Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000766-06.2023.5.09.0670" – Página 17 de 21

Enoc Brito Lopes x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 330902603

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-32.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENOC BRITO LOPES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000766-32.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: ENOC BRITO LOPES RECLAMADO: CERVEJA…

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Edson Ferreira Dos Santos x Adriana Batista Pagidis e outros

ID: 325264383

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-28.2022.5.05.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA PAGIDIS SERGIO ELIAS ALVES FRANCA TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

TALLES HEINRIK DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-28.2022.5.05.0031 RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000766-28.2022.5.05.0031 RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0000766-28.2022.5.05.0031 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da sentença de id ff49b62: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA suscitado por EDSON FERREIRA DOS SANTOS com o objetivo de incluir os sócios SERGIO ELIAS ALVES FRANCA e ADRIANA BATISTA PAGIDIS no polo passivo da execução. Foi realizada a consulta SNIPER/JUCEB/SERPRO, com a obtenção da composição societária da empresa executada, conforme extrato de ID. 7c4c97a. Devidamente notificados para contestar o incidente, os sócios demandados não apresentaram contestação. Não houve necessidade de prova oral. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO: Por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 855-A, da CLT c/c parte final do caput do art. 6º da IN 39/2016 do TST e art. 133/137 do CPC/2015, a parte suscitante pretende o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) da executada, condenada neste feito, cuja decisão já transitou em julgado, sob o fundamento de que todas as tentativas de satisfação do débito foram infrutíferas. Registre-se que o PROVIMENTO CGJT Nº 1, de 08 de fevereiro de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determina que o incidente de desconsideração seja processado como incidente processual e não como ação incidental. No caso dos autos, os sócios notificados na forma do IDs. 9cfb426 e 294471c, não apresentaram defesa. Pois bem. Quanto aos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nota-se que estes se encontram presentes. É certo que existe autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores. Todavia, o sistema normativo em vigor permite que os sócios respondam pelas dívidas da sociedade, as quais reverteram em proveito deles próprios e/ou prejudicaram terceiros. Destarte, tendo a execução em face da empresa executada quedado frustrada, ACOLHO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo, então, figurar no polo passivo da execução os sócios SERGIO ELIAS ALVES FRANCA e ADRIANA BATISTA PAGIDIS, devendo responder, inclusive, com seus bens particulares, como autoriza o § 5º do art. 28 do CDC. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado, determinado a inclusão dos sócios SERGIO ELIAS ALVES FRANCA e ADRIANA BATISTA PAGIDIS no polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação acima, como se aqui literalmente transcrita. Em se tratando de incidente na execução, não cabem honorários de advogado na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Notifiquem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se a execução contra os sócios da empresa executada, via SISBAJUD. Frustrada a diligência mencionada, expeça-se ordem de indisponibilidade de patrimônio imobiliário de propriedade dos Executados, através do convênio CNIB, bem como pesquisa de veículos registrados utilizando o convênio RENAJUD. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. IURI SANTOS LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DOS SANTOS

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Caixa Econômica Federal e outros x Antonio Goncalves Farias e outros

ID: 315821146

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-69.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL ELIETE MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES FARIAS CARLOS GONCALVES FARIAS ELMO GONCALVES FARIAS FERNANDO GONÇALVES FARIAS IVONETE FARIAS GAZINEU JORGE LUIZ GONCALVES FARIAS JOSE GONCALVES FARIAS TENILLE DOS SANTOS FARIAS

Notificação

Advogados:

KAREL FONTES NOBRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000766-69.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: ELIETE MARTINS RAMOS RECLAMADO: FERN…

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Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280576923

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-81.2020.5.05.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO BANCO BRADESCO S.A. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000766-81.2020.5.05.0133 RECORRENTE: MARIA DAS …

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Daniel Santos De Moraes e outros x Municipio De Ilheus

ID: 331316091

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-35.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE MORAES SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCILIA FARIA DE GÓIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000766-35.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MORAES EXECUTADO: MUNI…

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Aecio Lima Rios x Banco Bradesco S.A.

ID: 326165383

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-19.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AECIO LIMA RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000766-19.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: AECIO LIMA RIOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S…

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Aecio Lima Rios x Banco Bradesco S.A.

ID: 326165396

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-19.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AECIO LIMA RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000766-19.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: AECIO LIMA RIOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S…

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 262320796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000766-90.2024.5.05.0311 : GIVANIO BATATINHA DE CASTRO : SULBAIANA EMPREEN…

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Givanio Batatinha De Castro x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 262320820

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-90.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIVANIO BATATINHA DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RAYMUNDO CÍCERO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANDREA CHAGAS DE SENA CARVALHO

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM 0000766-90.2024.5.05.0311 : GIVANIO BATATINHA DE CASTRO : SULBAIANA EMPREEN…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Teixeira De Freitas

ID: 259210078

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Viviane Leite Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004074-63.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO DOS SANTOS SAID SUZANO S.A.

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONOFRE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0004074-63.2025.5.05.0000 : RODRIGO DOS SANTOS S…

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