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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Construtora Do Sertao Ltda e outros

ID: 262361551

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-86.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS KEVIN SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA MUNICIPIO DE IRECE

Notificação

Advogados:

SAMUEL MIRANDA CONCEICAO

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FRANCES VIDAL DE FREITAS

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000919-86.2024.5.05.0291 : KEVIN SILVA DE JESUS : CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000919-86.2024.5.05.0291 : KEVIN SILVA DE JESUS : CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754f413 proferido nos autos. Vistos etc. 1. DESIGNO audiência de Instrução por videoconferência para dia Instrução por videoconferência: 17/06/2025 10:40 , a ser realizada na aludida data e hora, sob a modalidade telepresencial (juízo 100% digital), quando as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão ficta, e deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee. 4. Advirto as partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. 5. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 6. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 8. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias . IRECE/BA, 28 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN SILVA DE JESUS

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Construtora Do Sertao Ltda e outros

ID: 262361606

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-86.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS KEVIN SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA MUNICIPIO DE IRECE

Notificação

Advogados:

SAMUEL MIRANDA CONCEICAO

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FRANCES VIDAL DE FREITAS

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000919-86.2024.5.05.0291 : KEVIN SILVA DE JESUS : CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000919-86.2024.5.05.0291 : KEVIN SILVA DE JESUS : CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754f413 proferido nos autos. Vistos etc. 1. DESIGNO audiência de Instrução por videoconferência para dia Instrução por videoconferência: 17/06/2025 10:40 , a ser realizada na aludida data e hora, sob a modalidade telepresencial (juízo 100% digital), quando as partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão ficta, e deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova [art. 825, caput, da CLT c/c art. 455 e §2º do CPC. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee. 4. Advirto as partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. 5. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 6. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 8. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias . IRECE/BA, 28 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DO SERTAO LTDA

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Adriane Carolina De Araujo Silva Carvalho e outros x Valnei Batista Mota Eireli - Epp

ID: 280049629

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-59.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CAROLINA DE ARAUJO SILVA CARVALHO ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000919-59.2024.5.05.0009 RECLAMANTE: ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000919-59.2024.5.05.0009 RECLAMANTE: ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO RECLAMADO: VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf4aec7 proferido nos autos. Os autos foram conclusos para apreciação do pedido da demandada de notificação da perita para responder a quesitos complementares. O juízo não está obrigado pelo ordenamento jurídico a determinar a resposta de quesitos complementares que não são necessários para a solução do litígio, observando que o laudo é conclusivo sobre a matéria e que no julgamento será observado todo o contexto probatório. Desta forma, o juízo entende que o laudo. apresenta todas as informações necessárias para análise das alegações sobre insalubridade, que serão apreciadas em conjunto com todas as demais provas apresentadas, sendo indeferido o pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo REQUERIMENTO DE RESPOSTA A NOVOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada desnecessária, no caso, de resposta a novo quesito complementar, mormente quando nos autos já há elementos capazes de solucionar a questão controvertida e o laudo se mostrou completo, já tendo, inclusive, havido resposta a maior parte dos quesitos suplementares formulados pelo autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Havendo diversas provas dos autos que consubstanciam o liame de causalidade entre o infortúnio da obreira e sua atividade laboral, ainda que na qualidade de concausa, presentes todos os requisitos para a responsabilização da empresa por danos morais, em observância ao disposto no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.Processo 0000192-06.2018.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 09/06/2023 LAUDO PERICIAL. NOVOS QUESITOS APRESENTADOS.O indeferimento do pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares, quando o laudo se apresenta completo, não constitui cerceamento do direito de defesa. Processo 0000289-86.2020.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/03/2023 Notifiquem a reclamante para que se manifeste sobre os documentos anexados com a petição de ID de nº 47dba57. É designada audiência para encerramento da instrução para o dia 4 de junho de 2024, as 8h32, ficando as partes dispensadas do comparecimento pessoal. As partes ficam cientes que no dia da audiência mesmo sem a presença das partes e seus advogados o juízo receberá os memoriais que estiverem nos autos, no momento da audiência. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP

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Adriane Carolina De Araujo Silva Carvalho e outros x Valnei Batista Mota Eireli - Epp

ID: 280049633

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000919-59.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CAROLINA DE ARAUJO SILVA CARVALHO ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000919-59.2024.5.05.0009 RECLAMANTE: ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000919-59.2024.5.05.0009 RECLAMANTE: ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO RECLAMADO: VALNEI BATISTA MOTA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf4aec7 proferido nos autos. Os autos foram conclusos para apreciação do pedido da demandada de notificação da perita para responder a quesitos complementares. O juízo não está obrigado pelo ordenamento jurídico a determinar a resposta de quesitos complementares que não são necessários para a solução do litígio, observando que o laudo é conclusivo sobre a matéria e que no julgamento será observado todo o contexto probatório. Desta forma, o juízo entende que o laudo. apresenta todas as informações necessárias para análise das alegações sobre insalubridade, que serão apreciadas em conjunto com todas as demais provas apresentadas, sendo indeferido o pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo REQUERIMENTO DE RESPOSTA A NOVOS QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada desnecessária, no caso, de resposta a novo quesito complementar, mormente quando nos autos já há elementos capazes de solucionar a questão controvertida e o laudo se mostrou completo, já tendo, inclusive, havido resposta a maior parte dos quesitos suplementares formulados pelo autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. Havendo diversas provas dos autos que consubstanciam o liame de causalidade entre o infortúnio da obreira e sua atividade laboral, ainda que na qualidade de concausa, presentes todos os requisitos para a responsabilização da empresa por danos morais, em observância ao disposto no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.Processo 0000192-06.2018.5.05.0464, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 09/06/2023 LAUDO PERICIAL. NOVOS QUESITOS APRESENTADOS.O indeferimento do pedido de notificação do perito para responder quesitos complementares, quando o laudo se apresenta completo, não constitui cerceamento do direito de defesa. Processo 0000289-86.2020.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ ROBERTO PEIXOTO DE MATTOS SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/03/2023 Notifiquem a reclamante para que se manifeste sobre os documentos anexados com a petição de ID de nº 47dba57. É designada audiência para encerramento da instrução para o dia 4 de junho de 2024, as 8h32, ficando as partes dispensadas do comparecimento pessoal. As partes ficam cientes que no dia da audiência mesmo sem a presença das partes e seus advogados o juízo receberá os memoriais que estiverem nos autos, no momento da audiência. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE BARBOSA DOS SANTOS SANTIAGO

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Gerson Santos De Jesus x Continental Do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outros

ID: 334009838

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-81.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000919-81.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: GERSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000919-81.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: GERSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c18ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava a extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pelo(a) Autor(a), para condenar a 1ª Ré, e subsidiariamente a 2ª Reclamada, a pagar os títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, que importam no valor condenatório de R$ 4.529,63, consoante os cálculos de liquidação pertinentes, elaborados pela(o) Calculista do Juízo. A obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente e observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada. Deverá ainda a 1ª Acionada cumprir nos prazos e condições previstas no julgado, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de responder por multa cominatória (respondendo a 2ª Ré, subsidiariamente, pela astreinte): 1. Proceder às anotações de baixa do vínculo na CTPS do(a) Reclamante. Deverá ainda a 1ª Acionada recolher à conta vinculada do Autor as diferenças de FGTS previstas na condenação, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da liquidação, cabendo à Secretaria, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, executar o valor devido e repassar os depósitos para a referida conta de FGTS. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 90,59, apuradas nas contas de liquidação. Observe-se que embargos declaratórios interpostos diante desta decisão, sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, e atrair a incidência das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Gerson Santos De Jesus x Continental Do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outros

ID: 334009886

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-81.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000919-81.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: GERSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000919-81.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: GERSON SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c18ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, considerando que o quanto foi previsto minuciosamente nos termos da fundamentação supra integra o presente dispositivo como se nele integralmente transcrito, resolve este Juízo REJEITAR a preliminar que visava a extinção do feito e de pedidos sem resolução de mérito; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos remanescentes formulados pelo(a) Autor(a), para condenar a 1ª Ré, e subsidiariamente a 2ª Reclamada, a pagar os títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, que importam no valor condenatório de R$ 4.529,63, consoante os cálculos de liquidação pertinentes, elaborados pela(o) Calculista do Juízo. A obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente e observando-se o disposto no art. 880 da Norma Consolidada. Deverá ainda a 1ª Acionada cumprir nos prazos e condições previstas no julgado, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de responder por multa cominatória (respondendo a 2ª Ré, subsidiariamente, pela astreinte): 1. Proceder às anotações de baixa do vínculo na CTPS do(a) Reclamante. Deverá ainda a 1ª Acionada recolher à conta vinculada do Autor as diferenças de FGTS previstas na condenação, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da liquidação, cabendo à Secretaria, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, executar o valor devido e repassar os depósitos para a referida conta de FGTS. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As partes responderão com o pagamento dos honorários advocatícios devidos exclusivamente aos(às) advogados(as) do ex-adverso, vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, observando-se ainda o conteúdo do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 90,59, apuradas nas contas de liquidação. Observe-se que embargos declaratórios interpostos diante desta decisão, sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, e atrair a incidência das penalidades fixadas no art. 793-C da CLT. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SANTOS DE JESUS

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Gil Sergio Bomfim De Sousa x Sul Material Controls Servicos Organizacionais De Suprimentos Ltda e outros

ID: 275950330

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-42.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIL SERGIO BOMFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

SUL MATERIAL CONTROLS SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE SUPRIMENTOS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON DAROS

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ZAQUEU SOARES MUNIZ

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000919-42.2023.5.05.0511 RECORRENTE: GIL SERGIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000919-42.2023.5.05.0511 RECORRENTE: GIL SERGIO BOMFIM DE SOUSA RECORRIDO: SUL MATERIAL CONTROLS SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE SUPRIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7569e1 proferido nos autos. PARTES 1. GIL SERGIO BOMFIM DE SOUZA 2. VERACEL CELULOSE S.A 3. SUL MATERIAL CONTROLS SERVIÇOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Reclamada SUL MATERIAL CONTROLS SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE SUPRIMENTOS LTDA declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST (destacado): Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, não trouxe documentos aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada SUL MATERIAL CONTROLS SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE SUPRIMENTOS LTDA da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUL MATERIAL CONTROLS SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE SUPRIMENTOS LTDA

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Uilbes Ferraz Soriano x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 337944572

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-18.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UILBES FERRAZ SORIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A. INTELAZUL S.A. SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

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MAIRA LIMA DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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GEORGIA DA SILVA DIAS

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO SANTANA MOREIRA

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RODRYGO GONZALES MACHADO

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MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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LARISSA SANTOS CHAVES

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TANIA MARIA MACEDO DOS SANTOS SILVA

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CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO CumPrSe 0000919-18.2025.5.05.0561 REQUERENTE: UILBES FERRAZ SORIANO REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO CumPrSe 0000919-18.2025.5.05.0561 REQUERENTE: UILBES FERRAZ SORIANO REQUERIDO: BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c175f49 proferida nos autos. Vistos, examinados e etc, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A GOL LINHAS AÉREAS S/A, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA e a TAM LINHAS AÉREAS S/A opuseram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, pelos fundamentos contidos nas promoções de ID. 4d78bb2, ID. 76d59ca, ID. 31eb748 e ID. cd3607c, respectivamente. As impugnações são tempestivas e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1- GOL LINHAS AÉREAS S/A De acordo com a Reclamada, “o salário do Reclamante até 12/2011 era de 3,51 por hora e partir de 01/2012 até 03/2012 passou a receber R$379,31, mas sempre com carga horária mensal de 100 horas laboradas, portanto este são os valores base para apuração do adicional de periculosidade e não absurdos R$ 616,98 de 09/2011 a 12/2011 e 684,20 a partir de 01/2012 como considerado pelo reclamante em suas apurações”. Tem razão. O recibo de pagamento de 09/2011, por exemplo, registra R$ 351,20 a título de horas normais, mas o Reclamante apontou o valor de R$ 616,98. Acolho, portanto, este aspecto da impugnação e, também as “OCORRÊNCIAS DO HISTÓRICO SALARIAL” informadas pela Impugnante. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Considerando que o Reclamante era empregado da primeira ré, por certo não compôs o rol de empregados da impugnante, motivo pelo qual a condição especial alegada não se aplica ao presente caso. Rejeito, por esta razão, este aspecto da impugnação. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Nesta fase processual, não há que se falar em ordem preferencial ou redirecionamento da execução. No mais, não consta no título executivo nenhuma limitação temporal. Rejeito, pois. II.2- AZUL LINHAS AÉREAS DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO PATRONO Ante o substabelecimento COM reservas de ID c99f074, defiro, em parte, o requerimento de ID. 76d59ca. RETIFIQUE-SE à autuação para inativar o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341 da condição de patrono da Reclamada INTELAZUL S.A. Quanto ao requerimento em relação à Reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, INDEFIRO, ante a ausência de substabelecimento ou procuração nos autos em nome do Advogado DANILO VALOIS VILASBOAS, OAB/VA 26.639. Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para juntada do substabelecimento. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de uma ação de Cumprimento Provisório de Sentença, prevista para os casos de ausência de trânsito em julgado dos autos principais e permitida a execução provisória até a penhora (art. 899 da CLT). Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nesta fase processual, não há que se falar em ordem preferencial ou redirecionamento da execução. Rejeito, pois. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Matéria já analisada nesta Decisão. Mantenho. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O 13º SALÁRIO DE 2014 A Reclamada alegou que, “em que pese o reclamante já tenha recebido o pagamento de adicional de periculosidade sobre o 13º salário do ano de 2014, não realizou a apuração em suas contas”. O documento de ID. 43bdfc7 comprova o pagamento. Acolho. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, SAT E FISCAIS – PLANO BRASIL MAIOR De acordo com a Impugnante “as verbas previdenciárias com fato gerador a partir de 1º de janeiro de 2013 até dezembro de 2018, com relação a cota-parte empregador, já foram devidamente recolhidas de acordo com o Plano Brasil Maior e, assim sendo, a condenação de verbas que gerem recolhimentos previdenciários dentro de tal liame acarretariam bis in idem”. Juntou comprovantes de arrecadação da contribuição previdenciária pela Receita Bruta da AZUL LINHAS AÉREAS S/A. Contudo, considerando que o Reclamante era empregado da primeira ré, por certo não compôs o rol de empregados da impugnante e não teve sua contribuição previdenciária recolhida de tal forma. Rejeito, por esta razão, mais este aspecto da impugnação. DOS JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No particular, registro que o débito previdenciário se constitui a partir do momento em que é devida uma parcela salarial sobre a qual incide a contribuição previdenciária, conforme art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Assim, a prestação de serviço enseja o surgimento da obrigação previdenciária e a mora por parte do devedor autoriza a atualização do crédito previdenciário nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91. Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços. Desse modo, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros moratórios. Colaciono os seguintes precedentes: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Conforme entendimento já pacificado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido nos autos do processo nº 1125-36.2010.5.06.0171E-RR, foi fixada tese no sentido de após 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a própria prestação dos serviços, termo a quo, portanto, da incidência de juros e correção monetária. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE PETIÇÃO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000325-59.2017.5.05.0019; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por força do efeito vinculante do julgamento das ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, pelo STF, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, incidindo juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC abrangente da correção monetária e juros de mora, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, que devem ser calculadas com base nos mesmos critérios de atualização dos demais débitos trabalhistas. Recurso do reclamante provido, neste ponto. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000052-19.2022.5.05.0015; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA). Rejeito, pois. II.3- BAHIA AIRPORT DO REFLEXO DA PERICULOSIDADE EM 13ºSLÁRIO E FÉRIAS A PARTIR 2014 A Demandada alegou que “o reclamante apura reflexos do adicional de periculosidade sobre 13º salário e férias a partir de 2014, sem observar o pagamento efetuado pela empresa do adicional e seus reflexos a partir de setembro de 2014 até a rescisão”. Tem razão. Acolho. DAS CUSTAS A Impugnante requer a dedução das custas recolhidas. Ocorre que as custas recolhidas na ação principal, um processo coletivo, não podem ser deduzidas de cada ação individual de cumprimento de sentença. Rejeito este aspecto da impugnação e determino a inclusão das custas devidas no percentual de 2% sobre a condenação. Registro que a questão referente a atualização da contribuição previdenciária já foi analisada nessa Decisão. Mantenho. II.4- TAM LINHAS AÉREAS S/A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERÍODO DE CÁLCULO De acordo com a impugnante, “o período em que há consideração de responsabilidade subsidiária da Executada TAM se dá a partir de 01/08/2009 (data de início do contrato com a Bahia Airport) até 31/01/2015 (data de encerramento do contrato)”. Ocorre que não há, no título executivo, a supracitada limitação. Rejeito, pois. Registro que a questão referente aos juros sobre contribuição previdenciária já foi analisada nesta decisão. Mantenho. Por todo o exposto, as contas do Reclamante (ID. 94d8a9b) foram retificadas pelo Órgão Auxiliar deste Juízo, com a adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. III - DA CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS opostas pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA e IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS TAM LINHAS AÉREAS S/A. Fixo a condenação em R$22.303,21 (vinte e dois mil trezentos e três reais e vinte e um centavos), quantia atualizada até 30/06/2025 e sujeita à atualização até a data do efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra, que juntamente com o demonstrativo de cálculos anexo, deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celeridade processuais, considero a primeira Reclamada citada para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, após o decurso do prazo recursal, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. Intimem-se as partes apenas para ciência da Decisão. RETIFIQUE-SE à autuação para inativar o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341 da condição de patrono da Reclamada INTELAZUL S.A. Quanto ao requerimento em relação à Reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, INDEFIRO, ante a ausência de substabelecimento ou procuração nos autos em nome do Advogado DANILO VALOIS VILASBOAS, OAB/VA 26.639. Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para juntada do substabelecimento. PORTO SEGURO/BA, 29 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - INTELAZUL S.A. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Uilbes Ferraz Soriano x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 337944650

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000919-18.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UILBES FERRAZ SORIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A. INTELAZUL S.A. SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

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MAIRA LIMA DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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GEORGIA DA SILVA DIAS

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO SANTANA MOREIRA

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RODRYGO GONZALES MACHADO

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MARCOS ANTONIO SILVA DIAS

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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LARISSA SANTOS CHAVES

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TANIA MARIA MACEDO DOS SANTOS SILVA

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CANROBERT FERREIRA ROSA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO CumPrSe 0000919-18.2025.5.05.0561 REQUERENTE: UILBES FERRAZ SORIANO REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO CumPrSe 0000919-18.2025.5.05.0561 REQUERENTE: UILBES FERRAZ SORIANO REQUERIDO: BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c175f49 proferida nos autos. Vistos, examinados e etc, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A GOL LINHAS AÉREAS S/A, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA e a TAM LINHAS AÉREAS S/A opuseram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, pelos fundamentos contidos nas promoções de ID. 4d78bb2, ID. 76d59ca, ID. 31eb748 e ID. cd3607c, respectivamente. As impugnações são tempestivas e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1- GOL LINHAS AÉREAS S/A De acordo com a Reclamada, “o salário do Reclamante até 12/2011 era de 3,51 por hora e partir de 01/2012 até 03/2012 passou a receber R$379,31, mas sempre com carga horária mensal de 100 horas laboradas, portanto este são os valores base para apuração do adicional de periculosidade e não absurdos R$ 616,98 de 09/2011 a 12/2011 e 684,20 a partir de 01/2012 como considerado pelo reclamante em suas apurações”. Tem razão. O recibo de pagamento de 09/2011, por exemplo, registra R$ 351,20 a título de horas normais, mas o Reclamante apontou o valor de R$ 616,98. Acolho, portanto, este aspecto da impugnação e, também as “OCORRÊNCIAS DO HISTÓRICO SALARIAL” informadas pela Impugnante. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Considerando que o Reclamante era empregado da primeira ré, por certo não compôs o rol de empregados da impugnante, motivo pelo qual a condição especial alegada não se aplica ao presente caso. Rejeito, por esta razão, este aspecto da impugnação. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Nesta fase processual, não há que se falar em ordem preferencial ou redirecionamento da execução. No mais, não consta no título executivo nenhuma limitação temporal. Rejeito, pois. II.2- AZUL LINHAS AÉREAS DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO PATRONO Ante o substabelecimento COM reservas de ID c99f074, defiro, em parte, o requerimento de ID. 76d59ca. RETIFIQUE-SE à autuação para inativar o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341 da condição de patrono da Reclamada INTELAZUL S.A. Quanto ao requerimento em relação à Reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, INDEFIRO, ante a ausência de substabelecimento ou procuração nos autos em nome do Advogado DANILO VALOIS VILASBOAS, OAB/VA 26.639. Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para juntada do substabelecimento. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de uma ação de Cumprimento Provisório de Sentença, prevista para os casos de ausência de trânsito em julgado dos autos principais e permitida a execução provisória até a penhora (art. 899 da CLT). Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nesta fase processual, não há que se falar em ordem preferencial ou redirecionamento da execução. Rejeito, pois. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Matéria já analisada nesta Decisão. Mantenho. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O 13º SALÁRIO DE 2014 A Reclamada alegou que, “em que pese o reclamante já tenha recebido o pagamento de adicional de periculosidade sobre o 13º salário do ano de 2014, não realizou a apuração em suas contas”. O documento de ID. 43bdfc7 comprova o pagamento. Acolho. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, SAT E FISCAIS – PLANO BRASIL MAIOR De acordo com a Impugnante “as verbas previdenciárias com fato gerador a partir de 1º de janeiro de 2013 até dezembro de 2018, com relação a cota-parte empregador, já foram devidamente recolhidas de acordo com o Plano Brasil Maior e, assim sendo, a condenação de verbas que gerem recolhimentos previdenciários dentro de tal liame acarretariam bis in idem”. Juntou comprovantes de arrecadação da contribuição previdenciária pela Receita Bruta da AZUL LINHAS AÉREAS S/A. Contudo, considerando que o Reclamante era empregado da primeira ré, por certo não compôs o rol de empregados da impugnante e não teve sua contribuição previdenciária recolhida de tal forma. Rejeito, por esta razão, mais este aspecto da impugnação. DOS JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No particular, registro que o débito previdenciário se constitui a partir do momento em que é devida uma parcela salarial sobre a qual incide a contribuição previdenciária, conforme art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Assim, a prestação de serviço enseja o surgimento da obrigação previdenciária e a mora por parte do devedor autoriza a atualização do crédito previdenciário nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91. Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços. Desse modo, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros moratórios. Colaciono os seguintes precedentes: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Conforme entendimento já pacificado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido nos autos do processo nº 1125-36.2010.5.06.0171E-RR, foi fixada tese no sentido de após 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a própria prestação dos serviços, termo a quo, portanto, da incidência de juros e correção monetária. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE PETIÇÃO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000325-59.2017.5.05.0019; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por força do efeito vinculante do julgamento das ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, pelo STF, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, incidindo juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC abrangente da correção monetária e juros de mora, inclusive no que tange às contribuições previdenciárias, que devem ser calculadas com base nos mesmos critérios de atualização dos demais débitos trabalhistas. Recurso do reclamante provido, neste ponto. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000052-19.2022.5.05.0015; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA). Rejeito, pois. II.3- BAHIA AIRPORT DO REFLEXO DA PERICULOSIDADE EM 13ºSLÁRIO E FÉRIAS A PARTIR 2014 A Demandada alegou que “o reclamante apura reflexos do adicional de periculosidade sobre 13º salário e férias a partir de 2014, sem observar o pagamento efetuado pela empresa do adicional e seus reflexos a partir de setembro de 2014 até a rescisão”. Tem razão. Acolho. DAS CUSTAS A Impugnante requer a dedução das custas recolhidas. Ocorre que as custas recolhidas na ação principal, um processo coletivo, não podem ser deduzidas de cada ação individual de cumprimento de sentença. Rejeito este aspecto da impugnação e determino a inclusão das custas devidas no percentual de 2% sobre a condenação. Registro que a questão referente a atualização da contribuição previdenciária já foi analisada nessa Decisão. Mantenho. II.4- TAM LINHAS AÉREAS S/A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERÍODO DE CÁLCULO De acordo com a impugnante, “o período em que há consideração de responsabilidade subsidiária da Executada TAM se dá a partir de 01/08/2009 (data de início do contrato com a Bahia Airport) até 31/01/2015 (data de encerramento do contrato)”. Ocorre que não há, no título executivo, a supracitada limitação. Rejeito, pois. Registro que a questão referente aos juros sobre contribuição previdenciária já foi analisada nesta decisão. Mantenho. Por todo o exposto, as contas do Reclamante (ID. 94d8a9b) foram retificadas pelo Órgão Auxiliar deste Juízo, com a adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. III - DA CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS opostas pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela BAHIA AIRPORT SERVICES PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA e IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS TAM LINHAS AÉREAS S/A. Fixo a condenação em R$22.303,21 (vinte e dois mil trezentos e três reais e vinte e um centavos), quantia atualizada até 30/06/2025 e sujeita à atualização até a data do efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra, que juntamente com o demonstrativo de cálculos anexo, deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celeridade processuais, considero a primeira Reclamada citada para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, após o decurso do prazo recursal, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. Intimem-se as partes apenas para ciência da Decisão. RETIFIQUE-SE à autuação para inativar o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341 da condição de patrono da Reclamada INTELAZUL S.A. Quanto ao requerimento em relação à Reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, INDEFIRO, ante a ausência de substabelecimento ou procuração nos autos em nome do Advogado DANILO VALOIS VILASBOAS, OAB/VA 26.639. Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para juntada do substabelecimento. PORTO SEGURO/BA, 29 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UILBES FERRAZ SORIANO

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