Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000919-40.2023.5.06.0341" – Página 16 de 18

Diana Bispo Ribeiro Da Silva x Escola Colmeia Eireli e outros

ID: 336833793

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-05.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA BISPO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA COLMEIA EIRELI ESCOLA LUGAR DA INFANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

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DANIEL BISPO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000919-05.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: DIANA BISPO RIBEIRO DA SILVA RECLAMA…

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Diana Bispo Ribeiro Da Silva x Escola Colmeia Eireli e outros

ID: 336833810

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-05.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA BISPO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA COLMEIA EIRELI ESCOLA LUGAR DA INFANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

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DANIEL BISPO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000919-05.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: DIANA BISPO RIBEIRO DA SILVA RECLAMA…

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Fabio Alves Teixeira x Marcelino Flores De Oliveira

ID: 324519485

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000918-21.2024.5.05.0641

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000918-21.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: FABIO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARCELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000918-21.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: FABIO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09643a proferida nos autos. DECISÃO Os autos foram recebidos nesta Vara em razão da decisão de id. fd85346 do Juízo de Guanambi que acolheu a exceção de incompetência. Observo no Acórdão de id. 87315e2 foi mantida a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário contra a decisão do Juízo de Guanambi que acolheu a exceção de incompetência. De logo, observo que este feito (0000918-21.2024.5.05.0641) está reunido ao de nº ATOrd 0000919-06.2024.5.05.0641 conforme decisão de id 5d1c3e8 do Juízo de Barreiras, nos autos deste último. Observo que, em 29/05/2025, estes autos foram recebidos na Vara de Barreira, quando foram conclusos a esta Magistrada, sendo que os de nº 0000919-06.2024.5.05.0641 foram recebidos, em 03/07/2025, na Vara de Guanambi, com Acórdão na mesma linha do acima. Cabe a este Juízo analisar se a competência é ou não deste Juízo. Da labiríntica manifestação à exceção apresentada pelo obreiro no id 143507f, e, data venia, inapropriada porque despreza o forte movimento do CNJ que, inclusive, resultou no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que se espraia para toda a atividade jurídica, entendo que o trecho que expressa a tese do autor e, portanto, demanda apreciação é o do item ‘5’ que diz o seguinte: “O excepto foi recrutado, selecionado, especificado o labor que iria desenvolver e a respectiva remuneração, na cidade de Guanambi /Ba, um adendo, o excipiente não contesta o domicilio (sic) do excepto, nesta região de Guanambi, tendo, inclusive sido paga a sua passagem de deslocamento pela própria excipiente, por conseguinte, incidi (sic) no caso, a exceção do parágrafo 3º, do art. 651 da CLT, atraindo o foro de competência territorial para esta Vara do Trabalho.” (sic). Na decisão de id fd85346, o Juízo de Guanambi assentou o seguinte: “… a Reclamada sustenta que a contratação e a prestação de serviços da parte Autora se deram na cidade de São Desidério/BA (sic), fatos que se comprovam pela documentação acostada à exceção de incompetência. Por outro lado, não se vislumbra nenhum documento que comprove a residência do trabalhador em região abarcada pela jurisdição desta Vara do Trabalho, de modo que não se vislumbra a possibilidade de relativização do critério legal de competência do local da prestação de serviços (art. 651 da CLT). Pelo exposto, ACOLHE-SE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, devendo-se encaminhar os autos à Vara do Trabalho de Barreiras/BA.” A documentação referida na decisão, em verdade, é um print parcial do contrato de trabalho que estabelece o local de trabalho como sendo a zona rural da cidade de Formosa do Rio Preto (e não São Desidério) inserido na peça de exceção apresentada no processo de nº (id f9ce7c2), do qual não consta o local de contratação. Por não haver negativa dos fatos pelas partes, conforme se extrai da leitura atenta das peças de exceção e manifestação do autor, é incontroverso que o reclamante foi contratado em Guanambi para trabalhar em Formosa do Rio Preto. A solução da questão está no art. 651 que no caput define que a competência é da Vara do local (da jurisdição) onde o empregado prestar serviços ao empregador, mas no parágrafo 3º assegura ao empregado, na hipótese de os serviços terem sido prestados fora do local do contrato, a apresentação da reclamação no local da contratação. Tem-se, pois, que o empregado exerceu a faculdade que a Lei lhe assegura de propor a reclamação no local da contratação. Veja-se que essa faculdade é “assegurada” ao trabalhador, vez que este é o verbo que, não à toa, foi utilizado na Lei. A ação foi, portanto, corretamente, proposta no local da contratação que coincide com o domicílio do autor (Guanambi). Situação diferente seria se o reclamante tivesse proposto a reclamação sob o Juízo 100% digital no seu domicílio e prestado serviços no local da contratação diverso de seu domicílio. Nessa hipóteses, de fato, não haveria porque flexibilizar as regras de competência. Porém, no caso sob apreciação, não se trata de flexibilizar a regra, mas de aplicá-la, conforme dispõe o § 3º do artigo 651. Trata-se de competência concorrente. Senão, vejamos o seguinte julgado: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. Constatando-se que Contagem integrava a rota de prestação de serviços do autor, motorista interestadual, a competência para o julgamento do feito é concorrente, de modo que existe a possibilidade de escolha, pelo reclamante, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista em razão da aplicação do princípio do acesso à justiça . Inteligência do § 3º do art. 651 da CLT. (TRT-3 - ROT: 0010048-82.2024 .5.03.0029, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) grifo meu. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=exce%C3%A7%C3%A3o+de+incompet%C3%AAncia+ju%C3%ADzo+digital Existe ainda uma questão relevante a ser observada, in casu, qual seja, a submissão do processo ao Juízo 100% digital. Verifica-se que a reclamada foi intimada (id a3ae5d0 e id ea86818) com a advertência de que teria 5 dias para se opor à escolha do “Juízo 100% digital”, sendo que se manteve silente, tendo apenas oposto a exceção de incompetência. O processo, portanto, tramitará no Juízo 100% digital. Assim, todos os atos processuais, inclusive as audiências, ocorrerão, exclusivamente, pela rede mundial de computadores, na forma do §1º do art. 1º da Resolução nº. 345 /2020 do CNJ, de modo que, não terão as partes que se locomoverem presencialmente à Vara do Trabalho. Assim, não há prejuízo algum a nenhuma das partes que decorra do local onde será processada a ação. Ante o exposto, DECLARO a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a reclamação. Considerando que os autos do processo 0000919-06.2024.5.05.0641 estão na vara de Guanambi, remetam-se estes autos àquela Vara . Retire-se o jeito da pauta do dia 25/08/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. BARREIRAS/BA, 11 de julho de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALVES TEIXEIRA

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Fabio Alves Teixeira x Marcelino Flores De Oliveira

ID: 324519491

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000918-21.2024.5.05.0641

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000918-21.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: FABIO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARCELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000918-21.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: FABIO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09643a proferida nos autos. DECISÃO Os autos foram recebidos nesta Vara em razão da decisão de id. fd85346 do Juízo de Guanambi que acolheu a exceção de incompetência. Observo no Acórdão de id. 87315e2 foi mantida a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário contra a decisão do Juízo de Guanambi que acolheu a exceção de incompetência. De logo, observo que este feito (0000918-21.2024.5.05.0641) está reunido ao de nº ATOrd 0000919-06.2024.5.05.0641 conforme decisão de id 5d1c3e8 do Juízo de Barreiras, nos autos deste último. Observo que, em 29/05/2025, estes autos foram recebidos na Vara de Barreira, quando foram conclusos a esta Magistrada, sendo que os de nº 0000919-06.2024.5.05.0641 foram recebidos, em 03/07/2025, na Vara de Guanambi, com Acórdão na mesma linha do acima. Cabe a este Juízo analisar se a competência é ou não deste Juízo. Da labiríntica manifestação à exceção apresentada pelo obreiro no id 143507f, e, data venia, inapropriada porque despreza o forte movimento do CNJ que, inclusive, resultou no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que se espraia para toda a atividade jurídica, entendo que o trecho que expressa a tese do autor e, portanto, demanda apreciação é o do item ‘5’ que diz o seguinte: “O excepto foi recrutado, selecionado, especificado o labor que iria desenvolver e a respectiva remuneração, na cidade de Guanambi /Ba, um adendo, o excipiente não contesta o domicilio (sic) do excepto, nesta região de Guanambi, tendo, inclusive sido paga a sua passagem de deslocamento pela própria excipiente, por conseguinte, incidi (sic) no caso, a exceção do parágrafo 3º, do art. 651 da CLT, atraindo o foro de competência territorial para esta Vara do Trabalho.” (sic). Na decisão de id fd85346, o Juízo de Guanambi assentou o seguinte: “… a Reclamada sustenta que a contratação e a prestação de serviços da parte Autora se deram na cidade de São Desidério/BA (sic), fatos que se comprovam pela documentação acostada à exceção de incompetência. Por outro lado, não se vislumbra nenhum documento que comprove a residência do trabalhador em região abarcada pela jurisdição desta Vara do Trabalho, de modo que não se vislumbra a possibilidade de relativização do critério legal de competência do local da prestação de serviços (art. 651 da CLT). Pelo exposto, ACOLHE-SE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, devendo-se encaminhar os autos à Vara do Trabalho de Barreiras/BA.” A documentação referida na decisão, em verdade, é um print parcial do contrato de trabalho que estabelece o local de trabalho como sendo a zona rural da cidade de Formosa do Rio Preto (e não São Desidério) inserido na peça de exceção apresentada no processo de nº (id f9ce7c2), do qual não consta o local de contratação. Por não haver negativa dos fatos pelas partes, conforme se extrai da leitura atenta das peças de exceção e manifestação do autor, é incontroverso que o reclamante foi contratado em Guanambi para trabalhar em Formosa do Rio Preto. A solução da questão está no art. 651 que no caput define que a competência é da Vara do local (da jurisdição) onde o empregado prestar serviços ao empregador, mas no parágrafo 3º assegura ao empregado, na hipótese de os serviços terem sido prestados fora do local do contrato, a apresentação da reclamação no local da contratação. Tem-se, pois, que o empregado exerceu a faculdade que a Lei lhe assegura de propor a reclamação no local da contratação. Veja-se que essa faculdade é “assegurada” ao trabalhador, vez que este é o verbo que, não à toa, foi utilizado na Lei. A ação foi, portanto, corretamente, proposta no local da contratação que coincide com o domicílio do autor (Guanambi). Situação diferente seria se o reclamante tivesse proposto a reclamação sob o Juízo 100% digital no seu domicílio e prestado serviços no local da contratação diverso de seu domicílio. Nessa hipóteses, de fato, não haveria porque flexibilizar as regras de competência. Porém, no caso sob apreciação, não se trata de flexibilizar a regra, mas de aplicá-la, conforme dispõe o § 3º do artigo 651. Trata-se de competência concorrente. Senão, vejamos o seguinte julgado: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. Constatando-se que Contagem integrava a rota de prestação de serviços do autor, motorista interestadual, a competência para o julgamento do feito é concorrente, de modo que existe a possibilidade de escolha, pelo reclamante, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista em razão da aplicação do princípio do acesso à justiça . Inteligência do § 3º do art. 651 da CLT. (TRT-3 - ROT: 0010048-82.2024 .5.03.0029, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) grifo meu. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=exce%C3%A7%C3%A3o+de+incompet%C3%AAncia+ju%C3%ADzo+digital Existe ainda uma questão relevante a ser observada, in casu, qual seja, a submissão do processo ao Juízo 100% digital. Verifica-se que a reclamada foi intimada (id a3ae5d0 e id ea86818) com a advertência de que teria 5 dias para se opor à escolha do “Juízo 100% digital”, sendo que se manteve silente, tendo apenas oposto a exceção de incompetência. O processo, portanto, tramitará no Juízo 100% digital. Assim, todos os atos processuais, inclusive as audiências, ocorrerão, exclusivamente, pela rede mundial de computadores, na forma do §1º do art. 1º da Resolução nº. 345 /2020 do CNJ, de modo que, não terão as partes que se locomoverem presencialmente à Vara do Trabalho. Assim, não há prejuízo algum a nenhuma das partes que decorra do local onde será processada a ação. Ante o exposto, DECLARO a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a reclamação. Considerando que os autos do processo 0000919-06.2024.5.05.0641 estão na vara de Guanambi, remetam-se estes autos àquela Vara . Retire-se o jeito da pauta do dia 25/08/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. BARREIRAS/BA, 11 de julho de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA

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Alex Correia Santos x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 276441766

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-08.2014.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MAYER CHAGAS FLORES

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000919-08.2014.5.05.0010 RECLAMANTE: ALEX CORREIA SANTOS RECLAMADO: BANCO…

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Alex Correia Santos x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 276441805

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-08.2014.5.05.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYER CHAGAS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000919-08.2014.5.05.0010 RECLAMANTE: ALEX CORREIA SANTOS RECLAMADO: BANCO…

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Fabio Alves Teixeira x Marcelino Flores De Oliveira

ID: 336657483

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-06.2024.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000919-06.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: FABIO ALVES TEIXEIRA RECLAMADO: MARCELI…

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 316390407

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-03.2023.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA LEVI SENA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ITANA GUIMARAES DA SILVA

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MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000919-03.2023.5.05.0039 RECORRENTE: COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000919-03.2023.5.05.0039 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: LEVI SENA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d589eb4 proferida nos autos. ROT 0000919-03.2023.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Recorrido: Advogado(s): LEVI SENA DOS SANTOS ITANA GUIMARAES DA SILVA (BA28921) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cabe ressaltar o precedente (grifos aditados): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Aide Almeida De Souza x Fundacao Jose Silveira

ID: 280704091

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-20.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIDE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000919-20.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: AIDE ALMEIDA DE SOUZA RECLAMA…

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Aide Almeida De Souza x Fundacao Jose Silveira

ID: 280704126

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-20.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIDE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000919-20.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: AIDE ALMEIDA DE SOUZA RECLAMA…

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