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Resultados para "1000488-54.2022.5.02.0302"

Monique De Matos Pereira x My Phone Assistencia Tecnica De Celulares Ltda

ID: 318315298

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020454-52.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDINE ANTONIO PULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMADO: MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4c4ac proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que a defesa apresentada por ela se deu no prazo de 15 dias que lhe foi concedido para tal, conforme se verifica pelos registros contemplados na aba "expediente" da intimação de 28.5.2025, onde se evidencia que o encerramento desse prazo se deu em 24.6.2026, data em que foi juntado aos autos a contestação. De qualquer sorte, a reclamada foi apenas intimada para a apresentação de defesa no prazo de quinze dias, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. As disposições do art. 344 do CPC (invocada pela parte autora) NÃO são aplicáveis ao processo do trabalho. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para, querendo, contestar o feito no prazo que lhe foi assinado. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a inclusão dos autos na pauta de 06.8.2025, às 09h exclusivamente para tratativa de acordo. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. O acesso à audiência será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Caso não prospere o acordo, será, por ocasião da audiência, apreciado o pedido de antecipação da tutela e concedido o prazo à reclamante para manifestação sobre a defesa e sobre a documentação apresentada pela reclamada. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DE MATOS PEREIRA

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Monique De Matos Pereira x My Phone Assistencia Tecnica De Celulares Ltda

ID: 318315305

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020454-52.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDINE ANTONIO PULZ

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMADO: MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4c4ac proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que a defesa apresentada por ela se deu no prazo de 15 dias que lhe foi concedido para tal, conforme se verifica pelos registros contemplados na aba "expediente" da intimação de 28.5.2025, onde se evidencia que o encerramento desse prazo se deu em 24.6.2026, data em que foi juntado aos autos a contestação. De qualquer sorte, a reclamada foi apenas intimada para a apresentação de defesa no prazo de quinze dias, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. As disposições do art. 344 do CPC (invocada pela parte autora) NÃO são aplicáveis ao processo do trabalho. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para, querendo, contestar o feito no prazo que lhe foi assinado. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a inclusão dos autos na pauta de 06.8.2025, às 09h exclusivamente para tratativa de acordo. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. O acesso à audiência será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Caso não prospere o acordo, será, por ocasião da audiência, apreciado o pedido de antecipação da tutela e concedido o prazo à reclamante para manifestação sobre a defesa e sobre a documentação apresentada pela reclamada. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

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Elizete De Lima Da Silva x Imperio Do Bauru Ltda

ID: 279640353

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020062-15.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO DO BAURU LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020062-15.2025.5.04.0401 : ELIZETE DE LIMA DA SILVA : IMPERIO DO BAURU LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020062-15.2025.5.04.0401 : ELIZETE DE LIMA DA SILVA : IMPERIO DO BAURU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfaf290 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. NÃO há falar em revelia da reclamada, em razão da não apresentação, por ela, de contestação após o decurso do prazo concedido na decisão do dia 23/01/2025, uma vez que foi apenas facultada a apresentação de defesa no prazo em questão, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para querendo, contestar o feito no prazo assinado na decisão. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência,o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes) Ciência à autora. 2. Determino a realização de audiência inicial NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL ("realizada a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”) no dia 25/06/2025, às 08h30min. 3. O acesso será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. 4. Incumbe ao procurador do reclamante/reclamado informar ao seu constituinte o referido acesso, bem como a data e o horário da sessão. Além disso, deverão os procuradores das partes orientar seus constituintes sobre os passos necessários aos acessos de áudio e som à audiência. 5. O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento da reclamada a caracterização dela como revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 6. Dúvidas em relação à plataforma virtual das audiências deverão ser solucionadas no link disponibilizado pelo TRT da 4ª Região: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/307106. 7. Sem qualquer distinção em relação à audiência presencial, o(s) preposto(s) deverá(ão) estar previamente credenciado(s) e todos deverão portar documentos de identidade para exibição no momento da audiência. Ainda, incumbirá àquele que convidou a testemunha (no caso de processo sujeito ao rito sumariíssimo, quando se tratar de audiência una) zelar pelo seu aguardo em cômodo distinto e garantir a incomunicabilidade durante os depoimentos, sob pena de perda da prova. 8. Eventual impossibilidade concreta deverá ser comunicada, fundamentadamente, até as 23h59min. do dia imediatamente anterior ao da realização da audiência. Eventual justificativa de deficiência técnica ou qualquer outro obstáculo/justificativa serão apreciados em audiência, ao ser constatada pelo juízo a tentativa frustrada de ingresso na sala de audiência ou a ocorrência de dificuldades de comunicação durante a solenidade. 9. Deverá a reclamada ser citada, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. CAXIAS DO SUL/RS, 24 de maio de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DE LIMA DA SILVA

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Luana Dos Santos Siqueira x Inocente Psicologia Ltda

ID: 337551348

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021603-20.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

INOCENTE PSICOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PAVAN MACHADO

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AIRTON RAFAEL BIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021603-20.2024.5.04.0401 RECLAMANTE: LUANA DOS SANTOS SIQUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021603-20.2024.5.04.0401 RECLAMANTE: LUANA DOS SANTOS SIQUEIRA RECLAMADO: INOCENTE PSICOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6a6423 proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que, no despacho de 09/01/2025, foi apenas facultada a apresentação de defesa pela reclamada, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para querendo, contestar o feito no prazo assinado no referido despacho. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência,o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a realização de audiência inicial NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL ("realizada a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”) no dia 20-08-2025, às 8h15min. O acesso será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Incumbe ao procurador do reclamante/reclamado informar ao seu constituinte o referido acesso, bem como a data e o horário da sessão. Além disso, deverão os procuradores das partes orientar seus constituintes sobre os passos necessários aos acessos de áudio e som à audiência. O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento da reclamada a caracterização dela como revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Dúvidas em relação à plataforma virtual das audiências deverão ser solucionadas no link disponibilizado pelo TRT da 4ª Região: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/307106. Sem qualquer distinção em relação à audiência presencial, o(s) preposto(s) deverá(ão) estar previamente credenciado(s) e todos deverão portar documentos de identidade para exibição no momento da audiência. Ainda, incumbirá àquele que convidou a testemunha (no caso de processo sujeito ao rito sumariíssimo, quando se tratar de audiência una) zelar pelo seu aguardo em cômodo distinto e garantir a incomunicabilidade durante os depoimentos, sob pena de perda da prova. Eventual impossibilidade concreta deverá ser comunicada, fundamentadamente, até as 23h59min. do dia imediatamente anterior ao da realização da audiência. Eventual justificativa de deficiência técnica ou qualquer outro obstáculo/justificativa serão apreciados em audiência, ao ser constatada pelo juízo a tentativa frustrada de ingresso na sala de audiência ou a ocorrência de dificuldades de comunicação durante a solenidade. Deverá a reclamada ser citada, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. CAXIAS DO SUL/RS, 28 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DOS SANTOS SIQUEIRA

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