Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000822-04.2023.5.10.0802" – Página 17 de 20

Cristian Bernard Silva Santos e outros x Mendes Junior Engenharia S.A

ID: 330569880

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-24.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS JORGE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000822-24.2023.5.05.0032 RECLAMANTE: JORGE SOUZA SILVA RECLAMADO: MENDES …

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Mendes Junior Engenharia S.A

ID: 330569889

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-24.2023.5.05.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS JORGE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000822-24.2023.5.05.0032 RECLAMANTE: JORGE SOUZA SILVA RECLAMADO: MENDES …

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Claudio Neves Nascimento x Mamuth Transporte De Maquinas Ltda e outros

ID: 343669335

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-11.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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DIOGO GOMES QUADROS

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ROBERTO VELOCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000822-11.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: CLAUDIO NEVES NASCIMENTO RECLAMADO: …

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Juraci Guedes De Araujo Filho x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 337620092

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-45.2011.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALVADOR LOMBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA VILAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000822-45.2011.5.05.0161 RECLAMANTE: JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000822-45.2011.5.05.0161 RECLAMANTE: JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4829152 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A Reclamada/Executada, em peça de #id:9cc61df, informa a impossibilidade do cumprimento da Obrigação de Fazer uma vez que o contrato com o Reclamante foi encerrado em Janeiro de 2023. Assiste-lhe razão. Já na petição de #id:9cc61df a Reclamada apresenta planilha de cálculos com seu débito atualizado (#id:bf896d5) e junta o comprovante de pagamento no #id:02d15cd. O Reclamante se manifestou concordando com os cálculos apresentados (#id:2db0a77) e requerendo a sua liberação. LIBERE-SE o crédito líquido do Reclamante por meio de transferência para conta bancária indicada. RECOLHAM-SE as Contribuições Previdenciárias e IRPF. DEVOLVAM-SE às Reclamadas o saldo sobejante bem como os Depósitos Recursais localizados nos autos. INTIME-SE a PETROS para que, no prazo de 10 dias, indique conta bancária para recolhimento dos valores (PREVIDÊNCIA PRIVADA e CONTRIBUIÇÃO RDA PARA PETROS), sob pena de liberação imediata ao(s) Reclamante(s) sem possibilidade de revisão. Indicada a conta e transferidos os valores, fica a PETROS desde já INTIMADA para apresentar o(s) comprovante(s) no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informada impossibilidade de recolhimento, LIBEREM-SE os valores ao(à,s) Reclamante(s). Cumpridas as diligências acima, LANCEM-SE os registros pertinentes. EXTINTA A EXECUÇÃO. VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE definitivamente os presentes autos, devendo ainda a Secretaria proceder ao arquivamento dos autos físicos. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Juraci Guedes De Araujo Filho x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 337620106

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-45.2011.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALVADOR LOMBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA VILAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000822-45.2011.5.05.0161 RECLAMANTE: JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000822-45.2011.5.05.0161 RECLAMANTE: JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4829152 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. A Reclamada/Executada, em peça de #id:9cc61df, informa a impossibilidade do cumprimento da Obrigação de Fazer uma vez que o contrato com o Reclamante foi encerrado em Janeiro de 2023. Assiste-lhe razão. Já na petição de #id:9cc61df a Reclamada apresenta planilha de cálculos com seu débito atualizado (#id:bf896d5) e junta o comprovante de pagamento no #id:02d15cd. O Reclamante se manifestou concordando com os cálculos apresentados (#id:2db0a77) e requerendo a sua liberação. LIBERE-SE o crédito líquido do Reclamante por meio de transferência para conta bancária indicada. RECOLHAM-SE as Contribuições Previdenciárias e IRPF. DEVOLVAM-SE às Reclamadas o saldo sobejante bem como os Depósitos Recursais localizados nos autos. INTIME-SE a PETROS para que, no prazo de 10 dias, indique conta bancária para recolhimento dos valores (PREVIDÊNCIA PRIVADA e CONTRIBUIÇÃO RDA PARA PETROS), sob pena de liberação imediata ao(s) Reclamante(s) sem possibilidade de revisão. Indicada a conta e transferidos os valores, fica a PETROS desde já INTIMADA para apresentar o(s) comprovante(s) no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informada impossibilidade de recolhimento, LIBEREM-SE os valores ao(à,s) Reclamante(s). Cumpridas as diligências acima, LANCEM-SE os registros pertinentes. EXTINTA A EXECUÇÃO. VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE definitivamente os presentes autos, devendo ainda a Secretaria proceder ao arquivamento dos autos físicos. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURACI GUEDES DE ARAUJO FILHO

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Joao Carlos Goncalves Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323985432

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-44.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVA JOSE MARCELO BRANDAO ARGOLO KELLY CRISTINE MAGALHAES MORAES MILENA CHAGAS PEREIRA PEDRO HENRIQUE GOMES ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAGAS PEREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000822-44.2024.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMAS PAR, SEMPRE AO LADO E MUNDO CAIXA. As vantagens, in natura ou em dinheiro, pagas através dos programas de venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico integram a remuneração do bancário, já que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimentodo empregador. Súmula 93 do TST. Tais vantagens têm natureza de comissões. PRÊMIO-DOAÇÃO. LIBERALIDADE. PRÊMIO-METAS. PRÉMIO-PRODUÇÃO. COMISSÃO. DISTINÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma disposta no § 4º do art. 457 da CLT, a parcela denominada prêmio é uma doação do tipo remuneratória (art. 540 do CC), fruto de ato de mera liberalidade do empregador, ao qual não se obriga previamente. O denominado "prêmio-meta" é uma gratificação paga, após prévia pactuação, pelo atingimento da meta (uma "recompensa"). Gratifica-se por ter alcançado a meta (salário-condição). Já o denominado "prêmio-produção", também previamente pactuado, é um salário pago por tarefa ou peça. Neste último caso, não se remunera a meta cumprida, mas, sim, a tarefa executada ou peça produzida. Comissão, por sua vez, é a parcela paga em decorrência da venda de um produto ou serviço. O prêmio referido na CLT se caracteriza pelo fato dele ser fruto de ato de liberalidade do empregador, a qual não se obriga previamente a pagar/doar. Diferentemente do prêmio-meta e do prêmio-produção que são frutos de prévio acerto contratual, ainda que tacitamente pactuado. LIBERALIDADE. OFERTA. PROPOSTA. INICIATIVA. Não cabe confundir i) o ato de mera liberalidade ii) do ato de iniciativa de oferta ou proposta. Ato de mera liberalidade é aquele adotado quando a pessoa não está vinculada a uma obrigação previamente estabelecida. Por liberalidade alguém dar/doa/paga/faz algo sem prévia obrigação. Não há uma prévia pactuação/obrigação de dar/doar/pagar/fazer. Esse ato de liberalidade não se confunde com a oferta ou proposta de iniciativa ("por liberalidade") de uma das partes. No caso da oferta/proposta (art. 427 do CC) alguém toma a iniciativa ("por liberalidade") de propor a pactuação de um negócio jurídico (ou mera cláusula contratual), obrigando-se ao cumprimento quando aceita a oferta/proposta. Neste caso, ainda que haja iniciativa de um dos contratantes em se obrigar ("por liberalidade"), a prestação que passa a ser devida não é fruto de uma liberalidade, mas, sim, decorrente do acerto de vontade, pactuado entre ofertante e ofertado (proponente e proposto). Aqui a obrigação é previamente pactuada, obrigando-se o ofertante/proponente ao seu cumprimento. Difere, pois, do verdadeiro ato de liberalidade que é aquele na qual a pessoa não se obriga previamente ao cumprimento de qualquer prestação. Neste caso, a pessoa dar/faz quando quiser e se quiser, não se podendo exigir o cumprimento de algo para qual não se obrigou. PRÊMIO. DESEMPENHO SUPERIOR. META. CONTRADIÇÃO. Conforme definido na CLT, somente se considera prêmio a vantagem dada "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Logo, ela não está sujeita ao atingimento de uma meta. Isso porque é contraditório estabelecer que a parcela paga seria um prêmio, conforme previamente pactuado, quando o empregado atinge uma determinada meta, já que atingir a meta é um desempenho esperado, buscado e incentivado. "Desempenho superior ao ordinariamente esperado"é aquele que supera ao que se aguarda (espera de alguém), se programa ou ao que é projetado (meta a atingir). Atingir a meta, pois, é algo que se espera e de ordinário, até porque a meta não é algo que se fixa como algo extraordinário a ser atingido e da qual não se espera alcançar. Na realidade, o prêmio dado por liberalidade é uma vantagem concedida pela empresa quando ela é surpreendida com um desempenho superior ao que ela esperava, programara ou projetara obter do trabalhador. É um prêmio à dedicação ou maior produtividade, configurando-se num "excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC). Recurso provido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Joao Carlos Goncalves Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323985482

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-44.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVA JOSE MARCELO BRANDAO ARGOLO KELLY CRISTINE MAGALHAES MORAES MILENA CHAGAS PEREIRA PEDRO HENRIQUE GOMES ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAGAS PEREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000822-44.2024.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMAS PAR, SEMPRE AO LADO E MUNDO CAIXA. As vantagens, in natura ou em dinheiro, pagas através dos programas de venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico integram a remuneração do bancário, já que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimentodo empregador. Súmula 93 do TST. Tais vantagens têm natureza de comissões. PRÊMIO-DOAÇÃO. LIBERALIDADE. PRÊMIO-METAS. PRÉMIO-PRODUÇÃO. COMISSÃO. DISTINÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma disposta no § 4º do art. 457 da CLT, a parcela denominada prêmio é uma doação do tipo remuneratória (art. 540 do CC), fruto de ato de mera liberalidade do empregador, ao qual não se obriga previamente. O denominado "prêmio-meta" é uma gratificação paga, após prévia pactuação, pelo atingimento da meta (uma "recompensa"). Gratifica-se por ter alcançado a meta (salário-condição). Já o denominado "prêmio-produção", também previamente pactuado, é um salário pago por tarefa ou peça. Neste último caso, não se remunera a meta cumprida, mas, sim, a tarefa executada ou peça produzida. Comissão, por sua vez, é a parcela paga em decorrência da venda de um produto ou serviço. O prêmio referido na CLT se caracteriza pelo fato dele ser fruto de ato de liberalidade do empregador, a qual não se obriga previamente a pagar/doar. Diferentemente do prêmio-meta e do prêmio-produção que são frutos de prévio acerto contratual, ainda que tacitamente pactuado. LIBERALIDADE. OFERTA. PROPOSTA. INICIATIVA. Não cabe confundir i) o ato de mera liberalidade ii) do ato de iniciativa de oferta ou proposta. Ato de mera liberalidade é aquele adotado quando a pessoa não está vinculada a uma obrigação previamente estabelecida. Por liberalidade alguém dar/doa/paga/faz algo sem prévia obrigação. Não há uma prévia pactuação/obrigação de dar/doar/pagar/fazer. Esse ato de liberalidade não se confunde com a oferta ou proposta de iniciativa ("por liberalidade") de uma das partes. No caso da oferta/proposta (art. 427 do CC) alguém toma a iniciativa ("por liberalidade") de propor a pactuação de um negócio jurídico (ou mera cláusula contratual), obrigando-se ao cumprimento quando aceita a oferta/proposta. Neste caso, ainda que haja iniciativa de um dos contratantes em se obrigar ("por liberalidade"), a prestação que passa a ser devida não é fruto de uma liberalidade, mas, sim, decorrente do acerto de vontade, pactuado entre ofertante e ofertado (proponente e proposto). Aqui a obrigação é previamente pactuada, obrigando-se o ofertante/proponente ao seu cumprimento. Difere, pois, do verdadeiro ato de liberalidade que é aquele na qual a pessoa não se obriga previamente ao cumprimento de qualquer prestação. Neste caso, a pessoa dar/faz quando quiser e se quiser, não se podendo exigir o cumprimento de algo para qual não se obrigou. PRÊMIO. DESEMPENHO SUPERIOR. META. CONTRADIÇÃO. Conforme definido na CLT, somente se considera prêmio a vantagem dada "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Logo, ela não está sujeita ao atingimento de uma meta. Isso porque é contraditório estabelecer que a parcela paga seria um prêmio, conforme previamente pactuado, quando o empregado atinge uma determinada meta, já que atingir a meta é um desempenho esperado, buscado e incentivado. "Desempenho superior ao ordinariamente esperado"é aquele que supera ao que se aguarda (espera de alguém), se programa ou ao que é projetado (meta a atingir). Atingir a meta, pois, é algo que se espera e de ordinário, até porque a meta não é algo que se fixa como algo extraordinário a ser atingido e da qual não se espera alcançar. Na realidade, o prêmio dado por liberalidade é uma vantagem concedida pela empresa quando ela é surpreendida com um desempenho superior ao que ela esperava, programara ou projetara obter do trabalhador. É um prêmio à dedicação ou maior produtividade, configurando-se num "excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC). Recurso provido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINE MAGALHAES MORAES

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Joao Carlos Goncalves Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323985529

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-44.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVA JOSE MARCELO BRANDAO ARGOLO KELLY CRISTINE MAGALHAES MORAES MILENA CHAGAS PEREIRA PEDRO HENRIQUE GOMES ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MACEDO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSENDEY DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TORRES PARISH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAGAS PEREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000822-44.2024.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMAS PAR, SEMPRE AO LADO E MUNDO CAIXA. As vantagens, in natura ou em dinheiro, pagas através dos programas de venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico integram a remuneração do bancário, já que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimentodo empregador. Súmula 93 do TST. Tais vantagens têm natureza de comissões. PRÊMIO-DOAÇÃO. LIBERALIDADE. PRÊMIO-METAS. PRÉMIO-PRODUÇÃO. COMISSÃO. DISTINÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma disposta no § 4º do art. 457 da CLT, a parcela denominada prêmio é uma doação do tipo remuneratória (art. 540 do CC), fruto de ato de mera liberalidade do empregador, ao qual não se obriga previamente. O denominado "prêmio-meta" é uma gratificação paga, após prévia pactuação, pelo atingimento da meta (uma "recompensa"). Gratifica-se por ter alcançado a meta (salário-condição). Já o denominado "prêmio-produção", também previamente pactuado, é um salário pago por tarefa ou peça. Neste último caso, não se remunera a meta cumprida, mas, sim, a tarefa executada ou peça produzida. Comissão, por sua vez, é a parcela paga em decorrência da venda de um produto ou serviço. O prêmio referido na CLT se caracteriza pelo fato dele ser fruto de ato de liberalidade do empregador, a qual não se obriga previamente a pagar/doar. Diferentemente do prêmio-meta e do prêmio-produção que são frutos de prévio acerto contratual, ainda que tacitamente pactuado. LIBERALIDADE. OFERTA. PROPOSTA. INICIATIVA. Não cabe confundir i) o ato de mera liberalidade ii) do ato de iniciativa de oferta ou proposta. Ato de mera liberalidade é aquele adotado quando a pessoa não está vinculada a uma obrigação previamente estabelecida. Por liberalidade alguém dar/doa/paga/faz algo sem prévia obrigação. Não há uma prévia pactuação/obrigação de dar/doar/pagar/fazer. Esse ato de liberalidade não se confunde com a oferta ou proposta de iniciativa ("por liberalidade") de uma das partes. No caso da oferta/proposta (art. 427 do CC) alguém toma a iniciativa ("por liberalidade") de propor a pactuação de um negócio jurídico (ou mera cláusula contratual), obrigando-se ao cumprimento quando aceita a oferta/proposta. Neste caso, ainda que haja iniciativa de um dos contratantes em se obrigar ("por liberalidade"), a prestação que passa a ser devida não é fruto de uma liberalidade, mas, sim, decorrente do acerto de vontade, pactuado entre ofertante e ofertado (proponente e proposto). Aqui a obrigação é previamente pactuada, obrigando-se o ofertante/proponente ao seu cumprimento. Difere, pois, do verdadeiro ato de liberalidade que é aquele na qual a pessoa não se obriga previamente ao cumprimento de qualquer prestação. Neste caso, a pessoa dar/faz quando quiser e se quiser, não se podendo exigir o cumprimento de algo para qual não se obrigou. PRÊMIO. DESEMPENHO SUPERIOR. META. CONTRADIÇÃO. Conforme definido na CLT, somente se considera prêmio a vantagem dada "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Logo, ela não está sujeita ao atingimento de uma meta. Isso porque é contraditório estabelecer que a parcela paga seria um prêmio, conforme previamente pactuado, quando o empregado atinge uma determinada meta, já que atingir a meta é um desempenho esperado, buscado e incentivado. "Desempenho superior ao ordinariamente esperado"é aquele que supera ao que se aguarda (espera de alguém), se programa ou ao que é projetado (meta a atingir). Atingir a meta, pois, é algo que se espera e de ordinário, até porque a meta não é algo que se fixa como algo extraordinário a ser atingido e da qual não se espera alcançar. Na realidade, o prêmio dado por liberalidade é uma vantagem concedida pela empresa quando ela é surpreendida com um desempenho superior ao que ela esperava, programara ou projetara obter do trabalhador. É um prêmio à dedicação ou maior produtividade, configurando-se num "excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC). Recurso provido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVA

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Joao Carlos Goncalves Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323985581

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-44.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVA JOSE MARCELO BRANDAO ARGOLO KELLY CRISTINE MAGALHAES MORAES MILENA CHAGAS PEREIRA PEDRO HENRIQUE GOMES ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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MARIANA NUNES NOVOA SA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

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PAULO ROCHA BARRA

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VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

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GENESIO RAMOS MOREIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FLAVIA TORRES PARISH

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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BEATRIZ NOVOA MARQUES

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAGAS PEREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000822-44.2024.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMAS PAR, SEMPRE AO LADO E MUNDO CAIXA. As vantagens, in natura ou em dinheiro, pagas através dos programas de venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico integram a remuneração do bancário, já que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimentodo empregador. Súmula 93 do TST. Tais vantagens têm natureza de comissões. PRÊMIO-DOAÇÃO. LIBERALIDADE. PRÊMIO-METAS. PRÉMIO-PRODUÇÃO. COMISSÃO. DISTINÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma disposta no § 4º do art. 457 da CLT, a parcela denominada prêmio é uma doação do tipo remuneratória (art. 540 do CC), fruto de ato de mera liberalidade do empregador, ao qual não se obriga previamente. O denominado "prêmio-meta" é uma gratificação paga, após prévia pactuação, pelo atingimento da meta (uma "recompensa"). Gratifica-se por ter alcançado a meta (salário-condição). Já o denominado "prêmio-produção", também previamente pactuado, é um salário pago por tarefa ou peça. Neste último caso, não se remunera a meta cumprida, mas, sim, a tarefa executada ou peça produzida. Comissão, por sua vez, é a parcela paga em decorrência da venda de um produto ou serviço. O prêmio referido na CLT se caracteriza pelo fato dele ser fruto de ato de liberalidade do empregador, a qual não se obriga previamente a pagar/doar. Diferentemente do prêmio-meta e do prêmio-produção que são frutos de prévio acerto contratual, ainda que tacitamente pactuado. LIBERALIDADE. OFERTA. PROPOSTA. INICIATIVA. Não cabe confundir i) o ato de mera liberalidade ii) do ato de iniciativa de oferta ou proposta. Ato de mera liberalidade é aquele adotado quando a pessoa não está vinculada a uma obrigação previamente estabelecida. Por liberalidade alguém dar/doa/paga/faz algo sem prévia obrigação. Não há uma prévia pactuação/obrigação de dar/doar/pagar/fazer. Esse ato de liberalidade não se confunde com a oferta ou proposta de iniciativa ("por liberalidade") de uma das partes. No caso da oferta/proposta (art. 427 do CC) alguém toma a iniciativa ("por liberalidade") de propor a pactuação de um negócio jurídico (ou mera cláusula contratual), obrigando-se ao cumprimento quando aceita a oferta/proposta. Neste caso, ainda que haja iniciativa de um dos contratantes em se obrigar ("por liberalidade"), a prestação que passa a ser devida não é fruto de uma liberalidade, mas, sim, decorrente do acerto de vontade, pactuado entre ofertante e ofertado (proponente e proposto). Aqui a obrigação é previamente pactuada, obrigando-se o ofertante/proponente ao seu cumprimento. Difere, pois, do verdadeiro ato de liberalidade que é aquele na qual a pessoa não se obriga previamente ao cumprimento de qualquer prestação. Neste caso, a pessoa dar/faz quando quiser e se quiser, não se podendo exigir o cumprimento de algo para qual não se obrigou. PRÊMIO. DESEMPENHO SUPERIOR. META. CONTRADIÇÃO. Conforme definido na CLT, somente se considera prêmio a vantagem dada "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Logo, ela não está sujeita ao atingimento de uma meta. Isso porque é contraditório estabelecer que a parcela paga seria um prêmio, conforme previamente pactuado, quando o empregado atinge uma determinada meta, já que atingir a meta é um desempenho esperado, buscado e incentivado. "Desempenho superior ao ordinariamente esperado"é aquele que supera ao que se aguarda (espera de alguém), se programa ou ao que é projetado (meta a atingir). Atingir a meta, pois, é algo que se espera e de ordinário, até porque a meta não é algo que se fixa como algo extraordinário a ser atingido e da qual não se espera alcançar. Na realidade, o prêmio dado por liberalidade é uma vantagem concedida pela empresa quando ela é surpreendida com um desempenho superior ao que ela esperava, programara ou projetara obter do trabalhador. É um prêmio à dedicação ou maior produtividade, configurando-se num "excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC). Recurso provido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GOMES ROCHA

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Joao Carlos Goncalves Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323985337

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-44.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVA JOSE MARCELO BRANDAO ARGOLO KELLY CRISTINE MAGALHAES MORAES MILENA CHAGAS PEREIRA PEDRO HENRIQUE GOMES ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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MARIANA NUNES NOVOA SA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

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PAULO ROCHA BARRA

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VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

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GENESIO RAMOS MOREIRA

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FLAVIA TORRES PARISH

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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BEATRIZ NOVOA MARQUES

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000822-44.2024.5.05.0014 RECORRENTE: MILENA CHAGAS PEREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000822-44.2024.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMAS PAR, SEMPRE AO LADO E MUNDO CAIXA. As vantagens, in natura ou em dinheiro, pagas através dos programas de venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico integram a remuneração do bancário, já que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimentodo empregador. Súmula 93 do TST. Tais vantagens têm natureza de comissões. PRÊMIO-DOAÇÃO. LIBERALIDADE. PRÊMIO-METAS. PRÉMIO-PRODUÇÃO. COMISSÃO. DISTINÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma disposta no § 4º do art. 457 da CLT, a parcela denominada prêmio é uma doação do tipo remuneratória (art. 540 do CC), fruto de ato de mera liberalidade do empregador, ao qual não se obriga previamente. O denominado "prêmio-meta" é uma gratificação paga, após prévia pactuação, pelo atingimento da meta (uma "recompensa"). Gratifica-se por ter alcançado a meta (salário-condição). Já o denominado "prêmio-produção", também previamente pactuado, é um salário pago por tarefa ou peça. Neste último caso, não se remunera a meta cumprida, mas, sim, a tarefa executada ou peça produzida. Comissão, por sua vez, é a parcela paga em decorrência da venda de um produto ou serviço. O prêmio referido na CLT se caracteriza pelo fato dele ser fruto de ato de liberalidade do empregador, a qual não se obriga previamente a pagar/doar. Diferentemente do prêmio-meta e do prêmio-produção que são frutos de prévio acerto contratual, ainda que tacitamente pactuado. LIBERALIDADE. OFERTA. PROPOSTA. INICIATIVA. Não cabe confundir i) o ato de mera liberalidade ii) do ato de iniciativa de oferta ou proposta. Ato de mera liberalidade é aquele adotado quando a pessoa não está vinculada a uma obrigação previamente estabelecida. Por liberalidade alguém dar/doa/paga/faz algo sem prévia obrigação. Não há uma prévia pactuação/obrigação de dar/doar/pagar/fazer. Esse ato de liberalidade não se confunde com a oferta ou proposta de iniciativa ("por liberalidade") de uma das partes. No caso da oferta/proposta (art. 427 do CC) alguém toma a iniciativa ("por liberalidade") de propor a pactuação de um negócio jurídico (ou mera cláusula contratual), obrigando-se ao cumprimento quando aceita a oferta/proposta. Neste caso, ainda que haja iniciativa de um dos contratantes em se obrigar ("por liberalidade"), a prestação que passa a ser devida não é fruto de uma liberalidade, mas, sim, decorrente do acerto de vontade, pactuado entre ofertante e ofertado (proponente e proposto). Aqui a obrigação é previamente pactuada, obrigando-se o ofertante/proponente ao seu cumprimento. Difere, pois, do verdadeiro ato de liberalidade que é aquele na qual a pessoa não se obriga previamente ao cumprimento de qualquer prestação. Neste caso, a pessoa dar/faz quando quiser e se quiser, não se podendo exigir o cumprimento de algo para qual não se obrigou. PRÊMIO. DESEMPENHO SUPERIOR. META. CONTRADIÇÃO. Conforme definido na CLT, somente se considera prêmio a vantagem dada "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Logo, ela não está sujeita ao atingimento de uma meta. Isso porque é contraditório estabelecer que a parcela paga seria um prêmio, conforme previamente pactuado, quando o empregado atinge uma determinada meta, já que atingir a meta é um desempenho esperado, buscado e incentivado. "Desempenho superior ao ordinariamente esperado"é aquele que supera ao que se aguarda (espera de alguém), se programa ou ao que é projetado (meta a atingir). Atingir a meta, pois, é algo que se espera e de ordinário, até porque a meta não é algo que se fixa como algo extraordinário a ser atingido e da qual não se espera alcançar. Na realidade, o prêmio dado por liberalidade é uma vantagem concedida pela empresa quando ela é surpreendida com um desempenho superior ao que ela esperava, programara ou projetara obter do trabalhador. É um prêmio à dedicação ou maior produtividade, configurando-se num "excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC). Recurso provido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA CHAGAS PEREIRA

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