Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001021-04.2022.5.02.0402" – Página 42 de 50

Vagner Dias De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256253937

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Do Canto Frey e outros x Cristiane Do Canto Frey e outros

ID: 329706160

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020322-09.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46753fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 - 6ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido: CRISTIANE DO CANTO FREY RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Observe a Secretaria o requerido nas manifestações de Ids. 43f7a19 e b4daa45 da reclamada STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. quanto ao direcionamento das intimações ao advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, constante do instrumento de mandato de Id 2129a86, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 40b00fc; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6e306d). Representação processual regular (id 2129a86). Preparo satisfeito (id b0a06b4; d70c479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA RESCISÃO INDIRETA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação ao dano moral, esclareço que encontra fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para a sua configuração é necessário que o trabalhador seja afetado por conduta do empregador que lhe exponha a situação de constrangimento, causando-lhe prejuízos emocionais, psicológicos e sociais, atingindo seus direitos de personalidade. A configuração do dano moral exige prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do empregado, sendo presumível (in re ipsa), em algumas hipóteses, o abalo moral ao trabalhador, ou seja, não necessitando de prova nesse sentido. No caso destes autos, a prova revela práticas abusivas por parte do superior hierárquico da autora no intuito de fazer cumprir as metas. Veja-se, por exemplo, que a testemunha Alan, da reclamante (20:33'- Pje mídia) deixou claro que Leonardo (superior hierárquico), nas reuniões semanais, realizadas com a totalidade da equipe, era bastante árduo e dirigia xingamentos aos empregados, juntamente com outros superiores. Referiu, ainda, a testemunha, que a grande maioria dos agentes da empresa, tais como a reclamante, faziam acompanhamento psicológico e psiquiátricos em razão dos procedimentos adotados pela reclamada na condução das atividades desenvolvidas por seus empregador. Disse que era costume da reclamada proceder mudanças habituais e inesperadas das metas, no meio do mês, quando as alterava para patamares superiores, surpreendendo a todos os trabalhadores e causando frustração quanto à remuneração esperada pelo trabalhador no respectivo mês. Antes a prova produzida, cabe destacar que o poder diretivo do empregador na cobrança de metas e tarefas esbarra no direito de personalidade do trabalhador e, nesta esteira, não há como admitir tratamentos com rigor excessivo ou vexatórios a fim de se fazer cumprir os objetivos empresariais. Do mesmo modo, não se pode aceitar que o empregador modifique as metas durante o período de apuração, impedindo que se cumpra a expectativa do empregado sobre o valor da remuneração no período correspondente. Diante de tais fatos, entendo correta a sentença em condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor devido a título indenizatório, como nos ensina a doutrina, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. No caso, entendo que o valor fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado ao fim pretendido. Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A Recorrida jamais sofreu qualquer ofensa à sua honra ou qualquer outro dos seus valores subjetivos a justificar dano moral. No caso sob exame, não se pode atribuir à Recorrente a prática de qualquer ato ilícito que lhe imponha o dever de indenizar. Os fatos utilizados pelo v. aresto não são graves o suficiente para tanto. (...) Assim, resta claramente demonstrado que não está presente neste caso a existência de qualquer ato ilícito decorrente de violação de direito, capaz de causar qualquer dano ao reclamante." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, no que concerne à alegação de dissenso, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Quanto ao valor arbitrado, destaco que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 223-G da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos "2. DA INDENIZAÇÃO", "2.3 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" e demais subtópicos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Reconhecida a rescisão indireta, é devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 138 deste Tribunal Regional, a qual transcrevo: "Súmula nº 138 - RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." Mantido o reconhecimento da rescisão indireta, faz jus a reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, saliento que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA MULTA DO ART. 477". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A Lei 13.467/2017 trouxe nova redação ao art. 840, § 1º da CLT, passando a exigir que a inicial traga pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A alteração do dispositivo legal, no meu entender, tem como objetivo conferir maior grau de objetividade à demanda e, assim, possibilitar maior celeridade na instrução do processo e à própria defesa das partes e, para tanto, tenho adotado entendimento de que é suficiente a indicação, de forma fundamentada, de valores que viabilizem o contraditório pela parte contrária. Trata-se de uma norma-regra, a qual deve ser interpretada de acordo com a especifidade de cada caso, sempre com o escopo de contemplar (e não afastar) o acesso à Justiça. Com efeito, há hipóteses em que a própria natureza e especificidade da ação proposta enseja a não aplicação direta da regra contida no art. 840 da CLT, fazendo com que o processo do trabalho seja integrado e suplementado (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015) pela lei civil adjetiva, a qual contempla a teoria geral do processo. Nessa perspectiva, os artigos 322 e 324 do CPC/2015 igualmente exigem que o pedido exposto na exordial seja certo e determinado. Ocorre que o rigor é legalmente excepcionado no próprio § 1o do artigo 324, com a seguinte dicção: "§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." (Grifei) A lei processual, portanto, permite certo grau de flexibilização quando à exigência de determinação e certeza do pedido de acordo com a própria natureza da ação. O referido regramento é absolutamente aplicável ao processo do trabalho, porquanto harmônico à diretriz processual trabalhista, a qual é informada pelos princípios da simplicidade e da informalidade, além de ser o instrumento assecuratório das verbas alimentares (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), logo, (super) privilegiadas. Com isso, se ao processo civil é possível afastar, em alguns casos, a regra da liquidação prévia na inicial, com muito mais razão é a aplicação da norma-regra flexibilizadora ao processo do trabalho. Imperioso referir, inclusive, que a orientação sedimentada no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 41 do TST foi pela leitura do valor da causa (e, consequentemente, dos pedidos) como mera estimativa. Dito isso, observando a descrição dos fatos e a pretensão explícita da peça postulatória entendo aplicável o regramento acima indicado e, consequentemente, não sendo visualizado o quantum informado na inicial como prévia liquidação exata dos pedidos, mas, sim, como mera estimativa, a fim de respeitar a nova diretriz processual do § 1o do art. 840 da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O presente processo foi iniciado já na vigência da Lei 13.467/2017. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta (iure et de iure) de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão aos hipossuficientes desde que comprovada. Contudo, esse último dispositivo deve ser lido em compatibilidade com o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e aplicáveis ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Se ao processo civil basta a declaração (porquanto há presunção), com muito mais razão é a sua aplicação ao processo do trabalho, que é o instrumento de tutela de verba salarial preferencial em nossa ordem constitucional. Por essas razões, a declaração de insuficiência de recursos (ID. 40c715f) para o pagamento das custas do processo possui presunção de veracidade, independe da remuneração efetivamente auferida, bastando a simples afirmação para considerar-se configurada a sua situação econômica indicada, a qual apenas é relativizada com prova em sentido contrário, o que não há nos autos. Diante do deferimento pelo Juízo "a quo", irreparável a sentença. Em relação aos honorários de sucumbência, reitero que o presente processo foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/2017, o que enseja a aplicação do instituto dos honorários pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência recíproca das partes, permanece a obrigação das partes pelo pagamento de honorários. Em relação ao valor arbitrado para os honorários sucumbenciais, destaco que são regidos pelo art. 791-A, preceito normativo incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017. Considerando os critérios indicados no § 2º do referido dispositivo, entendo que o valor fixado para as partes, em 10% do valor da condenação, mantendo-se observada a isonomia necessária." Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto às pretensões de redução do valor arbitrado a título de honorários devidos aos patrono da parte autora e acerca da gratuidade de justiça concedida à reclamante, cumpre destacar que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 790 e 791-A da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DO CANTO FREY - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Do Canto Frey e outros x Cristiane Do Canto Frey e outros

ID: 329706227

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020322-09.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE DO CANTO FREY STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 RECORRENTE: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DO CANTO FREY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46753fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020322-09.2024.5.04.0731 - 6ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido: CRISTIANE DO CANTO FREY RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Observe a Secretaria o requerido nas manifestações de Ids. 43f7a19 e b4daa45 da reclamada STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. quanto ao direcionamento das intimações ao advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, constante do instrumento de mandato de Id 2129a86, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 40b00fc; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id b6e306d). Representação processual regular (id 2129a86). Preparo satisfeito (id b0a06b4; d70c479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando os bens lançados elementos da sentença e visando evitar tautologia, adoto como razões de decidir, seus fundamentos, nos seguintes termos: "De plano afasto, por descabida, a tese da defesa (item 20, fl. 94) que admite que diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, efetuou a rescisão do contrato como com a data correspondente pedido de demissão ao do ajuizamento desta ação. A iniciativa da ré, além de destoar da realidade, afronta a legislação trabalhista que faculta ao empregado pleitear a rescisão contratual, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (artigo 483, § 3º da CLT). Ademais, a autora noticiou de forma clara e expressa que o trabalho estava lhe afetando psicologicamente, em razão das atitudes da ré que estariam tornando insustentável a sua permanência no local de trabalho, sendo este o motivo pelo qual requereu a rescisão indireta do trabalho, tendo inclusive desenvolvido quadro clínico compatível com Síndrome de Burnout - que gerou benefício previdenciário, matéria já examinada no processo 0020932-11.2023.5.04.0731 -, o que é de conhecimento da demandada. Do conjunto probatório constante nos autos constato que restou demonstrado que, ao longo da contratualidade, a ré - através de seus prepostos - praticou diversas condutas que - somadas - tornaram a continuidade da relação de trabalho insustentável, visto que a autora vinha sendo submetida a situações sutilmente estressantes e que eram constantes no ambiente laboral. O depoimento da autora deixa claro a existência de conflitos tanto com o colega Mauro quanto com seu superior, o gerente distrital Leonardo. Segundo seu relato, Mauro - ao ser por ela questionado acerca dos motivos pelos quais estaria em casa ao invés de estar trabalhando - se exaltou e chegou a chutar uma cadeira. Atitude destemperada que levou ao conhecimento de Leonardo (gerente distrital) que, mesmo ciente das dificuldades da autora no trato com Mauro, deixou de lhe dar suporte efetivo para a resolução do problema limitando-se a fazer uso de um xingamento, situação esta que causou sentimentos de angustia, impotência e fragilidade gerando stress, o que foi se intensificando ao longo do contrato de trabalho a ponto de necessitar de acompanhamento psicológico. A situação foi se agravando em decorrência da maneira como Leonardo realizava as cobranças de metas nas reuniões, fazendo uso de palavrões e grosserias, o que também ocorria com os demais subordinados. A conduta - tanto de Mauro quanto de Leonardo - restou parcialmente confirmado pelo depoimento da testemunha Alan, que mencionou que a fala em tom mais alto decorria de divergência de opiniões, sobretudo, em relação à Mauro. Referida testemunha esclareceu que não tinha muito contato com Leonardo - que tratava mais diretamente com a autora (gerente do polo de Santa Cruz) e com os demais gerentes - mas destacou que nos momentos em que participou das reuniões com Alan, este pontuava muita coisa negativa, sendo árduo, direto, sem muita explicação e se utilizando de xingamentos. Em que pese não tenham vindo aos autos as denúncias que a autora alega ter feito no canal de denúncias da empresa contra a conduta de Mauro e Leonardo - inclusive quanto as metas abusivas impostas por Leonardo -, o depoimento da testemunha Alan - que atuava na qualidade de agente comercial - confirma o desrespeito no trato e a falta de urbanidade de ambos Registro que, ao longo do depoimento, pontuou que toda a equipe tinha sentimento desconfortável em relação aos seus superiores em decorrência das frequentes mudanças de metas, que surpreendiam os empregados, gerando instabilidade inclusive quanto à remuneração, prejudicando inclusive o crescimento dos empregados junto à empresa. Alan destacou, ainda, que a grande maioria fazia acompanhamento psicológico disponibilizado pela empresa, citando o próprio Mauro, Raquel e Morgana, entre outros, o que também aponta para a necessidade de revisão da forma de atuação da empresa, na medida em que a conduta reiterada afeta número expressivo de colaboradores. Avaliando o conjunto probatório, restou demonstrada a conduta abusiva, omissiva e recorrente da ré, com prejuízo psicológico à autora - que já havia enfrentado a Síndrome de Burnout - tornando insustentável a continuidade da relação de emprego frente ao perigo manifesto de mal considerável decorrente da inércia e omissão da ré em proporcionar um ambiente seguro de trabalho à demandante pelo que impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (12/4/2024), data reconhecida pela ré que, sponte sua, decidiu reconhecer tal data como sendo do suposto pedido de demissão (TRCT fl. 198-199). Devido, portanto, o pagamento de saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, gratificação natalina proporcional (5/12), férias simples e proporcionais (5/12) com acréscimo de 1/3, já computado o aviso prévio, bem como da multa de 40% do FGTS em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida, faz jus a autora ao saque do FGTS e ao encaminhamento do benefício do seguro desemprego, razão pela qual defiro o pedido determinando à Secretaria que expeça os alvarás pertinentes, ressaltando-se que o efetivo recebimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Não são aplicáveis as multas postuladas (artigos 467 e 477 da CLT) tendo em vista que o direito às verbas rescisórias e a modalidade do término do contrato de trabalho foi objeto de pronunciamento judicial". Por oportuno, registro, em atenção aos termos do recurso, que a decisão está fundamentada não só no depoimento da reclamante, mas também nas declarações das testemunhas, conforme, aliás, mencionado na sentença recorrida. Dito isso, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA RESCISÃO INDIRETA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação ao dano moral, esclareço que encontra fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para a sua configuração é necessário que o trabalhador seja afetado por conduta do empregador que lhe exponha a situação de constrangimento, causando-lhe prejuízos emocionais, psicológicos e sociais, atingindo seus direitos de personalidade. A configuração do dano moral exige prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do empregado, sendo presumível (in re ipsa), em algumas hipóteses, o abalo moral ao trabalhador, ou seja, não necessitando de prova nesse sentido. No caso destes autos, a prova revela práticas abusivas por parte do superior hierárquico da autora no intuito de fazer cumprir as metas. Veja-se, por exemplo, que a testemunha Alan, da reclamante (20:33'- Pje mídia) deixou claro que Leonardo (superior hierárquico), nas reuniões semanais, realizadas com a totalidade da equipe, era bastante árduo e dirigia xingamentos aos empregados, juntamente com outros superiores. Referiu, ainda, a testemunha, que a grande maioria dos agentes da empresa, tais como a reclamante, faziam acompanhamento psicológico e psiquiátricos em razão dos procedimentos adotados pela reclamada na condução das atividades desenvolvidas por seus empregador. Disse que era costume da reclamada proceder mudanças habituais e inesperadas das metas, no meio do mês, quando as alterava para patamares superiores, surpreendendo a todos os trabalhadores e causando frustração quanto à remuneração esperada pelo trabalhador no respectivo mês. Antes a prova produzida, cabe destacar que o poder diretivo do empregador na cobrança de metas e tarefas esbarra no direito de personalidade do trabalhador e, nesta esteira, não há como admitir tratamentos com rigor excessivo ou vexatórios a fim de se fazer cumprir os objetivos empresariais. Do mesmo modo, não se pode aceitar que o empregador modifique as metas durante o período de apuração, impedindo que se cumpra a expectativa do empregado sobre o valor da remuneração no período correspondente. Diante de tais fatos, entendo correta a sentença em condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor devido a título indenizatório, como nos ensina a doutrina, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. No caso, entendo que o valor fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado ao fim pretendido. Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A Recorrida jamais sofreu qualquer ofensa à sua honra ou qualquer outro dos seus valores subjetivos a justificar dano moral. No caso sob exame, não se pode atribuir à Recorrente a prática de qualquer ato ilícito que lhe imponha o dever de indenizar. Os fatos utilizados pelo v. aresto não são graves o suficiente para tanto. (...) Assim, resta claramente demonstrado que não está presente neste caso a existência de qualquer ato ilícito decorrente de violação de direito, capaz de causar qualquer dano ao reclamante." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, no que concerne à alegação de dissenso, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Quanto ao valor arbitrado, destaco que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação ao artigo 223-G da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos "2. DA INDENIZAÇÃO", "2.3 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" e demais subtópicos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Reconhecida a rescisão indireta, é devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 138 deste Tribunal Regional, a qual transcrevo: "Súmula nº 138 - RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." Mantido o reconhecimento da rescisão indireta, faz jus a reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, saliento que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. DA MULTA DO ART. 477". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A Lei 13.467/2017 trouxe nova redação ao art. 840, § 1º da CLT, passando a exigir que a inicial traga pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A alteração do dispositivo legal, no meu entender, tem como objetivo conferir maior grau de objetividade à demanda e, assim, possibilitar maior celeridade na instrução do processo e à própria defesa das partes e, para tanto, tenho adotado entendimento de que é suficiente a indicação, de forma fundamentada, de valores que viabilizem o contraditório pela parte contrária. Trata-se de uma norma-regra, a qual deve ser interpretada de acordo com a especifidade de cada caso, sempre com o escopo de contemplar (e não afastar) o acesso à Justiça. Com efeito, há hipóteses em que a própria natureza e especificidade da ação proposta enseja a não aplicação direta da regra contida no art. 840 da CLT, fazendo com que o processo do trabalho seja integrado e suplementado (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015) pela lei civil adjetiva, a qual contempla a teoria geral do processo. Nessa perspectiva, os artigos 322 e 324 do CPC/2015 igualmente exigem que o pedido exposto na exordial seja certo e determinado. Ocorre que o rigor é legalmente excepcionado no próprio § 1o do artigo 324, com a seguinte dicção: "§ 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." (Grifei) A lei processual, portanto, permite certo grau de flexibilização quando à exigência de determinação e certeza do pedido de acordo com a própria natureza da ação. O referido regramento é absolutamente aplicável ao processo do trabalho, porquanto harmônico à diretriz processual trabalhista, a qual é informada pelos princípios da simplicidade e da informalidade, além de ser o instrumento assecuratório das verbas alimentares (art. 100 da CF e art. 186 do CTN), logo, (super) privilegiadas. Com isso, se ao processo civil é possível afastar, em alguns casos, a regra da liquidação prévia na inicial, com muito mais razão é a aplicação da norma-regra flexibilizadora ao processo do trabalho. Imperioso referir, inclusive, que a orientação sedimentada no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 41 do TST foi pela leitura do valor da causa (e, consequentemente, dos pedidos) como mera estimativa. Dito isso, observando a descrição dos fatos e a pretensão explícita da peça postulatória entendo aplicável o regramento acima indicado e, consequentemente, não sendo visualizado o quantum informado na inicial como prévia liquidação exata dos pedidos, mas, sim, como mera estimativa, a fim de respeitar a nova diretriz processual do § 1o do art. 840 da CLT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O presente processo foi iniciado já na vigência da Lei 13.467/2017. As modificações advindas no art. 790 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, no § 3º e pelo acréscimo do § 4º, devem ser lidas em harmonia com os princípios do acesso à justiça, da hipossuficiência do trabalhador e da tutela de verba alimentar e preferencial em nosso ordenamento jurídico (art. 100 da CF e art. 186 do CTN). Nesse sentido, enquanto o § 3º estipula critério de presunção absoluta (iure et de iure) de incapacidade econômica, o § 4º indica a possibilidade de concessão aos hipossuficientes desde que comprovada. Contudo, esse último dispositivo deve ser lido em compatibilidade com o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e aplicáveis ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Se ao processo civil basta a declaração (porquanto há presunção), com muito mais razão é a sua aplicação ao processo do trabalho, que é o instrumento de tutela de verba salarial preferencial em nossa ordem constitucional. Por essas razões, a declaração de insuficiência de recursos (ID. 40c715f) para o pagamento das custas do processo possui presunção de veracidade, independe da remuneração efetivamente auferida, bastando a simples afirmação para considerar-se configurada a sua situação econômica indicada, a qual apenas é relativizada com prova em sentido contrário, o que não há nos autos. Diante do deferimento pelo Juízo "a quo", irreparável a sentença. Em relação aos honorários de sucumbência, reitero que o presente processo foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/2017, o que enseja a aplicação do instituto dos honorários pela mera sucumbência. Mantida a sucumbência recíproca das partes, permanece a obrigação das partes pelo pagamento de honorários. Em relação ao valor arbitrado para os honorários sucumbenciais, destaco que são regidos pelo art. 791-A, preceito normativo incorporado à CLT pela Lei 13.467/2017. Considerando os critérios indicados no § 2º do referido dispositivo, entendo que o valor fixado para as partes, em 10% do valor da condenação, mantendo-se observada a isonomia necessária." Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto às pretensões de redução do valor arbitrado a título de honorários devidos aos patrono da parte autora e acerca da gratuidade de justiça concedida à reclamante, cumpre destacar que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional, nos termos da Súmula 221 do TST. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 790 e 791-A da CLT, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DO CANTO FREY - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Arena Porto-Alegrense S.A. e outros

ID: 280985395

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020587-36.2021.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EPAVI VIGILANCIA LTDA RODRIGO DA SILVA DE BORBA

Polo Passivo:

ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EPAVI VIGILANCIA LTDA RODRIGO DA SILVA DE BORBA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELI PIRES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020587-36.2021.5.04.0013 : RODRIGO DA SILVA DE BORBA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020587-36.2021.5.04.0013 : RODRIGO DA SILVA DE BORBA E OUTROS (3) : RODRIGO DA SILVA DE BORBA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b846776 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 3. EPAVI VIGILANCIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 3. EPAVI VIGILANCIA LTDA 4. RODRIGO DA SILVA DE BORBA 5. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 00bf2e4; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id f55150e). Representação processual regular (id b3c1f3e). Preparo satisfeito (id accf193,5bb7f8f,f0b6363). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815/13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286-92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). No mesmo sentido: RR-10595-27.2018.5.15.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-RRAg-10930-36.2014.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; RRAg-676-52.2017.5.06.0262, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000020-36.2023.5.22.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024; ARR-130300-43.2008.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; EDCiv-Ag-AIRR-11206-07.2013.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; RRAg-823-09.2017.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, constando no acórdão que o último salário era inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em consonância com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, § 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTIGO 97 CF E ARTIGO 98 E 99 DO NCPC SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 492 DO CPC E 840, §1º DA CLT ARTIGO 5º, LIV DA CF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A fixação de critérios de atualização monetária deve ocorrer na fase processual adequada, de liquidação. É na liquidação que devem ser definidos todos os critérios, seja quanto aos possíveis juros, seja quanto à correção monetária, inclusive como forma de evitar que legislação superveniente sobre a matéria possa vir de encontro aos comandos da coisa julgada. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para relegar à fase de liquidação a definição dos critérios de atualização monetária, afastando o respectivo comando constante da sentença e, nego provimento ao recurso do terceiro reclamado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 5º, LIV, da CF, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d1214af; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id b91d5d6). Representação processual regular (id f15936d ,cfd5fe8). Preparo satisfeito (id 9ae73e5,2e23a7c,ba41e70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma refere estar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o dano experimentado pela parte trabalhadora. Nesse sentido: "Assim, na situação em apreço, entendo configurada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, pois não fiscalizou a atuação da primeira reclamada, na condição de empregadora dos trabalhadores que prestaram serviços em seu benefício, afigurando-se inegável, por conseguinte, o nexo de causalidade entre seu comportamento omissivo e os danos sofridos pelo trabalhador, especialmente em razão da existência de diferenças de FGTS da contratualidade favoráveis ao reclamante". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o item "1" precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico II-Do mérito recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EPAVI VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c315d2,0b1aa66; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 4cf88d2). Representação processual regular (id 1d43a78). Preparo satisfeito (id 07cef60,7852b7e,3eca212). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA JORNADA DE TRABALHO. DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO - VIOLAÇÃO ARTIGO7º, INCISO XXVI E ART. 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT" e "O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO ARTIGO 193 DA CLT – RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS “A” e "C" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nesse contexto, resta demonstrado que o reclamante, além da participação em eventos, laborou em dois dias por semana, nos postos do BANRISUL e Banco Santander, não tendo sido juntados aos autos os registros horários relativos a esse labor. Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento constante da Súmula 338, I, do TST, que refere: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Conforme referido, o reclamante, na inicial, afirmou que laborava 12 horas diárias, em dois dias por semana. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "De outra parte, verifico que não foi realizado o pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS - única parcela devida por ocasião da rescisão contratual. Assim, ratifico a sentença, no que refere à condenação da reclamada ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso parcialmente acolhido para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI VIGILANCIA LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. - RODRIGO DA SILVA DE BORBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Arena Porto-Alegrense S.A. e outros

ID: 280985430

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020587-36.2021.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EPAVI VIGILANCIA LTDA RODRIGO DA SILVA DE BORBA

Polo Passivo:

ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EPAVI VIGILANCIA LTDA RODRIGO DA SILVA DE BORBA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELI PIRES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020587-36.2021.5.04.0013 : RODRIGO DA SILVA DE BORBA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020587-36.2021.5.04.0013 : RODRIGO DA SILVA DE BORBA E OUTROS (3) : RODRIGO DA SILVA DE BORBA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b846776 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 3. EPAVI VIGILANCIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 3. EPAVI VIGILANCIA LTDA 4. RODRIGO DA SILVA DE BORBA 5. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 00bf2e4; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id f55150e). Representação processual regular (id b3c1f3e). Preparo satisfeito (id accf193,5bb7f8f,f0b6363). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815/13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286-92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). No mesmo sentido: RR-10595-27.2018.5.15.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-RRAg-10930-36.2014.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; Ag-RRAg-668-46.2016.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024; RRAg-676-52.2017.5.06.0262, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000020-36.2023.5.22.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024; ARR-130300-43.2008.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; EDCiv-Ag-AIRR-11206-07.2013.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024; RRAg-823-09.2017.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, constando no acórdão que o último salário era inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, o que está em consonância com o item "i" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 790, § 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTIGO 97 CF E ARTIGO 98 E 99 DO NCPC SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 492 DO CPC E 840, §1º DA CLT ARTIGO 5º, LIV DA CF DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A fixação de critérios de atualização monetária deve ocorrer na fase processual adequada, de liquidação. É na liquidação que devem ser definidos todos os critérios, seja quanto aos possíveis juros, seja quanto à correção monetária, inclusive como forma de evitar que legislação superveniente sobre a matéria possa vir de encontro aos comandos da coisa julgada. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para relegar à fase de liquidação a definição dos critérios de atualização monetária, afastando o respectivo comando constante da sentença e, nego provimento ao recurso do terceiro reclamado. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 5º, LIV, da CF, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d1214af; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id b91d5d6). Representação processual regular (id f15936d ,cfd5fe8). Preparo satisfeito (id 9ae73e5,2e23a7c,ba41e70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma refere estar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento omissivo do ente público e o dano experimentado pela parte trabalhadora. Nesse sentido: "Assim, na situação em apreço, entendo configurada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, pois não fiscalizou a atuação da primeira reclamada, na condição de empregadora dos trabalhadores que prestaram serviços em seu benefício, afigurando-se inegável, por conseguinte, o nexo de causalidade entre seu comportamento omissivo e os danos sofridos pelo trabalhador, especialmente em razão da existência de diferenças de FGTS da contratualidade favoráveis ao reclamante". Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o item "1" precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico II-Do mérito recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EPAVI VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c315d2,0b1aa66; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 4cf88d2). Representação processual regular (id 1d43a78). Preparo satisfeito (id 07cef60,7852b7e,3eca212). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA JORNADA DE TRABALHO. DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO - VIOLAÇÃO ARTIGO7º, INCISO XXVI E ART. 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT" e "O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO ARTIGO 193 DA CLT – RECEBIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS “A” e "C" DO ART. 896 DA CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nesse contexto, resta demonstrado que o reclamante, além da participação em eventos, laborou em dois dias por semana, nos postos do BANRISUL e Banco Santander, não tendo sido juntados aos autos os registros horários relativos a esse labor. Nesse contexto, incide, na espécie, o entendimento constante da Súmula 338, I, do TST, que refere: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Conforme referido, o reclamante, na inicial, afirmou que laborava 12 horas diárias, em dois dias por semana. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "De outra parte, verifico que não foi realizado o pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS - única parcela devida por ocasião da rescisão contratual. Assim, ratifico a sentença, no que refere à condenação da reclamada ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso parcialmente acolhido para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA DE BORBA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EPAVI VIGILANCIA LTDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda x Juliano Ribeiro Correa

ID: 320411688

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020804-12.2018.5.04.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO CORREA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020804-12.2018.5.04.0231 RECORRENTE: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020804-12.2018.5.04.0231 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIANO RIBEIRO CORREA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17d0e67 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020804-12.2018.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): JULIANO RIBEIRO CORREA Advogado(a)(s): DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) FABIANO GARCIA SEVERGNINI (RS - 53636) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso em análise, incontroverso que o regime compensatório adotado é o de banco de horas, que está previsto em norma coletiva (ID. e66e956, fl. 12). Entretanto, como bem apontado na sentença, verifico que, nos cartões-ponto apresentados pela reclamada (ID. a552f89 e seguintes), não há registro de crédito e débito de banco de horas, o que inviabiliza o controle pelo trabalhador e a análise do juízo quanto ao cumprimento integral das disposições normativas. Além disso, observo que a parte autora realizava horas extras de forma habitual, chegando a ultrapassar, em algumas ocasiões, o limite máximo de duas horas diárias. Portanto, ainda que fosse considerado cumprido o pressuposto formal, diante da previsão em norma coletiva, subsistiria a nulidade do sistema compensatório em razão da habitualidade das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, IV, do TST. Logo, por quaisquer das razões acima expostas, não há como atribuir validade ao sistema compensatório de banco de horas adotado pela empregadora. Nesse sentido, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que o art. 9º da Lei n. 605/49 estabelece que "nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". No caso dos autos, considerando a nulidade do regime compensatório, bem como a inexistência de créditos e débitos nos registros de ponto, que inviabiliza a averiguação das folgas concedidas, coaduno com a posição do magistrado singular quanto à condenação de diferenças de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, copiados dos acórdãos de Id. 4788f13 e Id. a175f99, respectivamente, são os seguintes: (Acórdão de Id 4788f13) Pertinente destacar que não aplico as disposições contidas na Lei n. 13.467/2017, tendo em vista que a relação contratual se iniciou antes da entrada em vigor da referida lei, não pode lei superveniente alterar as regras estipuladas quando do início do contrato de trabalho, sob pena de violação de importantes princípios previstos na Constituição Federal. Portanto, a decisão sobre o intervalo intrajornada deve obedecer as regras estipuladas pela legislação vigente à época da contratação. Outrossim, no que se refere à natureza da parcela, embora o pagamento do intervalo intrajornada, parcial ou totalmente suprimido, seja uma espécie de penalidade, não tem natureza indenizatória e sim salarial. O entendimento é amparado pelo contido no art. 71, § 4º, da CLT, o qual expressamente estabelece que o intervalo não fruído deve ser "remunerado" com acréscimo de, no mínimo, 50% da remuneração da hora normal de trabalho. logo, compõe a remuneração do empregado em sentido amplo, na forma disposta no art. 457 da CLT, integrando-se, assim, nas demais parcelas do contrato de trabalho. Por conseguinte, tenho por devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de 1 hora, acrescidos de reflexos, mesmo após 11-11-2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que é devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, em razão da não concessão do intervalo intrajornada, a partir de 11-11-2017, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. (Acórdão de Id a175f99) O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, visa à proteção da saúde do trabalhador, direito assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, de maneira que tal norma não pode ser interpretada de forma restritiva. A norma é clara ao dispor que o período de intervalo não concedido será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, o que compreende a remuneração de uma hora diária, acrescida de 50%, e não somente dos minutos faltantes para completar a hora. Dessa forma, adoto o posicionamento vertido na Súmula n. 437, I, do TST, sendo devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, sempre que considerada irregular sua concessão. Transcrevo, por pertinente, o item I da Súmula n. 437 do TST: (...) Assim, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido. No caso dos autos, ao analisar os cartões-ponto apresentados (ID. a552f89 e seguintes), verifico que consta pré-assinalação de intervalo intrajornada de uma hora. Entretanto, no mesmo sentido do juízo de origem, entendo que as declarações da testemunha Jonathan Freitas são capazes de demonstrar que o reclamante não fruía do período de descanso integralmente (ID. 4b8e502, fls. 3 e 4). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito em parte o recurso de revista no item. A respeito da alegação de violação aos arts. 74, §2º, e 818, I, da CLT, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por outro lado e tendo em vista a decisão da Turma, em juízo de adequação, de não adoção da tese 23 do TST (acórdão Id. 6d13829), admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na petição inicial, o reclamante afirma que o trabalho como líder de grupo da pintura lhe exigia estar conectado constantemente aos mais de 10 grupos do whatsapp que participava e que, pelas atribulações do dia a dia, acabava se valendo de seu tempo livre para solucionar demandas online e através de ligações, ficando à disposição da empresa mesmo quando já estava em sua residência (ID. cf248f3, fl. 14). Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada trabalhada pelo autor está devidamente registrada em seu cartão ponto e que não havia qualquer necessidade de o reclamante laborar fora do seu horário contratual (ID. c7d6c8c, fl. 22). Na audiência de instrução e julgamento a testemunha Jonathan Freitas corrobora as alegações iniciais do autor (ID. 4b8e502, fls. 3 e 4). Entendo que o tempo gasto pelo reclamante para lidar com demandas de trabalho, por meio de celular, em seu horário de descanso se enquadra como período à disposição do empregador, sendo devidas as horas extras postuladas. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Observo que o reclamante foi admitido em 16-2-2011 como operador de produção (v. CTPS, Id. 203c1e0, fl. 03). Ainda, observo que houve um incremento salarial a partir de abril de 2013, ou seja, quando o reclamante passou a executar a função de líder (Id. a552f89, fl. 03 e seguintes). Resta incontroverso que o autor passou a exercer a função de líder mediante incremento na paga salarial. Há de se perquirir, portanto, acerca do exercício de atividades estranhas à função de líder, ou mesmo incremento em relação às atividades já realizadas. A propósito, registro o teor da prova oral produzida no se que refere às atividades exercidas pelo autor (v. Ata de Audiência, Id. 4b8e502): Depoimento do preposto da reclamada [[...] no período prescrito o reclamante exercia a função de líder de produção na pintura; que o reclamante não substituiu os operadores na produção; que os operadores eram substituídos pelos facilitadores de time; que as atividades do reclamante eram exclusivamente administrativas, conforme documento apresentado no processo; [[...] que havia três líderes por turno um para cada área, mais um líder de manutenção; que não havia necessidade de substituição do reclamante no intervalo, pois não exercia a tarefa operacional; [[...] que o telefone corporativo era utilizado pelo reclamante durante o expediente que o recebia do líder do turno anterior e repassava ao líder do turno seguinte; que o reclamante era líder de grupo da área 1; [[...] que o reclamante assumiu a liderança da pintura da área a partir do momento em que o processo de pintura passou a ser 100% automatizado (em 2017) e quem permanecia no interior da cabine de pintura era apenas o pessoal da manutenção; que a partir da automação da pintura o reclamante passou a assumir a liderança da calafetação, elpo, effect e aplicação de tinta; que a partir de então o reclamante passou a assumir mais responsabilidades; que não há ciência da reclamada quanto aos grupos de WhatsApp, pois não é oficial."" Nada mais. Testemunha do reclamante - Jonathan Freitas [[...] trabalhou na reclamada de 2010 a 2016; que até 2013 trabalhou como operador e a partir de então como facilitador, na área da pintura; que o líder dessa área era o reclamante, tendo-o conhecido em 2013, quando o reclamante passou a exercer a referida função; que havia 6 ou 7 facilitadores, cada um time; que no time do depoente havia 6 operadores; que o facilitador tinha a função de auxiliar o time, mas 90% do tempo passava cobrindo faltas, pausas de banheiro e rodízios de café; que na reveza do almoço dava conta do trabalho de dois operadores; que o líder também tinha a obrigação de auxiliar no revezamento de operador, pois havia horário determinado para as refeições; que de cinco dias da semana, 4 com certeza o líder ajudava na produção; que acredita que o reclamante ficava 3 ou 4 horas na produção, [[...] que na época do depoente havia separação de área 1 e área 2, mas ao que sabe depois da sua dispensa houve unificação; que o Juliano trabalhava na área 1; [[...] (grifei) Consoante se verifica, o depoimento do preposto da reclamada é suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que dá azo ao quanto alegado pelo autor no sentido de que passou a liderar setor e, por conseguinte, ficando responsável por atividades diversas. Ainda que o autor não tenha delimitado na petição inicial em que momento passou a acumular a responsabilidade por setores distintos, o preposto da ré declara que tal fato se deu em 2017, o que encontra respaldo no depoimento da testemunha do reclamante porquanto menciona que "[[...] trabalhou na reclamada de 2010 a 2016; [[...]", bem como que "[[...] na época do depoente havia separação de área 1 e área 2, mas ao que sabe depois da sua dispensa houve unificação; que o Juliano trabalhava na área 1; [[...]" (v. Ata de Audiência, Id. 4b8e502, fl. 896). Impositivo destacar que é necessária uma contraprestação correspondente a cada atribuição do trabalhador alheias às atividades inicialmente contratadas. Desta forma, o salário ajustado deve estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado, cabendo complementação pelas atividades excedentes. Entretanto, observo que a partir de 2017 não houve incremento na paga salarial do reclamante, exceto a alcançada em face da data base daquele ano (v. recibos de pagamento, Id. 01677b8, fl. 13 e seguintes). A exigência da realização de atividades estranhas às originalmente contratadas e não condizentes com a condição pessoal do autor acarreta uma novação contratual de caráter lesivo, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Tais atribuições acrescidas demandavam do empregado, conforme suas peculiaridades, maior desgaste, como no caso dos autos, motivo pelo qual o autor faz jus ao pagamento do plus salarial postulado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de "plus salarial" no percentual de 20%, calculado sobre o salário básico do empregado, a partir de 2017, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com 40%, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dispõe o art. 189 da CLT que "são atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. Observo que o conteúdo ocupacional do autor foi objeto de divergência entre as parte por ocasião da perícia, cujo teor do laudo, no aspecto, segue reproduzido (Id. 571d31d, fls. 02-03): 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - CONDIÇÕES AMBIENTAIS. As atividades da empresa reclamada estão relacionadas com fabricação de automóveis. O reclamante relata ser responsável por garantir cumprimento de metas e objetivos; acompanhar serviços e operações; verificar plano de ação, desenvolver estratégias para solucionar problemas; participar de reuniões com superintendente e operadores; auxiliar na linha, horários de café, almoço, na ausência de funcionários (eventual); auxiliar em ""contenções"", limpar carros em casos de goteiras (eventual);, extras, fora da produção; fazer ""diagnoses"", limpeza de área e pintura predial, 1x/mês (eventual). 3.1 Divergências. A reclamada informa que revezamento na linha compete ao facilitador, que tem 1 facilitador por time, de forma que não há necessidade do líder auxiliar na operação; diagnoses ocorre às quintas, com participação da gerencia e das terceirizadas; as empresas terceirizadas executam o serviço. (destaquei) No que se refere à exposição a agentes químicos, o laudo pericial consiga que (Id. 571d31d, fl. 06): 5.5 Agentes Químicos Não foram identificados locais de trabalho e atividades onde houvesse a exposição a agentes químicos. Portanto, com relação ao Anexo n° 11 (agentes químicos com limite de tolerância), nº 12 (poeiras minerais) e nº 13 (agentes químicos) não existiam condições de insalubridade. A conclusão pericial, por conseguinte, é no sentido de que "[[....] as atividades exercidas pelo reclamante, na empresa reclamada, caracterizam-se como: NÃO INSALUBRES" (Id. 571d31d, fl. 06). Como se sabe, a prova pericial é meio probatório que tem por escopo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua correta compreensão. Entretanto, a perícia é apenas um dos tantos meios de prova utilizados para formar a convicção do julgador, podendo este, frente ao conjunto probatório carreado ao processo, acolher ou rejeitar a conclusão pericial. No entendimento desta Relatora, o deslinde da controvérsia prescindi da questão atrelada a possibilidade de o reclamante substituir funcionários na linha de produção. Isso porque é inerente a sua função, como líder, permanecer no local em que a linha de produção se efetiva. Induvidoso, portanto, que no setor de pintura o autor mantinha contato com agente insalubre decorrente de tal atividade, especialmente relacionados a hidrocarbonetos aromáticos que compõe as tintas automotivas. De acordo com o Anexo 13, da NR-15 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), a atividade de "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", deve ser considerada como insalubre em grau máximo. Outrossim, verifico que o autor não fez uso do equipamento de proteção apropriado a atenuar o contato com tais agentes, qual seja, máscara respiratória, eis que não relacionado seu uso no laudo pericial (Id. 571d31d, fl. 03). Além disso, a única testemunha ouvida nos autos, declara que "[[...] o reclamante entrava na cabine de pintura para aferir a qualidade na produção; que não havia operadores na cabine de pintura; que nunca viu o reclamante utilizando máscara [[...]" (v. Ata de Audiência, Id. 4b8e502, fl. 896). Destaco que é de conhecimento desta Magistrada que os hidrocarbonetos aromáticos são irritantes aos olhos e ao trato respiratório superior, constituindo depressores do sistema nervoso central, podendo causar efeitos narcóticos agudos. Ainda, necessário destacar que está a se discutir matéria concernente à preservação da saúde do trabalhador, devendo ser rígidos os critérios de avaliação, sob pena de se estar relegando a segundo plano a integridade física do empregado. Desse modo, concluo que o melhor caminho a perseguir na hipótese discutida é no sentido de aplicação do princípio tutelar, tendo como prioridade a proteção máxima à saúde do trabalhador, motivo pelo qual entendo que o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo postulado. Acrescento, por fim, que os honorários do perito são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ficando o ônus acerca do pagamento sob responsabilidade da ré, porquanto sucumbente, nos termos do art. 790-B, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a decisão recorrida consignou "Isso porque é inerente a sua função, como líder, permanecer no local em que a linha de produção se efetiva. Induvidoso, portanto, que no setor de pintura o autor mantinha contato com agente insalubre decorrente de tal atividade, especialmente relacionados a hidrocarbonetos aromáticos que compõe as tintas automotivas", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Violação aos artigos 189, 191, II, 192 ,194, 832 da CLT Violação aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, 375 e479 do CPC Violação aos artigos 5º, inciso II, CF/88 Contrariedade às Súmulas nº 80 e 289 do C. TST. Divergência Jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consoante se verifica, a disponibilização de telefone corporativo não obstou que o reclamante fizesse a utilização de telefone particular como ferramenta de trabalho, motivo pelo qual o empregado faz jus ao recebimento do reembolso vindicado. Tenho por presumido que o autor suportou maior gasto pelo uso do telefone particular em razão de maior necessidade de uso do aparelho em prol do trabalho. Ainda, tenho por factível a assertiva deduzida pelo autor, no sentido de que "[[...] nos últimos 18 meses, o reclamante se viu obrigado a fazer um plano de celular que atendesse suas necessidades, gastando, em média, R$ 180,00, mensais, os quais deduzidos dos gastos comuns (R$ 80,00) giravam em torno de R$ 100,00 a mais, por mês. [[...]" (Id. cf248f3, fl. 18). Não se pode olvidar que é da reclamada o ônus de suportar as despesas necessárias à consecução da atividade empresarial, motivo pelo qual acolho a pretensão deduzida na petição inicial, sob pena de transferir ao empregado os custos do negócio. Induvidoso que a ré, ao permitir que o reclamante utilizasse de telefone particular, assumiu o dever de ressarcir as despesas decorrentes. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de despesas com uso de telefone particular. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não há, portanto, previsão legal quanto ao ressarcimento de despesas efetuadas pelo trabalhador para chegar ao local de trabalho em veículo particular. De outra banda, destaco que a concessão do benefício instituído pela Lei n. 7.418/85, implica a aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Para tanto, o empregador antecipará ao trabalhador os valores devidos para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. O benefício é devido a todos os empregados que, de alguma forma, necessitem de deslocamento por meio de transporte coletivo, sendo do empregador o ônus de comprovar o oferecimento do benefício e a recusa do empregado, na forma do art. 7º do Decreto n. 95.247/87. Em sendo assim, o fato de o reclamante se deslocar ao seu local de trabalho mediante uso de veículo próprio, no entender desta Relatora, em nada altera o direito de receber o vale-transporte. De outra parte, impositivo ressaltar que é ônus do empregador demonstrar que ofereceu ao empregado a opção pelo recebimento do vale-transporte, conforme a lei impõe, diante do dever de documentação do pacto laboral. Ou seja, o benefício é um direito do empregado e um ônus imposto ao empregador, devendo este se desvencilhar primeiro de sua obrigação antes do empregado ter que demonstrar que fazia jus ao mesmo. No caso em análise, a reclamada deixa de colacionar aos autos a documentação pertinente, ou seja, não demonstra que foi ofertado ao reclamante o vale-transporte, tampouco eventual renúncia ao benefício, motivo pelo qual é devido o pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-transporte. A propósito, cumpre destacar que o autor não fez prova da incompatibilidade da sua jornada de trabalho com o serviço de transporte público. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização de vale-transporte, equivalente a duas passagens por dia de trabalho, autorizado o desconto legal cargo do trabalhador, conforme apurado em liquidação de sentença. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco, inicialmente, que o chamado acidente de trajeto, percurso ou acidente "in itinere" é espécie do gênero acidente de trabalho, e está disciplinado na Lei n. 8.213/1991: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." O acidente de trajeto típico é aquele previsto no art. 21, da Lei 8.213/91, qual seja aquele ocorrido "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Entendo que, se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) fugir do usual ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, mesmo assim não resta descaracterizada a relação de causalidade do acidente com o trabalho. Pois, para estabelecer o nexo de causalidade, são aceitáveis pequenos desvios e toleradas algumas variações quanto ao tempo de deslocamento, desde que "compatíveis com o percurso do referido trajeto". No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, no dia 17-5-2017 às 2h30min, envolvendo o reclamante (v. registro de ocorrência, Id. 8b7b3be), sendo incontroverso, ainda, que o infortúnio ocorreu enquanto se deslocava do trabalho para a casa. Observo, ainda, que o autor faz prova do prejuízo auferido em razão do referido acidente, eis que junta aos autos nota fiscal do conserto realizado no valor de R$ 1.795,34 (Id 7265356). Por conseguinte, estão presentes o dano e o nexo causal entre o prejuízo sofrido pelo autor por ocasião do acidente de percurso, a ensejar a responsabilidade da empregadora. Tratando-se de acidente típico o nexo causal é presumido e somente será afastado se houver situação que rompa o nexo causal. Nos termos dos artigos 393, 934, 942 e 945, todos do CC, se extrai que a exclusão do nexo de causalidade na responsabilidade civil somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entretanto, não há prova de quaisquer delas nos presentes autos, especialmente porque o sinistro se deu em razão de "Choque com um animal (cavalo) que invadiu a pista. [[...]" (v. registro de ocorrência, Id. 8b7b3be, fl. 02). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização, no valor de R$ 1.795,34, pelo dano decorrente do acidente de trajeto sofrido. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RIBEIRO CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

General Motors Do Brasil Ltda x Juliano Ribeiro Correa

ID: 320411822

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020804-12.2018.5.04.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO CORREA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020804-12.2018.5.04.0231 RECORRENTE: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020804-12.2018.5.04.0231 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIANO RIBEIRO CORREA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17d0e67 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020804-12.2018.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479) Recorrido(a)(s): JULIANO RIBEIRO CORREA Advogado(a)(s): DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) FABIANO GARCIA SEVERGNINI (RS - 53636) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso em análise, incontroverso que o regime compensatório adotado é o de banco de horas, que está previsto em norma coletiva (ID. e66e956, fl. 12). Entretanto, como bem apontado na sentença, verifico que, nos cartões-ponto apresentados pela reclamada (ID. a552f89 e seguintes), não há registro de crédito e débito de banco de horas, o que inviabiliza o controle pelo trabalhador e a análise do juízo quanto ao cumprimento integral das disposições normativas. Além disso, observo que a parte autora realizava horas extras de forma habitual, chegando a ultrapassar, em algumas ocasiões, o limite máximo de duas horas diárias. Portanto, ainda que fosse considerado cumprido o pressuposto formal, diante da previsão em norma coletiva, subsistiria a nulidade do sistema compensatório em razão da habitualidade das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, IV, do TST. Logo, por quaisquer das razões acima expostas, não há como atribuir validade ao sistema compensatório de banco de horas adotado pela empregadora. Nesse sentido, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que o art. 9º da Lei n. 605/49 estabelece que "nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". No caso dos autos, considerando a nulidade do regime compensatório, bem como a inexistência de créditos e débitos nos registros de ponto, que inviabiliza a averiguação das folgas concedidas, coaduno com a posição do magistrado singular quanto à condenação de diferenças de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, copiados dos acórdãos de Id. 4788f13 e Id. a175f99, respectivamente, são os seguintes: (Acórdão de Id 4788f13) Pertinente destacar que não aplico as disposições contidas na Lei n. 13.467/2017, tendo em vista que a relação contratual se iniciou antes da entrada em vigor da referida lei, não pode lei superveniente alterar as regras estipuladas quando do início do contrato de trabalho, sob pena de violação de importantes princípios previstos na Constituição Federal. Portanto, a decisão sobre o intervalo intrajornada deve obedecer as regras estipuladas pela legislação vigente à época da contratação. Outrossim, no que se refere à natureza da parcela, embora o pagamento do intervalo intrajornada, parcial ou totalmente suprimido, seja uma espécie de penalidade, não tem natureza indenizatória e sim salarial. O entendimento é amparado pelo contido no art. 71, § 4º, da CLT, o qual expressamente estabelece que o intervalo não fruído deve ser "remunerado" com acréscimo de, no mínimo, 50% da remuneração da hora normal de trabalho. logo, compõe a remuneração do empregado em sentido amplo, na forma disposta no art. 457 da CLT, integrando-se, assim, nas demais parcelas do contrato de trabalho. Por conseguinte, tenho por devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de 1 hora, acrescidos de reflexos, mesmo após 11-11-2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que é devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, em razão da não concessão do intervalo intrajornada, a partir de 11-11-2017, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. (Acórdão de Id a175f99) O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, visa à proteção da saúde do trabalhador, direito assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, de maneira que tal norma não pode ser interpretada de forma restritiva. A norma é clara ao dispor que o período de intervalo não concedido será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, o que compreende a remuneração de uma hora diária, acrescida de 50%, e não somente dos minutos faltantes para completar a hora. Dessa forma, adoto o posicionamento vertido na Súmula n. 437, I, do TST, sendo devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, sempre que considerada irregular sua concessão. Transcrevo, por pertinente, o item I da Súmula n. 437 do TST: (...) Assim, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido. No caso dos autos, ao analisar os cartões-ponto apresentados (ID. a552f89 e seguintes), verifico que consta pré-assinalação de intervalo intrajornada de uma hora. Entretanto, no mesmo sentido do juízo de origem, entendo que as declarações da testemunha Jonathan Freitas são capazes de demonstrar que o reclamante não fruía do período de descanso integralmente (ID. 4b8e502, fls. 3 e 4). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Admito em parte o recurso de revista no item. A respeito da alegação de violação aos arts. 74, §2º, e 818, I, da CLT, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por outro lado e tendo em vista a decisão da Turma, em juízo de adequação, de não adoção da tese 23 do TST (acórdão Id. 6d13829), admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na petição inicial, o reclamante afirma que o trabalho como líder de grupo da pintura lhe exigia estar conectado constantemente aos mais de 10 grupos do whatsapp que participava e que, pelas atribulações do dia a dia, acabava se valendo de seu tempo livre para solucionar demandas online e através de ligações, ficando à disposição da empresa mesmo quando já estava em sua residência (ID. cf248f3, fl. 14). Em sede de contestação, a reclamada afirma que toda a jornada trabalhada pelo autor está devidamente registrada em seu cartão ponto e que não havia qualquer necessidade de o reclamante laborar fora do seu horário contratual (ID. c7d6c8c, fl. 22). Na audiência de instrução e julgamento a testemunha Jonathan Freitas corrobora as alegações iniciais do autor (ID. 4b8e502, fls. 3 e 4). Entendo que o tempo gasto pelo reclamante para lidar com demandas de trabalho, por meio de celular, em seu horário de descanso se enquadra como período à disposição do empregador, sendo devidas as horas extras postuladas. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Observo que o reclamante foi admitido em 16-2-2011 como operador de produção (v. CTPS, Id. 203c1e0, fl. 03). Ainda, observo que houve um incremento salarial a partir de abril de 2013, ou seja, quando o reclamante passou a executar a função de líder (Id. a552f89, fl. 03 e seguintes). Resta incontroverso que o autor passou a exercer a função de líder mediante incremento na paga salarial. Há de se perquirir, portanto, acerca do exercício de atividades estranhas à função de líder, ou mesmo incremento em relação às atividades já realizadas. A propósito, registro o teor da prova oral produzida no se que refere às atividades exercidas pelo autor (v. Ata de Audiência, Id. 4b8e502): Depoimento do preposto da reclamada [[...] no período prescrito o reclamante exercia a função de líder de produção na pintura; que o reclamante não substituiu os operadores na produção; que os operadores eram substituídos pelos facilitadores de time; que as atividades do reclamante eram exclusivamente administrativas, conforme documento apresentado no processo; [[...] que havia três líderes por turno um para cada área, mais um líder de manutenção; que não havia necessidade de substituição do reclamante no intervalo, pois não exercia a tarefa operacional; [[...] que o telefone corporativo era utilizado pelo reclamante durante o expediente que o recebia do líder do turno anterior e repassava ao líder do turno seguinte; que o reclamante era líder de grupo da área 1; [[...] que o reclamante assumiu a liderança da pintura da área a partir do momento em que o processo de pintura passou a ser 100% automatizado (em 2017) e quem permanecia no interior da cabine de pintura era apenas o pessoal da manutenção; que a partir da automação da pintura o reclamante passou a assumir a liderança da calafetação, elpo, effect e aplicação de tinta; que a partir de então o reclamante passou a assumir mais responsabilidades; que não há ciência da reclamada quanto aos grupos de WhatsApp, pois não é oficial."" Nada mais. Testemunha do reclamante - Jonathan Freitas [[...] trabalhou na reclamada de 2010 a 2016; que até 2013 trabalhou como operador e a partir de então como facilitador, na área da pintura; que o líder dessa área era o reclamante, tendo-o conhecido em 2013, quando o reclamante passou a exercer a referida função; que havia 6 ou 7 facilitadores, cada um time; que no time do depoente havia 6 operadores; que o facilitador tinha a função de auxiliar o time, mas 90% do tempo passava cobrindo faltas, pausas de banheiro e rodízios de café; que na reveza do almoço dava conta do trabalho de dois operadores; que o líder também tinha a obrigação de auxiliar no revezamento de operador, pois havia horário determinado para as refeições; que de cinco dias da semana, 4 com certeza o líder ajudava na produção; que acredita que o reclamante ficava 3 ou 4 horas na produção, [[...] que na época do depoente havia separação de área 1 e área 2, mas ao que sabe depois da sua dispensa houve unificação; que o Juliano trabalhava na área 1; [[...] (grifei) Consoante se verifica, o depoimento do preposto da reclamada é suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que dá azo ao quanto alegado pelo autor no sentido de que passou a liderar setor e, por conseguinte, ficando responsável por atividades diversas. Ainda que o autor não tenha delimitado na petição inicial em que momento passou a acumular a responsabilidade por setores distintos, o preposto da ré declara que tal fato se deu em 2017, o que encontra respaldo no depoimento da testemunha do reclamante porquanto menciona que "[[...] trabalhou na reclamada de 2010 a 2016; [[...]", bem como que "[[...] na época do depoente havia separação de área 1 e área 2, mas ao que sabe depois da sua dispensa houve unificação; que o Juliano trabalhava na área 1; [[...]" (v. Ata de Audiência, Id. 4b8e502, fl. 896). Impositivo destacar que é necessária uma contraprestação correspondente a cada atribuição do trabalhador alheias às atividades inicialmente contratadas. Desta forma, o salário ajustado deve estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado, cabendo complementação pelas atividades excedentes. Entretanto, observo que a partir de 2017 não houve incremento na paga salarial do reclamante, exceto a alcançada em face da data base daquele ano (v. recibos de pagamento, Id. 01677b8, fl. 13 e seguintes). A exigência da realização de atividades estranhas às originalmente contratadas e não condizentes com a condição pessoal do autor acarreta uma novação contratual de caráter lesivo, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Tais atribuições acrescidas demandavam do empregado, conforme suas peculiaridades, maior desgaste, como no caso dos autos, motivo pelo qual o autor faz jus ao pagamento do plus salarial postulado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de "plus salarial" no percentual de 20%, calculado sobre o salário básico do empregado, a partir de 2017, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com 40%, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dispõe o art. 189 da CLT que "são atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Além disso, conforme o art. 192 da CLT, o labor prestado em condições insalubres enseja a percepção de um adicional que pode ser mínimo - 10% -, médio - 20% -, ou máximo - 40% -, cumprindo referir que a caracterização e classificação da insalubridade devem ser apuradas em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. Observo que o conteúdo ocupacional do autor foi objeto de divergência entre as parte por ocasião da perícia, cujo teor do laudo, no aspecto, segue reproduzido (Id. 571d31d, fls. 02-03): 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - CONDIÇÕES AMBIENTAIS. As atividades da empresa reclamada estão relacionadas com fabricação de automóveis. O reclamante relata ser responsável por garantir cumprimento de metas e objetivos; acompanhar serviços e operações; verificar plano de ação, desenvolver estratégias para solucionar problemas; participar de reuniões com superintendente e operadores; auxiliar na linha, horários de café, almoço, na ausência de funcionários (eventual); auxiliar em ""contenções"", limpar carros em casos de goteiras (eventual);, extras, fora da produção; fazer ""diagnoses"", limpeza de área e pintura predial, 1x/mês (eventual). 3.1 Divergências. A reclamada informa que revezamento na linha compete ao facilitador, que tem 1 facilitador por time, de forma que não há necessidade do líder auxiliar na operação; diagnoses ocorre às quintas, com participação da gerencia e das terceirizadas; as empresas terceirizadas executam o serviço. (destaquei) No que se refere à exposição a agentes químicos, o laudo pericial consiga que (Id. 571d31d, fl. 06): 5.5 Agentes Químicos Não foram identificados locais de trabalho e atividades onde houvesse a exposição a agentes químicos. Portanto, com relação ao Anexo n° 11 (agentes químicos com limite de tolerância), nº 12 (poeiras minerais) e nº 13 (agentes químicos) não existiam condições de insalubridade. A conclusão pericial, por conseguinte, é no sentido de que "[[....] as atividades exercidas pelo reclamante, na empresa reclamada, caracterizam-se como: NÃO INSALUBRES" (Id. 571d31d, fl. 06). Como se sabe, a prova pericial é meio probatório que tem por escopo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua correta compreensão. Entretanto, a perícia é apenas um dos tantos meios de prova utilizados para formar a convicção do julgador, podendo este, frente ao conjunto probatório carreado ao processo, acolher ou rejeitar a conclusão pericial. No entendimento desta Relatora, o deslinde da controvérsia prescindi da questão atrelada a possibilidade de o reclamante substituir funcionários na linha de produção. Isso porque é inerente a sua função, como líder, permanecer no local em que a linha de produção se efetiva. Induvidoso, portanto, que no setor de pintura o autor mantinha contato com agente insalubre decorrente de tal atividade, especialmente relacionados a hidrocarbonetos aromáticos que compõe as tintas automotivas. De acordo com o Anexo 13, da NR-15 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), a atividade de "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", deve ser considerada como insalubre em grau máximo. Outrossim, verifico que o autor não fez uso do equipamento de proteção apropriado a atenuar o contato com tais agentes, qual seja, máscara respiratória, eis que não relacionado seu uso no laudo pericial (Id. 571d31d, fl. 03). Além disso, a única testemunha ouvida nos autos, declara que "[[...] o reclamante entrava na cabine de pintura para aferir a qualidade na produção; que não havia operadores na cabine de pintura; que nunca viu o reclamante utilizando máscara [[...]" (v. Ata de Audiência, Id. 4b8e502, fl. 896). Destaco que é de conhecimento desta Magistrada que os hidrocarbonetos aromáticos são irritantes aos olhos e ao trato respiratório superior, constituindo depressores do sistema nervoso central, podendo causar efeitos narcóticos agudos. Ainda, necessário destacar que está a se discutir matéria concernente à preservação da saúde do trabalhador, devendo ser rígidos os critérios de avaliação, sob pena de se estar relegando a segundo plano a integridade física do empregado. Desse modo, concluo que o melhor caminho a perseguir na hipótese discutida é no sentido de aplicação do princípio tutelar, tendo como prioridade a proteção máxima à saúde do trabalhador, motivo pelo qual entendo que o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo postulado. Acrescento, por fim, que os honorários do perito são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ficando o ônus acerca do pagamento sob responsabilidade da ré, porquanto sucumbente, nos termos do art. 790-B, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a decisão recorrida consignou "Isso porque é inerente a sua função, como líder, permanecer no local em que a linha de produção se efetiva. Induvidoso, portanto, que no setor de pintura o autor mantinha contato com agente insalubre decorrente de tal atividade, especialmente relacionados a hidrocarbonetos aromáticos que compõe as tintas automotivas", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Violação aos artigos 189, 191, II, 192 ,194, 832 da CLT Violação aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, 375 e479 do CPC Violação aos artigos 5º, inciso II, CF/88 Contrariedade às Súmulas nº 80 e 289 do C. TST. Divergência Jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Consoante se verifica, a disponibilização de telefone corporativo não obstou que o reclamante fizesse a utilização de telefone particular como ferramenta de trabalho, motivo pelo qual o empregado faz jus ao recebimento do reembolso vindicado. Tenho por presumido que o autor suportou maior gasto pelo uso do telefone particular em razão de maior necessidade de uso do aparelho em prol do trabalho. Ainda, tenho por factível a assertiva deduzida pelo autor, no sentido de que "[[...] nos últimos 18 meses, o reclamante se viu obrigado a fazer um plano de celular que atendesse suas necessidades, gastando, em média, R$ 180,00, mensais, os quais deduzidos dos gastos comuns (R$ 80,00) giravam em torno de R$ 100,00 a mais, por mês. [[...]" (Id. cf248f3, fl. 18). Não se pode olvidar que é da reclamada o ônus de suportar as despesas necessárias à consecução da atividade empresarial, motivo pelo qual acolho a pretensão deduzida na petição inicial, sob pena de transferir ao empregado os custos do negócio. Induvidoso que a ré, ao permitir que o reclamante utilizasse de telefone particular, assumiu o dever de ressarcir as despesas decorrentes. Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de despesas com uso de telefone particular. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não há, portanto, previsão legal quanto ao ressarcimento de despesas efetuadas pelo trabalhador para chegar ao local de trabalho em veículo particular. De outra banda, destaco que a concessão do benefício instituído pela Lei n. 7.418/85, implica a aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Para tanto, o empregador antecipará ao trabalhador os valores devidos para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. O benefício é devido a todos os empregados que, de alguma forma, necessitem de deslocamento por meio de transporte coletivo, sendo do empregador o ônus de comprovar o oferecimento do benefício e a recusa do empregado, na forma do art. 7º do Decreto n. 95.247/87. Em sendo assim, o fato de o reclamante se deslocar ao seu local de trabalho mediante uso de veículo próprio, no entender desta Relatora, em nada altera o direito de receber o vale-transporte. De outra parte, impositivo ressaltar que é ônus do empregador demonstrar que ofereceu ao empregado a opção pelo recebimento do vale-transporte, conforme a lei impõe, diante do dever de documentação do pacto laboral. Ou seja, o benefício é um direito do empregado e um ônus imposto ao empregador, devendo este se desvencilhar primeiro de sua obrigação antes do empregado ter que demonstrar que fazia jus ao mesmo. No caso em análise, a reclamada deixa de colacionar aos autos a documentação pertinente, ou seja, não demonstra que foi ofertado ao reclamante o vale-transporte, tampouco eventual renúncia ao benefício, motivo pelo qual é devido o pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale-transporte. A propósito, cumpre destacar que o autor não fez prova da incompatibilidade da sua jornada de trabalho com o serviço de transporte público. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização de vale-transporte, equivalente a duas passagens por dia de trabalho, autorizado o desconto legal cargo do trabalhador, conforme apurado em liquidação de sentença. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco, inicialmente, que o chamado acidente de trajeto, percurso ou acidente "in itinere" é espécie do gênero acidente de trabalho, e está disciplinado na Lei n. 8.213/1991: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." O acidente de trajeto típico é aquele previsto no art. 21, da Lei 8.213/91, qual seja aquele ocorrido "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Entendo que, se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) fugir do usual ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, mesmo assim não resta descaracterizada a relação de causalidade do acidente com o trabalho. Pois, para estabelecer o nexo de causalidade, são aceitáveis pequenos desvios e toleradas algumas variações quanto ao tempo de deslocamento, desde que "compatíveis com o percurso do referido trajeto". No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, no dia 17-5-2017 às 2h30min, envolvendo o reclamante (v. registro de ocorrência, Id. 8b7b3be), sendo incontroverso, ainda, que o infortúnio ocorreu enquanto se deslocava do trabalho para a casa. Observo, ainda, que o autor faz prova do prejuízo auferido em razão do referido acidente, eis que junta aos autos nota fiscal do conserto realizado no valor de R$ 1.795,34 (Id 7265356). Por conseguinte, estão presentes o dano e o nexo causal entre o prejuízo sofrido pelo autor por ocasião do acidente de percurso, a ensejar a responsabilidade da empregadora. Tratando-se de acidente típico o nexo causal é presumido e somente será afastado se houver situação que rompa o nexo causal. Nos termos dos artigos 393, 934, 942 e 945, todos do CC, se extrai que a exclusão do nexo de causalidade na responsabilidade civil somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entretanto, não há prova de quaisquer delas nos presentes autos, especialmente porque o sinistro se deu em razão de "Choque com um animal (cavalo) que invadiu a pista. [[...]" (v. registro de ocorrência, Id. 8b7b3be, fl. 02). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização, no valor de R$ 1.795,34, pelo dano decorrente do acidente de trajeto sofrido. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Pazim De Almeida e outros x Romulo Pazim De Almeida e outros

ID: 274869273

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020326-70.2023.5.04.0411

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO PAZIM DE ALMEIDA VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ROMULO PAZIM DE ALMEIDA VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020326-70.2023.5.04.0411 : ROMULO PAZIM DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020326-70.2023.5.04.0411 : ROMULO PAZIM DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a2dbf1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROMULO PAZIM DE ALMEIDA 2. VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2. ROMULO PAZIM DE ALMEIDA RECURSO DE: ROMULO PAZIM DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 82908f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 18d0963). Representação processual regular (id a6af8bb). Preparo dispensado (id e3eb0d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 85; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "4 - NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Requer a reforma da sentença que considerou valido os regimes compensatórios, a fim de que seja reconhecida a nulidade do regime com a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras conforme inicial, devido ao labor em ambiente insalubre e à adoção concomitante de banco de horas com o regime compensatório. Examino. No que tange à tese do demandante de que o labor em atividade insalubre invalidaria o banco de horas, cumpre ter em vista que, na redação da CLT precedente à Lei n.º 13.467/2017, segundo o art. 60, caput, a adoção de modalidades compensatórias de horários ou jornadas (banco de horas, regime compensatório semanal ou regime 12 x 36) apenas poderia ocorrer mediante licença prévia da autoridade competente, não comportando exceções. Nessa linha, era também a redação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional: Súmula nº 67: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº 19/2015, Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017) No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu à CLT o art. 611-A, tal autorização passou a ser admitida mediante pactuação coletiva, conforme disposto em seu inc. XIII. A validade da norma coletiva, mormente quando dispõe acerca de matéria expressamente autorizada em lei, é impositiva nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, segundo o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevalece a norma coletiva sobre a lei quando aquela dispuser sobre a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Esclareço que, na linha do posicionamento majoritário deste Tribunal Regional, vinha adotando o entendimento de que, até a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a validade do regime compensatório de horários na hipótese de atividade insalubre somente poderia se dar mediante autorização prévia do órgão competente em matéria de higiene do trabalho, independentemente da existência de norma coletiva dispensando a autorização. Para o período posterior, a própria Lei passou a autorizar que a pactuação coletiva relativize a necessidade de autorização prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Logo, a ausência da autorização do órgão competente até 11/11/2017, por si só, já motivava a invalidação do regime compensatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a tese que passou a prevalecer é de que as normas coletivas podem sim relativizar direitos trabalhistas em razão da adequação setorial negociada, desde que não se trate de direitos indisponíveis. No caso em análise, cumpre ter em vista que as normas coletivas da categoria do autor, na cláusula vigésima oitava, autorizam a compensação de jornada (ID 6eea80c), bem como a adoção do banco de horas. No que tange a impossibilidade de cumulação do regime de compensação e banco de horas, sublinho que, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras. Nesse sentido são os seguintes julgados: RR - 149100-52.2008.5.12.0046, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-21723-36.2015.5.04.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-RR-20840-82.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AIRR - 138-10.2014.5.04.0302, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-ARR-20300-50.2016.5.04.0821, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019; RR - 1524-32.2012.5.09.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; RR - 572-61.2011.5.12.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; ARR-20880-46.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 O reclamante em seu depoimento confirmou que os registros estavam corretos e que todo horário trabalhado era registrado. De acordo com o cartão ponto, não há horas a deferir, sendo que todas que foram realizadas foram devidamente pagas, inclusive os intervalos interjornada e adicionais noturnos. Ainda, o reclamante juntou demonstrativo, porém não explicitou de onde decorreu as diferenças alegadas. Quanto ao intervalo interjornada, mantenho os fundamentos da origem, que dispõe: O reclamante sempre fruiu uma ou mais de uma folga semanal, não sendo devidas diferenças de horas trabalhadas em repousos remunerados (semanais e feriados), em dobro. A Constituição Federal vigente dispõe, em seu art. 7º, XV, ser direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Do texto do dispositivo constitucional depreende-se que o direito é ao repouso semanal remunerado, sendo que este deve ser, preferencialmente e, não, obrigatoriamente, aos domingos. A preferência decorre do fato de que é melhor para o convívio social e familiar do empregado que o repouso coincida com o domingo, mas o objetivo maior do repouso é higiênico, ou seja, é o de que o empregado descanse e recupere sua força de trabalho e esse objetivo maior resta atingido quando o empregado, apesar de trabalhar no domingo, frui folga compensatória na mesma semana. Em que pesem as opiniões em contrário, adoto o entendimento de que a folga compensatória supre o objetivo do legislador de conceder um período de descanso ao empregado. Nesse sentido, transcrevo, por oportuno, ementa de acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: ""RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS TRABALHADOS - A circunstância de o empregado trabalhar em domingos não gera, por si só, o direito à percepção da dobra legal, pois o repouso não precisa ser necessariamente usufruído no domingo. Havendo trabalho nesse dia, o empregador deverá conceder ao empregado outro dia para o gozo do descanso semanal, situação observada pelo demandado. Recurso do reclamante a que se nega provimento."" (TRT 4ª R. - REORO 01001.921/97-6 - 4ª T. - Rel. Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci - J. 29.03.2000) Não são devidas em dobro, tampouco, as horas trabalhadas após o sétimo dia consecutivo, tendo em vista que o trabalho em mais de sete dias consecutivos decorre da variabilidade do dia da folga, sem que isso implique a não concessão de uma folga semanal. Não constato a não observância dos intervalos interjornadas de 11 horas, tampouco dos intersemanais de 35 horas, observado que todas as horas trabalhadas além da jornada eram computadas no banco de horas para compensação ou pagamento após o término do período de apuração e, portanto, nada restaria a deferir. Dessa forma, considerando que não foi demonstrada a existência de diferenças de horas extras , adicional noturno, e intervalo interjornada em favor do reclamante, ônus que lhe cabia, mantenho a decisão que rejeitou a pretensão." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação à validade do banco de horas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde o cancelamento da Súmula 349 daquela Corte, havia firmado o entendimento de que a existência de norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre não dispensava a obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, nos termos do art 60 da CLT. No entanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, instituindo a prevalência da norma coletiva sobre a Lei, a inspeção prévia legalmente deixou de ser obrigatória (art. 611-A, XIII), caso o instrumento coletivo assim estabeleça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem modificando sua jurisprudência, identificando-se atualmente duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime de compensação sob a forma de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] ELASTECIMENTO DE JORNADA COLETIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (grifou-se; AIRR-1354-73.2017.5.23.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a adoção de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS, INCLUSIVE EM ATIVIDADE INSALUBRE -CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO.1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral.2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula do instrumento coletivo refere-se à autorização para adoção de banco de horas, inclusive em atividade insalubre - o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 5. Logo, como a tese do recurso de revista repousa na impossibilidade de extrapolação da jornada diária de horas extras, mormente em atividade insalubre, e sem autorização prévia da autoridade competente, não há subsistência diante da tese vinculante fixada pelo STF, no Tema 1.046, com a qual se coadunou a decisão regional.Recurso de revista não conhecido" (grifou-se; RR-0020826-98.2020.5.04.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se parcialmente o recurso no tópico "II. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", por possível contrariedade ao art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Quanto à validade da compensação horária semanal, a decisão recorrida, conforme consta do trecho do acórdão indicado nas razões de recurso de revista, registra haver norma coletiva autorizando a adoção de regime de compensação de jornada em atividade insalubre, independentemente da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se parcialmente o recurso no tópico "II. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", por possível contrariedade ao art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal, bem como por possível contrariedade ao inciso VI da Súmula 85 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Por fim, em relação à alegação de prestação de horas extras habituais, a Turma expressamente consignou: "O reclamante em seu depoimento confirmou que os registros estavam corretos e que todo horário trabalhado era registrado. De acordo com o cartão ponto, não há horas a deferir, sendo que todas que foram realizadas foram devidamente pagas, inclusive os intervalos interjornada e adicionais noturnos. Ainda, o reclamante juntou demonstrativo, porém não explicitou de onde decorreu as diferenças alegadas.". Nesses termos, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse seguimento ao recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Não admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Quanto ao subitem ".DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)", consigna-se a impossibilidade de admissibilidade recursal quanto à parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8981382; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 745c193). Representação processual regular (id 4cb7aff ). Preparo satisfeito (id fab08a0/44efec4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "V.1 - Do adicional de insalubridade". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "V.1.A - Dos honorários e FGTS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "V.2 - Da limitação dos valores atribuídos". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO PAZIM DE ALMEIDA - VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romulo Pazim De Almeida e outros x Romulo Pazim De Almeida e outros

ID: 274869292

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020326-70.2023.5.04.0411

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO PAZIM DE ALMEIDA VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ROMULO PAZIM DE ALMEIDA VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020326-70.2023.5.04.0411 : ROMULO PAZIM DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020326-70.2023.5.04.0411 : ROMULO PAZIM DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a2dbf1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROMULO PAZIM DE ALMEIDA 2. VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2. ROMULO PAZIM DE ALMEIDA RECURSO DE: ROMULO PAZIM DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 82908f0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 18d0963). Representação processual regular (id a6af8bb). Preparo dispensado (id e3eb0d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e VI da Súmula nº 85; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "4 - NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Requer a reforma da sentença que considerou valido os regimes compensatórios, a fim de que seja reconhecida a nulidade do regime com a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras conforme inicial, devido ao labor em ambiente insalubre e à adoção concomitante de banco de horas com o regime compensatório. Examino. No que tange à tese do demandante de que o labor em atividade insalubre invalidaria o banco de horas, cumpre ter em vista que, na redação da CLT precedente à Lei n.º 13.467/2017, segundo o art. 60, caput, a adoção de modalidades compensatórias de horários ou jornadas (banco de horas, regime compensatório semanal ou regime 12 x 36) apenas poderia ocorrer mediante licença prévia da autoridade competente, não comportando exceções. Nessa linha, era também a redação da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional: Súmula nº 67: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº 19/2015, Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017) No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu à CLT o art. 611-A, tal autorização passou a ser admitida mediante pactuação coletiva, conforme disposto em seu inc. XIII. A validade da norma coletiva, mormente quando dispõe acerca de matéria expressamente autorizada em lei, é impositiva nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, segundo o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, prevalece a norma coletiva sobre a lei quando aquela dispuser sobre a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Esclareço que, na linha do posicionamento majoritário deste Tribunal Regional, vinha adotando o entendimento de que, até a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a validade do regime compensatório de horários na hipótese de atividade insalubre somente poderia se dar mediante autorização prévia do órgão competente em matéria de higiene do trabalho, independentemente da existência de norma coletiva dispensando a autorização. Para o período posterior, a própria Lei passou a autorizar que a pactuação coletiva relativize a necessidade de autorização prévia da autoridade competente do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Logo, a ausência da autorização do órgão competente até 11/11/2017, por si só, já motivava a invalidação do regime compensatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a tese que passou a prevalecer é de que as normas coletivas podem sim relativizar direitos trabalhistas em razão da adequação setorial negociada, desde que não se trate de direitos indisponíveis. No caso em análise, cumpre ter em vista que as normas coletivas da categoria do autor, na cláusula vigésima oitava, autorizam a compensação de jornada (ID 6eea80c), bem como a adoção do banco de horas. No que tange a impossibilidade de cumulação do regime de compensação e banco de horas, sublinho que, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o artigo 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos sistemas de banco de horas e de regime de compensação de jornada semanal. Assim, o simples fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal e o regime banco de horas não gera incompatibilidade entre ambos, nem implica a invalidade dos dois regimes, a ensejar o direito ao pagamento de horas extras. Nesse sentido são os seguintes julgados: RR - 149100-52.2008.5.12.0046, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-21723-36.2015.5.04.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-RR-20840-82.2017.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AIRR - 138-10.2014.5.04.0302, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-ARR-20300-50.2016.5.04.0821, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019; RR - 1524-32.2012.5.09.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; RR - 572-61.2011.5.12.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; ARR-20880-46.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022 O reclamante em seu depoimento confirmou que os registros estavam corretos e que todo horário trabalhado era registrado. De acordo com o cartão ponto, não há horas a deferir, sendo que todas que foram realizadas foram devidamente pagas, inclusive os intervalos interjornada e adicionais noturnos. Ainda, o reclamante juntou demonstrativo, porém não explicitou de onde decorreu as diferenças alegadas. Quanto ao intervalo interjornada, mantenho os fundamentos da origem, que dispõe: O reclamante sempre fruiu uma ou mais de uma folga semanal, não sendo devidas diferenças de horas trabalhadas em repousos remunerados (semanais e feriados), em dobro. A Constituição Federal vigente dispõe, em seu art. 7º, XV, ser direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Do texto do dispositivo constitucional depreende-se que o direito é ao repouso semanal remunerado, sendo que este deve ser, preferencialmente e, não, obrigatoriamente, aos domingos. A preferência decorre do fato de que é melhor para o convívio social e familiar do empregado que o repouso coincida com o domingo, mas o objetivo maior do repouso é higiênico, ou seja, é o de que o empregado descanse e recupere sua força de trabalho e esse objetivo maior resta atingido quando o empregado, apesar de trabalhar no domingo, frui folga compensatória na mesma semana. Em que pesem as opiniões em contrário, adoto o entendimento de que a folga compensatória supre o objetivo do legislador de conceder um período de descanso ao empregado. Nesse sentido, transcrevo, por oportuno, ementa de acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: ""RECURSO DO RECLAMANTE DOMINGOS TRABALHADOS - A circunstância de o empregado trabalhar em domingos não gera, por si só, o direito à percepção da dobra legal, pois o repouso não precisa ser necessariamente usufruído no domingo. Havendo trabalho nesse dia, o empregador deverá conceder ao empregado outro dia para o gozo do descanso semanal, situação observada pelo demandado. Recurso do reclamante a que se nega provimento."" (TRT 4ª R. - REORO 01001.921/97-6 - 4ª T. - Rel. Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci - J. 29.03.2000) Não são devidas em dobro, tampouco, as horas trabalhadas após o sétimo dia consecutivo, tendo em vista que o trabalho em mais de sete dias consecutivos decorre da variabilidade do dia da folga, sem que isso implique a não concessão de uma folga semanal. Não constato a não observância dos intervalos interjornadas de 11 horas, tampouco dos intersemanais de 35 horas, observado que todas as horas trabalhadas além da jornada eram computadas no banco de horas para compensação ou pagamento após o término do período de apuração e, portanto, nada restaria a deferir. Dessa forma, considerando que não foi demonstrada a existência de diferenças de horas extras , adicional noturno, e intervalo interjornada em favor do reclamante, ônus que lhe cabia, mantenho a decisão que rejeitou a pretensão." Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação à validade do banco de horas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desde o cancelamento da Súmula 349 daquela Corte, havia firmado o entendimento de que a existência de norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre não dispensava a obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, nos termos do art 60 da CLT. No entanto, com o advento da Lei nº 13.467/2017, instituindo a prevalência da norma coletiva sobre a Lei, a inspeção prévia legalmente deixou de ser obrigatória (art. 611-A, XIII), caso o instrumento coletivo assim estabeleça. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem modificando sua jurisprudência, identificando-se atualmente duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime de compensação sob a forma de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] ELASTECIMENTO DE JORNADA COLETIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (grifou-se; AIRR-1354-73.2017.5.23.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a adoção de banco de horas em atividade insalubre, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE BANCO DE HORAS, INCLUSIVE EM ATIVIDADE INSALUBRE -CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO CONHECIMENTO.1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral.2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula do instrumento coletivo refere-se à autorização para adoção de banco de horas, inclusive em atividade insalubre - o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 5. Logo, como a tese do recurso de revista repousa na impossibilidade de extrapolação da jornada diária de horas extras, mormente em atividade insalubre, e sem autorização prévia da autoridade competente, não há subsistência diante da tese vinculante fixada pelo STF, no Tema 1.046, com a qual se coadunou a decisão regional.Recurso de revista não conhecido" (grifou-se; RR-0020826-98.2020.5.04.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/04/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se parcialmente o recurso no tópico "II. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", por possível contrariedade ao art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Quanto à validade da compensação horária semanal, a decisão recorrida, conforme consta do trecho do acórdão indicado nas razões de recurso de revista, registra haver norma coletiva autorizando a adoção de regime de compensação de jornada em atividade insalubre, independentemente da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se parcialmente o recurso no tópico "II. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS", por possível contrariedade ao art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal, bem como por possível contrariedade ao inciso VI da Súmula 85 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Por fim, em relação à alegação de prestação de horas extras habituais, a Turma expressamente consignou: "O reclamante em seu depoimento confirmou que os registros estavam corretos e que todo horário trabalhado era registrado. De acordo com o cartão ponto, não há horas a deferir, sendo que todas que foram realizadas foram devidamente pagas, inclusive os intervalos interjornada e adicionais noturnos. Ainda, o reclamante juntou demonstrativo, porém não explicitou de onde decorreu as diferenças alegadas.". Nesses termos, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse seguimento ao recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Não admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Quanto ao subitem ".DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)", consigna-se a impossibilidade de admissibilidade recursal quanto à parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8981382; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 745c193). Representação processual regular (id 4cb7aff ). Preparo satisfeito (id fab08a0/44efec4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "V.1 - Do adicional de insalubridade". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso no item "V.1.A - Dos honorários e FGTS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista no item "V.2 - Da limitação dos valores atribuídos". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ROMULO PAZIM DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 324610856

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020154-65.2023.5.04.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL ENERGIA S/A REGIS BERGMANN HOFF SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EQUATORIAL ENERGIA S/A REGIS BERGMANN HOFF SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OYARZABAL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTANO ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLAINE RODRIGUES ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO MENTA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUHELEN SILVA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALLES HUFNER FONSECA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FREYMUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020154-65.2023.5.04.0141 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020154-65.2023.5.04.0141 RECORRENTE: REGIS BERGMANN HOFF E OUTROS (3) RECORRIDO: REGIS BERGMANN HOFF E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aabb90 proferida nos autos. ROT 0020154-65.2023.5.04.0141 - 6ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 2. SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL ENERGIA S/A DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: REGIS BERGMANN HOFF Recorrido: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 41161fb,875e987; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f7c592b). Representação processual regular (id c05f3d1). Preparo satisfeito (id a7623af; 8cd7b16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 27 e 31 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC nº 16 e ao Tema de Repercussão Geral nº 246 do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De qualquer sorte, como restou provado que ambas foram as tomadores do serviço prestado pelo reclamante, se beneficiando do seu labor, devem responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos e devidos pela devedora principal, ex-empregadora do autor (primeira reclamada). O direito do trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade, por meio do qual os fatos se sobrepõem às formalidades documentais, de maneira que, ao contrário do sustentado pelas recorrentes (segunda e terceira reclamadas), há prova suficiente de que elas se beneficiaram do trabalho prestado pelo reclamante. Assim, devem responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. Isso porque o tomador dos serviços não se exime da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A responsabilidade do tomador dos serviços, é objetiva, bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Esta é a forma encontrada para evitar que o empregado se veja privado da obtenção dos salários e demais vantagens não pagas no momento oportuno, caso restasse limitada a responsabilidade pelos créditos trabalhistas à empresa de prestação de serviços, a partir de previsões em contratos particulares, os quais não se sobrepõem às normas legais e não são hábeis a suprimir direitos garantidos por estas. O benefício auferido pelo tomador a partir da prestação dos serviços por parte da reclamante impõe àquele o dever de arcar com o pagamento de todas as quantias relativas ao contrato de trabalho, ainda que devidas após a cessação deste, estando a condenação subsidiária, portanto, amparada em preceitos de lei que dizem com a proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, em especial os do artigo 7º. Portanto, as recorrentes respondem subsidiariamente, à pessoa jurídica da primeira reclamada, para satisfação dos créditos reconhecidos, à luz dos artigos 942 e 421, ambos do Código Civil, aplicado ao caso à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social do contrato. Nesse sentido, o STF, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (grifou-se). Recurso ao qual se nega provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, uma vez que omitiu o seguinte trecho, imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora: "Segundo apontam as segunda e terceira reclamadas (CEEE-D E EQUATORIAL), é fato notório que, em 08-7-2021, a Equatorial Participações e Investimentos S.A. assumiu o controle acionário da CEEE-D, encerrando-se, assim, o processo de desestatização desta Companhia. Por oportuno, entende-se aplicável o art. 2º, § 2º, da CLT, pois, em face do controle acionário assumido pela Equatorial, há formação de grupo econômico entre a segunda e a terceira rés. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (...) Insta enfatizar que, embora o contrato de prestação de serviços tenha sido firmado, em 27-12-2021, entre a primeira reclamada (SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.) e a empresa COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D, conforme documento do ID ff3bdbc, o seu objeto é a prestação de serviços elétricos a serem prestados pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE na área de concessão da EQUATORIAL CEEE-D no Estado do Rio Grande do Sul (grifou-se, vide fl. 403 do PDF). Nota-se que, nos próprios demonstrativos de pagamento (vide ID 08576e6), há o registro de local como sendo INATIVO CEEE/EQ Equipes, o que também consta nos cartões-ponto (ID 9c67c8c). Como bem apontado pela Juíza do primeiro grau, O contrato de prestação de serviços permaneceu vigendo após a desestatização e a transferência do controle acionário da CEEE para a Equatorial, conforme referido pela testemunha da reclamada, que referiu que as equipes da SETUP trabalham apenas para a CEEE e para a Equatorial (00:19:28). Portanto, em virtude da norma do art. 2º, §2º, da CLT, haveria solidariedade entre as segunda e terceira reclamadas, pela formação de grupo econômico, no entanto, o recurso é exclusivo destas rés, de modo que há de ser mantida a sentença, sob pena de reformatio in pejus." (Destaquei) É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEEED". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8554c4a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id ff97928). Representação processual regular (id 9c3274b). Preparo satisfeito (id 111a69e; a7926ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com a devida vênia, ao contrário do que decidiu o Juízo a quo, entende-se que os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões, ainda mais em se tratando de ação coletiva. (...) Portanto, tratando-se de estimativa, inaplicável o disposto no artigo 492 do CPC. Recurso ordinário da parte reclamante provido para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "1 Da limitação do pedido". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por fim, a primeira reclamada (SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.) apenas incluiu no tópico a matéria do intervalo intrajornada, mas não trouxe qualquer argumento para justificar a reforma da sentença, que se baseou na invalidade dos cartões-ponto, em virtude da prova testemunhal quanto à fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação. Não se conhece do recurso ordinário das segunda e terceira reclamadas (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e EQUATORIAL ENERGIA S/A) quanto ao tópico do regime de compensação de horário, por ausência de interesse recursal e ataque aos fundamentos da sentença. Não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada (SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.) quanto aos tópicos do regime de compensação de horário e do intervalo intrajornada, por ausência de interesse recursal e ataque aos fundamentos da sentença." Não admito o recurso de revista nos itens. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Por outro lado, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, não verifico afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2 Intervalo intrajornada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ao contrário do que afirma a recorrente, há de ser acolhida a amostragem apresentada pelo reclamante na manifestação sobre a defesa e os documentos, conforme o ID 236f50f, na medida em que cotejou as horas registradas nas folhas ponto e os demonstrativos de pagamento. Logo, existem horas extras que não foram integralmente satisfeitas pela empregadora, razão pela qual remanesce a condenação ao pagamento das respectivas diferenças. De qualquer sorte, a Juíza do primeiro grau determinou a apuração com base nos registros de jornada, além de ter autorizado expressamente a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, de acordo com o entendimento das Súmula n. 73 do TRT da 4ª Região e OJ I n. 415 da SDI-I do TST." Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Nitidamente equivocou-se a decisão que acolheu as horas extraordinárias mesmo com a ausência de provas é desmedida, porquanto a apuração de horas extraordinárias somente poderia ser apontada pelo recorrido, o que não fez a contento. (...) Assim, não sendo evidenciadas as referidas horas extras,deverá considerar válida a prova documental. Ainda, cumpre destacar que a recorrente demonstrou por meio de contracheques os pagamentos das referidas horas. " Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Quanto à alegação de dissenso, destaco que aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, em relação às "integrações e reflexos no FGTS", é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3 Diferenças de horas extraordinárias". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante refere em seu depoimento que os trabalhadores da empresa terceirizada (primeira reclamada) ficavam em sobreaviso, havendo uma escala de sobreaviso que era aos finais de semana, das 12h de sábado às 07h30min da manhã, ficando uma equipe a cada dois finais de semana (00:11:53). Menciona que havia duas equipes na época do reclamante (00:13:00). Esclarece que, durante a semana, também havia escala de sobreaviso, sendo de segunda à sexta-feira, das 17h às 07h30min do outro dia, e que isso ocorria normalmente uma semana por mês (00:13:13). A testemunha referiu, também, que no período de greve foram os trabalhadores da terceirizada que trabalharam e que isso ocorreu em julho de 2021, perdurando por aproximadamente dois meses (00:13:59). A segunda testemunha apresentada pelo reclamante, referiu que os terceirizados cumpriam sobreaviso, mas não soube esclarecer como funcionava a escala (00:16:25). Refere que o sobreaviso ocorria dia de semana e também aos finais de semana e feriados (00:18:33). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Paulo Sergio da Gama Burgiert, refere que algumas equipes tinham sobreaviso, mas que a equipe em que trabalhou juntamente com o reclamante não tinha (00:20:39). A testemunha refere que eram duas equipes em Camaquã e uma em Dom Feliciano e que só uma equipe fazia o sobreaviso (00:21:07). Menciona que trabalhou com o reclamante por aproximadamente um ano e meio (00:25:30). O depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada não se mostra verossímil, tendo em vista que afirma existirem duas equipes mas que apenas uma realizava sobreaviso. Ora, não é crível que, em um mês de trabalho, havendo duas equipes, apenas uma fosse encarregada do sobreaviso durante todo o mês e que o mesmo se repetisse no mês seguinte. Conclui-se estar provado pela relato das testemunhas, especialmente a primeira convidada pelo reclamante, que o reclamante era submetido à escala de sobreaviso, em uma semana a cada mês, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o seu período de descanso. Negado provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Além disso, somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. No que concerne ao pedido de "integrações e reflexos no FGTS", é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3 Sobreaviso". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entende-se que tanto os repousos como os intervalos devem ser remunerados, porque buscam proteger a saúde e a segurança do empregado, em especial porque amparados no direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Em decorrência, não há falar em mera infração administrativa. Sinala-se que o intervalo em questão tem seu valor na própria hora de trabalho, na medida em que o empregado, ao trabalhar quando deveria estar em descanso, recebe o pagamento respectivo da hora trabalhada, mas tem subtraída aquela. Incide a OJ n. 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso em questão, o reclamante logrou demonstrar por meio da amostragem apresentada na manifestação sobre a defesa e os documentos (vide ID 236f50f) a existência de labor durante o intervalo interjornadas. De qualquer sorte, a Juíza do primeiro grau determinou a apuração com base nos registros de jornada, além de ter autorizado expressamente a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas, de acordo com o entendimento das Súmula n. 73 do TRT da 4ª Região e OJ I n. 415 da SDI-I do TST. Ou seja, ainda que a reclamada tenha adimplido parcialmente o intervalo interjornada, não sofrerá prejuízo, porquanto tais valores serão considerados na apuração." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese o fundamento de que a amostragem realizada pelo recorrido retrate que há existência de labor durante os intervalos entre jornadas, esta não retratou a diferenças que seriam devidas. Restando incontroverso que nas oportunidades que houve labor, efetivamente ocorreu o pagamento. (...) Aliás, a recorrente apontou o adimplemento das horas extras,não havendo contraponto que demonstrasse as diferenças. Ou seja, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o recorrido deveria ter produzido prova suficiente e robusta para demonstrar que efetivamente havia supressão de intervalos interjornada, bem como ausência de pagamentos, o que não ocorreu, pois, não há elementos suficientes para refutar a colidência entre a documentação e depoimentos. O acórdão é equivocado, pois, a recorrente apresentou os registros de ponto, sendo incontroversa a jornada. Ainda, realizou prova oral em sentido igual, apontando a obrigatoriedade dos registros em cartão-ponto e incontroverso a verossimilhança das alegações no que tange as horas intervalare se efetivos pagamentos, sendo assim, foi o recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. No mais, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4 Intervalos interjornada". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ao contrário do que alega a recorrente, sequer foram colacionados aos autos todos os demonstrativos de pagamento. Como bem apontou a Magistrada a quo, a ficha de atualizações da CTPS dá conta de que o salário do reclamante foi adimplido sem observar o piso salarial estabelecido para a sua categoria, especialmente quanto ao período do contrato de trabalho em que não adunados os contracheques (antes de janeiro de 2021). A título de exemplo, verifica-se que, em julho de 2019, consoante a previsão do instrumento coletivo - CCT de 2019/2020 - o piso da categoria de oficial para o cargo de eletricista de manutenção era de R$ 1.650,00, ao passo que consta que o salário do autor correspondia ao valor de R$ 1.551,00, Logo, o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais, tendo em vista que não foi respeitado o piso da sua categoria profissional." Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Cumpre salientar, ainda, que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5 Diferenças salariais – Piso Normativo". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O prêmio assiduidade é garantido nas normas coletivas aos trabalhadores que sejam assíduos, sem qualquer atraso e/ou faltas ao serviço, ainda que justificadas, ou afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho, ou licença de qualquer espécie, conforme, por exemplo, o teor da cláusula décima primeira da CCT 2019/2020 (vide ID c77fb75 - fl. 28 do PDF), que fora reproduzida nos instrumentos coletivos dos biênios posteriores. O benefício em questão corresponde ao fornecimento mensal de uma cesta básica ou cartão de vale-alimentação aos trabalhadores que preencham os requisitos citados. Ocorre que a reclamada somente demonstrou o fornecimento mensal de créditos por meio do Ticket alimentação a partir de agosto de 2021, de acordo com o extrato do ID 0568ad0, deixando de provar que o autor não tenha preenchido os requisitos para a percepção do prêmio assiduidade no período anterior. Ressalta-se que as folhas ponto evidenciam a sua assiduidade no exercício da sua função." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6 Prêmio assiduidade". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIS BERGMANN HOFF - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EQUATORIAL ENERGIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes