIRR-11102-77.2014.5.15.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula 340 do TST, por má aplicação. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista no tópico "c) Divergência de Interpretação Quanto a não Incidência da Súmula 340 do TST sobre as Horas Extras Intervalares, sendo devida a hora acrescida do adicional, bem como a aplicação do divisor 220 e Violação à súmula e OJ do TST, e à Lei federal (Violação dos artigos 71, § 4º da CLT, da Lei 8.923/94, bem como das súmulas 340 e 437, I, do TST e OJ 307 e 342 da SBDI-I, além dos artigos 464 e 457 da CLT)". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. Em relação às alegações recursais de que "em sua impugnação à contestação apontou diferenças de horas extras" e que "os próprios espelhos de ponto da Recorrente apesar de não englobarem a totalidade da jornada por ele praticada, demonstram haver habitualidade na prestação de jornada extraordinária", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento no item "2.2 - Violação à Lei Federal a) Violação literal aos artigos 5º, XIII e 7º, XVI da CR" e no item "II - DO MÉRITO a) Da Existência de Horas Extras nos Espelhos de Ponto - Apontamento na Peça de Impugnação a Contestação - Deferimento - Apuração em Liquidação de Sentença". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista no item "DA CONFISSÃO FICTA - PROTESTOS DA RECLAMADA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Além disso, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento no item "DAS HORAS EXTRAS ATÉ DEZEMBRO DE 2021 - DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - AFRONTA AO ARTIGO 7, INCISO XIII DA CF/88 E DA SÚMULA 85, II DO TST." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - VIOLAÇÃO ART. 5º, LIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento no item "DOS HONORÁRIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DAVID LIMA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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