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Resultados para "1000488-54.2022.5.02.0302"

Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 326129089

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000488-36.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIDNEI ALMEIDA LEONI

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SIDNEI ALMEIDA LEONI

Distribuição

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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Processo 1000488-36.2024.5.02.0059 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Robson Vitorino Da Silva x Normatel Engenharia Ltda e outros

ID: 331939782

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000488-33.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

NORMATEL ENGENHARIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Distribuição

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-33.2024.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Município De Cubatão x Instituto Medicina, Saúde E Vida e outros

ID: 314933399

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000488-09.2019.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICINA, SAÚDE E VIDA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAROLINA PONTES DE ATAIDES

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/ / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBS… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/ / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000488-09.2019.5.02.0254, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE CUBATÃO e são Agravado(s)S INSTITUTO MEDICINA, SAÚDE E VIDA e ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Joao Batista Vicente x Carlos Amorim Pecuaria E Agricultura Ltda

ID: 323814973

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010830-88.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VICENTE

Polo Passivo:

CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ROBERTA DOS REIS

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CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

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REGINALDO GIOVANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE ADVOGADO: Dr. REGINALDO GIOVANELI AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADA: Dra. CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO ADVOGADA: Dra. MARCIA ROBERTA DOS REIS GPACV/maf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 05/09/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: (...) A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. (...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Extrajudicial Consta do acórdão: (...) No caso presente, é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho em 8.5.2019 (CAT - Id f909aa0) e que o reclamante, assistido por advogada, firmou com o empregador, perante o sindicato da categoria, acordo extrajudicial quanto às indenizações por danos morais, materiais e estéticos (Id 6073504). Ainda ficou estabelecido que a reclamada pagaria ao ex-empregado a importância total líquida de R$ 14.000,00, a título de indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 8.5.2019. Consta do acordo, ademais, cláusula de quitação "total, geral e irrevogável" "para nada mais reclamar quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ora representado" (Id 6073504). O d. juízo de origem apresentou os seguintes fundamentos a respeito da matéria: "Pelo teor da prova oral, restou evidente que o reclamante firmou o acordo extrajudicial com a reclamada, em razão da necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico para recuperação das funções da mão direita, lesionada durante o acidente do trabalho, tendo concordado com valor ofertado para quitar as despesas variadas decorrentes da cirurgia. Há de se destacar a impossibilidade de o trabalhador renunciar/transacionar direitos indisponíveis, que resulta da natureza das normas trabalhistas, de ordem pública, cogentes e imperativas, assim, irrenunciáveis e não passíveis de transação pelo empregado, pois o trabalhador não pode ser privado das garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido os artigos 9º, 444 e 468 da CLT. Dentro dessa ótica, pode-se concluir, com segurança, que o trabalhador somente veio a anuir com o acordo extrajudicial com a empregadora, e referendado pelo sindicato, diante da urgência de resolver sua situação de saúde e do premente estado de perigo de perder permanentemente todos os movimentos funcionais de sua mão direita. Por fim, mas não menos importante, o fato de a negociação extrajudicial ter se dado com a chancela da entidade sindical representativa do reclamante, sem que o ser coletivo institucionalizado obreiro tivesse se preocupado em promover uma eficiente proteção aos direitos dos trabalhadores, causa preocupação, pois, conforme a doutrina do jurista Maurício Godinho Delgado: "na tradição cultural democrática, hoje preponderante no Ocidente, compreende-se (...) que a natureza jurídica dos sindicatos é de associação privada de caráter coletivo, com funções de defesa e incremento dos interesses profissionais e econômicos de seus representados, empregados e outros trabalhadores subordinados, autônomos, além de (Curso de Direito do Trabalho, 20º Edição, pg. 1555) empregadores." Logo, o mínimo que se espera do ente de classe obreiro, ao mediar um acordo extrajudicial, é que auxilie, efetivamente, o trabalhador, a encontrar uma solução justa para suas demandas, especialmente porque, a teor do 514 da CLT, é dever dos sindicatos manter assistência judiciária aos seus representados. Além disso, o artigo 18 da Lei 5.584/70 deixa claro que será prestada tal assistência ao trabalhador ainda que este não seja associado. Por conseguinte, jamais deveria ter o advogado do sindicato profissional redigido termo de acordo dando quitação por danos morais, materiais(despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho, e ainda por cima renunciando ao direito de propor ação nesse sentido, sobretudo tendo ciência de que "o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia (destaca-se o trecho do depoimento da testemunha Ricardo Brandão", que atuou como advogado pela entidade sindical). Por todo o exposto, restou evidente que o temor de dano a saúde e integridade física certamente contaminou a manifestação de vontade do reclamante, levando-o a assumir negócio jurídico em condição mais desfavorável para evitar prejuízos maiores, mesmo sendo amparado e advertido pelo Sindicato da categoria profissional, eivando de vício o acordo extrajudicial firmado com a reclamada, a qual, por sua vez, já detinha ciência do grave risco que assolava o trabalhador. Neste aspecto, ressalta-se que consta da CAT emitida pelo empregador logo após a ocorrência do acidente a assinalação do risco de perda da mão direita (fls. 35). Logo, não há como reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, diante da existência de vício de estado de perigo que maculou a manifestação de vontade do reclamante, a teor do art. 156/CC. Nesse sentido, e nos termos do art. 9º da CLT, declara-se a nulidade do acordo extrajudicial firmado pelas partes em 06/12/2019, em relação à quitação ampla por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido em 08/05/2019". (Id 4c20b7f). O advogado do Sindicato Ricardo Brandão, na audiência de instrução e julgamento (Id c8b8178), a convite da reclamada, testemunhou que o reclamante foi cientificado das condições do acordo e das consequências de sua aceitação, inclusive quanto à cláusula de quitação com eficácia liberatória geral: "o depoente deu todas a explicações ao autor sobre o acordo e sobre quais as consequências deles e os danos, dizendo que ele não era obrigado a concordar e que poderia procurar a justiça se fosse necessário; foi dito que se o reclamante achasse que não estava bom o acordo que ele não precisava faze-lo e que corria o risco de na feitura do acordo não poder reclamar mais nada; o depoente falou para o reclamante a respeito da quitação geral do contrato com o acordo proposto; durante todo o tempo de tratativa e celebração do acordo o sindicato esteve assistindo o reclamante; antes disso ou depois não houve assistência do sindicato; o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo; no dia da assinatura/ formalização do acordo o depoente não acompanhou pois estava com problema de saúde mas estiveram presentes no ato ou a Dra.. Nadia ou a Dra. Cassiana que pertenciam ao mesmo escritório do depoente; apesar da previsão de existência de comissão de conciliação prévia na convenção coletiva, não chegou na pratica a haver indicação de membros e não houve participação de comissão de conciliação prévia; o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia, mas foi explicado a ele sobre a quitação ampla do acordo; não sabe se o valor do acordo foi correspondente ao da cirurgia pois o depoente não sabe qual foi o valor da cirurgia.'' (Id c8b8178). Observo que na norma coletiva vigente à época do infortúnio (Id 728fdfb) há expressa previsão de procedimento para conciliação de "conflitos individuais do trabalho", "in verbis": CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO HOMOLOGATÓRIA DO TRABALHADOR RURAL DE BOTELHOS/MG Este instrumento mantém instituída, no âmbito dos Sindicatos Convenentes, a Comissão Homologatória, cujo objetivo é conciliar conflitos individuais do trabalho, nos termos seguintes: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando um trabalhador procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos o mesmo oficiará o Sindicato Rural que entrará em contato como empregador, onde juntos tentarão composição do caso apresentado. Parágrafo Segundo - As sessões de tentativa de conciliação serão realizadas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com as partes e representantes dos trabalhadores e empregadores que comparecerão pessoalmente à sessão de tentativa de conciliação para a qual tenham sido convocados, podendo o empregador fazer-se representar por preposto expressamente autorizado a conciliar. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser submetidos à Comissão demandas: Durante a vigência do contrato de trabalho; Após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional; Com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação. PARÁGRAFO QUARTO - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação e Homologação em, no mínimo, quatro vias, assinados pelo empregador ou seu preposto, pelo empregado e pelos representantes dos sindicatos, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador. PARÁGRAFO QUINTO - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressaltadas" (Id b8d4133). Extraio do conjunto probatório dos autos que não ficou comprovado vício de manifestação de vontade do reclamante ou qualquer tipo de coação na celebração do acordo extrajudicial, ao revés, foi dele a iniciativa de firmar acordo extrajudicial, conforme se apura do testemunho do advogado do sindicato Ricardo Brandão: "(...) o depoente nunca trabalhou para a reclamada, mas prestava serviços ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos, como advogado; o reclamante procurou o depoente para fazer o acordo, pois ele teve um acidente com problema na mão e o empregador não queria fazer o acerto; (...) o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo;" (Id 4c20b7f). O estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil, constitui vício do negócio jurídico que autoriza a sua anulação em razão de a celebração do negócio prejudicial ter por causa o perigo de não se salvar, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tal situação não se amolda ao caso vertente, pois é incontroverso que o reclamante, por opção pessoal, procurou atendimento em hospital particular, realizando exames e procedimentos (Hospital Santa Lúcia - Id f494149; Id 36001f7); Contrato Unimed - Id 5dc81ec) e, posteriormente, buscou o sindicato para realização de acordo extrajudicial. Não há nos autos elemento de prova que evidencie a negativa ou retardamento de atendimento em instituição de saúde pública que implicasse premente necessidade de atendimento em instituição de saúde privada, assim, não há falar em estado de perigo quanto à necessidade de celebração do acordo para custear as despesas médicas (Id 6073504). Ao contrário, constato que houve o devido esclarecimento ao obreiro acerca dos termos do acordo, sendo possível verificar a regularidade da conduta sindical em relação à conciliação prévia, inclusive com designação de advogada para acompanhá-lo, não prosperando a tese de que o autor teria sido ludibriado pela empregadora. A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. Cito, nos mesmos moldes definidos acima, a ementa a seguir, deste eg. Regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FEITO SEM RESSALVAS - ART. 625-E da CLT - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ausente qualquer prova de vício de consentimento por parte do obreiro, é válido o termo de conciliação prévia, sem parcelas ressalvadas, devendo ser reconhecida a eficácia liberatória geral, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e do entendimento encampado pelo Col. TST. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012064-93.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Este também é o entendimento do c. TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte consagra entendimento de que o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia tem natureza de ato jurídico perfeito, constituindo-se em título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral em relação às parcelas não ressalvadas. In casu, o Regional consignou que o reclamante livremente se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, teve assistência de seu sindicato de classe ao firmar o acordo com a reclamada, bem como não foi demonstrado vício de consentimento, sendo certo que desse acordo restaram discriminadas as parcelas transigidas. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que não há falar em violação dos artigos indicados, tampouco em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000488-24.2017.5.02.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2019). (grifos acrescidos). Com a devida vênia, no presente caso não há falar em direitos trabalhistas indisponíveis, porquanto a controvérsia cinge-se às indenizações por danos morais, materiais e estéticos, as quais podem ser transacionadas. Ressalto que não há na norma coletiva mencionada alhures o detalhamento sobre a composição da comissão de conciliação, apenas descreve o procedimento. E, considerando a abertura para autonomia privada coletiva conferidas aos Sindicatos pelo art. 7º, XIII e XXVI, da CR, e o precedente vinculante firmado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo STF, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade/inaplicabilidade de cláusula normativa. Assim, tendo em conta que as indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais constituem "parcelas juridicamente não imantadas por indisponibilidade absoluta" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 21. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 259.) e que não foi comprovada pelo reclamante afronta aos requisitos jurídicos formais da transação: capacidade do agente, higidez da manifestação da vontade, objeto válido e forma prescrita ou não proibida por lei (art. 104 do Código Civil), é válido o acordo firmado pelo reclamante com a empregadora. Saliento que a interpretação da disposição legal que atribuiu ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia eficácia liberatória geral (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) é restritiva, ou seja, a "eficácia liberatória" alcança tão somente as parcelas discriminadas no termo conciliatório, que, no presente caso, consistem em: indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e por danos estéticos (Id 18fcba1). Impende destacar que não há falar em efeitos da avença quanto à eventual indenização relativa a doenças ou condições supervenientes decorrentes do dano sofrido, que não foi objeto desta reclamação trabalhista, conforme se extrai da petição inicial de Id a6a4445. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA VICENTE

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Joao Batista Vicente x Carlos Amorim Pecuaria E Agricultura Ltda

ID: 323814991

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010830-88.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VICENTE

Polo Passivo:

CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ROBERTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GIOVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010830-88.2022.5.03.0149 AGRAVANTE: JOAO BATISTA VICENTE ADVOGADO: Dr. REGINALDO GIOVANELI AGRAVADO: CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA ADVOGADA: Dra. CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO ADVOGADA: Dra. MARCIA ROBERTA DOS REIS GPACV/maf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/08/2024; recurso de revista interposto em 05/09/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da decisão recorrida: (...) A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. (...) Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico / Extrajudicial Consta do acórdão: (...) No caso presente, é incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho em 8.5.2019 (CAT - Id f909aa0) e que o reclamante, assistido por advogada, firmou com o empregador, perante o sindicato da categoria, acordo extrajudicial quanto às indenizações por danos morais, materiais e estéticos (Id 6073504). Ainda ficou estabelecido que a reclamada pagaria ao ex-empregado a importância total líquida de R$ 14.000,00, a título de indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 8.5.2019. Consta do acordo, ademais, cláusula de quitação "total, geral e irrevogável" "para nada mais reclamar quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ora representado" (Id 6073504). O d. juízo de origem apresentou os seguintes fundamentos a respeito da matéria: "Pelo teor da prova oral, restou evidente que o reclamante firmou o acordo extrajudicial com a reclamada, em razão da necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico para recuperação das funções da mão direita, lesionada durante o acidente do trabalho, tendo concordado com valor ofertado para quitar as despesas variadas decorrentes da cirurgia. Há de se destacar a impossibilidade de o trabalhador renunciar/transacionar direitos indisponíveis, que resulta da natureza das normas trabalhistas, de ordem pública, cogentes e imperativas, assim, irrenunciáveis e não passíveis de transação pelo empregado, pois o trabalhador não pode ser privado das garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Nesse sentido os artigos 9º, 444 e 468 da CLT. Dentro dessa ótica, pode-se concluir, com segurança, que o trabalhador somente veio a anuir com o acordo extrajudicial com a empregadora, e referendado pelo sindicato, diante da urgência de resolver sua situação de saúde e do premente estado de perigo de perder permanentemente todos os movimentos funcionais de sua mão direita. Por fim, mas não menos importante, o fato de a negociação extrajudicial ter se dado com a chancela da entidade sindical representativa do reclamante, sem que o ser coletivo institucionalizado obreiro tivesse se preocupado em promover uma eficiente proteção aos direitos dos trabalhadores, causa preocupação, pois, conforme a doutrina do jurista Maurício Godinho Delgado: "na tradição cultural democrática, hoje preponderante no Ocidente, compreende-se (...) que a natureza jurídica dos sindicatos é de associação privada de caráter coletivo, com funções de defesa e incremento dos interesses profissionais e econômicos de seus representados, empregados e outros trabalhadores subordinados, autônomos, além de (Curso de Direito do Trabalho, 20º Edição, pg. 1555) empregadores." Logo, o mínimo que se espera do ente de classe obreiro, ao mediar um acordo extrajudicial, é que auxilie, efetivamente, o trabalhador, a encontrar uma solução justa para suas demandas, especialmente porque, a teor do 514 da CLT, é dever dos sindicatos manter assistência judiciária aos seus representados. Além disso, o artigo 18 da Lei 5.584/70 deixa claro que será prestada tal assistência ao trabalhador ainda que este não seja associado. Por conseguinte, jamais deveria ter o advogado do sindicato profissional redigido termo de acordo dando quitação por danos morais, materiais(despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho, e ainda por cima renunciando ao direito de propor ação nesse sentido, sobretudo tendo ciência de que "o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia (destaca-se o trecho do depoimento da testemunha Ricardo Brandão", que atuou como advogado pela entidade sindical). Por todo o exposto, restou evidente que o temor de dano a saúde e integridade física certamente contaminou a manifestação de vontade do reclamante, levando-o a assumir negócio jurídico em condição mais desfavorável para evitar prejuízos maiores, mesmo sendo amparado e advertido pelo Sindicato da categoria profissional, eivando de vício o acordo extrajudicial firmado com a reclamada, a qual, por sua vez, já detinha ciência do grave risco que assolava o trabalhador. Neste aspecto, ressalta-se que consta da CAT emitida pelo empregador logo após a ocorrência do acidente a assinalação do risco de perda da mão direita (fls. 35). Logo, não há como reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, diante da existência de vício de estado de perigo que maculou a manifestação de vontade do reclamante, a teor do art. 156/CC. Nesse sentido, e nos termos do art. 9º da CLT, declara-se a nulidade do acordo extrajudicial firmado pelas partes em 06/12/2019, em relação à quitação ampla por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e danos estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido em 08/05/2019". (Id 4c20b7f). O advogado do Sindicato Ricardo Brandão, na audiência de instrução e julgamento (Id c8b8178), a convite da reclamada, testemunhou que o reclamante foi cientificado das condições do acordo e das consequências de sua aceitação, inclusive quanto à cláusula de quitação com eficácia liberatória geral: "o depoente deu todas a explicações ao autor sobre o acordo e sobre quais as consequências deles e os danos, dizendo que ele não era obrigado a concordar e que poderia procurar a justiça se fosse necessário; foi dito que se o reclamante achasse que não estava bom o acordo que ele não precisava faze-lo e que corria o risco de na feitura do acordo não poder reclamar mais nada; o depoente falou para o reclamante a respeito da quitação geral do contrato com o acordo proposto; durante todo o tempo de tratativa e celebração do acordo o sindicato esteve assistindo o reclamante; antes disso ou depois não houve assistência do sindicato; o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo; no dia da assinatura/ formalização do acordo o depoente não acompanhou pois estava com problema de saúde mas estiveram presentes no ato ou a Dra.. Nadia ou a Dra. Cassiana que pertenciam ao mesmo escritório do depoente; apesar da previsão de existência de comissão de conciliação prévia na convenção coletiva, não chegou na pratica a haver indicação de membros e não houve participação de comissão de conciliação prévia; o motivo do acordo foi porque o autor realmente precisava fazer a cirurgia, mas foi explicado a ele sobre a quitação ampla do acordo; não sabe se o valor do acordo foi correspondente ao da cirurgia pois o depoente não sabe qual foi o valor da cirurgia.'' (Id c8b8178). Observo que na norma coletiva vigente à época do infortúnio (Id 728fdfb) há expressa previsão de procedimento para conciliação de "conflitos individuais do trabalho", "in verbis": CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO HOMOLOGATÓRIA DO TRABALHADOR RURAL DE BOTELHOS/MG Este instrumento mantém instituída, no âmbito dos Sindicatos Convenentes, a Comissão Homologatória, cujo objetivo é conciliar conflitos individuais do trabalho, nos termos seguintes: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando um trabalhador procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos o mesmo oficiará o Sindicato Rural que entrará em contato como empregador, onde juntos tentarão composição do caso apresentado. Parágrafo Segundo - As sessões de tentativa de conciliação serão realizadas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com as partes e representantes dos trabalhadores e empregadores que comparecerão pessoalmente à sessão de tentativa de conciliação para a qual tenham sido convocados, podendo o empregador fazer-se representar por preposto expressamente autorizado a conciliar. PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser submetidos à Comissão demandas: Durante a vigência do contrato de trabalho; Após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional; Com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de transação. PARÁGRAFO QUARTO - Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação e Homologação em, no mínimo, quatro vias, assinados pelo empregador ou seu preposto, pelo empregado e pelos representantes dos sindicatos, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao empregado e outra ao empregador. PARÁGRAFO QUINTO - O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressaltadas" (Id b8d4133). Extraio do conjunto probatório dos autos que não ficou comprovado vício de manifestação de vontade do reclamante ou qualquer tipo de coação na celebração do acordo extrajudicial, ao revés, foi dele a iniciativa de firmar acordo extrajudicial, conforme se apura do testemunho do advogado do sindicato Ricardo Brandão: "(...) o depoente nunca trabalhou para a reclamada, mas prestava serviços ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Botelhos, como advogado; o reclamante procurou o depoente para fazer o acordo, pois ele teve um acidente com problema na mão e o empregador não queria fazer o acerto; (...) o acordo foi chancelado pela presidência do sindicato; o acordo não foi apenas em único dia, houve várias tratativas e de início a reclamada não queria celebrar o acordo;" (Id 4c20b7f). O estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil, constitui vício do negócio jurídico que autoriza a sua anulação em razão de a celebração do negócio prejudicial ter por causa o perigo de não se salvar, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tal situação não se amolda ao caso vertente, pois é incontroverso que o reclamante, por opção pessoal, procurou atendimento em hospital particular, realizando exames e procedimentos (Hospital Santa Lúcia - Id f494149; Id 36001f7); Contrato Unimed - Id 5dc81ec) e, posteriormente, buscou o sindicato para realização de acordo extrajudicial. Não há nos autos elemento de prova que evidencie a negativa ou retardamento de atendimento em instituição de saúde pública que implicasse premente necessidade de atendimento em instituição de saúde privada, assim, não há falar em estado de perigo quanto à necessidade de celebração do acordo para custear as despesas médicas (Id 6073504). Ao contrário, constato que houve o devido esclarecimento ao obreiro acerca dos termos do acordo, sendo possível verificar a regularidade da conduta sindical em relação à conciliação prévia, inclusive com designação de advogada para acompanhá-lo, não prosperando a tese de que o autor teria sido ludibriado pela empregadora. A realização do acordo junto à Comissão de Conciliação prévia, sem prova de vício de manifestação de vontade, não pode ser ignorada, sobretudo quando o ato foi acompanhado de assistência sindical. Interpretação diversa vulneraria a boa-fé objetiva, porquanto dotaria a parte do poder de, unilateralmente, reescrever o passado. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT. Assim, não há falar em invalidade do termo de conciliação, considerando que não houve ressalvas no acordo extrajudicial celebrado pelas partes, nem mesmo foi comprovado qualquer vício de consentimento do obreiro. Cito, nos mesmos moldes definidos acima, a ementa a seguir, deste eg. Regional: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FEITO SEM RESSALVAS - ART. 625-E da CLT - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ausente qualquer prova de vício de consentimento por parte do obreiro, é válido o termo de conciliação prévia, sem parcelas ressalvadas, devendo ser reconhecida a eficácia liberatória geral, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT e do entendimento encampado pelo Col. TST. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012064-93.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Este também é o entendimento do c. TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte consagra entendimento de que o acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia tem natureza de ato jurídico perfeito, constituindo-se em título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral em relação às parcelas não ressalvadas. In casu, o Regional consignou que o reclamante livremente se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, teve assistência de seu sindicato de classe ao firmar o acordo com a reclamada, bem como não foi demonstrado vício de consentimento, sendo certo que desse acordo restaram discriminadas as parcelas transigidas. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que não há falar em violação dos artigos indicados, tampouco em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000488-24.2017.5.02.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2019). (grifos acrescidos). Com a devida vênia, no presente caso não há falar em direitos trabalhistas indisponíveis, porquanto a controvérsia cinge-se às indenizações por danos morais, materiais e estéticos, as quais podem ser transacionadas. Ressalto que não há na norma coletiva mencionada alhures o detalhamento sobre a composição da comissão de conciliação, apenas descreve o procedimento. E, considerando a abertura para autonomia privada coletiva conferidas aos Sindicatos pelo art. 7º, XIII e XXVI, da CR, e o precedente vinculante firmado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo STF, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade/inaplicabilidade de cláusula normativa. Assim, tendo em conta que as indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais constituem "parcelas juridicamente não imantadas por indisponibilidade absoluta" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 21. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 259.) e que não foi comprovada pelo reclamante afronta aos requisitos jurídicos formais da transação: capacidade do agente, higidez da manifestação da vontade, objeto válido e forma prescrita ou não proibida por lei (art. 104 do Código Civil), é válido o acordo firmado pelo reclamante com a empregadora. Saliento que a interpretação da disposição legal que atribuiu ao acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia eficácia liberatória geral (art. 625-E, parágrafo único, da CLT) é restritiva, ou seja, a "eficácia liberatória" alcança tão somente as parcelas discriminadas no termo conciliatório, que, no presente caso, consistem em: indenização por danos morais, materiais (despesas, lucros cessantes e pensão) e por danos estéticos (Id 18fcba1). Impende destacar que não há falar em efeitos da avença quanto à eventual indenização relativa a doenças ou condições supervenientes decorrentes do dano sofrido, que não foi objeto desta reclamação trabalhista, conforme se extrai da petição inicial de Id a6a4445. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AMORIM PECUARIA E AGRICULTURA LTDA

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